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Direito Constitucional > Organização Político-Adm do Estado > Flashcards

Organização Político-Adm do Estado Flashcards

1
Q

Qual é a forma do Estado no Brasil?

A

Federeção.

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2
Q

União, Estados, Distrito Federal e municípios são autônomos?

A

Sim.

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3
Q

A capital do Brasil é o Distrito Federal?

A

Não. É Brasília.

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4
Q

A República Federativa do Brasil é composta por quais entes?

A
  • Estados;
  • Distrito Federal;
  • Municípios.
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5
Q

Quais entes fazem parte da Organização Administrativa da República Federativa do Brasil?

A
  • União;
  • Estados;
  • Distrito Federal;
  • Municípios.
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6
Q

Território é ente da República Federativa do Brasil?

A

Não.

É uma entidade, uma autarquia geográfica.

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7
Q

Quais autonomias tem os entes da RFB?

A
  • Política;
  • Financeira;
  • Administrativa.
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8
Q

Existe território estadual ou municipal?

A

Não.

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9
Q

A criação, transformação ou reintegração (ao estado de origem) de um território depende de que?

A

Lei complementar.

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10
Q

Um território pode ser dividido em município?

A

Sim.

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11
Q

Um território tem governador?

A

Sim.

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12
Q

Como é escolhido o chefe do Executivo de um território?

A

É nomeado pelo presidente, após sabatina do Senado.

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13
Q

Há poder Judiciário e legislativo em territórios?

A

Nos que possuem acima de 100 mil habitantes.

Poder legislativo: Assembléia distrital.

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14
Q

Um território pode ter Senador?

A

Não.

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15
Q

Um território pode ter Deputados Federais?

A

Sim.

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16
Q

Qual é a diferença entre desdobramento de Estados e Cisão ou Fusão?

A

No desdobramento, parte do Estado ainda vai existir. Na fusão e Cisão não.

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17
Q

O que deve ser feito para que haja Fusão, Cisão ou desmembramento de Estados.

A
  1. Oitiva da Assembléia Legislativa. É opinativo e não Obrigatório. (Não está na CF);
  2. Consulta à população. Plebiscito. É definitivo;
  3. Lei complementar, de responsabilidade do Congresso Nacional.
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18
Q

O pebliscito para se definir sobre divisão ou fusão de Estados tem caráter definitivo?

A

Sim.

19
Q

Caso uma proposta de divisão ou fusão de Estados seja reprovada em plebiscito, ela pode ser aprovada no congresso?

A

Não. A decisão do pebliscito nesse caso tem caráter definitivo.

20
Q

O que é necessário para a criação, incorporação, fusão ou desmembramento de Municípios?

A
  1. Lei complementar do Congresso Nacional (não existente no momento);
  2. Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei;
  3. Aprovação em Pebliscito com diretamente interessados;
  4. Lei Estadual, dentro do prazo de lei complementar Federal.
21
Q

Um Estado precisa de autorização da União para mexer nas estruturas dos seus municípios?

A

Sim.

22
Q

Os entes da RFB podem estabelecer colaborações com instituições religiosas?

A

Se forem de interesse público, sim.

23
Q

Quais lagos, rios ou outra corrente de água são bens da União?

A
  • Em seus terrenos;
  • Que banhem mais de um Estado;
  • Que sirvam de limite com outros países;
  • Que se estendem a território estrangeiro.

Bem como terrenos marginais e praias fluviais.

24
Q

Quais terras devolutas são bens da União?

A

As indispensáveis à defesa de:

  • fronteiras;
  • fortificações e construções militares;
  • vias federais de comunicação;
  • preservação ambiental.
25
Q

Existe rio municipal?

A

Não.

26
Q

Quais ilhas, lacustres ou praias são bens da União?

A
  • Ilhas fluviais;
  • Lacustres nas zonas limites com outros países;
  • Praias marítimas;
  • Ilhas oceânicas e costeiras;

Exceção: as que contém sede de municípios (Ex.: Floripa e São Luis).

Exceção da exceção: afetadas ao serviço público e unidade ambiental federal (Ex.: Abrolhos).

27
Q

Quais recursos naturais são bens da União?

A
  • Os da plataforma continental;
  • Da zona econômica exclusiva.
28
Q

O mar territorial é um bem da União?

A

Sim.

Aprox.: 12 milhas náuticas mar a dentro.

29
Q

Os terrenos da marinha e seus acrescidos são bens da União?

A

Sim.

30
Q

Os potenciais de Energia Hidráulica são bens da União?

A

Sim.

31
Q

Os recursos minerais são bens da União?

A

Sim.

Inclusive os do subsolo.

32
Q

As cavidades naturais subterrâneas e os Sítios Arqueológicos e pré-históricos são bens da União?

A

Sim.

33
Q

As terras tradicionalmente ocupadas por índios são bens da União?

A

Sim.

Onde ainda há assentamento indígena.

34
Q

As terras indígenas são dos índios?

A

Não. São da União.

Os indígenas tem a posse.

35
Q

As terras quilombolas são dos quilombos ou da União?

A

Dos quilombos.

36
Q

Qual é a largura da faixa de fronteira?

A

150 quilômetros.

37
Q

A participação ou compensação financeira pela exploração de quais recursos é assegurada aos Estados, Distrito Federal, Municípios e órgãos da Administração direta da União?

A
  • Petróleo ou gás natural;
  • Recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica;
  • Outros recursos minerais.
38
Q

Quais são os bens dos Estados?

A

Ressalvadas às da União:

  • Águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito;
  • Áreas nas ilhas oceânicas e costeiras que estiverem em seu domínio, que não sejam de municípios ou terceiros;
  • Ilhas fluviais e lacrustes;
  • Terras devolutas.
39
Q

A união é um ente soberano?

A

Não. Mas recebe soberania por outorga.

A república federativa do Brasil é soberana, não a União.

40
Q

O que visam garantir as proibições aos entes federativos?

A
  • Natureza laica do Estado;
  • Fé aos Documentos Públicos;
  • Igualdade entre brasileiros.
41
Q

A partir de qual constituição adotamos o presidencialismo como sistema de governo?

A

1891

42
Q

Cláusulas pétreas podem ser objeto de emenda constitucional?

A

Sim, desde que não seja para abolir, restringir ou temente a abolir.

43
Q

Quais são os requisitos necessários para apresentação de um projeto de lei?

A
  • 1% de assinaturas do eleitorado nacional;
  • Em pelo menos 5 estados;
  • Com não menos que 0,3% de eleitores de cada estado.
44
Q

Ação popular é somente para proteger patrimônio público?

A

Sim. Tanto material como imaterial.

Direito Constitucional (9 decks)

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