Ordem econômica e financeira Flashcards
Quais princípios são observados na ordem econômica?
SoProFuLiDeReBuTra
- Soberania nacional;
- Propriedade privada;
- Função social da propriedade;
- Livre concorrência;
- Defesa do consumidor e do meio ambiente;
- Redução das desigualdades regionais e sociais;
- Busca do pleno emprego;
- Tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País;
A defesa do meio ambiente inclui tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação?
Sim.
É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos?
Sim. Salvo nos casos previstos em lei.
A exploração direta de atividade econômica pelo Estado
só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo?
Sim. Com exceções.
Sobre o que dispõe o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços?
- Função social e formas de fiscalização pelo Estado e pela sociedade;
- Sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas;
- Licitação e contratação de obras, serviços, compras e alienações;
- Constituição e o funcionamento dos conselhos de administração e fiscal, com a participação de acionistas minoritários;
- Mandatos, avaliação de desempenho e responsabilidade dos administradores.
As empresas públicas e as sociedades de economia mista podem gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado?
Não.
O Estado deve favorecer a organização da atividade garimpeira em cooperativas, levando em conta a proteção do meio ambiente e a promoção econômico-social dos garimpeiros?
Sim.
As jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento?
Sim
As jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica pertencem à União?
Sim.
O que constitui monopólio da União?
- Petróleo:
- Refinação do nacional ou do estrangeiro;
- Transporte marítimo do bruto nacional ou de derivados básicos produzidos no País;
- Petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos:
- Pesquisa e lavra das jazidas;
- Importação e exportação de produtos e derivados básicos;
- Transporte por meio de conduto;
- Minérios e minerais nucleares e derivados, com exceção de radioisótopos:
- Pesquisa, lavra, enriquecimento, reprocessamento, industrialização e comércio.
Existe lei que garante o fornecimento dos derivados de petróleo em todo o território nacional?
Sim.
A lei que instituir contribuição de intervenção no domínio econômico relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível deverá atender quais requisitos?
- A alíquota da contribuição poderá ser:
- Diferenciada por produto ou uso;
- Reduzida e restabelecida por ato do Poder Executivo;
- Os recursos arrecadados serão destinados:
- Ao pagamento de subsídios a preços ou transporte de álcool combustível, gás natural e seus derivados e derivados de petróleo;
- Ao financiamento de projetos ambientais relacionados com a indústria do petróleo e do gás;
- Ao financiamento de programas de infra-estrutura de transportes.
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem dispensar às microempresas e às empresas de
pequeno porte tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de
suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas?
Sim.
Qual ente deve se respondabilizar pela pulítica urbana?
Município.
O plano diretor é obrigatório para cidades a partir de quantos habitantes?
20 mil.
