Partes e procuradores

Question 1

Em caso de citações fictas, deve ser nomeado curador especial ao réu revel, enquanto não for constituído advogado.

Certo?

Answer 1

Certo.

Deve ser nomeado curador especial (defensoria pública) ao réu revel citado por edital ou com hora certa (citações fictas), enquanto não for constituído advogado.

Citação ficta (hora certa/edital) + revelia = nomeação de curador especial.

Obs.: QUESTÃO MUITO COBRADA.

Question 2

Feita a citação por edital, o juiz nomeará curador especial.

Certo?

Answer 2

Errado.

Feita a citação por edital, EM CASO DE REVELIA, o juiz nomeará curador especial.

Citação ficta (hora certa/edital) + revelia = nomeação de curador especial.

Deve ser nomeado curador especial (defensoria pública) ao réu revel citado por edital ou com hora certa (citações fictas), enquanto não for constituído advogado.

Obs.: QUESTÃO MUITO COBRADA.

Question 3

Ambos os cônjuges serão necessariamente citados para a ação que verse sobre direito real imobiliário (imóveis), salvo regime de separação absoluta.

Certo?

Answer 3

Certo.

• Ambos os cônjuges serão NECESSARIAMENTE citados para a ação:

. que verse sobre direito real imobiliário (imóveis), salvo regime de separação absoluta;
. resultante de fato que diga respeito a ambos os cônjuges;
. fundada em dívida contraída por um dos cônjuges a bem da família;
. que tenha por objeto o reconhecimento/constituição/extinção de ônus sobre imóvel de um ou de ambos os cônjuges.

Obs.: QUESTÃO MUITO COBRADA.

Question 4

Ambos os cônjuges serão facultativamente citados para a ação fundada em dívida contraída por um dos cônjuges a bem da família.

Certo?

Answer 4

Errado.

• Ambos os cônjuges serão NECESSARIAMENTE citados para a ação:

. que verse sobre direito real imobiliário (imóveis), salvo regime de separação absoluta;
. resultante de fato que diga respeito a ambos os cônjuges;
. fundada em dívida contraída por um dos cônjuges a bem da família;
. que tenha por objeto o reconhecimento/constituição/extinção de ônus sobre imóvel de um ou de ambos os cônjuges.

Obs.: QUESTÃO MUITO COBRADA.

Question 5

Nas ações possessórias, a participação do cônjuge do autor ou do réu somente é indispensável nas hipóteses de composse ou de ato por ambos praticado.

Certo?

Answer 5

Certo.

Nas ações possessórias, a participação do cônjuge do autor ou do réu somente é indispensável nas hipóteses de composse ou de ato por ambos praticado.

Obs.: QUESTÃO MUITO COBRADA.

Question 6

Nas ações possessórias, a participação do cônjuge do autor ou do réu é obrigatória.

Certo?

Answer 6

Errado.

Nas ações possessórias, a participação do cônjuge do autor ou do réu somente é indispensável nas hipóteses de composse ou de ato por ambos praticado.

• Ambos os cônjuges serão NECESSARIAMENTE citados para a ação:

. que verse sobre direito real imobiliário (imóveis), salvo regime de separação absoluta;
. resultante de fato que diga respeito a ambos os cônjuges;
. fundada em dívida contraída por um dos cônjuges a bem da família;
. que tenha por objeto o reconhecimento/constituição/extinção de ônus sobre imóvel de um ou de ambos os cônjuges.

Obs.: QUESTÃO MUITO COBRADA.

Question 7

Nas ações possessórias que tenham como parte pessoas casadas, há litisconsórcio necessário entre os cônjuges em que casos?

Answer 7

APENAS casos de COMPOSSE ou se indispensável ATO PRATICADO POR AMBOS.

Litisconsórcio necessário entre cônjuges em ações possessórias:

1- Composse;
2- se indispensável ato praticado por ambos.

Obs.: QUESTÃO MUITO COBRADA.

Question 8

Litisconsórcio necessário entre cônjuges em ações possessórias:

1-
2- se indispensável ato praticado por ambos.

Answer 8

Litisconsórcio necessário entre cônjuges em ações possessórias:

1- Composse;
2- se indispensável ato praticado por ambos.

Obs.: QUESTÃO MUITO COBRADA.

Question 9

APENAS casos de COMPOSSE ou se indispensável ATO PRATICADO POR AMBOS.

Litisconsórcio necessário entre cônjuges em ações possessórias:

1- Composse;
2-

Answer 9

APENAS casos de COMPOSSE ou se indispensável ATO PRATICADO POR AMBOS.

Litisconsórcio necessário entre cônjuges em ações possessórias:

1- Composse;
2- se indispensável ato praticado por ambos.

Obs.: QUESTÃO MUITO COBRADA.

Question 10

Litisconsórcio necessário entre cônjuges em ações possessórias:

1-
2-

Answer 10

Litisconsórcio necessário entre cônjuges em ações possessórias:

1- Composse;
2- se indispensável ato praticado por ambos.

Obs.: QUESTÃO MUITO COBRADA.

Question 11

A outorga uxória pode ser suprida judicialmente?

Answer 11

Sim.

A outorga uxória pode ser suprida judicialmente quando for negada por um dos cônjuges sem justo motivo, ou quando lhe seja impossível concedê-la.

Question 12

A outorga uxória pode ser suprida judicialmente quando for negada por um dos cônjuges sem justo motivo, ou quando lhe seja impossível concedê-la. A falta de consentimento, quando necessário e não suprido pelo juiz, acarreta qual consequência para o processo?

Answer 12

INVALIDA o processo.

A outorga uxória pode ser suprida judicialmente quando for negada por um dos cônjuges sem justo motivo, ou quando lhe seja impossível concedê-la. A falta de consentimento, quando necessário e não suprido pelo juiz, INVALIDA o processo.

Question 13

A outorga uxória pode ser suprida judicialmente quando for negada por um dos cônjuges sem justo motivo, ou quando lhe seja impossível concedê-la. A falta de consentimento, quando necessário e não suprido pelo juiz, anula o processo.

Certo?

Answer 13

Errado.

A outorga uxória pode ser suprida judicialmente quando for negada por um dos cônjuges sem justo motivo, ou quando lhe seja impossível concedê-la. A falta de consentimento, quando necessário e não suprido pelo juiz, INVALIDA o processo.

Question 14

Quem presenta a União em um Processo? Quem deve ser citado quando a União for parte?

Answer 14

AGU

PRESENTANTES PROCESSUAIS

União -> AGU
Estados e DF -> Procuradores
Municípios -> Prefeito; Procuradores; ou Associação de Representação de Municípios, quando expressamente autorizada
Autarquia e fundação pública -> quem a lei designar
Massa falida -> administrador judicial
Herança jacente ou vacante -> curador
Espólio -> inventariante
Pessoa Jurídica -> por quem designado
Pessoa Jurídica estrangeira -> pelo designado na filial do Brasil
Condomínio -> administrador ou síndico

Question 15

Quem presenta Estado membro em um Processo? Quem deve ser citado quando um Estado for parte?

Answer 15

Procuradores estaduais

PRESENTANTES PROCESSUAIS

União -> AGU
Estados e DF -> Procuradores
Municípios -> Prefeito; Procuradores; ou Associação de Representação de Municípios, quando expressamente autorizada
Autarquia e fundação pública -> quem a lei designar
Massa falida -> administrador judicial
Herança jacente ou vacante -> curador
Espólio -> inventariante
Pessoa Jurídica -> por quem designado
Pessoa Jurídica estrangeira -> pelo designado na filial do Brasil
Condomínio -> administrador ou síndico

Question 16

Quem presenta um Múnicípio em um Processo?

1-
2-
3-

Answer 16

Quem presenta um Múnicípio em um Processo?

1- Prefeito
2- Procuradores
3- Associação

PRESENTANTES PROCESSUAIS

União -> AGU
Estados e DF -> Procuradores
Municípios -> Prefeito; Procuradores; ou Associação de Representação de Municípios, quando expressamente autorizada
Autarquia e fundação pública -> quem a lei designar
Massa falida -> administrador judicial
Herança jacente ou vacante -> curador
Espólio -> inventariante
Pessoa Jurídica -> por quem designado
Pessoa Jurídica estrangeira -> pelo designado na filial do Brasil
Condomínio -> administrador ou síndico

Question 17

O representante processual da União é o Presidente da República.

Certo?

Answer 17

Errado.

A presentante processual da União é a AGU.

PRESENTANTES PROCESSUAIS

União -> AGU
Estados e DF -> Procuradores
Municípios -> Prefeito; Procuradores; ou Associação de Representação de Municípios, quando expressamente autorizada
Autarquia e fundação pública -> quem a lei designar
Massa falida -> administrador judicial
Herança jacente ou vacante -> curador
Espólio -> inventariante
Pessoa Jurídica -> por quem designado
Pessoa Jurídica estrangeira -> pelo designado na filial do Brasil
Condomínio -> administrador ou síndico

Question 18

O representante processual de Estado membro é o Governador.

Certo?

Answer 18

Errado.

A presentante processual de Estado membro é a procuradoria (são os procuradores estaduais).

PRESENTANTES PROCESSUAIS

União -> AGU
Estados e DF -> Procuradores
Municípios -> Prefeito; Procuradores; ou Associação de Representação de Municípios, quando expressamente autorizada
Autarquia e fundação pública -> quem a lei designar
Massa falida -> administrador judicial
Herança jacente ou vacante -> curador
Espólio -> inventariante
Pessoa Jurídica -> por quem designado
Pessoa Jurídica estrangeira -> pelo designado na filial do Brasil
Condomínio -> administrador ou síndico

Question 19

O prefeito é representante processual do Município.

Certo?

Answer 19

Certo.

Embora seja mais técnico falar em “presentante processual” (porque quem precisa de representação é o incapaz, PJ e entes despersonalizados não precisam de representação processual), o CPC usa a expressão “representação”. Então, a alternativa deve ser considerada correta.

PRESENTANTES PROCESSUAIS

União -> AGU
Estados e DF -> Procuradores
Municípios -> Prefeito; Procuradores; ou Associação de Representação de Municípios, quando expressamente autorizada
Autarquia e fundação pública -> quem a lei designar
Massa falida -> administrador judicial
Herança jacente ou vacante -> curador
Espólio -> inventariante
Pessoa Jurídica -> por quem designado
Pessoa Jurídica estrangeira -> pelo designado na filial do Brasil
Condomínio -> administrador ou síndico

Question 20

Quem é o presentante processual da massa falida?

Answer 20

administrador judicial

PRESENTANTES PROCESSUAIS

União -> AGU
Estados e DF -> Procuradores
Municípios -> Prefeito; Procuradores; ou Associação de Representação de Municípios, quando expressamente autorizada
Autarquia e fundação pública -> quem a lei designar
Massa falida -> administrador judicial
Herança jacente ou vacante -> curador
Espólio -> inventariante
Pessoa Jurídica -> por quem designado
Pessoa Jurídica estrangeira -> pelo designado na filial do Brasil
Condomínio -> administrador ou síndico

Question 21

Quem é o presentante processual do espólio?

Answer 21

inventariante

PRESENTANTES PROCESSUAIS

União -> AGU
Estados e DF -> Procuradores
Municípios -> Prefeito; Procuradores; ou Associação de Representação de Municípios, quando expressamente autorizada
Autarquia e fundação pública -> quem a lei designar
Massa falida -> administrador judicial
Herança jacente ou vacante -> curador
Espólio -> inventariante
Pessoa Jurídica -> por quem designado
Pessoa Jurídica estrangeira -> pelo designado na filial do Brasil
Condomínio -> administrador ou síndico

Question 22

O representante processual da massa falida é o inventariante.

Certo?

Answer 22

Errado.

O representante processual da massa falida é o ADMINISTRADOR JUDICIAL.

PRESENTANTES PROCESSUAIS

União -> AGU
Estados e DF -> Procuradores
Municípios -> Prefeito; Procuradores; ou Associação de Representação de Municípios, quando expressamente autorizada
Autarquia e fundação pública -> quem a lei designar
Massa falida -> administrador judicial
Herança jacente ou vacante -> curador
Espólio -> inventariante
Pessoa Jurídica -> por quem designado
Pessoa Jurídica estrangeira -> pelo designado na filial do Brasil
Condomínio -> administrador ou síndico

Question 23

Quem é o presentante processual da herança jacente ou vacante?

Answer 23

Seu curador.

PRESENTANTES PROCESSUAIS

União -> AGU
Estados e DF -> Procuradores
Municípios -> Prefeito; Procuradores; ou Associação de Representação de Municípios, quando expressamente autorizada
Autarquia e fundação pública -> quem a lei designar
Massa falida -> administrador judicial
Herança jacente ou vacante -> curador
Espólio -> inventariante
Pessoa Jurídica -> por quem designado
Pessoa Jurídica estrangeira -> pelo designado na filial do Brasil
Condomínio -> administrador ou síndico

OBS.: QUESTÃO MUITO COBRADA.

Question 24

PRESENTANTES PROCESSUAIS

União -> AGU
Estados e DF -> Procuradores
Municípios -> Prefeito; Procuradores; ou Associação de Representação de Municípios, quando expressamente autorizada
Autarquia e fundação pública -> quem a lei designar
Massa falida ->
Herança jacente ou vacante ->
Espólio ->
Pessoa Jurídica -> por quem designado
Pessoa Jurídica estrangeira -> pelo designado na filial do Brasil
Condomínio -> administrador ou síndico

Answer 24

PRESENTANTES PROCESSUAIS

União -> AGU
Estados e DF -> Procuradores
Municípios -> Prefeito; Procuradores; ou Associação de Representação de Municípios, quando expressamente autorizada
Autarquia e fundação pública -> quem a lei designar
Massa falida -> administrador judicial
Herança jacente ou vacante -> curador
Espólio -> inventariante
Pessoa Jurídica -> por quem designado
Pessoa Jurídica estrangeira -> pelo designado na filial do Brasil
Condomínio -> administrador ou síndico

Question 25

Quem é o presentante processual do condomínio?

1-
2-

Answer 25

Quem é o presentante processual do condomínio?

1- ADMINISTRADOR ou
2- SÍNDICO.

PRESENTANTES PROCESSUAIS

União -> AGU
Estados e DF -> Procuradores
Municípios -> Prefeito; Procuradores; ou Associação de Representação de Municípios, quando expressamente autorizada
Autarquia e fundação pública -> quem a lei designar
Massa falida -> administrador judicial
Herança jacente ou vacante -> curador
Espólio -> inventariante
Pessoa Jurídica -> por quem designado
Pessoa Jurídica estrangeira -> pelo designado na filial do Brasil
Condomínio -> administrador ou síndico

Question 26

O que é inventariante dativo?

Answer 26

É o inventariante nomeado pelo juízo, em caso de briga hardcore pela herança.

Question 27

Quando o inventariante for dativo, os sucessores do falecido serão intimados no processo no qual o espólio seja parte.

Certo?

Answer 27

Certo.

O que é inventariante dativo? É o inventariante nomeado pelo juízo, em caso de briga hardcore pela herança.

Quando houver inventariante dativo, não basta que esse seja intimado no processo. Os sucessores do falecidos também devem ser intimados.

OBS.: QUESTÃO MUITO COBRADA.

Question 28

Carlinhos e Wellington constituem uma sociedade de fato (irregular) chamada CeW Empreendimentos e vendem produtos no Mercado Livre. Um comprador precisou demandá-los judicialmente e ajuizar uma ação contra eles. Nesse caso, Carlinhos e Wellington podem alegar a irregularidade da própria empresa como tese defensiva?

Answer 28

Não.

A sociedade ou associação sem personalidade jurídica não poderá opor a irregularidade de sua constituição quando demandada.

OBS.: QUESTÃO MUITO COBRADA.

Question 29

A sociedade ou associação sem personalidade jurídica não poderá opor a irregularidade de sua constituição quando demandada.

Certo?

Answer 29

Certo.

Ex.:

Carlinhos e Wellington constituem uma sociedade de fato (irregular) chamada CeW Empreendimentos e vendem produtos no Mercado Livre. Um comprador precisou demandá-los judicialmente e ajuizar uma ação contra eles. Nesse caso, Carlinhos e Wellington NÃO podem alegar a irregularidade da própria empresa como tese defensiva.

OBS.: QUESTÃO MUITO COBRADA.

Question 30

O gerente de filial ou agência presume-se autorizado pela pessoa jurídica estrangeira a receber citação para qualquer processo.

Certo?

Answer 30

Certo.

Ex.: Mozart quer promover uma ação contra a Coca-Cola. Ele terá que pedir a citação do CEO da Coca-Cola lá em Atlanta? Não. Ele vai pedir a citação do gerente da filial no Brasil.

OBS.: QUESTÃO MUITO COBRADA.

Question 31

O gerente de filial, sucursal ou agência presume-se autorizado pela pessoa jurídica estrangeira a receber citação nas ações de conhecimento, mas não nas ações de execução.

Certo?

Answer 31

Errado.

O gerente de filial ou agência presume-se autorizado pela pessoa jurídica estrangeira a receber citação para QUALQUER processo.

Ex.: Mozart quer promover uma ação contra a Coca-Cola. Ele terá que pedir a citação do CEO da Coca-Cola lá em Atlanta? Não. Ele vai pedir a citação do gerente da filial no Brasil.

OBS.: QUESTÃO MUITO COBRADA.

Question 32

Os Estados e o Distrito Federal poderão ajustar compromisso recíproco para prática de ato processual por seus procuradores em favor de outro ente federado, mediante convênio firmado pelas respectivas procuradorias.

Certo?

Answer 32

Certo.

Obs.: a constitucionalidade desse dispositivo vem sendo questionada. Pois, um juiz de um ente federado julga outro ente federado. Mas, em todo caso, presume-se a constitucionalidade, pois a inconstitucionalidade ainda não foi declarada.

Question 33

Mozart mora em Pernambuco e pretende ajuizar uma ação contra o Estado do Espírito Santo. Mozart pode promover a ação em Pernambuco?

Answer 33

Sim e, nesse caso, a procuradoria de Pernambuco pode representar o Espírito Santo, se mediante convênio.

Os Estados e o Distrito Federal poderão ajustar compromisso recíproco para prática de ato processual por seus procuradores em favor de outro ente federado, mediante convênio firmado pelas respectivas procuradorias.

OBS.: QUESTÃO MUITO COBRADA.

Question 34

Os Estados e o Distrito Federal poderão ajustar compromisso recíproco para prática de ato processual por seus procuradores em favor de outro ente federado, mediante convênio firmado pelas respectivas procuradorias.

Isso também pode ocorrer entre procuradorias de Municípios?

Answer 34

Somente em questões de interesse comum dos Municípios.

A representação judicial do Município pela Associação de Representação de Municípios somente poderá ocorrer em questões de interesse comum dos Municípios associados e dependerá de autorização do respectivo chefe do Poder Executivo municipal, com indicação específica do direito ou da obrigação a ser objeto das medidas judiciais.

OBS.: QUESTÃO MUITO COBRADA.

Question 35

A representação judicial do Município pela Associação de Representação de Municípios somente poderá ocorrer em questões de interesse comum dos Municípios associados e dependerá de autorização do respectivo chefe do Poder Executivo municipal, com indicação específica do direito ou da obrigação a ser objeto das medidas judiciais.

Certo?

Answer 35

Certo.

OBS.: QUESTÃO MUITO COBRADA.

Question 36

Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício.

Certo?

Answer 36

Certo.

Princípio da primazia do julgamento do mérito.

Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício.

§ 1º Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária:

I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor;

II - o réu será considerado revel, se a providência lhe couber;

III - o terceiro será considerado revel ou excluído do processo, dependendo do polo em que se encontre.

§ 2º Descumprida a determinação em fase recursal perante tribunal de justiça, tribunal regional federal ou tribunal superior, o relator:

I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente;

II - determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido.

Question 37

Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz extinguirá o processo.

Certo?

Answer 37

Errado.

Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz SUSPENDERÁ o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício.

Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício.

§ 1º Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária:

I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor;

II - o réu será considerado revel, se a providência lhe couber;

III - o terceiro será considerado revel ou excluído do processo, dependendo do polo em que se encontre.

§ 2º Descumprida a determinação em fase recursal perante tribunal de justiça, tribunal regional federal ou tribunal superior, o relator:

I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente;

II - determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido.

Question 38

A representação judicial do Município pela Associação de Representação de Municípios somente poderá ocorrer em questões de interesse comum dos Municípios associados, independentemente de autorização do respectivo chefe do Poder Executivo municipal.

Certo?

Answer 38

Errado.

A representação judicial do Município pela Associação de Representação de Municípios somente poderá ocorrer em questões de interesse comum dos Municípios associados e DEPENDERÁ de autorização do respectivo chefe do Poder Executivo municipal, com indicação específica do direito ou da obrigação a ser objeto das medidas judiciais.

OBS.: QUESTÃO MUITO COBRADA.

Question 39

ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA

• Ato atentatório:

1-
2- praticar inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso;
3- não informar, nem atualizar dados cadastrais perante o Judiciário.

Answer 39

ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA

ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA

• Ato atentatório:

1- não cumprir (ou criar embaraços a decisões);
2- praticar inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso;
3- não informar, nem atualizar dados cadastrais perante o Judiciário.

• Ato atentatório -> multa de até 20% do valor da causa (essa multa, em regra, é convertida para a Fazenda Pública).
• Regra: multa por ato atentatório (20%) é convertida para a Fazenda Pública.
• Exceção: se houver ato atentatório nas execuções, a multa por ato atentatório é convertida ao exequente.
• Obs.: a multa por ato atentatório é convertida para a Fazenda Pública (regra). A multa por litigância de má fé é convertida para a outra parte.
• Quando o percentual de 20% for irrisório ou inestimável, a multa por ato atentatório poderá ser fixada em até 10 salários mínimos.
• Obs.: não informar, nem atualizar dados cadastrais perante o Judiciário é ato atentatório que se sujeita a multa de 5%.

Question 40

ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA

• Ato atentatório:

1- não cumprir (ou criar embaraços a decisões);
2- praticar ___________________ no estado de fato de bem ou direito litigioso;
3- não informar, nem atualizar dados cadastrais perante o Judiciário.

Answer 40

ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA

ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA

• Ato atentatório:

1- não cumprir (ou criar embaraços a decisões);
2- praticar inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso;
3- não informar, nem atualizar dados cadastrais perante o Judiciário.

• Ato atentatório -> multa de até 20% do valor da causa (essa multa, em regra, é convertida para a Fazenda Pública).
• Regra: multa por ato atentatório (20%) é convertida para a Fazenda Pública.
• Exceção: se houver ato atentatório nas execuções, a multa por ato atentatório é convertida ao exequente.
• Obs.: a multa por ato atentatório é convertida para a Fazenda Pública (regra). A multa por litigância de má fé é convertida para a outra parte.
• Quando o percentual de 20% for irrisório ou inestimável, a multa por ato atentatório poderá ser fixada em até 10 salários mínimos.
• Obs.: não informar, nem atualizar dados cadastrais perante o Judiciário é ato atentatório que se sujeita a multa de 5%.

Question 41

ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA

• Ato atentatório:

1- não cumprir (ou criar embaraços a decisões);
2- praticar inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso.

De quanto é a multa por ato atentatório?

Answer 41

Até 20%.

ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA

• Ato atentatório:

1- não cumprir (ou criar embaraços a decisões);
2- praticar inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso;
3- não informar, nem atualizar dados cadastrais perante o Judiciário.

• Ato atentatório -> multa de até 20% do valor da causa (essa multa, em regra, é convertida para a Fazenda Pública).
• Regra: multa por ato atentatório (20%) é convertida para a Fazenda Pública.
• Exceção: se houver ato atentatório nas execuções, a multa por ato atentatório é convertida ao exequente.
• Obs.: a multa por ato atentatório é convertida para a Fazenda Pública (regra). A multa por litigância de má fé é convertida para a outra parte.
• Quando o percentual de 20% for irrisório ou inestimável, a multa por ato atentatório poderá ser fixada em até 10 salários mínimos.
• Obs.: não informar, nem atualizar dados cadastrais perante o Judiciário é ato atentatório que se sujeita a multa de 5%.

Obs.2: a multa por litigância de má fé deve ser superior a 1% e inferior a 10%.

Question 42

A multa por ato atentatório é convertida para a _________________ (regra). A multa por litigância de má fé é convertida para a ________________.

Answer 42

A multa por ato atentatório é convertida para a Fazenda Pública (regra). A multa por litigância de má fé é convertida para a outra parte.

ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA

• Ato atentatório:

1- não cumprir (ou criar embaraços a decisões);
2- praticar inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso;
3- não informar, nem atualizar dados cadastrais perante o Judiciário.

• Ato atentatório -> multa de até 20% do valor da causa (essa multa, em regra, é convertida para a Fazenda Pública).
• Regra: multa por ato atentatório (20%) é convertida para a Fazenda Pública.
• Exceção: se houver ato atentatório nas execuções, a multa por ato atentatório é convertida ao exequente.
• Obs.: a multa por ato atentatório é convertida para a Fazenda Pública (regra). A multa por litigância de má fé é convertida para a outra parte.
• Quando o percentual de 20% for irrisório ou inestimável, a multa por ato atentatório poderá ser fixada em até 10 salários mínimos.
• Obs.: não informar, nem atualizar dados cadastrais perante o Judiciário é ato atentatório que se sujeita a multa de 5%.

Question 43

Se houver ato atentatório nas execuções, a multa por ato atentatório é convertida a quem?

Answer 43

Ao EXEQUENTE.

Isso é estranho… há quem diga que foi erro de redação. A lógica (e regra geral) é que, se houve ato atentatório, o lesado é o Estado-Juiz e o proveito da multa deve ser da Fazenda Pública. Mas, há essa exceção: se houver ato atentatório nas execuções, a multa por ato atentatório é convertida ao exequente.

ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA

• Ato atentatório:

1- não cumprir (ou criar embaraços a decisões);
2- praticar inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso;
3- não informar, nem atualizar dados cadastrais perante o Judiciário.

• Ato atentatório -> multa de até 20% do valor da causa (essa multa, em regra, é convertida para a Fazenda Pública).
• Regra: multa por ato atentatório (20%) é convertida para a Fazenda Pública.
• Exceção: se houver ato atentatório nas execuções, a multa por ato atentatório é convertida ao exequente.
• Obs.: a multa por ato atentatório é convertida para a Fazenda Pública (regra). A multa por litigância de má fé é convertida para a outra parte.
• Quando o percentual de 20% for irrisório ou inestimável, a multa por ato atentatório poderá ser fixada em até 10 salários mínimos.
• Obs.: não informar, nem atualizar dados cadastrais perante o Judiciário é ato atentatório que se sujeita a multa de 5%.

Question 44

ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA

• Ato atentatório:

1- não cumprir (ou criar embaraços a decisões);
2- praticar inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso.

• Ato atentatório -> multa de até 20% do valor da causa (essa multa, em regra, é convertida para a Fazenda Pública).
• Regra: multa por ato atentatório (20%) é convertida para a Fazenda Pública.

Quando o percentual de 20% for irrisório ou inestimável, a multa por ato atentatório poderá ser fixada em quanto?

Answer 44

Em até 10 salários mínimos.

ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA

• Ato atentatório:

1- não cumprir (ou criar embaraços a decisões);
2- praticar inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso;
3- não informar, nem atualizar dados cadastrais perante o Judiciário.

• Ato atentatório -> multa de até 20% do valor da causa (essa multa, em regra, é convertida para a Fazenda Pública).
• Regra: multa por ato atentatório (20%) é convertida para a Fazenda Pública.
• Exceção: se houver ato atentatório nas execuções, a multa por ato atentatório é convertida ao exequente.
• Obs.: a multa por ato atentatório é convertida para a Fazenda Pública (regra). A multa por litigância de má fé é convertida para a outra parte.
• Quando o percentual de 20% for irrisório ou inestimável, a multa por ato atentatório poderá ser fixada em até 10 salários mínimos.
• Obs.: não informar, nem atualizar dados cadastrais perante o Judiciário é ato atentatório que se sujeita a multa de 5%.

Question 45

Quando o percentual de 20% for irrisório ou inestimável, a multa por ato atentatório poderá ser fixada em até ___ salários mínimos.

Answer 45

Quando o percentual de 20% for irrisório ou inestimável, a multa por ato atentatório poderá ser fixada em até 10 salários mínimos.

ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA

• Ato atentatório:

1- não cumprir (ou criar embaraços a decisões);
2- praticar inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso;
3- não informar, nem atualizar dados cadastrais perante o Judiciário.

• Ato atentatório -> multa de até 20% do valor da causa (essa multa, em regra, é convertida para a Fazenda Pública).
• Regra: multa por ato atentatório (20%) é convertida para a Fazenda Pública.
• Exceção: se houver ato atentatório nas execuções, a multa por ato atentatório é convertida ao exequente.
• Obs.: a multa por ato atentatório é convertida para a Fazenda Pública (regra). A multa por litigância de má fé é convertida para a outra parte.
• Quando o percentual de 20% for irrisório ou inestimável, a multa por ato atentatório poderá ser fixada em até 10 salários mínimos.
• Obs.: não informar, nem atualizar dados cadastrais perante o Judiciário é ato atentatório que se sujeita a multa de 5%.

Question 46

Usar do processo para conseguir objetivo ilegal configura litigância de má fé ou ato atentatório à dignidade da justiça?

Answer 46

Litigância de má fé.

LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ

• Hipóteses:

1- atuar contra texto de lei ou fato incontroverso;
2- alterar a verdade dos fatos (mentir);
3- usar do processo para objetivo ilegal;
4- resistência injustificada ao andamento do proc.;
5- agir de modo temerário;
6- provocar incidente manifestamente infundado;
7- interpor recurso manifestamente protelatório.

ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA

• Hipóteses:

1- não cumprir (ou criar embaraços a decisões);
2- praticar inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso;
3- não informar, nem atualizar dados cadastrais perante o Judiciário.

Question 47

Qual o valor da multa por litigância de má fé?

Qual o valor da multa por ato atentatório à dignidade da justiça?

Answer 47

Qual o valor da multa por litigância de má fé? -> superior a 1%, inferior a 10% (multa entre 1,1 e 9,9%).

Qual o valor da multa por ato atentatório à dignidade da justiça? -> multa de até 20% do valor da causa

LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ

• Hipóteses:

1- atuar contra texto de lei ou fato incontroverso;
2- alterar a verdade dos fatos (mentir);
3- usar do processo para objetivo ilegal;
4- resistência injustificada ao andamento do proc.;
5- agir de modo temerário;
6- provocar incidente manifestamente infundado;
7- interpor recurso manifestamente protelatório.

• Multa por litigância de má fé -> superior a 1%, inferior a 10% (multa entre 1,1 e 9,9%).
• Objetivo da multa por litigância de má fé: indenizar a parte contrária.
• Quando o percentual (superior a 1%, inferior a 10%) for irrisório ou inestimável, a multa por ato atentatório poderá ser fixada em até 10 salários mínimos.
• Obs.: a multa por ato atentatório é convertida para a Fazenda Pública (regra). A multa por litigância de má fé é convertida para a outra parte.

ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA

• Ato atentatório:

1- não cumprir (ou criar embaraços a decisões);
2- praticar inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso;
3- não informar, nem atualizar dados cadastrais perante o Judiciário.

• Ato atentatório -> multa de até 20% do valor da causa (essa multa, em regra, é convertida para a Fazenda Pública).
• Regra: multa por ato atentatório (20%) é convertida para a Fazenda Pública.
• Exceção: se houver ato atentatório nas execuções, a multa por ato atentatório é convertida ao exequente.
• Obs.: a multa por ato atentatório é convertida para a Fazenda Pública (regra). A multa por litigância de má fé é convertida para a outra parte.
• Quando o percentual de 20% for irrisório ou inestimável, a multa por ato atentatório poderá ser fixada em até 10 salários mínimos.
• Obs.: não informar, nem atualizar dados cadastrais perante o Judiciário é ato atentatório que se sujeita a multa de 5%.

Question 48

LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ

• Hipóteses:

1- atuar contra texto de lei ou fato incontroverso;
2- alterar a verdade dos fatos (mentir);
3- usar do processo para objetivo ilegal;
4- resistência injustificada ao andamento do proc.;
5- agir de modo temerário;
6- provocar incidente manifestamente infundado;
7- interpor recurso manifestamente protelatório.

• Multa por litigância de má fé -> superior a 1%, inferior a 10% (multa entre 1,1 e 9,9%).
• Objetivo da multa por litigância de má fé: indenizar a parte contrária.

Quando o percentual (superior a 1%, inferior a 10%) for irrisório ou inestimável, a multa por ato atentatório poderá ser fixada em quanto?

Answer 48

Até 10 salários mínimos.

LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ

• Hipóteses:

1- atuar contra texto de lei ou fato incontroverso;
2- alterar a verdade dos fatos (mentir);
3- usar do processo para objetivo ilegal;
4- resistência injustificada ao andamento do proc.;
5- agir de modo temerário;
6- provocar incidente manifestamente infundado;
7- interpor recurso manifestamente protelatório.

• Multa por litigância de má fé -> superior a 1%, inferior a 10% (multa entre 1,1 e 9,9%).
• Objetivo da multa por litigância de má fé: indenizar a parte contrária.
• Quando o percentual (superior a 1%, inferior a 10%) for irrisório ou inestimável, a multa por ato atentatório poderá ser fixada em até 10 salários mínimos.
• Obs.: a multa por ato atentatório é convertida para a Fazenda Pública (regra). A multa por litigância de má fé é convertida para a outra parte.

ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA

• Ato atentatório:

1- não cumprir (ou criar embaraços a decisões);
2- praticar inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso;
3- não informar, nem atualizar dados cadastrais perante o Judiciário.

• Ato atentatório -> multa de até 20% do valor da causa (essa multa, em regra, é convertida para a Fazenda Pública).
• Regra: multa por ato atentatório (20%) é convertida para a Fazenda Pública.
• Exceção: se houver ato atentatório nas execuções, a multa por ato atentatório é convertida ao exequente.
• Obs.: a multa por ato atentatório é convertida para a Fazenda Pública (regra). A multa por litigância de má fé é convertida para a outra parte.
• Quando o percentual de 20% for irrisório ou inestimável, a multa por ato atentatório poderá ser fixada em até 10 salários mínimos.
• Obs.: não informar, nem atualizar dados cadastrais perante o Judiciário é ato atentatório que se sujeita a multa de 5%.

Question 49

Incumbe ao autor adiantar as despesas relativas a ato cuja realização o juiz determinar de ofício ou a requerimento do Ministério Público, quando sua intervenção ocorrer como fiscal da ordem jurídica.

Certo?

Answer 49

Certo.

Obs.: QUESTÃO MUITO COBRADA

DESPESAS

• Despesas determinadas de ofício pelo juiz -> valor deve ser adiantado pelo autor.
• Despesas requeridas pelo MP como fiscal -> valor deve ser adiantado pelo autor.
• Perícia determinada de ofício pelo juiz -> rateio entre as partes.
• Perícia requerida pela parte -> custeio pela parte que requereu.

Question 50

Juiz determinou de ofício a oitiva de uma testemunha. Se houver custo para essa oitiva, quem deve adiantar a despesa?

Answer 50

O autor.

Incumbe ao autor adiantar as despesas relativas a ato cuja realização o juiz determinar de ofício ou a requerimento do Ministério Público, quando sua intervenção ocorrer como fiscal da ordem jurídica.

DESPESAS

• Despesas determinadas de ofício pelo juiz -> valor deve ser adiantado pelo autor.
• Despesas requeridas pelo MP como fiscal -> valor deve ser adiantado pelo autor.
• Perícia determinada de ofício pelo juiz -> rateio entre as partes.
• Perícia requerida pela parte -> custeio pela parte que requereu.

Question 51

Juiz determinou de ofício uma perícia. Quem deve adiantar a despesa para que ocorra a perícia?

Answer 51

Ambas as partes, mediante RATEIO.

DESPESAS

• Despesas determinadas de ofício pelo juiz -> valor deve ser adiantado pelo autor.
• Despesas requeridas pelo MP como fiscal -> valor deve ser adiantado pelo autor.
• Perícia determinada de ofício pelo juiz -> rateio entre as partes.
• Perícia requerida pela parte -> custeio pela parte que requereu.

Obs.: QUESTÃO MUITO COBRADA

Question 52

Uma parte requereu a ocorrência de perícia. Quem deve adiantar a despesa para que ocorra a perícia?

Answer 52

A parte que a requereu.

DESPESAS

• Despesas determinadas de ofício pelo juiz -> valor deve ser adiantado pelo autor.
• Despesas requeridas pelo MP como fiscal -> valor deve ser adiantado pelo autor.
• Perícia determinada de ofício pelo juiz -> rateio entre as partes.
• Perícia requerida pela parte -> custeio pela parte que requereu.

Question 53

O autor, brasileiro ou estrangeiro, que residir fora do Brasil ou deixar de residir no país ao longo da tramitação de processo prestará caução suficiente ao pagamento das custas e dos honorários de advogado da parte contrária nas ações que propuser, se não tiver no Brasil bens imóveis que lhes assegurem o pagamento.

Certo?

Answer 53

Certo.

Ex.:

Vitor, brasileiro residente nos EUA, vai ajuizar uma ação no Brasil. Vitor não tem patrimônio no Brasil. Para ajuizar uma ação no Brasil, deve prestar caução -> Para garantir que, se perder, pagará custas e honorários.

Edgardo, uruguaio, vai ajuizar uma ação no Brasil. Edgardo não tem patrimônio no Brasil. Para ajuizar uma ação no Brasil, deve prestar caução -> Para garantir que, se perder, pagará custas e honorários.

CAUÇÃO A SER PAGA POR RESIDENTE NO EXTERIOR

• Regra: quem reside no exterior, ao ingressar com ação no Brasil, se não tiver bens imóveis no Brasil, deve prestar caução (para garantir que, se perder, pagará custas e honorários).
• Exceção: essa caução NÃO é exigível: se houver dispensa em tratado internacional; na execução fundada em título extrajudicial; no cumprimento de sentença; na reconvenção.

Obs.: QUESTÃO MUITO COBRADA

Question 54

Edgardo, urugraio, vai ajuizar uma ação no Brasil. Edgardo não tem patrimônio imóvel no Brasil. Para ajuizar uma ação no Brasil, deve prestar caução?

Answer 54

Sim. Para garantir que, se perder, pagará custas e honorários.

CAUÇÃO A SER PAGA POR RESIDENTE NO EXTERIOR

• Regra: quem reside no exterior, ao ingressar com ação no Brasil, se não tiver bens imóveis no Brasil, deve prestar caução (para garantir que, se perder, pagará custas e honorários).
• Exceção: essa caução NÃO é exigível: se houver dispensa em tratado internacional; na execução fundada em título extrajudicial; no cumprimento de sentença; na reconvenção.

Obs.: QUESTÃO MUITO COBRADA

Question 55

Vitor, brasileiro residente nos EUA, vai ajuizar uma ação no Brasil. Vitor não tem patrimônio imóvel no Brasil. Para ajuizar uma ação no Brasil, deve prestar caução?

Answer 55

Sim. Para garantir que, se perder, pagará custas e honorários.

CAUÇÃO A SER PAGA POR RESIDENTE NO EXTERIOR

• Regra: quem reside no exterior, ao ingressar com ação no Brasil, se não tiver bens imóveis no Brasil, deve prestar caução (para garantir que, se perder, pagará custas e honorários).
• Exceção: essa caução NÃO é exigível: se houver dispensa em tratado internacional; na execução fundada em título extrajudicial; no cumprimento de sentença; na reconvenção.

Obs.: QUESTÃO MUITO COBRADA

Question 56

Quem reside no exterior, ao ingressar com ação no Brasil, se não tiver bens imóveis no Brasil, deve prestar caução (para garantir que, se perder, pagará custas e honorários).

Essa caução deve ser paga na execução fundada em título extrajudicial?

Answer 56

Não.

CAUÇÃO A SER PAGA POR RESIDENTE NO EXTERIOR

• Regra: quem reside no exterior, ao ingressar com ação no Brasil, se não tiver bens imóveis no Brasil, deve prestar caução (para garantir que, se perder, pagará custas e honorários).
• Exceção: essa caução NÃO é exigível: se houver dispensa em tratado internacional; na execução fundada em título extrajudicial; no cumprimento de sentença; na reconvenção.

Obs.: QUESTÃO MUITO COBRADA

Question 57

Quem reside no exterior, ao ingressar com ação no Brasil, se não tiver bens imóveis no Brasil, deve prestar caução (para garantir que, se perder, pagará custas e honorários).

Essa caução deve ser paga na reconvenção?

Answer 57

Não.

CAUÇÃO A SER PAGA POR RESIDENTE NO EXTERIOR

• Regra: quem reside no exterior, ao ingressar com ação no Brasil, se não tiver bens imóveis no Brasil, deve prestar caução (para garantir que, se perder, pagará custas e honorários).
• Exceção: essa caução NÃO é exigível: se houver dispensa em tratado internacional; na execução fundada em título extrajudicial; no cumprimento de sentença; na reconvenção.

Obs.: QUESTÃO MUITO COBRADA

Question 58

Quem reside no exterior, ao ingressar com ação no Brasil, se não tiver bens imóveis no Brasil, deve prestar caução (para garantir que, se perder, pagará custas e honorários).

Essa caução deve ser paga no cumprimento de sentença?

Answer 58

Não.

CAUÇÃO A SER PAGA POR RESIDENTE NO EXTERIOR

• Regra: quem reside no exterior, ao ingressar com ação no Brasil, se não tiver bens imóveis no Brasil, deve prestar caução (para garantir que, se perder, pagará custas e honorários).
• Exceção: essa caução NÃO é exigível se houver dispensa em tratado internacional; na execução fundada em título extrajudicial; no cumprimento de sentença; na reconvenção.

Obs.: QUESTÃO MUITO COBRADA

Question 59

CAUÇÃO A SER PAGA POR RESIDENTE NO EXTERIOR

• Regra: quem reside no exterior, ao ingressar com ação no Brasil, se não tiver bens imóveis no Brasil, deve prestar caução (para garantir que, se perder, pagará custas e honorários).
• Exceção: essa caução NÃO é exigível se

1- houver dispensa em tratado internacional;
2- na execução fundada em ___________________;
3- no cumprimento de sentença;
4- na reconvenção.

Answer 59

CAUÇÃO A SER PAGA POR RESIDENTE NO EXTERIOR

• Regra: quem reside no exterior, ao ingressar com ação no Brasil, se não tiver bens imóveis no Brasil, deve prestar caução (para garantir que, se perder, pagará custas e honorários).
• Exceção: essa caução NÃO é exigível se

1- houver dispensa em tratado internacional;
2- na execução fundada em título extrajudicial;
3- no cumprimento de sentença;
4- na reconvenção.

Obs.: QUESTÃO MUITO COBRADA

Question 60

CAUÇÃO A SER PAGA POR RESIDENTE NO EXTERIOR

• Regra: quem reside no exterior, ao ingressar com ação no Brasil, se não tiver bens imóveis no Brasil, deve prestar caução (para garantir que, se perder, pagará custas e honorários).
• Exceção: essa caução NÃO é exigível se

1- houver dispensa em tratado internacional;
2- na execução fundada em título extrajudicial;
3- no ______________________;
4- na reconvenção.

Answer 60

CAUÇÃO A SER PAGA POR RESIDENTE NO EXTERIOR

• Regra: quem reside no exterior, ao ingressar com ação no Brasil, se não tiver bens imóveis no Brasil, deve prestar caução (para garantir que, se perder, pagará custas e honorários).
• Exceção: essa caução NÃO é exigível se

1- houver dispensa em tratado internacional;
2- na execução fundada em título extrajudicial;
3- no cumprimento de sentença;
4- na reconvenção.

Question 61

Os honorários sucumbenciais constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho.

Certo?

Answer 61

Certo.

Os honorários sucumbenciais constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

• Honorários Sucumbenciais (regra geral): entre 10 e 20%.
• Honorários Sucumbenciais para causas em que a Fazenda Pública for parte:

. até 200 salários -> 10 a 20 %
. entre 200 a 2.000 salários -> 8 a 10%
. entre 20.000 e 100.000 -> 3 a 5%
. acima de 100.000 -> 1 a 3%

Question 62

Os honorários sucumbenciais constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo permitida a compensação em caso de sucumbência parcial.

Certo?

Answer 62

Errado.

Os honorários sucumbenciais constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo VEDADA a compensação em caso de sucumbência parcial.

O que isso quer dizer? Em caso de sucumbência recíprova, era costuma as partes combinarem de cada uma pagar os honorários sucumbenciais de seu advogado. Mas, muitas vezes, havia calote. Então, isso foi vedado pelo CPC novo.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

• Honorários Sucumbenciais (regra geral): entre 10 e 20%.
• Honorários Sucumbenciais para causas em que a Fazenda Pública for parte:

. até 200 salários -> 10 a 20 %
. entre 200 a 2.000 salários -> 8 a 10%
. entre 20.000 e 100.000 -> 3 a 5%
. acima de 100.000 -> 1 a 3%

Question 63

Honorários de sucumbência são devidos quando o advogado atua em causa própria?

Answer 63

Sim.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

• Honorários Sucumbenciais (regra geral): entre 10 e 20%.
• Honorários Sucumbenciais para causas em que a Fazenda Pública for parte:

. até 200 salários -> 10 a 20 %
. entre 200 a 2.000 salários -> 8 a 10%
. entre 20.000 e 100.000 -> 3 a 5%
. acima de 100.000 -> 1 a 3%

Question 64

Regra geral, qual o percentual atribuído a honorários sucumbenciais?

Answer 64

Entre 10 e 20%.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

• Honorários Sucumbenciais (regra geral): entre 10 e 20%.
• Honorários Sucumbenciais para causas em que a Fazenda Pública for parte:

. até 200 salários -> 10 a 20 %
. entre 200 a 2.000 salários -> 8 a 10%
. entre 20.000 e 100.000 -> 3 a 5%
. acima de 100.000 -> 1 a 3%

Question 65

Quando o valor da causa em ação contra a Fazenda Pública for muito expressiva, o juiz pode, por equidade, reduzir os honorários sucumbenciais do advogado?

Answer 65

Não (tema 1.073, STJ).

APENAS nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa.

Mas, quando for caso de se estabelecer honorários sucumbenciais por equidade (casos em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico), deve-se observar a tabela da OAB ou o limite mínimo de 10%.

Question 66

Nos tribunais, pode haver majoração de honorários?

Answer 66

Sim, desde que não ultrapasse o teto.

Ex.: juiz estabeleceu 10% de honorários -> em recurso, o Tribunal pode modificar para estabelecer 20% de honorários.

Ex.2: juiz estabeleceu 20% de honorários -> em recurso, o Tribunal NÃO pode majorar os honorários, porque já alcançado o teto.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

• Honorários Sucumbenciais (regra geral): entre 10 e 20%.
• Honorários Sucumbenciais para causas em que a Fazenda Pública for parte:

. até 200 salários -> 10 a 20 %
. entre 200 a 2.000 salários -> 8 a 10%
. entre 20.000 e 100.000 -> 3 a 5%
. acima de 100.000 -> 1 a 3%

Question 67

A legitimidade ativa ad causa é a capacidade dos pais de representar, em demandas judiciais, seus filhos menores de idade.

Certo?

Answer 67

Errado.

⚡ Legitimidade ad causam: capacidade para ser parte.

⚡ Legitimidade ad processum: capacidade para postular no processo.