Meta 1

Question 1

OQ É NORMA PENAL EM BRANCO?

Answer 1

É a norma que necessita de complementação normativa

Question 2

OQ É NORMA PENAL EM BRANCO Homogênea ou sentido amplo?

Answer 2

É aquela na qual a sua complementação decorre da mesma fonte legislativa.

Question 3

OQ É NORMA PENAL EM BRANCO Heterogênea ou sentido estrito?

Answer 3

É aquela na qual a sua complementação decorre de fonte legislativa diversa.?

Question 4

No crime de uso de documento falso, o Código Penal brasileiro emprega a técnica de leis penais em branco ao revés, isto é, daquelas leis penais que remetem a outras normas incriminadoras para especificação da pena.

Answer 4

CERTO,

Uso de documento falso

Art. 304 - Fazer uso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem os arts. 297 a 302:

Pena - a cominada à falsificação ou à alteração.

Question 5

• Norma penal em branco imprópria homovitelina?

Answer 5

o complemento emana da mesma instância legislativa (norma incompleta e seu complemento integram a mesma estrutura normativa) .

Exemplo: o artigo 312 do Código Penal trata do crime de peculato , conduta praticada por funcionário público. O conceito de funcionário público, para fins penais, está positivado em outro artigo, mais precisamente o 327, também do Código Penal

Question 6

• Norma penal em branco heterovitelina?

Answer 6

o complemento da norma emana de instância legislativa diversa (norma incompleta e seu complemento integram estruturas normativas diversas) .

Exemplo: o artigo 236 do Código Penal depende de complemento encontrado no Código Civil, instância legislativa diversa. Note-se que o conceito de “impedimento” é encontrado em diploma legal distinto (Código Civil) .

Question 7

OQ É norma penal em branco ao quadrado?

Answer 7

trata de norma incompleta no seu preceito
primário, que deve ser complementada por outra norma, a qual, por sua vez,
remeterá a outra norma complementar

Ex.: art. 38, lei ambiental. Para se
verificar se a conduta se subsume ao referido tipo penal (ou seja, se lesa floresta
de preservação permanente), o intérprete deverá recorrer à norma complementar
constituída pelo CoFlo, o qual, por sua vez, remeterá a outra norma
complementar, constituída por ato declaratório do Poder Público.