Ação Penal Flashcards
1
Q
MP
A
Poder de investigação direta
Participação na fase investigatória não acarreta ser impedimento ou suspeição p/ oferecimento da denúncia
Não pode desistir de ação penal
2
Q
QUEIXA
A
Contra qqr dos autores do crime obrigará ao processo de todos, e o MP velara pela sua indivisibilidade
