Legislação Institucional MPSC Flashcards
Quais os requisitos para remoção?
LEI COMPLEMENTAR N. 738
DE 23/1/2019
Art. 35. São atribuições do Conselho Superior do Ministério Público:
II – aprovar os pedidos de opção ou remoção por permuta entre os membros do Ministério Público;
XVIII– indicar ao Procurador-Geral de Justiça, em lista tríplice, os candidatos à remoção ou promoção por merecimento;
XIX– indicar o nome do mais antigo membro do Ministério Público para remoção ou promoção por antiguidade;
No MPSC, de acordo com a Lei Complementar nº 738/2019, quem o procurador-geral de Justiça poderá designar para as funções de subprocurador-geral de Justiça?
LC 738/2019
AArt. 11. O Procurador-Geral de Justiça poderá designar Procuradores de Justiça ou Promotores de Justiça da mais elevada entrância e com mais de 10 (dez) anos de carreira, até o limite de 4 (quatro), para as funções de Subprocurador-Geral de Justiça, os quais, além de substituí-lo nas hipóteses legais, exercerão, por delegação, outras atribuições na forma disciplinada em ato próprio. (Redação dada pela LC 772, de 202
O MPSC é parte legítima para atuar perante o STJ em recurso por ele interposto?
SIM
(…)
2. In casu, o Ministério Público do Rio Grande do Norte possui legitimidade para o ajuizamento de ação rescisória perante o Superior Tribunal de Justiça que tem por objeto decisão daquela Corte em processo no qual o parquet estadual era parte.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(ACO 2351 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 10/02/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-042 DIVULG 04-03-2015 PUBLIC 05-03-2015)
No âmbito do estado de Santa Catarina, e quem é a prerrogativa de propor lei sobre o Plano de Carreira do Ministério Público Estadual?
É privativa do procurador-geral de justiça do estado.
LC 738/2019
Art. 19. São atribuições do Procurador-Geral de Justiça, como Chefe do Ministério Público:
VI – encaminhar ao Poder Legislativo o projeto de lei de interesse do Ministério Público, notadamente propondo:
a) a criação, a extinção, a modificação ou a organização de cargos do Ministério Público e dos serviços auxiliares;
b) a fixação e reajustes dos vencimentos e subsídios dos cargos do Ministério Público e dos serviços auxiliares; e
c) a organização, as atribuições e o Estatuto do Ministério Público, por meio de Lei Complementar à Constituição;
O CNMP pode avocar processos disciplinares em curso nos MPS estaduais?
CF
Art. 130-A. O Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de quatorze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de dois anos, admitida uma recondução, sendo:
III - receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Ministério Público da União ou dos Estados, inclusive contra seus serviços auxiliares, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional da instituição, podendo avocar processos disciplinares em curso, determinar a remoção ou a disponibilidade e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa;
Qual órgão do MPSC expede edital para preenchimento de vaga para remoção ou promoção de membro?
CSMP
L.C. nº 738/2019
Art. 139. Aberta a vaga sujeita a concurso de promoção ou remoção, o Conselho Superior do Ministério Público fará publicar, no prazo de 20 (vinte) dias, edital no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público para inscrição dos candidatos.
A qual órgão compete deliberar para que o Procurador -Geral do MPSC ajuize ação civil de decretação de perda de cargo de membro vitalício do Ministério Público?
COLÉGIO DE PROCURADORES
L.C. nº 738/2019
Art. 21. Compete ao Colégio de Procuradores de Justiça:
XI – deliberar, por iniciativa de um quarto de seus integrantes ou do Procurador-Geral de Justiça, que este ajuíze ação civil de decretação de perda do cargo e de cassação de aposentadoria ou de disponibilidade de membro vitalício do Ministério Público nos casos previstos nesta Lei Complementar;
