Competências dos Entes Flashcards
1
Q
Existe competência legislativa exclusiva de um ente?
A
Não. Mas tem privativa, que pode ser delegada por lei complementar.
2
Q
Como se dá a repartição das competências (De que questões trata cada ente federativo)?
A
- União: questões de interesse nacional (geral);
- Estados: questões de interesse estadual (regional);
- Municípios: questões de interesse municipal (local).
3
Q
Manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais são competências exclusivas da União ou concorrentes?
A
Exclusivas.
4
Q
Declarar a guerra e celebrar a paz é competência exclusiva da União ou concorrente?
A
Exclusiva.
5
Q
Permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente é competência exclusiva da União ou concorrente?
A
Exclusiva.
6
Q
Emitir moeda é competência exclusiva da União ou concorrente?
A
Exclusiva.
7
Q
Decretar o estado de sítio, o estado de defesa e a intervenção federal é competência exclusiva da União ou concorrente?
A
Exclusiva.
8
Q
Autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico é competência exclusiva da União ou concorrente?
A
Exclusiva.
9
Q
Administrar as reservas cambiais do País e fiscalizar as operações de natureza financeira, especialmente as de crédito, câmbio e capitalização, bem como as de seguros e de previdência privada são competências exclusivas da União ou concorrentes?
A
Exclusiva.
10
Q
Elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social é competência exclusiva da União ou concorrente?
A
Exclusiva.
11
Q
Manter o serviço postal e o correio aéreo nacional é competência exclusiva da União ou concorrente?
A
Exclusiva.
12
Q
Explorar os serviços de telecomunicações é competência exclusiva da União ou concorrente?
A
Exclusiva.
13
Q
Explorar os serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens é competência exclusiva da União ou concorrente?
A
Exclusiva.
14
Q
Explorar os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água é competência exclusiva da União ou concorrente?
A
Exclusiva.
15
Q
Explorar a navegação aérea, aeroespacial e a infra-estrutura aeroportuária é competência exclusiva da União ou concorrente?
A
Exclusiva.
16
Q
Explorar os serviços de transporte ferroviário e aquaviário entre portos brasileiros e fronteiras nacionais, ou que transponham os limites de Estado ou Território é competência exclusiva da União ou concorrente?
A
Exclusiva.
17
Q
Explorar os serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros é competência exclusiva da União ou concorrente?
A
Exclusiva.
18
Q
Explorar os portos marítimos, fluviais e lacustres é competência exclusiva da União ou concorrente?
A
Exclusiva.
19
Q
Organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e a Defensoria Pública dos Territórios é competência exclusiva da União ou concorrente?
A
Exclusiva.
20
Q
Organizar e manter a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio é competência exclusiva da União ou concorrente?
A
Exclusiva.
21
Q
Organizar e manter os serviços oficiais de estatística, geografia, geologia e cartografia de âmbito nacional é competência exclusiva da União ou concorrente?
A
Exclusiva.
22
Q
Exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão é competência exclusiva da União ou concorrente?
A
Exclusiva.
23
Q
Conceder anistia é competência exclusiva da União ou concorrente?
A
Exclusiva.
24
Q
Planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações é competência exclusiva da União ou concorrente?
A
Exclusiva.
25
Instituir sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos e definir critérios de outorga de direitos de seu uso é competência exclusiva da União ou concorrente?
Exclusiva.
26
Instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos é competência exclusiva da União ou concorrente?
Exclusiva.
27
Estabelecer princípios e diretrizes para o sistema nacional de viação é competência exclusiva da União ou concorrente?
Exclusiva.
28
Executar os serviços de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras é competência exclusiva da União ou concorrente?
Exclusiva.
29
Explorar os serviços e instalações nucleares de qualquer natureza e exercer monopólio estatal sobre a pesquisa, a lavra, o enriquecimento e reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios nucleares e seus derivados é competência exclusiva da União ou concorrente?
Exclusiva.
30
Quais são as condições para explorar os serviços e instalações nucleares e exercer monopólio estatal sobre a pesquisa, a lavra, o enriquecimento e reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios nucleares e seus derivados?
* Toda atividade será admitida para f**ins pacíficos** mediante aprovação do Congresso Nacional;
* Sob regime de **permissão**, são autorizadas a comercialização e a utilização de radioisótopos **para a pesquisa e usos médicos, agrícolas e industriais**;
* Sob regime de **permissão**, são autorizadas a **produção, comercialização e utilização** de radioisótopos de meia-vida igual ou inferior a duas horas;
31
A responsabilidade civil por danos nucleares depende da existência de culpa?
Não.
32
Organizar, manter e executar a inspeção do trabalho é competência exclusiva da União ou concorrente?
Exclusiva.
33
Estabelecer as áreas e as condições para o exercício da atividade de garimpagem, em forma associativa é competência exclusiva da União ou concorrente?
Exclusiva.
34
Zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público é competência exclusiva da União ou concorrente?
Concorrente.
35
Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência é competência exclusiva da União ou concorrente?
Concorrente.
36
Proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos é competência exclusiva da União ou concorrente?
Concorrente.
37
Impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural é competência exclusiva da União ou concorrente?
Concorrente.
38
Proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação é competência exclusiva da União ou concorrente?
Concorrente.
39
Proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas é competência exclusiva da União ou concorrente?
Concorrente.
40
Preservar as florestas, a fauna e a flora é competência exclusiva da União ou concorrente?
Concorrente.
41
Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar é competência exclusiva da União ou concorrente?
Concorrente.
42
Promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico é competência exclusiva da União ou concorrente?
Concorrente.
43
Combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos é competência exclusiva da União ou concorrente?
Concorrente.
44
Registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios é competência exclusiva da União ou concorrente?
Concorrente.
45
Estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito é competência exclusiva da União ou concorrente?
Concorrente.
46
Legislar sobre direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho é de competência privativa da União ou concorrente?
Privativa.
47
Legislar sobre desapropriação é de competência privativa da União ou concorrente?
Privativa.
48
Legislar sobre requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra é de competência privativa da União ou concorrente?
Privativa.
49
Legislar sobre águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão é de competência privativa da União ou concorrente?
Privativa.
50
Legislar sobre serviço postal é de competência privativa da União ou concorrente?
Privativa.
51
Legislar sobre sistema monetário e de medidas, títulos e garantias dos metais é de competência privativa da União ou concorrente?
Privativa.
52
Legislar sobre política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores é de competência privativa da União ou concorrente?
Privativa.
53
Legislar sobre comércio exterior e interestadual é de competência privativa da União ou concorrente?
Privativa.
54
Legislar sobre diretrizes da política nacional de transportes é de competência privativa da União ou concorrente?
Privativa.
55
Legislar sobre regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial é de competência privativa da União ou concorrente?
Privativa.
56
Legislar sobre trânsito e transporte é de competência privativa da União ou concorrente?
Privativa.
57
Legislar sobre jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia é de competência privativa da União ou concorrente?
Privativa.
58
Legislar sobre nacionalidade, cidadania e naturalização é de competência privativa da União ou concorrente?
Privativa.
59
Legislar sobre populações indígenas é de competência privativa da União ou concorrente?
Privativa.
60
Legislar sobre emigração e imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros é de competência privativa da União ou concorrente?
Privativa.
61
Legislar sobre organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões é de competência privativa da União ou concorrente?
Privativa.
62
Legislar sobre organização judiciária, do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e da Defensoria Pública dos Territórios, bem como organização administrativa destes é de competência privativa da União ou concorrente?
Privativa.
63
Legislar sobre sistema estatístico, sistema cartográfico e de geologia nacionais é de competência privativa da União ou concorrente?
Privativa.
64
Legislar sobre sistemas de poupança, captação e garantia da poupança popular é de competência privativa da União ou concorrente?
Privativa.
65
Legislar sobre sistemas de consórcios e sorteios é de competência privativa da União ou concorrente?
Privativa.
66
Legislar sobre normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares é de competência privativa da União ou concorrente?
Privativa.
67
Legislar sobre competência da polícia federal e das polícias rodoviária e ferroviária federais é de competência privativa da União ou concorrente?
Privativa.
68
Legislar sobre seguridade social é de competência privativa da União ou concorrente?
Privativa.
69
Legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional é de competência privativa da União ou concorrente?
Privativa.
70
Legislar sobre registros públicos é de competência privativa da União ou concorrente?
Privativa.
71
Legislar sobre atividades nucleares de qualquer natureza é de competência privativa da União ou concorrente?
Privativa.
72
Legislar sobre normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista é de competência privativa da União ou concorrente?
Privativa.
73
Legislar sobre defesa territorial, defesa aeroespacial, defesa marítima, defesa civil e mobilização nacional é de competência privativa da União ou concorrente?
Privativa.
74
Legislar sobre propaganda comercial é de competência privativa da União ou concorrente?
Privativa.
75
Lei complementar pode autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias de competência legislativas privativas da União?
Sim.
76
Legislar sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico é de competência privativa da União ou concorrente?
Concorrente.
77
Legislar sobre orçamento é de competência privativa da União ou concorrente?
Concorrente.
78
Legislar sobre juntas comerciais é de competência privativa da União ou concorrente?
Concorrente.
79
Legislar sobre custas dos serviços forenses é de competência privativa da União ou concorrente?
Concorrente.
80
Legislar sobre produção e consumo é de competência privativa da União ou concorrente?
Concorrente.
81
Legislar sobre proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico é de competência privativa da União ou concorrente?
Concorrente.
82
Legislar sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição é de competência privativa da União ou concorrente?
Concorrente.
83
Legislar sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico é de competência privativa da União ou concorrente?
Concorrente.
84
Legislar sobre educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação é de competência privativa da União ou concorrente?
Concorrente.
85
Legislar sobre criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas é de competência privativa da União ou concorrente?
Concorrente.
86
Legislar sobre procedimentos em matéria processual é de competência privativa da União ou concorrente?
Concorrente.
87
Legislar sobre previdência social, proteção e defesa da saúde é de competência privativa da União ou concorrente?
Concorrente.
88
Legislar sobre assistência jurídica e Defensoria pública é de competência privativa da União ou concorrente?
Concorrente.
89
Legislar sobre proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência é de competência privativa da União ou concorrente?
Concorrente.
90
Legislar sobre proteção à infância e à juventude é de competência privativa da União ou concorrente?
Concorrente.
91
Legislar sobre organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis é de competência privativa da União ou concorrente?
Concorrente.
92
Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades, para assuntos de competência legislativa concorrente?
Sim.
93
A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário?
Sim.
94
A competência da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência suplementar dos Estados?
Não.
95
No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais?
Sim.
96
A União pode autorizar um Município a complementar lei de competência privativa da União?
Não. Pode autorizar somente Estados e Distrito Federal.
97
A competência administrativa de organização da Defensoria Pública do Distrito Federal é exclusiva da União?
Não. É do Distrito Federal.
98
Legislar sobre a parte financeira da Polícia Civil, Militar e Bombeiros do Distrito Federal é competência privativa da União ou concorrente?
Privativa.
99
Qual ente detém a competência legislativa residual?
Estados.
100
De quem é a competência para explorar serviços locais de Gás Canalizado?
Estados.
101
Qual ente pode instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas, microrregiões?
Estados.
102
A qual ente compete legislar sobre assuntos de interesse local?
Municípios.
103
A qual ente compete suplementar a legislação federal e a estadual no que couber?
Municípios.
104
A qual ente compete instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei?
Municípios.
105
A qual ente compete criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual?
Municípios.
106
A qual ente compete organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial?
Municípios.
107
A qual ente compete manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental?
Municípios.
108
A qual ente compete prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população?
Municípios.
109
A qual ente compete promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano?
Municípios.
110
A qual ente compete promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual?
Municípios.
111
Qual ente define horário de funcionamento do comércio, exceto bancos?
Municípios.
112
O município pode definir zonas de áreas de comércio?
Não.
113
As competências legislativas do Distrito Federal são as dos Estados e dos Municípios?
Sim.
114
Há hierarquia entre leis federais, estaduais e municipais?
Não
115
Quais entes participam da competência concorrente?
União, estados e DF. (Pela constituição)
## Footnote
Pelo STF: o município também pode exeercer competência concorrente.
116
A União tem competência suplementar?
Não. Os Estados têm.
117
A competência residual/remanescente é dada a qual membro?
Estados.
118
A superveniência de lei federal sobre normas gerais revoga a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário?
Não. Suspende.
