Os atos legislativos Flashcards
Qual é o plano constitucional?
A constituição.
Qual é o plano legislativo?
As leis e os decretos-leis (os decretos legislativos regionais).
Qual é o plano infra-legislativo?
Portarias, circulares, despachos, posturas municipais, etc.
O que se chama aos atos aprovados pela Assembleia da República?
Leis.
O que se chama aos atos aprovados pelo Governo?
Decretos-Lei.
Qual é a designação formal dos atos?
Lei constitucional
Nome dado às leis de revisão constitucional
Lei orgânica
Aplica-se a matérias que exigem maior delicadeza e complexidade
Lei em sentido próprio ou formal
Abrange os atos normativos da competência da Assembleia da República (as leis), do Governo (os decretos-lei), e das assembleias legislativas regionais (os decretos legislativos regionais)
Quais são os poderes das regiões autónomas?
As regiões autónomas são pessoas coletivas territoriais e têm os seguintes poderes, a definir nos respetivos estatutos:
Legislar no âmbito regional em matérias enunciadas no respetivo estatuto político-administrativo e que não estejam reservadas aos órgãos de soberania;
Legislar em matérias de reserva relativa da Assembleia da República, mediante autorização desta
Desenvolver para o âmbito regional os princípios ou as bases gerais dos regimes jurídicos contidos em lei que a eles se circunscrevam;
Quais são as fases do processo legislativo?
Iniciativa
Discussão e votação
Aprovação
Promulgação ou assinatura
Publicação
Entrada em vigor
Como funciona a cessação de vigência de uma lei?
Uma lei pode cessar por caducidade ou revogação.
Quando ocorre a caducidade de uma lei?
A caducidade, como motivo de cessação da vigência da lei (no caso das leis temporárias) pode ocorrer em duas situações:
Ou porque terminou o tempo de vigência previsto na própria lei
(ex. – uma lei com uma duração de cinco anos).
Ou porque se esgotou o factualismo ou o circunstancialismo material que a justificou
(ex. – uma lei destinada a regular o combate aos fogos durante o período mais quente do ano civil)
Quando e como ocorre a revogação de uma lei?
A revogação pode resultar de declaração expressa, da incompatibilidade entre as novas disposições e as regras precedentes ou da circunstância de a nova lei regular toda a matéria da lei anterior.
Tipos de Revogação:
1. Revogação expressa / revogação tácita
A revogação expressa surge quando uma lei indica concretamente no seu articulado a norma ou o conjunto de normas que pretende alterar por via de revogação.
A revogação tácita surge quando a lei não indica as normas a alterar por via de revogação, mas com as quais se torna incompatível.
- Revogação total / revogação parcial
A revogação total e a revogação parcial distinguem-se consoante a nova lei afaste, por via de revogação, a totalidade ou apenas parte da lei antiga. - Revogação sistemática
A revogação sistemática tem lugar quando a lei nova faz cessar os efeitos jurídicos de todas as leis aplicáveis no mesmo domínio material.
O que é a repristinação de uma lei?
No fenómeno de sucessão de leis no tempo, se uma nova lei entra em vigor e revoga a lei anterior que, por sua vez, revogara uma outra lei, os efeitos desta última não podem renascer, a não ser por expressa indicação da mais recente lei no tempo.
Como se integram lacunas da lei?
Perante uma situação de vazio legislativo, a mesma pode ser preenchida por recurso à integração analógica, usando-se a norma aplicável aos casos análogos.
Na falta de caso análogo, a situação é resolvida segundo a norma a criar pelo próprio intérprete, se houvesse de legislar dentro do espírito do sistema.
O recurso à interpretação extensiva da lei não serve para integrar lacunas da lei.
