Órgãos de soberania do Estado Flashcards
Quais são os órgãos de soberania do Estado?
Presidente da República, Assembleia da República, Governo e Tribunais.
O que é e qual é a função do Presidente da República?
O Presidente da República é o Chefe de Estado. Nos termos da Constituição, “representa a República Portuguesa”, “garante a independência nacional, a unidade do Estado e o regular funcionamento das instituições democráticas” e é o Comandante Supremo das Forças Armadas.
Como garante do regular funcionamento das instituições democráticas tem como especial incumbência a de nos termos do juramento que presta no seu ato de posse, “defender, cumprir e fazer cumprir a Constituição da República Portuguesa”.
O que é e qual é a função da Assembleia da República?
A Assembleia da República é o parlamento nacional. É um dos órgãos de soberania consagrados na Constituição, representando todos os cidadãos portugueses. É composta por todos os deputados eleitos pelos portugueses para os representarem ao nível nacional.
Além da função primordial de representação, compete à Assembleia da República assegurar a aprovação das leis fundamentais da República e a vigilância pelo cumprimento da Constituição, das leis e dos atos do Governo e da Administração.
O que é e qual é a função do Governo?
O Governo conduz a política geral do país e dirige a Administração Pública, que executa a política do Estado. Exerce funções políticas, legislativas e administrativas, e é chefiado pelo Primeiro-Ministro que coordena a ação dos ministros, representa o Governo perante o Presidente, a Assembleia e os Tribunais.
O Governo tem como funções:
negociar com outros Estados ou organizações internacionais,
propor leis à Assembleia da República,
estudar problemas e decidir sobre as melhores soluções (normalmente fazendo leis),
fazer regulamentos técnicos para que as leis possam ser cumpridas,
decidir onde se gasta o dinheiro público.
O que são e qual é a função dos Tribunais?
Os tribunais administram a justiça e são o único órgão de soberania não eleito.
Os tribunais dos regimes democráticos caracterizam-se por serem independentes e autónomos. Os juízes são independentes e inamovíveis (que não podem ser afastados do seu posto), e as suas decisões sobrepõem-se às de qualquer outra autoridade.
Entre os tribunais, destaca-se o Tribunal Constitucional - que é o último árbitro de que uma lei está de acordo com a Constituição. As leis ou disposições que o tribunal julgue inconstitucionais deixam automaticamente de estar em vigor.
Como se organizam os Tribunais?
Os tribunais estão organizados segundo áreas de atuação (jurisdições):
Constitucional
Comum (Judicial)
Administrativo e Fiscal
Controlo Financeiro do Estado
Quais são os Tribunais superiores em Portugal?
Supremo Tribunal de Justiça
É o órgão superior da hierarquia dos tribunais judiciais, sem prejuízo da competência própria do Tribunal Constitucional.
Tribunal Constitucional
O Tribunal Constitucional tem múltiplas competências, destacando-se a fiscalização da conformidade das normas das leis e dos decretos-leis com a Constituição.
Supremo Tribunal Administrativo
É o órgão superior da hierarquia dos tribunais administrativos e fiscais.
Compete-lhe o julgamento de litígios emergentes das relações jurídicas administrativas e fiscais. A sua sede situa-se em Lisboa e tem jurisdição sobre todo o Território Nacional
Tribunal de Contas
O Tribunal de Contas é a instituição suprema de fiscalização e controlo de dinheiros e valores públicos.
Cabe ao Tribunal de Contas pronunciar-se sobre a legalidade, a economicidade, a eficiência e a eficácia da gestão, bem como sobre a fiabilidade dos sistemas de controlo interno.
Trata de fazer de proceder à avaliação técnica e económica sobre o modo como os dinheiros públicos, provenientes das receitas cobradas aos contribuintes, é utilizado e aplicado.
Além da função de controlo financeiro, o Tribunal de Contas possui em exclusividade a competência jurisdicional para julgar infrações financeiras que envolvam dinheiros ou valores públicos.
