Partes e procuradores. Litisconcórcio. Intervenção de terceiros

Question 1

De acordo com art. 72 do CP, a quem o juiz nomeará curador especial? Por quem essa curatela especial será exercida?

Answer 1

Art. 72. O juiz nomeará curador especial ao:
I - INCAPAZ, se não tiver representante legal ou se os interesses deste colidirem com os daquele, enquanto durar a incapacidade;
II - RÉU PRESO REVEL, bem como ao RÉU REVEL CITADO POR EDITAL OU COM HORA CERTA, enquanto não for constituído advogado.

Parágrafo único. A curatela especial será exercida pela Defensoria Pública, nos termos da lei.

Question 2

Art. 73. O cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre _________, salvo quando __________.

Answer 2

Art. 73. O cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens.

Question 3

Art. 73, § 1º Ambos os cônjuges serão necessariamente citados para a ação:
I -
II -
III -
IV -

Answer 3

Art. 73, § 1º Ambos os cônjuges serão necessariamente citados para a ação:
I - que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens;
II - resultante de fato que diga respeito a ambos os cônjuges ou de ato praticado por eles;
III - fundada em dívida contraída por um dos cônjuges a bem da família;
IV - que tenha por objeto o reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre imóvel de um ou de ambos os cônjuges.

Question 4

Nas ações possessórias, em que hipóteses a participação do cônjuge do autor ou do réu é indispensável?

Answer 4

Art. 73, § 2º Nas ações possessórias, a participação do cônjuge do autor ou do réu somente é indispensável nas hipóteses de composse ou de ato por ambos praticado.
Ex.: reintegração de posse por esbulho praticado tanto por João quanto por Maria.

Question 5

Art. 74, § 2º A sociedade ou associação SEM PERSONALIDADE JURÍDICA não poderá _________.

Answer 5

Art. 74, § 2º A sociedade ou associação SEM PERSONALIDADE JURÍDICA não poderá opor a irregularidade de sua constituição quando demandada.

Question 6

Art. 74, § 5º A representação judicial do Município pela Associação de Representação de Municípios somente poderá ocorrer:

Answer 6

Art. 74, § 5º A representação judicial do Município pela Associação de Representação de Municípios somente poderá ocorrer em questões de interesse comum dos Municípios associados e dependerá de autorização do respectivo chefe do Poder Executivo municipal, com indicação específica do direito ou da obrigação a ser objeto das medidas judiciais.

1. Em questões de interesse comum dos Municípios ASSOCIADOS.
2. Dependerá de autorização do respectivo chefe do Poder Executivo municipal.
3. A autorização deve ter indicação específica do direito ou da obrigação a ser objeto das medidas judiciais.

Question 7

Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz ________ e designará ________ para que seja sanado o vício.

§ 1º Descumprida a determinação, caso o processo esteja na INSTÂNCIA ORIGINÁRIA:
I - _________, se a providência couber ao autor;
II - o réu _________, se a providência lhe couber;
III - o terceiro será _______ ou ________, dependendo do polo em que se encontre.

§ 2º Descumprida a determinação em FASE RECURSAL perante tribunal de justiça, tribunal regional federal ou tribunal superior, o relator:
I - ________, se a providência couber ao recorrente;
II - ________, se a providência couber ao recorrido.

Answer 7

Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício.

§ 1º Descumprida a determinação, caso o processo esteja na INSTÂNCIA ORIGINÁRIA:
I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor;
II - o réu será considerado revel, se a providência lhe couber;
III - o terceiro será considerado revel ou excluído do processo, dependendo do polo em que se encontre.

I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente;
II - determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido.

Question 8

Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo:
[…]
IV - _________
[…]
VI - _________
§ 2º A violação ao disposto nos incisos IV e VI constitui ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de _________, de acordo com a gravidade da conduta.

§ 5º Quando __________ for irrisório ou inestimável, a multa prevista no § 2º poderá ser fixada em até ________.

§ 6º Aos advogados públicos ou PRIVADOS e aos membros da Defensoria Pública e do Ministério Público não se aplica o disposto nos §§ 2º a 5º, devendo eventual responsabilidade disciplinar ser apurada pelo respectivo órgão de classe ou corregedoria, ao qual o juiz oficiará.

Answer 8

Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo:
[…]
IV - cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação;
[…]
VI - não praticar inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso.
§ 2º A violação ao disposto nos incisos IV e VI constitui ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta.

§ 5º Quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, a multa prevista no § 2º poderá ser fixada em até 10 (dez) vezes o valor do salário-mínimo.

§ 6º Aos advogados públicos ou PRIVADOS e aos membros da Defensoria Pública e do Ministério Público não se aplica o disposto nos §§ 2º a 5º, devendo eventual responsabilidade disciplinar ser apurada pelo respectivo órgão de classe ou corregedoria, ao qual o juiz oficiará.

Question 9

Art. 81. __________, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser ___________, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou.

§ 2º Quando _________ for irrisório ou inestimável, a multa poderá ser fixada em __________.

Answer 9

Art. 81. De OFÍCIO ou a REQUERIMENTO, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do VALOR CORRIGIDO da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou.

§ 2º Quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, a multa poderá ser fixada em até 10 (dez) vezes o valor do salário-mínimo.

Question 10

Art. 83. O ________, brasileiro ou estrangeiro, que residir fora do Brasil ou deixar de residir no país ao longo da tramitação de processo prestará ________ ao pagamento das custas e dos honorários de advogado da parte contrária nas ações que propuser, ________.

§ 1º Não se exigirá a _______ de que trata o caput:
I - ________;
II - ________;
III - ________.

Answer 10

Art. 83. O AUTOR, brasileiro ou estrangeiro, que residir fora do Brasil ou deixar de residir no país ao longo da tramitação de processo prestará caução suficiente ao pagamento das custas e dos honorários de advogado da parte contrária nas ações que propuser, se não tiver no Brasil bens imóveis que lhes assegurem o pagamento.

CUIDADO!!! A lei fala que quem deve prestar caução suficiente ao pagamento de custas e honorários é o AUTOR, e não o RÉU.

§ 1º Não se exigirá a caução de que trata o caput:
I - quando houver dispensa prevista em acordo ou tratado internacional de que o Brasil faz parte;
II - na execução fundada em título extrajudicial e no cumprimento de sentença;
III - na reconvenção.

Exec do CS é ReTIN – Execução, Cumprimento de Sentença, Reconvenção e Tratado Internacional.

Question 11

Art. 85, § 1º São devidos honorários advocatícios na ________, no ________, provisório ou definitivo, na ________, resistida ou não, e nos _________, cumulativamente.

§ 2º Os honorários serão fixados entre _________ sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: […]

Answer 11

Art. 85, § 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente.

§ 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: […]

Question 12

Nas causas em que a Fazenda Pública for parte observará os seguintes percentuais:
I - Mín ____ Máx ____ - até _____ SM

II - Mín ____ Máx ____ - acima de ____ até _____ SM

III - Mín ____ Máx ____ - acima de ____ até _____ SM

IV - Mín ____ Máx ____ - acima de ____ até _____ SM

V - Mín ____ Máx ____ - acima de ____ SM

Answer 12

Nas causas em que a Fazenda Pública for parte observará os seguintes percentuais:
I - Mín 10 Máx 20 - até 200 SM

II - Mín 8 Máx 10 - acima de 200 até 2.000 SM

III - Mín 5 Máx 8 - acima de 2.000 até 20.000 SM

IV - Mín 3 Máx 5 - acima de 20.000 até 100.000 SM

V - Mín 1 Máx 3 - acima de 100.000 SM

Question 13

Quando o valor da condenação ou do proveito econômico obtido ou o valor atualizado da causa for líquido ou liquidável, para fins de fixação dos honorários advocatícios é proibida a _________, salvo __________.

Answer 13

Quando o valor da condenação ou do proveito econômico obtido ou o valor atualizado da causa for líquido ou liquidável, para fins de fixação dos honorários advocatícios é proibida a apreciação equitativa, salvo nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo.

Apreciação equitativa dos honorários é a possibilidade de o Juiz fixar livremente valor a ser pago ao advogado da parte vencedora, sem estar adstrito aos percentuais fixados em lei, desde que continue a observar os critérios de grau de zelo profissional, lugar de prestação do serviço, natureza e importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

• Não confundir esse proveito econômico “irrisório” ou “inestimável” dos honorários (que serão resolvidos através de apreciação equitativa pelo juiz) com os casos de MULTA por litigância de má fé ou ato atentatório contra a dignidade da justiça, nos quais a multa poderá ser fixada em até 10 (dez) vezes o valor do salário-mínimo quando o valor da causa for irrisório ou inestimável.

Question 14

Art. 85, § 7º ________ devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje _______, desde que ________.

Answer 14

Art. 85, § 7º Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada.

Question 15

Art. 85, § 14. Os honorários constituem direito do advogado e têm _________, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da ________, sendo vedada __________.

Answer 15

Art. 85, § 14. Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial.

Question 16

Art. 85, § 16. Quando os honorários forem fixados em quantia certa, os juros moratórios incidirão a partir ________.

Answer 16

Art. 85, § 16. Quando os honorários forem fixados em quantia certa, os juros moratórios incidirão a partir da data do trânsito em julgado da decisão.

Question 17

Art. 85, § 18. Caso a decisão transitada em julgado seja omissa quanto ao direito aos honorários ou ao seu valor, é CABÍVEL _________.

Answer 17

Art. 85, § 18. Caso a decisão transitada em julgado seja omissa quanto ao direito aos honorários ou ao seu valor, é CABÍVEL ação autônoma para sua definição e cobrança.

Question 18

Com relação às despesas e aos honorários, o que acontece se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido?

Answer 18

Art. 86, Parágrafo único. Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, POR INTEIRO, pelas despesas e pelos honorários.

Question 19

1. Como ficam as despesas se houver transação e as partes nada disporem sobre isso?
2. Como ficam os honorários se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida?

Answer 19

Art. 90, § 2º Havendo transação e nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão divididas igualmente.

§ 4º Se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade.

Question 20

O que acontece caso o assistido seja vencido?

Answer 20

Art. 94. Se o assistido for vencido, o assistente será condenado ao pagamento das custas em proporção à atividade que houver exercido no processo.

Question 21

• Valor das sanções impostas ao litigante de má-fé: reverterá ______.
• Valor das sanções impostas aos serventuários: pertencerá ______.
• Multa por ato atentatório à dignidade da justiça: reverte-se ______.

Answer 21

• Valor das sanções impostas ao litigante de má-fé: reverterá em benefício da parte contrária.
• Valor das sanções impostas aos serventuários: pertencerá ao Estado ou à União.
• Multa por ato atentatório à dignidade da justiça: reverte-se em favor da União ou do Estado.

Question 22

O benefício da justiça gratuita pode ser concedido de ofício pelo juiz?

Answer 22

STJ: O benefício da assistência judiciária gratuita depende de expresso pedido da parte, sendo vedada sua concessão de ofício pelo juiz.

Question 23

O direito à gratuidade da justiça se estende ao litisconsorte? E ao sucessor do beneficiário?

Answer 23

Art. 99, § 6º O direito à gratuidade da justiça é PESSOAL, não se estendendo a litisconsorte ou a sucessor do beneficiário, salvo requerimento e deferimento expressos.

Question 24

Art. 101. Contra a decisão que INDEFERIR a gratuidade ou a que ACOLHER PEDIDO DE SUA REVOGAÇÃO caberá _________, exceto quando a questão for resolvida na sentença, contra a qual caberá _________.

Em grau de recurso, o recorrente precisa recolher as custas enquanto não for decidida a questão?

Answer 24

Art. 101. Contra a decisão que INDEFERIR a gratuidade ou a que ACOLHER PEDIDO DE SUA REVOGAÇÃO caberá agravo de instrumento, exceto quando a questão for resolvida na sentença, contra a qual caberá apelação.

§ 1º O recorrente estará dispensado do recolhimento de custas até decisão do relator sobre a questão, preliminarmente ao julgamento do recurso.

Question 25

Art. 104. O advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar _______, _______ ou _______, ou para _______.

§ 1º Nas hipóteses previstas no caput , o advogado deverá, independentemente de caução, exibir a procuração no prazo de ________, prorrogável por _______ por despacho do juiz.

Answer 25

Art. 104. O advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente.

§ 1º Nas hipóteses previstas no caput , o advogado deverá, independentemente de caução, exibir a procuração no prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período por despacho do juiz.

Question 26

Art. 107, § 2º Sendo o prazo comum às partes, os procuradores poderão retirar os autos ________, por petição nos autos.
§ 3º Na hipótese do § 2º, é lícito ao procurador retirar os autos para obtenção de cópias, pelo prazo de ________, independentemente de ajuste e sem prejuízo da continuidade do prazo.

Answer 26

Art. 107, § 2º Sendo o prazo comum às partes, os procuradores poderão retirar os autos somente em conjunto ou mediante prévio ajuste, por petição nos autos.
§ 3º Na hipótese do § 2º, é lícito ao procurador retirar os autos para obtenção de cópias, pelo prazo de 2 (duas) a 6 (seis) horas, independentemente de ajuste e sem prejuízo da continuidade do prazo.

Question 27

Art. 109. A alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, ________ a legitimidade das partes.
§ 1º O adquirente ou cessionário não poderá ingressar em juízo, sucedendo o alienante ou cedente, ________.
§ 2º O adquirente ou cessionário poderá intervir no processo como ________.
§ 3º Estendem-se os efeitos da sentença proferida entre as partes originárias ao ________.

Answer 27

Art. 109. A alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, não altera a legitimidade das partes.
§ 1º O adquirente ou cessionário não poderá ingressar em juízo, sucedendo o alienante ou cedente, sem que o consinta a parte contrária.
§ 2º O adquirente ou cessionário poderá intervir no processo como assistente litisconsorcial do alienante ou cedente.
§ 3º Estendem-se os efeitos da sentença proferida entre as partes originárias ao adquirente ou cessionário.

Question 28

Art. 111. A parte que revogar o mandato outorgado a seu advogado constituirá, no mesmo ato, outro que assuma o patrocínio da causa.
Parágrafo único. Não sendo constituído novo procurador no prazo de ________, observar-se-á o disposto no art. 76 .

Answer 28

Art. 111. A parte que revogar o mandato outorgado a seu advogado constituirá, no mesmo ato, outro que assuma o patrocínio da causa.
Parágrafo único. Não sendo constituído novo procurador no prazo de 15 (quinze) dias, observar-se-á o disposto no art. 76 . -> Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício.

Question 29

Art. 112. O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor.
§ 1º Durante os ________ seguintes, o advogado continuará a representar o mandante, desde que necessário para lhe evitar prejuízo.

Answer 29

Art. 112. O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor.
§ 1º Durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandante, desde que necessário para lhe evitar prejuízo.

Question 30

Art. 113, § 1º O juiz poderá limitar o litisconsórcio ________ quanto ao número de litigantes na ________, na ________ ou na ________, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença.

§ 2º O requerimento de limitação ________ o prazo para manifestação ou resposta, que recomeçará da intimação da decisão que o solucionar.

Answer 30

Art. 113, § 1º O juiz poderá limitar o litisconsórcio FACULTATIVO quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença.

§ 2º O requerimento de limitação interrompe o prazo para manifestação ou resposta, que recomeçará da intimação da decisão que o solucionar.

Question 31

Como o CPC define o litisconsórcio necessário?

Answer 31

Art. 114. O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes.

Question 32

Art. 115. A sentença de mérito, quando proferida sem a integração do contraditório, será:
I - _______, se a decisão deveria ser uniforme em relação a todos que deveriam ter integrado o processo;

II - _______, nos outros casos, apenas para os que não foram citados.

Parágrafo único. Nos casos de litisconsórcio passivo necessário, o juiz determinará ao autor que requeira a citação de todos que devam ser litisconsortes, dentro do prazo que assinar, sob pena de _______.

Answer 32

Art. 115. A sentença de mérito, quando proferida sem a integração do contraditório, será:
I - NULA, se a decisão deveria ser uniforme em relação a todos que deveriam ter integrado o processo; -> No caso de LITISCONSÓRCIO UNITÁRIO;
Litisconsórcio Unitário = decisão deve ser Uniforme = sentença será nUla
Litisconsórcio nEcessário = em virtude de LEi ou da rElação jurídica = sentença inEficaz

II - INEFICAZ, nos outros casos, apenas para os que não foram citados.

CESPE: A ausência de legitimado indispensável ao desenvolvimento da relação processual, na hipótese de litisconsórcio necessário simples, torna a sentença de mérito ineficaz apenas com relação à parte que não tiver sido citada.

Parágrafo único. Nos casos de litisconsórcio passivo necessário, o juiz determinará ao autor que requeira a citação de todos que devam ser litisconsortes, dentro do prazo que assinar, sob pena de extinção do processo.

Question 33

Como o CPC define o litisconsórcio unitário?

Answer 33

Art. 116. O litisconsórcio será unitário quando, pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir o mérito de modo uniforme para todos os litisconsortes.

Question 34

Art. 117. Os litisconsortes serão considerados, em suas relações com a parte adversa, como _______, exceto no _______, caso em que os atos e as omissões de um não prejudicarão os outros, mas ________.

Answer 34

Art. 117. Os litisconsortes serão considerados, em suas relações com a parte adversa, como litigantes distintos, exceto no litisconsórcio unitário, caso em que os atos e as omissões de um não prejudicarão os outros, mas os poderão beneficiar.

Question 35

A reconvenção promovida em litisconsórcio com terceiro acarreta ou não a inclusão deste no polo passivo da ação principal?

Answer 35

STJ 2023: A reconvenção promovida em litisconsórcio com terceiro não acarreta a inclusão deste no polo passivo da ação principal.
- Ante a autonomia e a independência da reconvenção, a ampliação subjetiva do processo promovida pela reconvenção não modifica os polos da ação principal, de modo que as questões debatidas na ação ficam restritas às partes que já integravam os polos ativo e passivo da demanda, não se estendendo ao terceiro, que apenas é parte da demanda reconvencional.

Question 36

Art. 121. O assistente simples atuará como auxiliar da parte principal, exercerá _______ e sujeitar-se-á _______ que o assistido.

Parágrafo único. Sendo _______ ou, de qualquer outro modo, _______ o assistido, o assistente será considerado ________.

Answer 36

Art. 121. O assistente simples atuará como auxiliar da parte principal, exercerá os mesmos poderes e sujeitar-se-á aos mesmos ônus processuais que o assistido.

Parágrafo único. Sendo revel ou, de qualquer outro modo, omisso o assistido, o assistente será considerado seu substituto processual.

Question 37

Art. 123. Transitada em julgado a sentença no processo em que interveio o assistente, este não poderá, em processo posterior, discutir a justiça da decisão, salvo se alegar e provar que:

I - _______;

II - _______.

Answer 37

Art. 123. Transitada em julgado a sentença no processo em que interveio o assistente, este não poderá, em processo posterior, discutir a justiça da decisão, salvo se alegar e provar que:

I - pelo estado em que recebeu o processo ou pelas declarações e pelos atos do assistido, foi impedido de produzir provas suscetíveis de influir na sentença;

II - desconhecia a existência de alegações ou de provas das quais o assistido, por dolo ou culpa, não se valeu.

Question 38

O que o CPC dispõe sobre o assistente litisconsorcial?

Answer 38

Art. 124. Considera-se litisconsorte da parte principal o assistente sempre que a sentença influir na relação jurídica entre ele e o adversário do assistido.

Question 39

Art. 125. É admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes:

I - ao alienante imediato, no processo relativo à coisa cujo domínio foi transferido ao denunciante, a fim de que possa exercer os direitos que da evicção lhe resultam;

II - àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo.

Answer 39

Art. 125. É admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes:
I - ao alienante imediato, no processo relativo à coisa cujo domínio foi transferido ao denunciante, a fim de que possa exercer os direitos que da evicção lhe resultam;

Bizu:
- Denunciação da lide: Seguradora e Evicção (SEGEVIC) -> Promovida por autor ou réu

• Chamamento ao processo: Fiança e Solidariedade (FIANSOL) -> Promovido pelo réu

II - àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo.

Question 40

Art. 128, § 1º O direito regressivo será exercido por _______ quando a denunciação da lide for _______, _______ ou _______.

§ 2º Admite-se uma única denunciação sucessiva, promovida pelo denunciado, contra seu antecessor imediato na cadeia dominial ou quem seja responsável por indenizá-lo, não podendo o denunciado sucessivo promover nova denunciação, hipótese em que eventual direito de regresso será exercido por _______.

Answer 40

Art. 128, § 1º O direito regressivo será exercido por ação autônoma quando a denunciação da lide for indeferida, deixar de ser promovida ou não for permitida.

§ 2º Admite-se uma única denunciação sucessiva, promovida pelo denunciado, contra seu antecessor imediato na cadeia dominial ou quem seja responsável por indenizá-lo, não podendo o denunciado sucessivo promover nova denunciação, hipótese em que eventual direito de regresso será exercido por ação autônoma.

Question 41

Art. 129. Se o denunciante for vencido na ação principal, o juiz _______.

Parágrafo único. Se o denunciante for vencedor, _______, sem prejuízo da condenação do denunciante ao pagamento das verbas de sucumbência em favor do denunciado.

Answer 41

Art. 129. Se o denunciante for vencido na ação principal, o juiz passará ao julgamento da denunciação da lide.

Parágrafo único. Se o denunciante for vencedor, a ação de denunciação não terá o seu pedido examinado, sem prejuízo da condenação do denunciante ao pagamento das verbas de sucumbência em favor do denunciado.

Question 42

Art. 130. É admissível o chamamento ao processo, requerido pelo réu:
I - do _______, na ação em que o fiador for réu;
II - dos _______, na ação proposta contra um ou alguns deles;
III - dos demais _______, quando o credor exigir de um ou de alguns o pagamento da dívida comum.

Answer 42

Art. 130. É admissível o chamamento ao processo, requerido pelo réu:
I - do afiançado, na ação em que o fiador for réu;
II - dos demais fiadores, na ação proposta contra um ou alguns deles;
III - dos demais devedores solidários, quando o credor exigir de um ou de alguns o pagamento da dívida comum.

• Denunciação da lide: Seguradora e Evicção (SEGEVIC) -> Promovida por autor ou réu
• Chamamento ao processo: Fiança e Solidariedade (FIANSOL) -> Promovido pelo réu

Question 43

Art. 131. A citação daqueles que devam figurar em litisconsórcio passivo será requerida pelo réu na contestação e deve ser promovida no prazo de ________, sob pena de ficar sem efeito o chamamento.

Parágrafo único. Se o chamado residir em outra comarca, seção ou subseção judiciárias, ou em lugar incerto, o prazo será de ________.

Answer 43

Art. 131. A citação daqueles que devam figurar em litisconsórcio passivo será requerida pelo réu na contestação e deve ser promovida no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de ficar sem efeito o chamamento.

Parágrafo único. Se o chamado residir em outra comarca, seção ou subseção judiciárias, ou em lugar incerto, o prazo será de 2 (dois) meses.

Question 44

Quem pode pedir a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica?

Answer 44

Art. 133. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo.

Question 45

Art. 134, § 2º Dispensa-se a instauração do incidente se _______, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica.

§ 3º A instauração do incidente _______ o processo, salvo na hipótese do § 2º.

Answer 45

Art. 134, § 2º Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica.

• Quando a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, dispensa-se a instauração do INCIDENTE. Isso quer dizer que não ocorrerá de maneira incidental no processo, uma vez que foi requerido já na petição inicial.

§ 3º A instauração do incidente SUSPENDERÁ o processo, salvo na hipótese do § 2º.

• A instauração do incidente SUSPENDE O PROCESSO, salvo quando a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial.

Question 46

Art. 135. Instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de ________.

Art. 136. Concluída a instrução, se necessária, o incidente será resolvido por ________.

Parágrafo único. Se a decisão for proferida pelo relator, cabe _______.

O incidente é decidido através de DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, da qual:
- Se proferida na FASE DE CONHECIMENTO -> ________;

• Se proferida na FASE DE EXECUÇÃO -> ________;
• Se instaurado ORIGINARIAMENTE NO TRIBUNAL -> ________.

Answer 46

Art. 135. Instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias.

Art. 136. Concluída a instrução, se necessária, o incidente será resolvido por decisão interlocutória.

Parágrafo único. Se a decisão for proferida pelo relator, cabe agravo interno.

O incidente é decidido através de DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, da qual:
- Se proferida na FASE DE CONHECIMENTO > NÃO enseja recurso de imediato;

• Se proferida na FASE DE EXECUÇÃO > cabível AGRAVO DE PETIÇÃO, independentemente de garantia do juízo;
• Se instaurado ORIGINARIAMENTE NO TRIBUNAL > cabível AGRAVO INTERNO da decisão proferida pelo relator.

Question 47

Art. 138. O juiz ou o relator, considerando a relevância da matéria, a especificidade do tema objeto da demanda ou a repercussão social da controvérsia, poderá, por decisão ________, ________ ou ________, solicitar ou admitir a participação de pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade especializada, com representatividade adequada, no prazo de 15 (quinze) dias de sua intimação.

Answer 47

Art. 138. O juiz ou o relator, considerando a relevância da matéria, a especificidade do tema objeto da demanda ou a repercussão social da controvérsia, poderá, por decisão irrecorrível, de ofício ou a requerimento das partes ou de quem pretenda manifestar-se, solicitar ou admitir a participação de pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade especializada, com representatividade adequada, no prazo de 15 (quinze) dias de sua intimação.

Question 48

A intervenção do amicus curiae altera a competência?

O amicus curiae pode interpor recursos?

Como são definidos os poderes do amicus curiae?

Answer 48

Art. 138, § 1º A intervenção de que trata o caput não implica alteração de competência nem autoriza a interposição de recursos, ressalvadas a oposição de embargos de declaração e a hipótese do § 3º.

• Em regra, o amicus curiae não está autorizado a interpor recursos, com EXCEÇÃO da oposição de Embargos de Declaração e recurso de decisão que julga incidente de resolução de demandas repetitivas.

§ 2º Caberá ao JUIZ ou ao RELATOR, na decisão que solicitar ou admitir a intervenção, definir os poderes do amicus curiae.