Negociação Coletiva

Question 1

O que é a negociação coletiva/ mesa redonda ?

Answer 1

A negociação coletiva é um processo de solução de conflitos coletivos, baseado na autonomia da vontade coletiva, sem a intervenção de terceiros. Envolve a discussão entre uma empresa, um grupo de empresas, ou sindicatos econômicos e sindicatos profissionais para regular as condições de trabalho de forma amigável. Segundo o artigo 8º, inciso VI da Constituição Federal, a negociação coletiva é uma prerrogativa dos sindicatos, mas não deve ser vista como um monopólio, sendo também um dever dessas entidades. Este processo pode envolver mediação e conciliação, mas não arbitragem, pois esta última não é uma forma de autocomposição.

Question 2

Quais são os princípios da negociação coletiva ?

Answer 2

• Direito à negociação coletiva;
• Autonomia privada coletiva;
• Melhoria da condição social do trabalhador;
• Adequação setorial negociada;
• Boa-fé ou lealdade;
• Seriedade na elaboração da proposta reivindicatória e obrigatoriedade da contraproposta ou resposta;
  -Direito de informação;
• Sigilo da informação;
  -Razoabilidade;
• Compromisso de paz;
• Cumprimento das obrigações;
  Aplicação da norma mais favorável ao trabalhador.

Question 3

Direito à negociação coletiva

Answer 3

Previsto na Constituição Federal (art. 8º, VI) e na CLT (art. 616), é um direito individual exercido coletivamente pelos trabalhadores, garantindo a igualdade e o valor social do trabalho.
É um princípio constitucional e deve ser entendido como um direito individual do trabalhador exercido coletivamente;
É a prática da igualdade efetiva; é um direito fundamental da pessoa humana;

Question 4

Autonomia privada coletiva:

Answer 4

As partes têm liberdade para negociar dentro dos limites legais, e os acordos e convenções coletivas têm força de lei entre os contratantes.

Question 5

Melhoria da condição social do trabalhador:

Answer 5

A negociação coletiva visa garantir e ampliar os direitos dos trabalhadores, prevenindo retrocessos sociais (art. 7º da CF).
É possível garantir novos direitos aos trabalhadores;- SEMPRE, vamos tentar manter os direitos do trabalhadores, de forma a compensá-los em caso de perda.
Art. 7o. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social.

Question 6

Adequação setorial negociada:

Answer 6

A negociação ajusta as condições de trabalho conforme as necessidades específicas de cada setor.- Exemplo da camiseta tamanho único.

Question 7

Boa-fé ou lealdade:

Answer 7

As partes devem negociar com lealdade, analisando e respondendo a todas as propostas de forma construtiva.
- Eu tenho que ser justo no que eu vou pedir, ou seja, eu não posso pedir absurdos. Logo, quem está negociando deve agir de boa-fé, fazendo propostas razoáveis, proporcionais e que se adequem com a realidade daquela empresa.

Question 8

Seriedade na elaboração da proposta reivindicatória e obrigatoriedade da contraproposta ou resposta:

Answer 8

Tudo aquilo que eu for oferecer ou contra ofertar, precisa estar dentro da realidade daquela empresa, tem que ser fundamentado, tem que ter o motivo do meu pedido… Ex: querer aumentar o vale- refeição pq eu quero aumentar o vale refeição, é aumentar o VR pq o mercado está mais caro.
Quando eu falo em razoabilidade, eu também estou falando do tempo. O tempo para eu enviar propostas e receber propostas tem que ser razoável/ rápido.
As propostas e contrapropostas devem ser razoáveis, fundamentadas e respondidas dentro de prazos razoáveis. E quando estamos falando de prazo, também estamos falando de data-base.
- Em combinação com o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade dessas reivindicações propostas e das respectivas contrapropostas – Todas devem estar fundamentadas e motivadas e devem ser apresentadas em prazo razoável.

Question 9

Direito de informação:

Answer 9

Empregados e empregadores devem compartilhar informações relevantes para a negociação.
Ex: Pra eu discutir um aumento de benefícios, eu preciso saber o que a empresa poderia me pagar.

Question 10

Sigilo da informação:

Answer 10

Informações trocadas na negociação devem ser mantidas em sigilo e usadas apenas para esse fim.
- As informações que forem divulgadas aos empregados devem ser sigilosas.

Question 11

Razoabilidade:

Answer 11

As reivindicações devem ser baseadas em informações pertinentes e ser razoáveis.

Question 12

Compromisso de paz:

Answer 12

Durante a negociação, deve-se evitar greves e dispensas arbitrárias.
Durante o período negocial, as partes devem abdicar de atitudes como greve (pelos trabalhadores) ou dispensas arbitrárias (pelas empresas).
Eu só posso entrar em greve quando a outra parte não quiser negociar, ou quando eu não conseguir o que eu queria.

Question 13

Cumprimento das obrigações:

Answer 13

Os acordos firmados têm força de contrato e devem ser cumpridos.
Os contratos firmados têm força de lei entre as partes, portanto, são de observância obrigatória;
Se os acordos não forem cumpridos, teremos 2 caminhos, onde eu posso entrar com ação de cumprimento na justiça do trabalho, ou eu paro tudo. E eu faço eles cumprirem o que for acordado.

Question 14

Aplicação da norma mais favorável ao trabalhador:

Answer 14

Prevalece a norma mais favorável ao trabalhador, mesmo que hierarquicamente inferior, conforme o art. 619 da CLT.
Princípio que decorre da hipossuficiência do trabalhador, e por isso deve ser protegido pelo Direito do Trabalho;
Antes da reforma trabalhista, era aplicado a norma mais favorável, agora e a norma mais específica. - Logo, isso na prática não existe mais.

Question 15

FUNÇÕES DA NEGOCIAÇÃO:

Answer 15

• Busca do equilíbrio e da paz;
• Composição de conflitos;
• Normatização das relações de trabalho;
• Criatividade jurídica;
• Criação de obrigações e direitos recíprocos;
• Preservação do equilíbrio dos custos sociais;
• Melhoramento das condições dos trabalhadores;
• Instrumento de gestão da empresa;
• Realização do princípio da igualdade.

Question 16

O que é a data base ?

Answer 16

A data-base é o marco anual em que novas condições de trabalho podem ser negociadas entre empregadores e empregados. Esta data define o início e o término das condições de trabalho previamente estabelecidas. Normalmente, a data-base é acordada entre os sindicatos econômico e profissional, sendo o dia primeiro do mês escolhido para iniciar as novas condições. Cada categoria tem uma data-base específica, que serve como referência para a negociação coletiva.
Data base é a data que eu tenho para negociar. Qual data que é ? - Cada uma tem uma.
Pq é importante eu saber qual é a minha data base ? - Por conta de dissídio coletivo.
Ou seja, a data base é um marco que tem a validade dos meus acordos.
ex: Até 1° de maio todos os meus acordos negociados vão ser pagos. A partir do 1° de maio eu não tenho mais nada. E aí o que eu tenho que fazer? - Eu tenho que negociar antes. Pois se eu souber que não vai dar certo, que eu vou ter que ir para a justiça do trabalho, eu tenho que entrar com processo em até 60 dias antes da minha data base.
A data base marca prazos de validade, ou seja, fim de um acordo/negociação e início de outro (se eu tiver feito outra).
Ou seja, para eu poder discutir o caso com juiz, eu preciso ter o prazo de 60 dias antes, pois senão minha sentença não irá retroagir. Ou seja, se o processo demorar meses, os meus empregados ficarão sem nenhum direito, apenas com aquilo que está na lei.

Question 17

PROCEDIMENTOS DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA:

Answer 17

Atos Preparatórios: Incluem reuniões internas entre os negociadores e seus representados para definir táticas e prioridades, bem como reuniões entre negociadores do mesmo lado.
Outras Formalidades: Envolvem a publicação de edital para assembleias deliberativas, realização de assembleia geral com quórum definido, confecção de ata e lista de presença, e elaboração e envio da pauta de reivindicações.
Processo de Negociação: Envolve reuniões principais e acessórias com todos os sujeitos da negociação. As reuniões preparatórias ajustam estratégias, enquanto as acessórias definem calendário, horário, local e ordem dos temas a serem discutidos. As reuniões principais decidem os termos e redação das cláusulas acordadas, registradas em atas para comprovação.

Question 18

Contratos coletivos de Trabalho, O que é o e quais são as duas espéceis ?

Answer 18

É o resultado frutífero da negociação coletiva.
pode ser:
- Convenção coletiva de trabalho;
- Acordo coletivo de trabalho.
Tem reconhecimento constitucional (Art. 7°, XXXVI).

Question 19

Convenção coletiva de trabalho é :

Answer 19

Um ou + entes sindicais profissionais, negociando com um ou mais entes entes sindicais economicos.

Question 20

Acordo coletivo de trabalho é :

Answer 20

Um ou mais sindicatos profissionais, negociando com Uma ou + empresa(s).

Question 21

É possivel que mesmo que hajam os sindicatos, as federações e as confederações negociem junto ?

Answer 21

Seguindo o Art. 611, §2o , existe a possibilidade de realização de convenção coletiva de trabalho pelas federações e confederações das respectivas categorias profissionais e econômicas, para a estipulação de
condições de trabalho aplicáveis aos contratos individuais de trabalho, para as categorias inorganizadas em sindicatos.

-como é o caso da FIESP. O mesmo vale para quanto as
confederações estão presentes.

Question 22

A respeito dos direito que podem ser negociados:

Answer 22

Art. 611-A - direitos que podem ser livremente negociados e que
prevalecerão sobre os legislados, ainda que reduzidos ou suprimidos.- Direitos Disponíveis.

Question 23

A respeito dos direitos que não podem ser negociados:

Answer 23

Art. 611-B - direitos que não podem ser livremente negociados e que
não prevalecerão sobre os legislados, salvo se não reduzidos ou
suprimidos.- Direitos Indisponíveis.

Question 24

Art. 613 prevê as cláusulas que obrigatoriamente devem constar em um
contrato coletivo, que são as

Answer 24

• Cláusulas obrigacionais;
• Cláusulas Normativas.

Question 25

A respeito das cláusulas obrigacionais

Answer 25

• São clausulas que obrigam às partes que estão negociando entre si (convenentes ou acordantes).
• Não vão alterar direitos e deveres e nem extingui-los. - São obrigações entre às partes. Ex: Exclusão de foro.
• as cláusulas obrigacionais não integram os contratos individuais de trabalho;

Question 26

cláusulas normativas

Answer 26

• Tudo o que altera o contrato de trabalho.
• Criam direitos; extinguem; impoe deveres às empresas e trabalhadores e etc.
• Que normatizam as relações de trabalho;
  Falar de cláusula que integram, que faz parte do contrato de trabalho
  de forma permanente, é falar de ULTRATIVIDADE

Question 27

A respeito da Ultratividade, o que significa, o que mudou com a reforma trabalhista ?

Answer 27

■ A Súmula no 277 do TST, quando alterada em 2012, levava à ultratividade dos instrumentos normativos, até que novo contrato
coletivo viesse a ser firmado pelas partes (essa nova redação da Súmula no 277 do TST foi suspensa pelo STF, em liminar concedida
numa ADPF).
Ou seja, era quando mesmo que prazo de validade acabou (depois de 2 anos), se eu não negociei, e se eu demorar para negociar um novo acordo ou sentença normativa, tudo o que eu ainda negociei ainda seria válido. - Mesmo com a data base.

Com a reforma de 2017, houve o Art. 614, §3o. Não será permitido estipular duração de convenção
coletiva ou acordo coletivo de trabalho superior a dois anos, sendo vedada a ultratividade.

Question 28

A respeito da Data base, o que se pode dizer ?

Answer 28

Art. 616, §3o - Havendo convenção, acordo ou sentença normativa em vigor, o dissídio coletivo deverá ser instaurado dentro dos 60 (sessenta) dias anteriores
ao respectivo termo final, para que o novo instrumento possa ter vigência no dia
imediato a esse termo.

Question 29

Sobre o antigo principio da norma mais favoravel:

Answer 29

Art. 620. As condições estabelecidas em acordo coletivo de trabalho sempre
prevalecerão sobre as estipuladas em convenção coletiva de trabalho. Regra de
prevalência sobre a norma mais específica;

Antes da reforma trabalhista, aplicava-se a regra mais favorável ao trabalhador;
No conflito de normas coletivas, a aplicação da teoria da norma mais específica
é incompatível com o princípio protetivo, eixo central do Direito do Trabalho.
Pelo princípio protetivo, aplica-se a norma mais favorável ao trabalhador,
levando em conta a teoria do conglobamento (no global, aplica-se a norma
coletiva mais benéfica), em detrimento da teoria da acumulação (aplicam-se as
cláusulas mais benéficas de cada norma coletiva).

Question 30

Sobre a teoria do conglobamento :

Answer 30

Eu olhava a convenção por inteiroe o acordo coletivo também. Comparava os 2 e e definia qual era mais favoravel. Dai eu aplicava o mais favorável.

Question 31

Teoria da acumulação:

Answer 31

Eu olhava a minha convenção, e o meu acordo. Olhava o que era mais favoravel em cada um e juntav.

Question 32

Correlação a Eficácia “ERGA OMNES” :

Answer 32

significa que os acordos coletivos, ou as convenções
coletivas, ou ainda as sentenças normativas proferidas nos
dissídios coletivos econômicos, se aplicam a todos os integrantes da categoria respectiva, independente de
associação ou filiação sindical;

Question 33

Qual é a critica do professor Davi da “ERGA OMNES”?

Answer 33

desestímulo à organização sindical forte e
representativa, na medida em que todos se beneficiam das conquistas sindicais, enquanto somente alguns pagam por elas.

Question 34

Situação contrária da “ERGA OMNES”

Answer 34

eficácia limitada, em que os instrumentos
coletivos são aplicados apenas aos associados daqueles que
contrataram.

Question 35

O que é o poder normativo da justiça do trabalho ?

Answer 35

É o poder que a Justiça do Trabalho tem de criar / alterar normas e
condições de trabalho, ao proferir decisões em dissídios coletivos de
natureza econômica.

• Quando as empresas entram com dissidio coletivo e nenhuma das partes querem negociar, o que o Davi faria ? ele veria a ultima convenção e replicaria as clausulas na nova convenção. Dessa forma ele não cria nromas.

Question 36

Qual é a critica do Davi a respeito de dissidios coletivos economicos ?

Answer 36

O poder judiciário estaria legislando; o que ofende a
harmonia dos 3 poderes;

Question 37

O poder normativo foi limitado com a Emenda Constitucional no 45/2004,
que instituiu o COMUM ACORDO para a instauração de dissídio coletivo:

Answer 37

Art. 114. §2o Recusando-se qualquer das partes à negociação coletiva ou à
arbitragem, é facultado às mesmas, de comum acordo, ajuizar dissídio
coletivo de natureza econômica, podendo a Justiça do Trabalho decidir o
conflito, respeitadas as disposições mínimas legais de proteção ao trabalho,
bem como as convencionadas anteriormente.

Question 38

Dissídio coletivo pode ser de duas naturezas:

Answer 38

• Dissídio coletivo pode ser de duas naturezas;
• Dissídio coletivo pode ser de duas naturezas.

Question 39

Dissídio coletivo pode ser de duas naturezas:

Answer 39

Ocorre quando
a sentença normativa terá natureza constitutiva, criando, modificando ou
extinguindo normas que regulem as condições de trabalho;

Question 40

Dissídio coletivo jurídico

Answer 40

ocorre quando a
sentença terá natureza declaratória, visando interpretar normas jurídicas já existentes, para a obtenção do seu
cumprimento, ou da sua execução.

Question 41

De que a iniciativa dos dissidios coletivos ?

Answer 41

sindicatos, econômicos ou profissionais, na falta destes pelas federações ou confederações; as empresas e a comissão de trabalhadores
(previsto na Lei de Greve – se ausente o sindicato)

Question 42

As centrais sindicais podem suscitar os dissidios coletivos ?

Answer 42

não podem suscitar dissídios coletivos porque não
fazem parte do sistema confederativo;

Question 43

Competência originária (onde suscitar / instaurar o dissídio coletivo)?

Answer 43

A competência originária é do TRT;
Exceção: quando a categoria estiver organizada em âmbito
nacional, ou em diversas localidades abrangidas por mais de um
TRT, quando a competência será do TST
Exceção 2: no caso dos TRTs de São Paulo e Campinas, quando a
competência é do primeiro

Question 44

O dissídio coletivo econômico não pode…

Answer 44

ser instaurado sem prévia
negociação coletiva entre eles;

Question 45

É necessário ter aprovação de assembleia para o dissidio ser instaurado ?

Answer 45

Não é mais necessário ter aprovação em assembleia para a instauração de dissídio coletivo;

Question 46

Na audiência de conciliação, a empresa…

Answer 46

poderá ser representada por preposto

Question 47

A homologação deverá depois ser …

Answer 47

Havendo acordo, a homologação será perante o Tribunal, conforme
determina o art. 863 da CLT (no TRT/SP e no TST, a competência
regimental é da Seção de Dissídios Coletivos - SDC).

Question 48

Na ausencia de uma das partes, poderá haver a revelia ?

Answer 48

A ausência de uma das partes, ou de ambas, não levará ao arquivamento da
representação ou ao julgamento sob revelia e confissão (art. 864 da CLT).
- Não haverá revelia, o juiz irá seguir com o julgamento.

Question 49

Caso não hava acordo, o que acontecer ?

Answer 49

Art. 864 - Não havendo acordo, ou não comparecendo ambas as partes ou uma
delas, o presidente submeterá o processo a julgamento, depois de realizadas as
diligências que entender necessárias e ouvida a Procuradoria.
■ A decisão proferida no dissídio coletivo econômico denomina-se sentença
normativa, e terá vigência a partir da sua publicação;

Question 50

O que é a Ação de cumprimento ?

Answer 50

A ação de cumprimento: deverá ser ingressada, pelo empregado ou pelo
sindicato, em 1a instância, visando o cumprimento do todo ou de cláusulas
determinadas de acordos coletivos, convenções coletivas, sentenças normativas
ou de laudos arbitrais.

Question 51

O que é a revisão da sentença normativa ?

Answer 51

Art. 873 - Decorrido mais de 1 (um) ano de sua
vigência, caberá revisão das decisões que fixarem condições de trabalho,
quando se tiverem modificado as circunstâncias que as ditaram, de modo que tais condições se hajam tornado injustas ou inaplicáveis

Question 52

A respeito dos recursos:

Answer 52

■ Cabe recurso ordinário (TRT) ou embargos (TST - se a decisão não for unanime);
■ Como a regra geral dos recursos na Justiça do Trabalho é o seu recebimento no
efeito devolutivo e não suspensivo (pedido que deve ser feito);