OBS EXERCÍCIOS 1

Question 1

NOVA LEI PROCESSUAL

Answer 1

TEM INCIDÊNCIA IMEDIATA NOS PROCESSOS EM ANDAMENTO

Question 2

TEMPUS REGIT ACTUM

Answer 2

APLICAÇÃO IMEDIATA

Question 3

ABSOLUTA TERRITORIALIDADE

Answer 3

EM RELAÇÃO A APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL PENAL BRASILEIRA NO ESPAÇO

Question 4

ATENÇÃO!!!

Answer 4

JUIZ NÃO PODE DECRETAR PRISÃO PREVENTIVA, DE OFÍCIO DURANTE INVESTIGAÇÃO

Question 5

INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA

Answer 5

APLICAÇÃO ANALÓGICA AINDA QUE DESFAVORÁVEIS AO RÉU

UM PROCESSO DE INTERPRETAÇÃO DA NORMA ROCESSUAL

Question 6

INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA

Answer 6

PROCESSO DE INTEGRAÇÃO POR MEIO DO QUAL SE APLICA A UMA DETERMINADA SITUAÇÃO PARA QUAL INEXISTE HIPÓTESE NORMATIVA PRÓPRIA EM PRECEITO QUE REGULA HIPÓTESE SEMELHANTE

Question 7

PRODUÇÃO DE PROVA

Answer 7

NÃO AUTORIZA SUA PRISÃO

SÓ ADMITIDA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA

Question 8

DIFERENÇAS

Answer 8

Exposição de Motivos do Código Penal = Interpretação Doutrinária (não é lei);

Exposição de Motivos do Código de Processo Penal = Interpretação Autêntica ou Legislativa

Question 9

Reincidência

Answer 9

Art. 63 - Verifica-se a reincidência quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no País ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior. (Redação dada pela

Question 10

A avaliação da imputabilidade

Answer 10

(se é passível de pena) realizada pelo Psiquiatra Forense sempre é retroativa, ou seja, baseada em fatos que já passaram, podendo ser há anos. Este exame visa avaliar o estado mental do réu ao tempo da prática do crime.

Question 11

ERROS

Answer 11

Erro de Proibição Direto - o agente erra quanto a ilicitude, pois acredita que não há crime;

Erro de proibição Indireto - o agente erra quanto a a existência ou abrangência de excludente de ilicitude;

Erro Mandamental - só ocorre quanto aos crimes omissivos próprios/impróprios. Erra quanto a um mandamento da lei, ou seja, de estar obrigado ou não a agir

Question 12

LEGÍTIMA DEFESA

Answer 12

Legítima defesa sucessiva –> “Bandido vira mocinho”. Diante do excesso da vítima, o delinquente age para se defender da agressão injusta.

Legítima defesa recíproca –> Legítima defesa real x legítima defesa putativa (imaginária)

Question 13

CESPE considera que o Estado de Necessidade p

Answer 13

ode ser alegado pelo agente que, CULPOSAMENTE (imprudência, neste caso), deu causa ao resultado.

Question 14

estrito cumprimento do dever legal –> atos do agente público

Answer 14

exercício regular de direito –> atos do particular autorizados por leI

Question 15

EXCESSO

Answer 15

iNTensivo –> o namoro Não Terminou, quer dizer que o namoro está acontecendo.

No excesso extensivo aquele que reage excede sua reação após o agressor ter acabado a agressão.

termo mnemônico: EXtensivo –> lembra a ideia de EX-namorada, ou seja, significa que o namoro Acabou

Question 16

ATENÇÃO

Answer 16

ilicitude: é a conduta contrária ao direito.
culpabilidade: é o juízo de reprovação que recai sobre a conduta do agente.

Question 17

CASO PRÁTICO

Answer 17

.Suponha que, para se defender da injusta agressão de Abel, Braz desfira tiros em direção ao agressor(até aí Braz está se utilizando da LEGÍTIMA DEFESA), mas erre e atinja letalmente Caio, terceiro inocente.(ao atingir Caio, houve o chamado Erro de Tipo ACIDENTAL- Erro na Execução (aberratio Ictus)) Nessa situação, Braz não responderá por delito algum, visto que a legítima defesa permanece intocável.

Question 18

CRIME

Answer 18

o crime é culposo não importando o tipo de culpa( conciente, inconciente).
o crime é doloso não importando o tipo de dolo (direto, indireto,eventual).

Question 19

Classificação das infrações penais:

Answer 19

Teoria bipartida/critério dicotômico:

a) Crime/delito: pena de reclusão e detenção.
b) Contravenção penal: pena de prisão simples.

Question 20

ATENÇÃO

Answer 20

Realmente, se o delito for cometido contra pessoa menor de 18 anos, o crime será́ qualificado, previsto no art. 148, §1º, IV do CP. Tal crime NÃO é considerado, como de ação múltipla, pois só há uma conduta tipificada, que é a de privar alguém de sua liberdade, seja por sequestro ou cárcere privado.

Question 21

ATENÇÃO

Answer 21

Embora o nosso ordenamento processual penal tenha adotado, como regra, o sistema do livre convencimento motivado (ou regrado) de valoração da prova, certo é que existem exceções, tendo o sistema da íntima convicção sido adotado, como exceção, nos processos cujo julgamento seja afeto ao Tribunal do Júri, pois os jurados, pessoas legais que são, julgam conforme o seu sentimento interior de Justiça, não tendo que fundamentar o porquê de sua decisão.

Question 22

ARA MEMORIZAR:

Answer 22

• PROVAS ILEGÍTIMAS (10 LETRAS) - afrontam direito PROCESSUAL (10 LETRAS)
• PROVAS ILÍCITAS (8 LETRAS) - afrontam direito MATERIAL (8 LETRAS)

Question 23

ATENÇÃO

Answer 23

A regra geral é que crimes contra a honra (Calúnia/ Difamação/ Injúria) são de Ação Penal privada.

Todavia há três execeções :

1) Pública Condicionada a requisição do Ministro da Justiça (crime contra o Presidente da República ou chefe de governo estrangeiro);
2) Pública Condicionada a representação do ofendido (crime contra funcionário público em razão de suas funções ou crime de injúria qualificada - discriminação);
3) Pública incondicionada: injúria real se resulta lesão corporal.

Question 24

SIGNIFICADOS

Answer 24

crime progressivo ====> o dolo é um só, do começo ao fim.

Progressão criminosa ====> o dolo inicial é diferente do dolo final.

Question 25

LESÃO CULPOSA

Answer 25

Se tenho uma Lesão Corporal Culposa, não há que se falar em gradação da lesão em: Leve, grave, gravíssima ou com resultado morte. Na Lesão Corporal Culposa não há subdivisões.

Question 26

INDUZIMENTO

Answer 26

Será fato atípico quando a instigação ou o induzimento forem genéricos, ou seja, dirigidos a pessoas incertas.

Ex: show de TV, espetáculos, cd´s de música.

Logo, entende a doutrina que dever ser direcionado a uma pessoa determinada, específica.

Art, 122 CP - Induzir ou instigar alguém a suicidar-se ou prestar-lhe auxílio para que o faça.

Não haverá crime se o induzimento for genérico, dirigido a pessoas incertas (ex: espetáculos, obras literárias endereçadas ao público em geral, discos etc.)

Question 27

ESTELIONATO

Answer 27

Para configurar estelionato, art. 171/CP, a vítima deve ser capaz. Isso é importante, porque se a vítima é incapaz, o crime é o do art. 173, do CP e não mais admite suspensão do processo.

Gente, a solução para a questão é simples: não existe estelionato culposo!

Question 28

ROUBO

Answer 28

Roubo próprio > pratica a violência ou grave ameaça PARA subtrair a coisa

Roubo impróprio > pratica a violência ou grave ameaça DEPOIS de subtrair a coisa, de forma de assegurar o sucesso do crime

Question 29

ATENÇÃO

Answer 29

• FURTO só tem uma causa de aumento que é o PRATICADO EM REPOUSO NOTURNO.

————————— O resto são todas qualificadoras.

• ROUBO só tem uma qualificadora que é LESÃO GRAVE OU MORTE.

——————– O resto são todas causas de aumento.

Question 30

MACETE

Answer 30

Delegado da pol. civil chega às 10:30 > 10 dias preso e 30 dias solto
Delegado da Federal sai às 15:30 > 15 dias preso e 30 dias solto.
Tráfico: cheque pré para 30 e 90 > 30 dias preso e 90 dias solto

Question 31

ATENÇÃO

Answer 31

São consideradas Provas Ilícitas : As derivadas de violações de normas de Direito Material, Constituição ou leis. A caracterização da prova Ilícita está no fato de ter havido violação a uma garantia fundamental do cidadão.

Já as Provas Ilegítimas : São as provas obtidas com violação às normas Processuais Penais

Question 32

SIGNIFICADO

Answer 32

• Tese única de inimputabilidade: é possível a absolvição sumária.
• Tese de inimputabilidade + outra: não é possível a absolvição sumária