Aceite Flashcards
Definição
Ato formal pelo qual o sacado concorda em cumprir a ordem que lhe foi dada pelo sacador, comprometendo-se a efetuar o pagamento do crédito, em favor do benefício ou a ordem, na data do vencimento
É obrigatório o aceite?
Nao. O aceite é facultativo
Exceção: nota promissória, cheque e duplicata (nos dois primeiros não há, no segundo é obrigatório)
Qual a finalidade da cláusula de proibição do aceite antes de determinada data?
Art. 22 LUG
Faz com que a letra só seja apresentada para pagamento e o sacador a estabelece para evitar o vencimento antecipado advindo de recusa do aceite
Direito de arrependimento, no que consiste?
Ato de cancelamento do aceite, riscando-o no proprio título, amparado pelo Art. 29 da LUG
Obs: deve ser feito antes da restituição da letra e, caso o sacado tenha informado por escrito o portador ou qualquer signatário da letra de que aceita, ficará obrigado para com estes no termo do aceite
Data do aceite. Necessária?
Somente em letras a certo termo da vista, posto que nessa modalidade de vencimento o aceite marca o início da contagem do prazo de vencimento.
Exceção2: quando no próprio título o sacador fixa um prazo para a que o titulo seja apresentado para aceite
Caso o aceite não seja datado?
O portador pode PROTESTAR por falta da data do aceite - a data do protesto será considerada como data do aceite- ou considerar como data do aceite o último dia do prazo de apresentação (Art. 35 LUG)
Qual o prazo para apresentação do aceite?
1 ano da data (de emissão)
Aceitante quando paga a letra tem direito de regresso?
Nao. Por ser devedor principal, e o primeiro da cadeia de coobrigados, ele não tem direito de regresso em face de ninguém.
Qual o efeito da recusa do aceite, caso haja protesto?
Havendo falta ou recusa do aceite, comprovado por protesto, surge para o beneficiário a possibilidade de exigir imediatamente seu crédito dos demais Coobrigados (sacador e endossantes e avalistas)
A recusa gera vencimento automático e imediato da dívida
