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Processo Civil
> Mandado de segurança - Lei 12.016 > Flashcards
Mandado de segurança - Lei 12.016 Flashcards
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Processo Civil
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Normas. Jurisdição. Competência
Partes e procuradores. Litisconcórcio. Intervenção de terceiros
Juiz e auxiliares. MP. Advocacia Pública. Defensoria.
Atos processuais. Prazos. Nulidades. Distribuição e registro. Valor da causa
Tutela provisória. Formação suspensão e extinção do processo
6. Petição inicial. Contestação. Reconvenção. Revelia. Saneamento. Audiência.
Provas
Sentença e coisa julgada. Liquidação. Cumprimento
Procedimentos de jurisdição voluntária
Mandado de segurança - Lei 12.016
