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Direito Constitucional > Administração Pública > Flashcards

Administração Pública Flashcards

1
Q

Estrangeiros podem ocupar emprego, cargo ou função pública/o?

A

Sim. Para cargos previstos em lei.

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2
Q

Quais são os princípios da administração pública explícitos na constituição?

A

“LIMPE”

  • Legalidade;
  • Impessoalidade;
  • Moralidade;
  • Publicidade;
  • Eficiência.
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3
Q

Qual é o princípio da legalidade voltada ao setor privado?

A

Só não pode fazer algo proibido por lei.

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4
Q

Qual é o princípio da legalidade voltada ao setor público?

A

Só pode fazer o que a lei autoriza.

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5
Q

Legalidade e Reserva Legal são a mesma coisa?

A

Não. Reserva legal está dentro de legalidade.

Reserva Legal: leis ordinárias, complementares e delegada;

Legalidade: leis, normas, decretos, resoluções, etc.

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6
Q

O princípio da Moralidade na vida privada é exigido na Administração Pública?

A

Não.

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7
Q

Qual é o requisito de eficácia do ato?

A

A publicidade.

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8
Q

Quais atos podem ter sua publicidade mitigada, considerados por alguns exceção do princípio da publicidade?

A
  • Da segurança pública;
  • Da segurança do Estado;
  • Do interesse de pessoas.
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9
Q

Segundo o STF, onde deve ser publicado o ato para que seja cumprido princípio da publicidade?

A

Em imprensa oficial escrita. Ex.: Diário oficial da União (DOU).

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10
Q

O princípio da Eficiência é originário?

A

Não. Foi incluído depois na Constituição em 1998.

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11
Q

O que é o princípio da eficiência?

A

O melhor custo x benefício.

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12
Q

Qual é o prazo de homolação (validade) de um concurso público?

A

Até 2 anos, prorrogável um vez por igual período.

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13
Q

Qual é a diferença entre Função de confiança e Cargo em comissão?

A

Todas as funções gratificadas são para concursados. Dos Cargos em comissão uma porcentagem pode ser dada a não concursado.

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14
Q

Para quais tipos de cargos podem ser criados Cargos em comissão ou Função gratificada?

A

Para cargos de direção, chefia e assessoramento;

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15
Q

Precisa fazer concurso para ser funcionário temporário da Administração Pública?

A

Não. A contratação é feita por Processo Seletivo Simplificado (PSS).

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16
Q

Precisa fazer concurso público para exercer um Cargo em comissão ou Função gratificada?

A

Não é necessário concurso para nenhum dos dois.

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17
Q

Qual é o Regime de previdência para quem está em Função temporária?

A

RGPS = Regime Geral de Previdência Social.

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18
Q

Qual estatuto é seguido por quem está em Função Temporária?

A

Em regra CLT.

Em alguns casos a lei do cargo. E em casos mais específicos uma lei própria de contratação temporária.

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19
Q

Servidores civis podem fazer greve?

A

Sim.

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20
Q

Servidores civis podem ter sindicato?

A

Sim.

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21
Q

Servidores civis de segurança pública podem fazer greve?

A

Não. (Entendimento do STF)

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22
Q

Servidores civis de segurança pública podem ter sindicato?

A

Sim. (Entendimento do STF)

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23
Q

Servidores militares podem fazer greve?

A

Não.

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24
Q

Servidores militares podem ter sindicato?

A

Não.

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25
Q

A constituição define porcentagem de cargos reservados para deficientes físicos?

A

Não. Essa porcentagem é definida por lei.

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26
Q

As remunerações dos servidores público podem ser alteradas ou fixadas por decreto?

A

Não. Somente por lei.

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27
Q

A remuneração de empregados públicos deve obedecer ao teto constitucional?

A

Não. Somente de funcionários públicos (administração direta, autarquias ou fundações).

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28
Q

Qual é o teto constitucional geral para remunerações?

A

O subsídio do Ministro do Supremo Tribunal Federal.

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29
Q

Qual é o teto constitucional nos municípios para remunerações?

A

O subsídio do Prefeito.

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30
Q

Qual é o teto constitucional nos Estados e Distrito Federal para remunerações?

A
  • Poder Executivo: subsídio do Governador;
  • Poder Legislativo: subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais;
  • Poder Judiciário: subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a 90,25% do subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal.
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31
Q

O teto constitucional é aplicado também às remunerações de Promotores, membros do Ministério Público e Defensores públicos?

A

Sim.

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32
Q

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário podem ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo?

A

Não.

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33
Q

Pode haver a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público?

A

Não.

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34
Q

Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público podem ser computados ou acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores?

A

Não.

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35
Q

O subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis?

A

Em regra sim, porém há exceções.

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36
Q

Servidores públicos podem acumular cargos públicos?

A

Em regra, não.

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37
Q

Quais são as exceções para exercer mais de um cargo público?

A
  • 2 cargos de professor;
  • 1 cargo de professor com outro técnico ou científico;
  • 2 cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

Desde que haja compatibilidade de horários e respeite o teto constitucional.

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38
Q

A proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público?

A

Sim.

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39
Q

Para os cargos acumuláveis, pode-se acumular na aposentadoria/ inatividade?

A

Sim.

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40
Q

Uma pessoa aposentada por cargo público pode exercer outro cargo público?

A

Sim. Porém não pode acumular vencimentos.

Exceto para os cargos que na atividade já são acumuláveis, os eletivos e cargos em comissão.

41
Q

A criação de subsidiárias depende de autorização legislativa?

A

Sim.

42
Q

É necessária uma nova lei sempre que for criada uma subsidiária?

A

Sim. A não ser que haja na lei geral de criação da empresa a autorização de criação de subsidiárias. (Entendimento do STF)

43
Q

Quais são as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta?

A
  • Reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral;
  • Acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo;
  • Representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na administração pública.
44
Q

O que precisa constar no contrato de gestão?

A
  • Prazo de duração;
  • Controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidade dos dirigentes;
  • Remuneração do pessoal.
45
Q

Devem respeitar o teto constitucional as empresas públicas e às sociedades de economia mista, e suas subsidiárias, que receberem recursos públicos para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral?

A

Sim.

46
Q

Funcionário público efetivo eleito para cargo federal se afasta do cargo ou é possível acumular as duas funções?

A

Se afasta.

47
Q

Funcionário público efetivo que é eleito para cargo estadual se afasta do cargo ou é possível acumular as duas funções?

A

Se afasta.

48
Q

Funcionário público efetivo que é eleito para cargo de prefeito se afasta do cargo ou é possível acumular as duas funções?

A

Se afasta.

49
Q

Funcionário público efetivo que é eleito para cargo de vereador se afasta do cargo ou é possível acumular as duas funções?

A

Pode acumular. Desde que o cargo público autorize e haja compatibilidade de horário e respeito ao teto.

50
Q

Funcionário público efetivo que é eleito para cargo federal recebe qual remuneração?

A

O subsídio do cargo eletivo.

51
Q

Funcionário público efetivo que é eleito para cargo estadual recebe qual remuneração?

A

Recebe o subsídio do cargo eletivo.

52
Q

Funcionário público efetivo que é eleito para cargo de prefeito recebe qual remuneração?

A

Opta por um dos subsídios.

53
Q

Funcionário público efetivo que é eleito para cargo de vereador recebe qual remuneração?

A

Acumula as remunerações se for possível acumular os cargos, recebendo o subsídio de vereador + vantagens do outro cargo. Do contrário, o funcionário escolhe uma das remunerações.

54
Q

Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais?

A

Sim. Exceto para promoção por merecimento.

55
Q

Para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse?

A

Sim.

56
Q

Remuneração é igual a Vencimentos + Vantagens?

A

Sim.

57
Q

O subsídio é pago em parcela única?

A

Sim.

58
Q

Pode-se fixar padrões de vencimento e demais componentes do sistema remuneratório por decreto?

A

Não. Somente por lei.

59
Q

O que deve ser observado para fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório?

A
  • A natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira;
  • Os requisitos para a investidura;
  • As peculiaridades dos cargos.
60
Q

É obrigatório que a União, os Estados e o Distrito Federal mantenha escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos?

A

Sim.

61
Q

A participação nos cursos das escolas de governo é um dos requisitos para a promoção na carreira?

A

Sim.

62
Q

Quais são os direitos sociais (relacionados ao trabalho) também entregues aos servidores públicos?

(para leitura)

A
  • Salário mínimo;
  • Garantia de salário;
  • Décimo terceiro salário;
  • Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;
  • Salário-família;
  • Duração do trabalho: até a 8 horas diárias e 44 semanais;
  • Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;
  • Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% à do normal;
  • Férias anuais remuneradas com, pelo menos, 1/3 a mais do que o salário normal;
  • Licença à gestante de 120 dias;
  • Licença-paternidade;
  • Proteção do mercado de trabalho da mulher;
  • Redução dos riscos inerentes ao trabalho;
  • Proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;
63
Q

Quais funcionários recebem por subsídio?

A
  • O membro de Poder;
  • O detentor de mandato eletivo;
  • Ministros de Estado;
  • Secretários Estaduais e Municipais.

E outros servidores públicos organizados em carreira se a lei do cargo assim decidir.

64
Q

Os servidores públicos contribuem para o RGPS ou RPPS?

A

RPPS

65
Q

Os empregados públicos contribuem para o RGPS ou RPPS?

A

RGPS

66
Q

Os servidores inativos e pensionistas contribuem para o RPPS?

A

Sim.

67
Q

Como pode ocorrer a aposentadoria de servidores públicos?

A
  • Invalidez;
  • Compulsoriamente;
  • Voluntariamente.
68
Q

Os proventos da aposentadoria por invalidez são proporcionais ou integrais? Tem exceção?

A

Em regra proporcionais.

Exceção:

  • Acidente em serviço;
  • Moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável.
69
Q

Os proventos da aposentadoria compulsória são proporcionais ou integrais?

A

Proporcional.

70
Q

Os proventos da aposentadoria voluntária são proporcionais ou integrais?

A

Podem ser proporcionais ou Integrais dependendo do tempo de contribuição.

71
Q

Qual é o tempo mínimo de trabalho para a aposentadoria voluntária?

A

Mais de 10 anos de serviço público e mínimo de 5 anos no cargo.

72
Q

Com que idade o servidor é aposentado compulsoriamente?

A

75 anos.

73
Q

Qual é a idade mínima para aposentadoria voluntária proporcional?

A
  • 65 anos para homem;
  • 60 anos para mulher.
74
Q

Qual é a idade mínima e tempo de contibuição para aposentadoria voluntária integral (antes da reforma)?

A
  • Homem:
    • 60 anos de idade;
    • 35 anos de contuibuição;
  • Mulher:
    • 55 anos de idade;
    • 30 anos de contribuição.
  • Obs.: menos 5 anos (de idade e contribuição) para professores do ensino infantil, fundamental ou médio.
75
Q

Os proventos de aposentadoria e as pensões poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão?

A

Não.

76
Q

Para o cálculo dos proventos de aposentadoria serão consideradas as remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência?

A

Sim.

77
Q

Podem ser adotados requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo RPPS? Há exceções?

A

Não.

Exceções:

  • Portadores de deficiência;
  • Quem exerce atividade de risco;
  • Quem exerce atividades sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.
78
Q

É vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do RPPS?

A

Sim. Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis.

79
Q

Como é calculado o benefício de pensão por morte no RPPS?

A

O valor da totalidade até o limite máximo, acrescido de 70% da parcela excedete desse limite.

80
Q

É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes o valor real?

A

Sim.

81
Q

O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade?

A

Sim.

82
Q

A lei pode estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício para fins de aposentadoria?

A

Não.

83
Q

Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o RGPS ou RPPS?

A

RGPS.

84
Q

Incide contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo RPPS que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social?

A

Sim. Com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos.

85
Q

Quando o beneficiário do RPPS for portador de doença incapacitante, deverá contribuir para a previdência apenas sobre as parcelas de proventos de aposentadoria e de pensão que superem o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social?

A

Sim.

86
Q

O servidor que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência?

A

Sim. E o valor é equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória.

87
Q

É vedada a existência de mais de um regime próprio de previdência social para os servidores titulares de cargos efetivos, e de mais de uma unidade gestora do respectivo regime em cada ente estatal?

A

Sim. Com algumas exceções.

88
Q

Qual é o prazo do estágio probatório pela constituição?

A

3 anos.

89
Q

Em quais casos o servidor público estável pode perder o cargo?

A
  • Em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
  • Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
  • Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
  • Em casos de cortes de orçamento.
90
Q

Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado?

A

Sim.

91
Q

Se invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, o que acontece com o eventual ocupante da vaga?

A

Se estável:

  • É reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização;
  • Aproveitado em outro cargo; ou
  • Posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
92
Q

Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade?

A

Sim.

93
Q

Em casos de corte de orçamento, em que ordem são cortados os funcionários?

A
  • 20% de Cargo em Comissão;
  • Exoneração de não estáveis;
  • Exoneração de estáveis.
94
Q

Se for invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável,e quando da sua reintegração o cargo tiver sido extinto ou declarada a sua desnecessidade, o que acontece com o servidor?

A

Ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

95
Q

Um policial ou bombeiro militar de até 10 anos de cargo devem se afastar caso sejam candidatos a cargos eletivos?

A

Sim.

96
Q

O aproveitamento de tempo de contribuição em outras esferas para o RPPS também se aplicam para policiais e bombeiros militares?

A

Sim.

97
Q

União poderá articular sua ação em um mesmo complexo geoeconômico e social, visando a seu desenvolvimento e à redução das desigualdades regionais?

A

Sim.

98
Q

Empregados públicos são aposentados compulsoriamente aos 75 anos?

A

Sim.

Direito Constitucional (9 decks)

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