As fontes do Direito

Question 1

Quais são as fontes do Direito em sentido histórico?

Answer 1

Os primórdios ou as circunstâncias que estão na origem remota da regra do direito.

Question 2

Quais são as fontes do Direito em sentido sociológico?

Answer 2

Os condicionalismos e paradigmas sociais que determinam o surgimento de certas realidades jurídicas em determinada sociedade.

Question 3

Quais são as fontes do Direito em sentido lógico ou sistemático?

Answer 3

Compreende a relação existente entre segmentos normativos entre si coerentes.

Question 4

Quais são as fontes do Direito em sentido teológico?

Answer 4

Corresponde à última razão da norma jurídica.

Question 5

Quais são as fontes do Direito em sentido orgânico?

Answer 5

Os órgãos do Estado competentes para emitir e adotar as regras jurídicas.

Question 6

Quais são as fontes do Direito em sentido instrumental?

Answer 6

Os instrumentos ou textos legislativos onde se encontram as normas jurídicas, agrupadas entre si e sistematizadas em função de certas matérias.

Question 7

Quais são as fontes do Direito em sentido técnico jurídico/formal?

Answer 7

Os modos de formação e de revelação da vontade jurídica.

Question 8

Quais são as fontes diretas ou imediatas da formação da vontade jurídica?

Answer 8

Leis e normas corporativas.

Question 9

Quais são as fontes indiretas ou mediatas da revelação da vontade jurídica?

Answer 9

Princípios gerais de Direito, Jurisprudência, Costume, Usos, Equidade, Doutrina

Question 10

O que são os princípios gerais de Direito?

Answer 10

São os princípios que inspiram, dão significado e melhor permitem compreender a realidade jurídica.
Dividem-se em Princípios gerais de direito de natureza material, que são princípios que revestem um caráter valorativo, são as pedras angulares do sistema. Exemplos: o princípio da segurança jurídica; o princípio da proteção da confiança legítima; e Princípios gerais de direito de natureza formal, que são princípios a que o sistema jurídico deve obediência e que se encontram vertidos em norma.

Os segundos ainda se dividem em Princípios gerais de direito de aplicação genérica e Princípios gerais de direito de aplicação especial.

Question 11

O que é a jurisprudência?

Answer 11

Consiste na aplicação de um critério normativo de um juiz a outros casos semelhantes. Na prática, tem uma enorme importância na aplicação do Direito: da leitura das decisões dos tribunais, verifica-se a constante referência a decisões anteriores; os próprios advogados procuram sustentar as teses que defendem invocando decisões que foram tomadas em sentido idêntico no julgamento de casos semelhantes. Em teoria, esta prática é discutível e mesmo censurável, pelo menos no que se refere aos tribunais – se os juízes devem decidir apenas de acordo com a lei, a intromissão de juízos alheios, poder-se-á considerar como um elemento perturbador da pureza silogística da decisão judicial.

Question 12

O que é o costume?

Answer 12

Prática repetida no meio social, que é tomada como obrigatória.

Tipos de costume
Quanto à natureza:
Costume popular
Costume erudito

Quanto ao conteúdo:
a) costume que vai para além da lei - O costume regula aspectos não regulados pela lei.
b) costume coincidente com a lei - O costume confirma ou interpreta
c) costume contrário à lei – Este costume não é admitido no ordenamento jurídico Português, exige a alteração da lei

Para que o costume seja considerado fonte de direito é necessário que seja:
1. Contínuo – factos não esporádicos
2. Constante – repetição dos factos sem alteração de sentido
3. Obrigatório – não depende da vontade
4. Não ilícito – não pode traduzir um sentido contrário ao direito

Exemplo de costume: filas de espera por ordem de chegada, onde ninguém ultrapassa

Os jusnaturalistas enaltecem esta fonte de Direito, considerando-a a mais conforme ao Direito Nacional.

Nas sociedades contemporâneas, o costume tende a perder importância por várias razões:
1. A urbanização e a mobilidade das pessoas desfavorecem a estabilidade das relações pessoais, dificultando a sedimentação das práticas sociais suscetíveis de se virem a converter em costumes
2. Hoje em dia a evolução do sistema de normas é muito rápida, exigindo meios de formação expeditos, o que o costume não é

Question 13

O que são os usos?

Answer 13

Repetição de atos.

Question 14

O que é a equidade?

Answer 14

Nem sempre as normas gerais e abstratas conduzem a resultados mais justos. As normas surgem como a resposta mais adequada e justa para resolver a generalidade dos casos. A especificidade de um caso concreto pode implicar, contudo, que a solução mediante critérios gerais se traduza numa injustiça. O modo alternativo de resolver estes casos concretos sem correr este risco é o de utilizar a equidade. É feita assim uma adaptação da regra existente à situação concreta, em observância a critérios de justiça e de igualdade.

Question 15

O que é a doutrina?

Answer 15

É o resultado do estudo de professores, investigadores, pensadores, juristas e filósofos aplicado ao campo jurídico.

Question 16

O que são as fontes do Direito em sentido formal?

Answer 16

É o modo como o Direito se manifesta.

Question 17

Quais são as fontes do Direito em sentido formal?

Answer 17

Quanto à sua natureza, podem ser:

Diretas (exclusivas de uma certa fonte: a lei)
Indiretas (revestem uma função excecional ou residual: o costume; a jurisprudência; a doutrina)

Question 18

O que são fontes do Direito em sentido material?

Answer 18

São os fatores criadores do direito: pessoas, grupos e situações.

Question 19

Quais são as fontes do Direito em sentido material?

Answer 19

Quanto ao órgão:
Estaduais (vontade do Estado: a lei)
Não estaduais (origem espontânea: o costume; a jurisprudência; a doutrina)

Quanto ao grau de importância:
Fontes principais (a lei)
Fontes acessórias (o costume; a jurisprudência; a doutrina)

Question 20

O que é o princípio de separação de poderes?

Answer 20

A separação de poderes pressupõe que o núcleo essencial do sistema de competências, caracterizador de determinada função, seja atribuído a determinado órgão ou complexo de órgãos. Assim sendo, o legislador encontrar-se-á vinculado, sob pena de inconstitucionalidade, a confiar aos órgãos da Administração Pública o exercício do núcleo essencial da função administrativa. Neste âmbito, a existência de uma reserva constitucional da Administração Pública, impede que o legislador e os tribunais exerçam a função administrativa – área de decisão exclusiva das estruturas administrativas. Por outro lado, a AP não pode invadir o núcleo essencial do sistema de competências caracterizador da função legislativa ou da função jurisdicional, o que origina dois limites intransponíveis ao agir administrativo.