O empregador e o empregado público Flashcards
O que é o empregado público?
É o empregado que presta serviços à Administração Pública regido pela CLT, cujo ingresso depende de aprovação em concurso público.
Qual a diferença entre o servidor público e o empregado público?
Em contraposição ao empregado público, o servidor público também presta serviços à Administração Pública; porém, seu vínculo é administrativo, de natureza estatutária. Trabalham para as pessoas jurídicas de direito privado integrantes da administração pública, ex: empresas publicas e sociedades de economia mista.
Quem possui competência para julgamento?
Justiça do Trabalho.
O que esses empregados celebram com a administração pública?
contrato de trabalho, nos mesmos moldes da iniciativa privada, contudo, o ingresso depende de aprovação em concurso publico.
Qual o elemento fundamental pro Diretor de Sociedade no direito brasileiro?
subordinação quanto mais forte a presença desse
elemento mais aproximará o direito da condição de empregado. A denominação “DIRETOR” em nada significa para o fim de definição de seu regime jurídico. O que prevalece são as condições de fato em que se dava a prestação de serviço (princípio da primazia da realidade).
O que é o empregado de confiança?
é aquele que ocupa uma posição hierárquica elevada na empresa, na qual tenha poderes de agir pelo empregador com amplos poderes de decisão. Esse empregado em nada difere do empregado comum, a não ser pelas vantagens econômicas advindas do cargo, bem assim por algumas restrições de direitos trabalhistas que sofre como a não percepção de
horas extras.
Como é a primeira corrente da definição do empregador?
“empregador é a pessoa (física ou jurídica) ou mesmo o ente despersonalizado (p. ex., a massa falida, condomínio) que contrata pessoa física para lhe prestar serviços, sendo que estes serviços devem ser prestados com pessoalidade, não eventualidade, onerosidade, alteridade e sob subordinação.”
O que é um grupo econômico?
é instituto trabalhista que prevê a solidariedade das empresas integrantes de um conglomerado empresarial (configurado de forma sui generis, de acordo com a legislação e princípios próprios trabalhistas) em relação aos créditos trabalhistas dos empregados de qualquer das empresas do grupo.
O que é a solidariedade ATIVA?
cada uma das empresas integrantes do grupo econômico pode usufruir da energia de trabalho dos
empregados de qualquer uma das empresas do grupo, sem que com isso se formem necessariamente diversos contratos de trabalho simultâneos.
TEORIA DO EMPREGADOR ÚNICO.
Como funciona a solidariedade ativa no grupo econômico?
o empregado de um grupo poderá escolher de quem pretende receber as verbas trabalhistas considerando o grupo como se fosse um empregador único, um só devedor. Poderá apontar na ação qualquer das empresas integrantes do grupo, para a obtenção do
reconhecimento trabalhista. Reconhecido o direito na fase de conhecimento, poderá, ainda, ulteriormente se houver necessidade para a satisfação do direito, apontar na execução outra empresa integrante do grupo econômico que não tenha figurada na ação trabalhista (fase de conhecimento) como reclamada.
O que é a SUCESSÃO DE EMPRESAS E ALTERAÇÃO DA ESTRUTURA JURÍDICA DA
EMPRESA (art. 10º e 448 da CLT)?
Implica em alteração do quadro societário de uma empresa, ou seja, uma mudança de propriedade por meio de incorporação (uma ou mais empresas são absorvidas por outra); fusão (quando uma empresa se une a outras para formar uma nova), cisão (quando o patrimônio de uma empresa é total ou parcialmente transferido para outra ou outras, preexistente ou criada a partir desta transferência);
As alterações feitas prejudicam o empregado?
Art. 10 – Qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados.
Art. 448 – A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados.
Art. 448-A. Caracterizada a sucessão empresarial ou de empregadores prevista nos arts. 10 e 448 desta Consolidação, as obrigações trabalhistas, inclusive as contraídas à época em que os empregados trabalhavam para a empresa sucedida, são de responsabilidade do sucessor. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
Parágrafo único. A empresa sucedida responderá solidariamente com a sucessora quando ficar comprovada fraude na transferência.
O que acontece a partir dessas alterações?
estas empresas sub-rogam-se em todas as obrigações do primeiro, tendo continuidade normal o contrato de trabalho, sem qualquer prejuízo para o trabalhador. Regra lógica da inexistência do requisito da impessoalidade em relação à figura do empregador, bem como em relação ao princípio da continuidade da relação de emprego.
Quais as consequências dessas alterações?
a) Contagem do tempo de serviço não é interrompida
b) As obrigações trabalhistas vencidas à época do titular, são assumidas pelo atual,
inclusive em relação aos débitos previdenciários;
c) As sentenças judiciais podem ser executadas pelo sucessor, ainda que não tenha se
refiram a fatos anteriores à sucessão;
d) Os contratos suspensos ou interrompidos retornam ao atual empregador, com
direito dos empregados a reassumires seus cargos
e) Contratos a prazos devem ser respeitados
f) Contagem do período de férias não sofrem alterações.
