Constitucional Flashcards

Question

A forma republicana é um princípio sensível?

Answer 1

CF Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para: VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais: a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático;

Answer 2

PRINCÍPIO DA FORÇA NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO: deve-se privilegiar a interpretação que garanta maior eficácia, aplicabilidade e permanência das normas constitucionais. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE OU DA MÁXIMA EFETIVIDADE DA CONSTITUIÇÃO: Se uma norma constitucional tem mais de um sentido possível, deve-se escolher aquele sentido que permita o maior grau de concretização e aplicação da norma constitucional. PRINCÍPIO DA UNIDADE DA CONSTITUIÇÃO: as normas devem ser interpretadas de uma forma coesa, coerente e harmônica, não antagônicas entre si. PRINCÍPIO DO EFEITO INTEGRADOR: deve-se dar preferência às determinações que favoreçam a integração política e social e o reforço da unidade política. PRINCÍPIO DA CONCORDÂNCIA PRÁTICA OU DA HARMONIZAÇÃO: havendo princípios ou regras constitucionais em conflito no caso concreto, deve-se buscar a interpretação que não sacrifique totalmente nenhuma norma. PRINCÍPIO DA CONVIVÊNCIA DAS LIBERDADES: Os direitos fundamentais devem se condicionar e ceder reciprocamente PRINCÍPIO DA JUSTEZA, CONFORMIDADE FUNCIONAL ou CORREÇÃO FUNCIONAL: a interpretação deve-se procurar um equilíbrio harmônico entre as competências dos diversos órgãos, Poderes e entes da Federação, sem que haja usurpação de competência. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE OU DA RAZOABILIDADE: as ações estatais devem ser adequadas, necessárias, proporcionais e razoáveis.

Answer 3

MÉTODO JURÍDICO (hermenêutico clássico) – Savigny – fases de interpretação: gramatical, sistemática, histórica e teleológica MÉTODO TÓPICO-PROBLEMÁTICO: Constituição como instrumento de soluções de casos concretos. Tem por centro o problema que se busca resolver. A partir do problema são expostos os argumentos favoráveis e contrários, sendo adotado aquele que convencer o maior número de interlocutores. Aplicado, sobretudo, nos hard cases. MÉTODO HERMENÊUTICO-CONCRETIZADOR (HESSE ). o intérprete se vale de suas pré-compreensões técnicas valorativas – na qual o intérprete usa todos os princípios de interpretação da Constituição para identificar resultados coerentes com o direito constitucional – para obter o sentido da norma. A partir dessa pré-compreensão, o intérprete vai ao problema. Essa constante “ie e vir” de análise entre a pré-compreensão e as possibilidades fáticas de solução do problema é chamado de círculo hermenêutico MÉTODO CIENTÍFICO-ESPIRITUAL, VALORATIVO OU SOCIOLÓGICO (Rudolf Smend). Tem como elemento principal o “espírito constitucional”, sendo imprescindível que o resultado da interpretação não seja contrário ao elemento axiológico, valorativo e ideológico da sociedade na qual a Constituição se insere. MÉTODO NORMATIVO-ESTRUTURANTE OU CONCRETISTA (Friedrich Müller). A norma jurídica e texto não são sinônimos. O texto é mero programa normativo. Identificar a norma jurídica demanda análise não somente do texto, mas também da realidade social na qual ela se insere (domínio normativo. A interpretação adequada exige preocupação concomitante com o “programa normativo” e com o “domínio normativo”. MÉTODO CONCRETISTA DA CONSTITUIÇÃO ABERTA (Häberle). A Constituição deve ser interpretada por todos, e não só pelos juristas MÉTODO DA COMPARAÇÃO CONSTITUCIONAL. A interpretação deve partir da comparação entre várias Constituições.

Answer 4

NÃO 9...) Inconstitucionalidade da norma que determina a execução obrigatória de orçamento elaborado com participação popular, inserida no § 4º do artigo 149 da Constituição Estadual. 5. Vinculação da vontade popular na elaboração de leis orçamentárias contraria a competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo. Precedentes, jurisprudência e doutrina. 6. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente. (ADI 2680, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. em Sessão Virtual de 22.5.2020 a 28.5.2020, grifos acrescentados).

Answer 5

CF Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: I - o plano plurianual; II - as diretrizes orçamentárias; III - os orçamentos anuais.

Answer 6

É incompatível com a Constituição Federal ato normativo estadual que amplie as atribuições de fiscalização do Legislativo local e o rol de autoridades submetidas à solicitação de informações. Origem: STF - Informativo: 1020 O art. 50, caput e § 2º, da CF/88 traduz norma de observância obrigatória pelos Estados-membros que, por imposição do princípio da simetria (art. 25 da CF/88), não podem ampliar o rol de autoridades sujeitas à fiscalização direta pelo Poder Legislativo e à sanção por crime de responsabilidade. STF. Plenário. ADI 5289/SP, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 7/6/2021 (Info 1020).

Answer 7

CF Art. 60 § 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: I - a forma federativa de Estado; II - o voto direto, secreto, universal e periódico; III - a separação dos Poderes; IV - os direitos e garantias individuais.

Answer 8

NÃO Art. 60. § 5º A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

Answer 9

CF Art. 158. Pertencem aos Municípios III - cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios;

Answer 10

CF Art. 158. Pertencem aos Municípios IV - vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

Answer 11

CF Art. 158. Pertencem aos Municípios: I - o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem;

Answer 12

CF Art. 182. § 1º O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana. Estatuto da Cidade Art. 41. O plano diretor é obrigatório para cidades: I – com mais de vinte mil habitantes; II – integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas; III – onde o Poder Público municipal pretenda utilizar os instrumentos previstos no § 4o do art. 182 da Constituição Federal; IV – integrantes de áreas de especial interesse turístico; V – inseridas na área de influência de empreendimentos ou atividades com significativo impacto ambiental de âmbito regional ou nacional. VI - incluídas no cadastro nacional de Municípios com áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos.

Answer 13

As empresas que fazem composição gráfica para editoras, jornais etc. são meras prestadoras de serviço e, por isso, a elas não se aplica a imunidade tributária. STF. 2ª Turma. RE 434826 AgR/MG, rel. orig. Min. Cezar Peluso, red. p/ o acórdão Min. Celso de Mello, julgado em 19/11/2013 (Info 729)

Answer 14

Súmula Vinculante 19 A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis não viola o artigo 145, II, da Constituição Federal.

Answer 15

Súmula Vinculante 31 É INconstitucional a incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISS sobre operações de locação de bens móveis.

Answer 16

CF Art. 136. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar ESTADO DE DEFESA para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.

Answer 17

CF Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para: III - pôr termo a grave comprometimento da ordem pública;

Answer 18

CF Art. 139. Na vigência do estado de sítio decretado com fundamento no art. 137, I, só poderão ser tomadas contra as pessoas as seguintes medidas: I - obrigação de permanência em localidade determinada; II - detenção em edifício não destinado a acusados ou condenados por crimes comuns; III - restrições relativas à inviolabilidade da correspondência, ao sigilo das comunicações, à prestação de informações e à liberdade de imprensa, radiodifusão e televisão, na forma da lei; IV - suspensão da liberdade de reunião; V - busca e apreensão em domicílio; VI - intervenção nas empresas de serviços públicos; VII - requisição de bens. Parágrafo único. Não se inclui nas restrições do inciso III a difusão de pronunciamentos de parlamentares efetuados em suas Casas Legislativas, desde que liberada pela respectiva Mesa.

Answer 19

Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: I - soberania nacional; II - propriedade privada; III - função social da propriedade; IV - livre concorrência; V - defesa do consumidor; VI - defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação; VII - redução das desigualdades regionais e sociais; VIII - busca do pleno emprego; IX - tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País. Parágrafo único. É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.

Answer 20

Art. 174. Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado.

Answer 21

Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.

Answer 22

Art. 176. As jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento, e pertencem à União, garantida ao concessionário a propriedade do produto da lavra.