Organização Político-Adm do Estado Flashcards
Qual é a forma do Estado no Brasil?
Federeção.
União, Estados, Distrito Federal e municípios são autônomos?
Sim.
A capital do Brasil é o Distrito Federal?
Não. É Brasília.
A República Federativa do Brasil é composta por quais entes?
- Estados;
- Distrito Federal;
- Municípios.
Quais entes fazem parte da Organização Administrativa da República Federativa do Brasil?
- União;
- Estados;
- Distrito Federal;
- Municípios.
Território é ente da República Federativa do Brasil?
Não.
É uma entidade, uma autarquia geográfica.
Quais autonomias tem os entes da RFB?
- Política;
- Financeira;
- Administrativa.
Existe território estadual ou municipal?
Não.
A criação, transformação ou reintegração (ao estado de origem) de um território depende de que?
Lei complementar.
Um território pode ser dividido em município?
Sim.
Um território tem governador?
Sim.
Como é escolhido o chefe do Executivo de um território?
É nomeado pelo presidente, após sabatina do Senado.
Há poder Judiciário e legislativo em territórios?
Nos que possuem acima de 100 mil habitantes.
Poder legislativo: Assembléia distrital.
Um território pode ter Senador?
Não.
Um território pode ter Deputados Federais?
Sim.
Qual é a diferença entre desdobramento de Estados e Cisão ou Fusão?
No desdobramento, parte do Estado ainda vai existir. Na fusão e Cisão não.
O que deve ser feito para que haja Fusão, Cisão ou desmembramento de Estados.
- Oitiva da Assembléia Legislativa. É opinativo e não Obrigatório. (Não está na CF);
- Consulta à população. Plebiscito. É definitivo;
- Lei complementar, de responsabilidade do Congresso Nacional.
O pebliscito para se definir sobre divisão ou fusão de Estados tem caráter definitivo?
Sim.
Caso uma proposta de divisão ou fusão de Estados seja reprovada em plebiscito, ela pode ser aprovada no congresso?
Não. A decisão do pebliscito nesse caso tem caráter definitivo.
O que é necessário para a criação, incorporação, fusão ou desmembramento de Municípios?
- Lei complementar do Congresso Nacional (não existente no momento);
- Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei;
- Aprovação em Pebliscito com diretamente interessados;
- Lei Estadual, dentro do prazo de lei complementar Federal.
Um Estado precisa de autorização da União para mexer nas estruturas dos seus municípios?
Sim.
Os entes da RFB podem estabelecer colaborações com instituições religiosas?
Se forem de interesse público, sim.
Quais lagos, rios ou outra corrente de água são bens da União?
- Em seus terrenos;
- Que banhem mais de um Estado;
- Que sirvam de limite com outros países;
- Que se estendem a território estrangeiro.
Bem como terrenos marginais e praias fluviais.
Quais terras devolutas são bens da União?
As indispensáveis à defesa de:
- fronteiras;
- fortificações e construções militares;
- vias federais de comunicação;
- preservação ambiental.
Existe rio municipal?
Não.
Quais ilhas, lacustres ou praias são bens da União?
- Ilhas fluviais;
- Lacustres nas zonas limites com outros países;
- Praias marítimas;
- Ilhas oceânicas e costeiras;
Exceção: as que contém sede de municípios (Ex.: Floripa e São Luis).
Exceção da exceção: afetadas ao serviço público e unidade ambiental federal (Ex.: Abrolhos).
Quais recursos naturais são bens da União?
- Os da plataforma continental;
- Da zona econômica exclusiva.
O mar territorial é um bem da União?
Sim.
Aprox.: 12 milhas náuticas mar a dentro.
Os terrenos da marinha e seus acrescidos são bens da União?
Sim.
Os potenciais de Energia Hidráulica são bens da União?
Sim.
Os recursos minerais são bens da União?
Sim.
Inclusive os do subsolo.
As cavidades naturais subterrâneas e os Sítios Arqueológicos e pré-históricos são bens da União?
Sim.
As terras tradicionalmente ocupadas por índios são bens da União?
Sim.
Onde ainda há assentamento indígena.
As terras indígenas são dos índios?
Não. São da União.
Os indígenas tem a posse.
As terras quilombolas são dos quilombos ou da União?
Dos quilombos.
Qual é a largura da faixa de fronteira?
150 quilômetros.
A participação ou compensação financeira pela exploração de quais recursos é assegurada aos Estados, Distrito Federal, Municípios e órgãos da Administração direta da União?
- Petróleo ou gás natural;
- Recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica;
- Outros recursos minerais.
Quais são os bens dos Estados?
Ressalvadas às da União:
- Águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito;
- Áreas nas ilhas oceânicas e costeiras que estiverem em seu domínio, que não sejam de municípios ou terceiros;
- Ilhas fluviais e lacrustes;
- Terras devolutas.
A união é um ente soberano?
Não. Mas recebe soberania por outorga.
A república federativa do Brasil é soberana, não a União.
O que visam garantir as proibições aos entes federativos?
- Natureza laica do Estado;
- Fé aos Documentos Públicos;
- Igualdade entre brasileiros.
A partir de qual constituição adotamos o presidencialismo como sistema de governo?
1891
Cláusulas pétreas podem ser objeto de emenda constitucional?
Sim, desde que não seja para abolir, restringir ou temente a abolir.
Quais são os requisitos necessários para apresentação de um projeto de lei?
- 1% de assinaturas do eleitorado nacional;
- Em pelo menos 5 estados;
- Com não menos que 0,3% de eleitores de cada estado.
Ação popular é somente para proteger patrimônio público?
Sim. Tanto material como imaterial.
