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Direito Constitucional > Finanças públicas: Normas gerais do orçamento > Flashcards

Finanças públicas: Normas gerais do orçamento Flashcards

1
Q

O tipo de lei que dispõe sobre finanças públicas é complementar ou ordinária?

A

Complementar.

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2
Q

Somente o banco central tem competência para emitir moeda?

A

Sim.

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3
Q

O que é o princípio da unidade de caixa?

A

Todas as disponibilidades da União serão depositadas no banco central.

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4
Q

Quais são as leis que são chamadas de “instrumentos orçamentários”?

A
  • Plano plurianual;
  • Diretrizes orçamentárias;
  • Orçamentos anuais.
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5
Q

Qual é a lei de planejamento estratégico de médio pra da adm pública?

A

Plano plurianual.

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6
Q

Qual é a vigência do Plano Plurianual?

A

4 anos.

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7
Q

Qual é o primeiro dia de vigência do plano plurianual?

A

1º dia do 2º ano de mandato.

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8
Q

Qual lei é um planejamento tático de curto prazo?

A

Lei de diretrizes orçamentárias.

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9
Q

Qual é a vigência da lei de diretrizes orçamentárias?

A

De mais de 1 ano a 16 meses.

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10
Q

Quais são as funções da lei de diretrizes orçamentárias?

A

Orientar a elaboração e a execução da lei de orçamento anual.

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11
Q

Qual é a lei de planejamento operacional de curto prazo?

A

Lei de orçamento anual.

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12
Q

Qual é a vigência da lei de orçamento anual?

A

1 ano. (1 exercício financeiro/ ano civil)

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13
Q

Quais são as leis de instrumentos orçamentários que são de planejamento e quais são de execução?

A

Planejamento: Plano plurianual e Lei de diretrizes orçamentárias;

Execução: Lei de orçamento anual.

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14
Q

As leis de instrumentos orçamentários são ordinárias ou complementares?

A

Ordinárias.

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15
Q

Há hierarquia jurídica entre as leis de instrumentos orçamentários?

A

Não.

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16
Q

Há hierarquia de planejamento entre as leis de instrumentos orçamentários?

A

Sim.

A Lei de diretrizes orçamentárias será elaborada segundo o que determina o Plano plurianual. E a Lei de orçamento anual será elaborada segundo a Lei de diretrizes orçamentárias e o Plano plurianual.

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17
Q

As leis de instrumentos orçamentários são de elaboração obrigatória para todos os entes?

A

Sim.

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18
Q

O que estabelece o Plano plurianual?

A

“DOM”

  • Diretrizes;
  • Objetivos;
  • Metas.
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19
Q

O plano plurianual tem aplicação regionalizada?

A

Sim.

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20
Q

Qual é o tipo de despesa do plano plurianual?

A
  • Despesas de capital;
  • Correntes que decorram das de capital.
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21
Q

No que compreende a Lei de diretrizes orçamentárias?

A
  • Metas e prioridades da administração, incluindo despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente;
  • Orientação para elaboração da lei orçamentária anual;
  • Dispor sobre as alterações na legislação tributária;
  • Estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
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22
Q

Após o encerramento de cada bimestre, qual é o prazo para a entrega do relatório resumido da execução orçamentária?

A

30 dias.

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23
Q

Como é dividida a LOA (Lei de orçamento anual)?

A
  • Orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta;
  • Orçamento de investimento das empresas (independentes e controladas) da União;
  • Orçamento da seguridade social.
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24
Q

O que engloba a seguridade social?

A
  • Saúde;
  • Assistência social;
  • Previdência social.
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25
Q

O que determina o princípio da unidade/ totalidade?

A

Em cada ente federativo deve haver apenas 1 orçamento anual (LOA).

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26
Q

Do que o projeto de lei orçamentária deve estar acompanhado?

A

Demonstrativo de regionalização de efeito sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

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27
Q

Os orçamentos fiscal e de investimentos, compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional?

A

Sim.

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28
Q

O que é o princípio da exclusividade?

Há exceções?

A

Na LOA só pode entrar:

  • Previsão de receita;
  • Fixação de despesa.

Exceções:

  • Autorização de crédito suplementar;
  • Autorização para operações de crédito (antecipação de receita orçamentária).
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29
Q

Quais são os créditos adicionais existentes?

A
  • Suplementares;
  • Especiais;
  • Extraordinário.
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30
Q

Quais são os créditos suplementares?

A

Para o que já era previsto na LOA mas o valor foi insuficiente.

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31
Q

Quais são os créditos especiais?

A

Para despesa nova.

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32
Q

Quais são os créditos extraordinários?

A

Para despesas imprevisíveis e urgentes.

33
Q

Crédito extraordinário precisa de autorização do legislativo?

A

Não. Somente MP ou decreto (desde que apreciado pelo legislativo logo após).

34
Q

É necessária a indicação de recursos para o crédito extraordinário?

A

Não.

35
Q

Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais devem ser apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional?

A

Sim.

36
Q

É necessária uma Comissão mista permanente de Senadores e Deputados para examinar e emitir parecer sobre o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias, o orçamento anual e os créditos adicionais?

A

Sim.

37
Q

As emendas relativas ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais deverão ser apresentadas na Comissão mista das duas Casas do Congresso Nacional?

A

Sim. Que sobre elas emitirá parecer.

38
Q

As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas com que critérios?

A
  • Sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;
  • Indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa;
  • Relacionadas a:
    • Correção de erros ou omissões;
    • Os dispositivos do texto do projeto de lei.
39
Q

Quais despesas não podem ser anuladas para constituição de emenda de orçamento anual?

A
  • Que incidam sobre:
    • Dotações para pessoal e seus encargos;
    • Serviço da dívida;
    • Transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e Distrito Federal;
40
Q

As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias podem ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual?

A

Não.

41
Q

O Presidente da República pode enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação nos projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais enquanto não iniciada a votação, na Comissão mista, da parte cuja alteração é proposta?

A

Sim.

42
Q

Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa?

A

Sim.

43
Q

As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de quantos por cento da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo?

A

1,2%, sendo metade deste percentual destinada a ações e serviços públicos de saúde.

44
Q

A execução do montante destinado a ações e serviços públicos de saúde pode ser destinada para pagamento de pessoal ou encargos sociais?

A

Não.

45
Q

É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações das emendas individuais ao projeto de lei orçamentária, em montante correspondente a quantos porcento da receita corrente líquida realizada no exercício anterior?

A

1,2%

46
Q

As programações orçamentárias das emendas individuais serão de execução obrigatória?

A

Sim. Exceção: impedimentos de ordem técnica.

47
Q

Em caso de impedimento por ordem técnica das programações orçamentárias das emendas individuais, qual é o procedimento?

A
  1. Até 120 dias após a publicação da lei orçamentária, o Executivo, o Legislativo, o Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública enviarão ao Legislativo as justificativas do impedimento;
  2. Até 30 dias após o término do prazo 1 o Legislativo indicará ao Executivo o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável;
  3. Até 30 de setembro ou até 30 dias após o prazo 2 o Executivo encaminhará projeto de lei sobre o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável;
  4. Se, até 20 de novembro ou até 30 dias após o término do prazo 3, o Congresso Nacional não deliberar sobre o projeto, o remanejamento será implementado por ato do Executivo, nos termos previstos na lei orçamentária.
48
Q

Após o prazo para deliberar sobre o projeto de remanejamento de recurso de emenda impedida por ordem técnica, as programações orçamentárias ainda serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos justificados?

A

Não.

49
Q

Os restos a pagar poderão ser considerados para fins de cumprimento da execução financeira prevista até qual limite?

A

0,6% da receita corrente líquida realizada no exercício anterior.

50
Q

Se a reestimativa da receita e da despesa puder resultar no não cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na lei de diretrizes orçamentárias, o montante das emendas ao projeto de lei orçamentária poderá ser reduzido em até a mesma proporção da limitação incidente sobre o conjunto das despesas discricionárias?

A

Sim.

51
Q

Considera-se equitativa a execução das programações de caráter obrigatório que atenda de forma igualitária e impessoal às emendas apresentadas, independentemente da autoria?

A

Sim.

52
Q

Qual é o princípio que veda o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual?

A

Princípio da universalidade.

53
Q

Qual é o princípio que veda a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais?

A

Princípio do equilíbrio.

54
Q

Como é chamada a regra que veda a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital?

A

Regra de ouro.

55
Q

Para que serve a regra de ouro?

A

Para não destinar operações de crédito para despesas correntes.

56
Q

Quais são as exceções para a regra de ouro?

A

As autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.

57
Q

Qual é o princípio que veda a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa?

A

Princípio da não vinculação de impostos.

58
Q

Existe na constituição o pincípio da não vinculação de tributos?

A

Não. Somente o princípio de vinculação dos impostos.

59
Q

Há excessões para o princípio da não vinculação de impostos?

A

Sim.

60
Q

É vedada a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes?

A

Sim.

61
Q

É vedada a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro?

A

Sem prévia autorização legislativa sim.

62
Q

É vedada a concessão ou utilização de créditos ilimitados?

A

Sim.

63
Q

É vedada a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos?

A

Sim.

64
Q

É vedada a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa?

A

Sim.

65
Q

É vedada a transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, pelos Governos Federal e Estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios?

A

Sim.

66
Q

É vedada a utilização dos recursos provenientes das contribuições sociais, para a realização de despesas distintas do pagamento de benefícios do regime geral de previdência social?

A

Sim.

67
Q

Pode algum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão?

A

Não. Sob pena de crime de responsabilidade.

68
Q

Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados? Há exceção?

A

Sim. A menos que o ato de autorização seja promulgado nos últimos 4 meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subseqüente.

69
Q

A abertura de crédito extraordinário pode ser admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública?

A

Sim. Por medida provisória ou decreto provisório.

70
Q

É permitida a vinculação de receitas próprias geradas pelos impostos e dos recursos para a prestação de garantia ou contragarantia à União e para pagamento de débitos para com esta?

A

Sim. Exceção ao princípio da não vinculação.

71
Q

É permitida a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, no âmbito das atividades de ciência, tecnologia e inovação, com o objetivo de viabilizar os resultados de projetos restritos a essas funções, mediante ato do Poder Executivo, sem necessidade da prévia autorização legislativa?

A

Sim. Exceção ao princípio da não transposição e remanejamento.

72
Q

Até que dia devem ser entregues os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública?

A

Até o dia 20 de cada mês, em duodécimos (1/12), na forma da lei complementar.

73
Q

A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar (lei de responsabilidade fiscal)?

A

Não.

74
Q

A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas em que condições?

A

Se houver:

  • Prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
  • Autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.
75
Q

Decorrido o prazo estabelecido para a adaptação aos parâmetros previstos, serão imediatamente suspensos todos os repasses de verbas federais ou estaduais aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios que não observarem os referidos limites?

A

Sim.

76
Q

Para o cumprimento dos limites estabelecidos (de gastos com pessoal), durante o prazo fixado na lei complementar, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotarão quais providências?

A
  • Redução em pelo menos 20% das despesas com cargos em comissão e funções de confiança;
  • Exoneração dos servidores não estáveis.
77
Q

Se as medidas de redução de 20% das despesas de cargos em comissão e função gratificada, e exoneração de servidores não estáveis não forem suficientes para assegurar o cumprimento da determinação da lei complementar (limite de despesa com pessoal ativo) o que pode acontecer?

A

O servidor estável poderá perder o cargo, desde que ato normativo motivado de cada um dos Poderes especifique a atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa objeto da redução de pessoal.

78
Q

O servidor que perder o cargo por limite excedido com despesa de pessoal fará jus a indenização correspondente a quanto?

A

1 mês de remuneração por ano de serviço.

79
Q

O cargo objeto da redução por limite excedido com despesa de pessoal será considerado extinto?

A

Sim. Vedada a criação de cargo, emprego ou função com atribuições iguais ou assemelhadas pelo prazo de 4 anos.

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