Disposições Preliminares Flashcards
1
Q
FASE 1
A
Investigação criminal
MATERIALIDADE + AUTORIA = justa causa
2
Q
Formas de investigação
A
Inquérito policial (indispensável) CPI’s MP Juízes criminais Peças de informação
3
Q
FASE 2
A
Ação Penal