Competências dos Entes Flashcards
Existe competência legislativa exclusiva de um ente?
Não. Mas tem privativa, que pode ser delegada por lei complementar.
Como se dá a repartição das competências (De que questões trata cada ente federativo)?
- União: questões de interesse nacional (geral);
- Estados: questões de interesse estadual (regional);
- Municípios: questões de interesse municipal (local).
Manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais são competências exclusivas da União ou concorrentes?
Exclusivas.
Declarar a guerra e celebrar a paz é competência exclusiva da União ou concorrente?
Exclusiva.
Permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente é competência exclusiva da União ou concorrente?
Exclusiva.
Emitir moeda é competência exclusiva da União ou concorrente?
Exclusiva.
Decretar o estado de sítio, o estado de defesa e a intervenção federal é competência exclusiva da União ou concorrente?
Exclusiva.
Autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico é competência exclusiva da União ou concorrente?
Exclusiva.
Administrar as reservas cambiais do País e fiscalizar as operações de natureza financeira, especialmente as de crédito, câmbio e capitalização, bem como as de seguros e de previdência privada são competências exclusivas da União ou concorrentes?
Exclusiva.
Elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social é competência exclusiva da União ou concorrente?
Exclusiva.
Manter o serviço postal e o correio aéreo nacional é competência exclusiva da União ou concorrente?
Exclusiva.
Explorar os serviços de telecomunicações é competência exclusiva da União ou concorrente?
Exclusiva.
Explorar os serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens é competência exclusiva da União ou concorrente?
Exclusiva.
Explorar os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água é competência exclusiva da União ou concorrente?
Exclusiva.
Explorar a navegação aérea, aeroespacial e a infra-estrutura aeroportuária é competência exclusiva da União ou concorrente?
Exclusiva.
Explorar os serviços de transporte ferroviário e aquaviário entre portos brasileiros e fronteiras nacionais, ou que transponham os limites de Estado ou Território é competência exclusiva da União ou concorrente?
Exclusiva.
Explorar os serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros é competência exclusiva da União ou concorrente?
Exclusiva.
Explorar os portos marítimos, fluviais e lacustres é competência exclusiva da União ou concorrente?
Exclusiva.
Organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e a Defensoria Pública dos Territórios é competência exclusiva da União ou concorrente?
Exclusiva.
Organizar e manter a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio é competência exclusiva da União ou concorrente?
Exclusiva.
Organizar e manter os serviços oficiais de estatística, geografia, geologia e cartografia de âmbito nacional é competência exclusiva da União ou concorrente?
Exclusiva.
Exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão é competência exclusiva da União ou concorrente?
Exclusiva.
Conceder anistia é competência exclusiva da União ou concorrente?
Exclusiva.
Planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações é competência exclusiva da União ou concorrente?
Exclusiva.
Instituir sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos e definir critérios de outorga de direitos de seu uso é competência exclusiva da União ou concorrente?
Exclusiva.
Instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos é competência exclusiva da União ou concorrente?
Exclusiva.
Estabelecer princípios e diretrizes para o sistema nacional de viação é competência exclusiva da União ou concorrente?
Exclusiva.
Executar os serviços de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras é competência exclusiva da União ou concorrente?
Exclusiva.
Explorar os serviços e instalações nucleares de qualquer natureza e exercer monopólio estatal sobre a pesquisa, a lavra, o enriquecimento e reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios nucleares e seus derivados é competência exclusiva da União ou concorrente?
Exclusiva.
Quais são as condições para explorar os serviços e instalações nucleares e exercer monopólio estatal sobre a pesquisa, a lavra, o enriquecimento e reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios nucleares e seus derivados?
- Toda atividade será admitida para fins pacíficos mediante aprovação do Congresso Nacional;
- Sob regime de permissão, são autorizadas a comercialização e a utilização de radioisótopos para a pesquisa e usos médicos, agrícolas e industriais;
- Sob regime de permissão, são autorizadas a produção, comercialização e utilização de radioisótopos de meia-vida igual ou inferior a duas horas;
A responsabilidade civil por danos nucleares depende da existência de culpa?
Não.
Organizar, manter e executar a inspeção do trabalho é competência exclusiva da União ou concorrente?
Exclusiva.
Estabelecer as áreas e as condições para o exercício da atividade de garimpagem, em forma associativa é competência exclusiva da União ou concorrente?
Exclusiva.
Zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público é competência exclusiva da União ou concorrente?
Concorrente.
Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência é competência exclusiva da União ou concorrente?
Concorrente.
Proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos é competência exclusiva da União ou concorrente?
Concorrente.
Impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural é competência exclusiva da União ou concorrente?
Concorrente.
Proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação é competência exclusiva da União ou concorrente?
Concorrente.
Proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas é competência exclusiva da União ou concorrente?
Concorrente.
Preservar as florestas, a fauna e a flora é competência exclusiva da União ou concorrente?
Concorrente.
Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar é competência exclusiva da União ou concorrente?
Concorrente.
Promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico é competência exclusiva da União ou concorrente?
Concorrente.
Combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos é competência exclusiva da União ou concorrente?
Concorrente.
Registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios é competência exclusiva da União ou concorrente?
Concorrente.
Estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito é competência exclusiva da União ou concorrente?
Concorrente.
Legislar sobre direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho é de competência privativa da União ou concorrente?
Privativa.
Legislar sobre desapropriação é de competência privativa da União ou concorrente?
Privativa.
