Pagamento Flashcards
Definição
Cumprimento da ordem dada na letra de câmbio, a forma normal da extinção da obrigação cambiaria
Tipos de pagamento
Extintivo e recuperatório
Define pagamento extintivo
Extingue a vida útil do título, quando aceitante e sacador (recusa do aceite) pagam
não gera direito de regresso
Define pagamento recuperatorio
Não extingue a vida útil do título
Quando um devedor indireto paga (endossante, avalista, sacador em caso de aceite)
GERA DIREITO DE REGRESSO
Apresentação do título para pagamento
Deve ser feita por portador legítimo
Prazo para pagamento
Art 38 lug
No dia que ela é pagável ou nos 2 dias úteis seguintes
Juros moratórios e remuneratorios
Moratorios
-> título apresentado mas não pago, penalidade pelo atraso, não precisa de notificação pois decorre da LEI
Remuneratório
-> remunera o credor pela indisponibilidade do capital
Prova do pagamento
Deve ser inscrito no título
Deverá ser entregue a quem pagou (recibo de quitação - título de resgate)
Se parcial o pagamento (dupla quitação)
Pagamento parcial
Irrecusável
Título continua com credor
Não evita protesto!
Pagamento antecipado
Credor não é obrigado a aceitar
A cadeia de anterioridade-posterioridade dos devedores cambiais se organiza como?
1 - devedor principal é o primeiro
2 - sacador e endossantes se localizam pelo critério CRONOLÓGICO
3 - avalista é devedor imediatamente POSTERIOR ao seu avalizado
Ação de consignação
Possível, caso dúvida da legitimidade ou recusa do credor em apresentar quitação
Pagamento por intervenção
Liberar o pagamento dos codevedores anteriores a quem em honra de quem o título foi pago
É recuperatorio
Principal finalidade: EVITAR QUE CREDOR COBRE ANTECIPADAMENTE CRÉDITO DE UM OU MAIS COOBRIGADOS
Intervencao espontânea e indicada
Indicada -> indicada no título
Espontânea -> não prevista no titulo
Se acatar a espontânea, não pode cobrar antes do vencimento
Vantagem se acatar o aceite por intervenção
Direito de no vencimento executar via ação cambial sacador endossante e •interveniente•