Organização Político-Adm do Estado

Question 1

Qual é a forma do Estado no Brasil?

Answer 1

Federeção.

Question 2

União, Estados, Distrito Federal e municípios são autônomos?

Answer 2

Sim.

Question 3

A capital do Brasil é o Distrito Federal?

Answer 3

Não. É Brasília.

Question 4

A República Federativa do Brasil é composta por quais entes?

Answer 4

• Estados;
• Distrito Federal;
• Municípios.

Question 5

Quais entes fazem parte da Organização Administrativa da República Federativa do Brasil?

Answer 5

• União;
• Estados;
• Distrito Federal;
• Municípios.

Question 6

Território é ente da República Federativa do Brasil?

Answer 6

Não.

É uma entidade, uma autarquia geográfica.

Question 7

Quais autonomias tem os entes da RFB?

Answer 7

• Política;
• Financeira;
• Administrativa.

Question 8

Existe território estadual ou municipal?

Answer 8

Não.

Question 9

A criação, transformação ou reintegração (ao estado de origem) de um território depende de que?

Answer 9

Lei complementar.

Question 10

Um território pode ser dividido em município?

Answer 10

Sim.

Question 11

Um território tem governador?

Answer 11

Sim.

Question 12

Como é escolhido o chefe do Executivo de um território?

Answer 12

É nomeado pelo presidente, após sabatina do Senado.

Question 13

Há poder Judiciário e legislativo em territórios?

Answer 13

Nos que possuem acima de 100 mil habitantes.

Poder legislativo: Assembléia distrital.

Question 14

Um território pode ter Senador?

Answer 14

Não.

Question 15

Um território pode ter Deputados Federais?

Answer 15

Sim.

Question 16

Qual é a diferença entre desdobramento de Estados e Cisão ou Fusão?

Answer 16

No desdobramento, parte do Estado ainda vai existir. Na fusão e Cisão não.

Question 17

O que deve ser feito para que haja Fusão, Cisão ou desmembramento de Estados.

Answer 17

1. Oitiva da Assembléia Legislativa. É opinativo e não Obrigatório. (Não está na CF);
2. Consulta à população. Plebiscito. É definitivo;
3. Lei complementar, de responsabilidade do Congresso Nacional.

Question 18

O pebliscito para se definir sobre divisão ou fusão de Estados tem caráter definitivo?

Answer 18

Sim.

Question 19

Caso uma proposta de divisão ou fusão de Estados seja reprovada em plebiscito, ela pode ser aprovada no congresso?

Answer 19

Não. A decisão do pebliscito nesse caso tem caráter definitivo.

Question 20

O que é necessário para a criação, incorporação, fusão ou desmembramento de Municípios?

Answer 20

1. Lei complementar do Congresso Nacional (não existente no momento);
2. Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei;
3. Aprovação em Pebliscito com diretamente interessados;
4. Lei Estadual, dentro do prazo de lei complementar Federal.

Question 21

Um Estado precisa de autorização da União para mexer nas estruturas dos seus municípios?

Answer 21

Sim.

Question 22

Os entes da RFB podem estabelecer colaborações com instituições religiosas?

Answer 22

Se forem de interesse público, sim.

Question 23

Quais lagos, rios ou outra corrente de água são bens da União?

Answer 23

• Em seus terrenos;
• Que banhem mais de um Estado;
• Que sirvam de limite com outros países;
• Que se estendem a território estrangeiro.

Bem como terrenos marginais e praias fluviais.

Question 24

Quais terras devolutas são bens da União?

Answer 24

As indispensáveis à defesa de:

• fronteiras;
• fortificações e construções militares;
• vias federais de comunicação;
• preservação ambiental.

Question 25

Existe rio municipal?

Answer 25

Não.

Question 26

Quais ilhas, lacustres ou praias são bens da União?

Answer 26

* Ilhas fluviais; * Lacustres nas zonas limites com outros países; * Praias marítimas; * Ilhas oceânicas e costeiras; **Exceção:** as que contém sede de municípios (Ex.: Floripa e São Luis). **Exceção da exceção:** afetadas ao serviço público e unidade ambiental federal (Ex.: Abrolhos).

Question 27

Quais recursos naturais são bens da União?

Answer 27

* Os da plataforma continental; * Da zona econômica exclusiva.

Question 28

O mar territorial é um bem da União?

Answer 28

Sim. Aprox.: 12 milhas náuticas mar a dentro.

Question 29

Os terrenos da marinha e seus acrescidos são bens da União?

Answer 29

Sim.

Question 30

Os potenciais de Energia Hidráulica são bens da União?

Answer 30

Sim.

Question 31

Os recursos minerais são bens da União?

Answer 31

Sim. Inclusive os do subsolo.

Question 32

As cavidades naturais subterrâneas e os Sítios Arqueológicos e pré-históricos são bens da União?

Answer 32

Sim.

Question 33

As terras tradicionalmente ocupadas por índios são bens da União?

Answer 33

Sim. ## Footnote Onde ainda há assentamento indígena.

Question 34

As terras indígenas são dos índios?

Answer 34

Não. São da União. Os indígenas tem a posse.

Question 35

As terras quilombolas são dos quilombos ou da União?

Answer 35

Dos quilombos.

Question 36

Qual é a largura da faixa de fronteira?

Answer 36

150 quilômetros.

Question 37

A participação ou compensação financeira pela exploração de quais recursos é assegurada aos Estados, Distrito Federal, Municípios e órgãos da Administração direta da União?

Answer 37

* Petróleo ou gás natural; * Recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica; * Outros recursos minerais.

Question 38

Quais são os bens dos Estados?

Answer 38

Ressalvadas às da União: * **Águas** superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito; * Áreas nas **ilhas oceânicas e costeiras** que estiverem em seu domínio, que não sejam de municípios ou terceiros; * **Ilhas fluviais e lacrustes**; * **Terras devolutas**.

Question 39

A união é um ente soberano?

Answer 39

Não. Mas recebe soberania por outorga. ## Footnote A república federativa do Brasil é soberana, não a União.

Question 40

O que visam garantir as proibições aos entes federativos?

Answer 40

* Natureza laica do Estado; * Fé aos Documentos Públicos; * Igualdade entre brasileiros.

Question 41

A partir de qual constituição adotamos o presidencialismo como sistema de governo?

Answer 41

1891

Question 42

Cláusulas pétreas podem ser objeto de emenda constitucional?

Answer 42

Sim, desde que não seja para abolir, restringir ou temente a abolir.

Question 43

Quais são os requisitos necessários para apresentação de um projeto de lei?

Answer 43

* 1% de assinaturas do eleitorado nacional; * Em pelo menos 5 estados; * Com não menos que 0,3% de eleitores de cada estado.

Question 44

Ação popular é somente para proteger patrimônio público?

Answer 44

Sim. Tanto material como imaterial.