Lei

Question 1

Competência dos crimes

Answer 1

Será da capital federal quando o crime praticado for fora do território nacional
Agente nunca residiu no Brasil

Question 2

Crimes cometidos no BRASIL

Answer 2

Competência do juiz da capital do estado onde houver por último residido o acusado

Question 3

Crimes cometidos em aeronaves

Answer 3

Comarca compete pouso ou lugar que avião tiver partido

Question 4

Crimes cometidos em navios

Answer 4

Primeiro Porto que tocar (dentro do br)

Último local que tiver tocado (fora do Brasil)

Question 5

Perito e intérpretes

Answer 5

Perito ainda que não oficial, estará sujeito a disciplina judiciária
Partes não intervirão na nomeação do perito
Perito nomeadora autoridade obrigado a aceitar o encargo, sob pena de multa

Question 6

Acusado e defensor

Answer 6

Impossibilidade de identificação do acusado com seu verdadeiro nome, não retarda a ação penal quando certa identidade física

Acusado não atender a intimação p/ interrogatório, ato que sem ele, não possa ser realizado, autoridade poderá mandar conduzi-los sua presença

Nenhum acusado ausente/foragido poderá ser processado ou julgado s/ defensor

Não funcionarão como defensores os parentes do juiz

Question 7

Competência domicílio ou residência do réu

Answer 7

Não conhecido o lugar da infração a competência regula pelo domicílio ou residência do réu

Se tiver + 1residencia, forma-se pela prevenção

S/ residência certa ou paradeiro ignorado, competente será o juiz que toma conhecimento primeiro

Exclusiva de ação privada
Querelante pode preferir foro de domicílio ou da residência do réu, ainda quando o conhecido o lugar da infração

Question 8

Restituição das coisas apreendidas

Answer 8

Antes de transitar em julgado a sentença final, coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo

Quando cabível a restituição poderá ser autorizada pela autoridade policial, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao dto do reclamante

Pedido de restituição será sempre ouvido o MP

$ recolhido ao tesouro nacional o que não couber ao lesado ou a terceiro de boa-fé

Question 9

Lei

Answer 9

Entra em vigor 45 dias depois da data em que foi publicada

Question 10

Processual penal

Answer 10

Benéfica ou maléfica

Não retroage

Question 11

Lei penal benéfica

Answer 11

Material

Retroage

Question 12

Lei penal maléfica

Answer 12

Material
Nao retroage
Exceção: crimes contínuos e permanentes