OBS EXERCÍCIOS

Question 1

Súmula 397

Answer 1

: O poder de polícia da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, em caso de crime cometido nas suas dependências, compreende, consoante o regimento, a prisão em flagrante do acusado e a realização do inquérito

Question 2

O Ministério Público NÃO poderá

Answer 2

requerer a devolução do inquérito à autoridade policial, senão para novas diligências, imprescindíveis ao oferecimento da denúncia.

Question 3

Art. 16 CPP

Answer 3

A representação do ministro da justiça não está sujeita a prazo decadencial, ou seja, pode ser oferecida enquanto não extinta a punibilidade.

Question 4

NÃO CONFUNDIR

Answer 4

Prisão temporária que não pode ser decretada de ofício pelo juiz, pois ocorre no curso das investigações policias.

LEI 9.296/96

Art. 3° A interceptação das comunicações telefônicas poderá ser determinada pelo juiz, de ofício ou a requerimento

Question 5

CPP Art. 107.

Answer 5

Não se poderá opor suspeição às autoridades policiais nos atos do inquérito, mas deverão elas declarar-se suspeitas, quando ocorrer motivo legal.

Question 6

Art. 39 do CPP

Answer 6

: O direito de representação poderá ser exercido, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, mediante declaração, escrita ou oral, feita ao juiz, ao órgão do Ministério Público, ou à autoridade policial.

Question 7

Segundo o STF e o STJ, os vícios do I.P.

Answer 7

NÃO contaminam o processo, afinal, a investigação é meramente dispensável. Os vícios do I.P. são ENDOPROCEDIMENTAIS ( dentro do próprio inquérito ).

Question 8

NÃO CONFUNDIR

Answer 8

Art. 25 do CPP: A representação será irretratável, depois de oferecida a denúncia.

Lei Maria da Penha, “ A representação da ofendida é irretratável depois de recebida a denúncia.”

Question 9

ATENÇÃO!

Answer 9

Se o investigado estiver preso em flagrante, o extrapolamento do prazo de conclusão NÃO tem o condão de gera a nulidade da investigação

Question 10

ATENÇÃO!

Answer 10

Para saber qual é a autoridade policial competente para um certo inquérito policial, utiliza-se o critério ratione loci ou ratione materiae.

Utiliza-se o critério ratione loci (em razão do lugar) e ratione materiae (em razão da matéria).

Em razão da matéria: critério segundo o qual o inquérito poderá ser “tocado” pela PF, PC ou ainda Polícia judiciária Militar.
Em razão do Lugar: segundo os critérios de fixação de competência do art. 70 do CPP (teoria do resultado, em regra).

Question 11

CPP. Art. 6º Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá:

Answer 11

II - apreender os objetos que tiverem relação com o fato, após liberados pelos peritos criminais;

Question 12

ATENÇÃO!

Answer 12

O IP não é peça obrigatória para o oferecimento da denúncia.

Question 13

O inquérito policial

Answer 13

acompanhará a denúncia ou queixa, sempre que servir de base a uma ou outra.

Question 14

O órgão do Ministério Público

Answer 14

dispensará o inquérito, se com a representação forem oferecidos elementos que o habilitem a promover a ação penal, e, neste caso, oferecerá a denúncia no prazo de quinze dias.

Question 15

O inquérito policial

Answer 15

é um procedimento administrativo, de natureza inquisitiva, escrito e sigiloso.

Question 16

o Inquérito policial é SEIO DOIDO.

Answer 16

S- Sigiloso
E - Escrito
I - Inquisitivo
O - oficiosidade (autoridade deve instaurar se ficar sabendo da prática de crime)

D - dispensável
O - oficialidade (feito por órgão oficial)
I - indisponível ( autoridade, nunca, jamer, em hipótese alguma pode arquivar os autos de inquérito)
D - discricionário (autoridade pode conduzir da forma que achar melhor)
O - obrigatório (esse o foi só para fechar o bizu, leia-o com o NÃO na frente)

Question 17

ATENÇÃO

Answer 17

SUSPEITO: possibilidade de autoria.
INDICIADO: probabilidade de autoria

Question 18

INFILTRAÇÃO POR AGENTES DE POLÍCIA

Answer 18

A) Lei de Drogas:
Mediante autorização judicial e ouvido o MP;
Infiltração Pessoal;
Não prevê prazo máximo;
Não disciplina procedimento a ser adotado.

B) Lei de Organizações Criminosas
Mediante autorização judicial e ouvido o MP;
Infiltração Pessoal;
Prazo de até 6 meses (podendo ser prorrogado);
Só poderá ser adotado se a prova não puder ser produzida por outros meios.

C) ECA art. 190-A a 190-E, Lei 8.069/90:
Mediante autorização judicial e ouvido o MP
Infiltração na internet; Prazo de 90 dias, pode prorrogar sucessivas vezes não excedendo a 720 dias;
Adotado se a prova não puder ser produzida por outros meios;
Com o fim de investigar ECA (crimes contra a dignidade sexual de criança e de adolescente, crimes relacionados com pedofilia na internet).

Question 19

ATENÇÃO

Answer 19

Arquivamento INdireto: INcompetente

Arquivamento IMplícito: OMite

Question 20

Art. 62.

Answer 20

No caso de morte do acusado, o juiz somente à vista da certidão de óbito, e depois de ouvido o Ministério Público, declarará extinta a punibilidade

Question 21

IDOSO

Answer 21

Medidas despenalizadoras não serão aplicadas a nenhum crime contra idoso (STF).

Question 22

ACAREAÇÃO

Answer 22

A acareação é cabível tanto na fase de investigação (inquérito policial), na delegacia, quanto na ação penal (processo), em juízo.

Question 23

ATENÇÃO

Answer 23

cpp : regra - 1 perito exceção : 2 pessoas idôneas

lei de tóxicos (11.343/06): regra - 1 perito exceção: 1 pessoa idônea

Question 24

Súmula 574 do STJ

Answer 24

: Para a configuração do delito de violação de direito autoral e a comprovação de sua materialidade, é suficiente a perícia realizada por amostragem do produto apreendido, nos aspectos externos do material, e é desnecessária a identificação dos titulares dos direitos autorais violados ou daqueles que os representem.

Question 25

EXAME CADAVÉRICO

Answer 25

O laudo de exame cadavérico é exceção, ocorre quando suspeita-se que a causa ou circunstância de sua morte é diferente daquela que se tinha em mente quando ele foi inicialmente enterrado.

LAUDO CADAVÉRICO = EXUMAÇÃO

Question 26

ATENÇÃO!

Answer 26

Não obstante a previsão da Lei de Drogas em sentido contrário, o STF firmou entendimento que o interrogatório do réu nos processos por crime de tráfico de entorpecentes deverá ser o último ato da instrução processual.

Question 27

Resuminho de Interceptação telefônica:

Answer 27

1 - a solicitação deve ser feita de 15 em 15 dias;
2 - quantas vezes forem necessárias;
3 - o prazo de 15 dias começa a contar a partir do momento da primeira escuta e não da autorização;
4 - a autorização tem que ser judicial; Deve haver senão é nulo.
5 - o crime investigado deve ter a pena de reclusão e não de detenção;
6 - não tem que ter outro meio de prova;
7 - tem que ter quase certeza que o investigado é um bandido;
8 - o juiz pode utilizar apenas o que interessa na escuta e descartar o resto a qualquer hora do processo;
9 - a gravação é sigilosa e deve ser guardada separadamente;

10 - O princípio da serendipidade pode ser utilizado quando o crime está relacionado. Ex.: lavagem de dinheiro.

Question 28

ATENÇÃO!

Answer 28

PROVA ILÍCITA ——> VIOALÇÃO DE NORMA MATERIAL.

PROVA ILEGÍTIMA ——> VIOLAÇÃO NORMA PROCESSUAL.;

Question 29

NULIDADE PROCESSO

Answer 29

Sendo possível a realização de exame para investigar crimes que deixam vestígios, não proceder a esse exame é motivo de nulidade do processo, ainda que provas documentais e testemunhais confirmem a autoria e a materialidade do crime.

Question 30

INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA:

Answer 30

INTERCEPTAÇÃO: TERCEIRO capta. NINGUÉM sabe. Requer AUTORIZAÇÃO judicial.

ESCUTA: TERCEIRO capta. INTERLOCUTOR sabe. Requer AUTORIZAÇÃO judicial.

GRAVAÇÃO: INTERLOCUTOR grava. INTERLOCUTOR sabe. NÃO requer autorização judicial (STF)

Exceção em que haveria ilicitude: no caso em que a conversa era amparada por sigilo (ex.: advogados e clientes, padres e fiéis).