Medicina Legal

Question 1

O que é Tanatologia Forense?

Answer 1

Ramo da medicina legal que oferece informação acerca das circunstâncias da morte e, atendendo aos dados do exame de necrópsia, procura estabelecer a identificação do cadáver, o mecanismo da morte, causa da morte e o diagnóstico diferencial médico-legal.

Question 2

Como se diferenciam as lesões corpóreas?

Answer 2

Leves: pouca repercussão clínica, de fácil recuperação
Graves: geram incapacidade temporária para ocupações habituais, perigo de vida ou debilidade permanente de membro, sentido ou função/Aceleração do parto
Gravíssima: incapacidade permanente, enfermidade incurável, perda ou inutilização de membro, sentido ou função, deformidade permanente/Aborto.

Question 3

O que é a Declaração de Óbito (DO)?

Answer 3

Documento-base do Sistema de Informações sobre Mortalidade do MS (SIM/MS)

Question 4

Quantas vias deve ter uma DO?

Answer 4

Três vias autocopiativas, pré-numeradas sequencialmente.
- Via branca -> Secretaria Municipal de Saúde (Vigilância Epidemiológica)
- Via amarela -> representante/responsável da família do falecido para obter a Certidão de óbito no Cartório de Registro Civil.
Via rosa -> serviço de atendimento/prontuário

Question 5

Quais as duas principais funções da DO?

Answer 5

Função legal
Função epidemiológica
*As estatísticas de mortalidade são baseadas na DO emitida pelo médico

Question 6

A regulamentação de fornecimento da DO está na resolução 1779/2005 do CFM. Quem deve fornecer a DO nos casos de morte natural com assistência médica?

Answer 6

Médico assistente, plantonista ou designado pela instituição, ou médico substituto.

Question 7

Se o paciente estava em regime domiciliar, quem deve fornecer a DO?

Answer 7

Médico pertencente ao programa em que o paciente estava cadastrado ou SVO (se o médico não conseguir correlacionar o óbito com o quadro clínico).

Question 8

Em casos de morte natural com assistência, mas não se sabe a causa de base e a localidade não tem SVO, o que deve ser feito?

Answer 8

A DO deve ser preenchida por médico da Secretaria de Saúde ou qualquer médico.

Question 9

Nos casos de morte natural sem assistência médica, quem deve fornecer a DO?

Answer 9

Serviço de Verificação de Óbitos (SVO).

Question 10

Se a localidade não possuir SVO, e não houve assistência médica, como deve-se proceder?

Answer 10

A DO poderá ser fornecida pelo médico do serviço público (Secretaria de Saúde) de saúde mais próximo do evento e, na ausência, por qualquer médico da localidade.
Se não houver médicos, deve haver 2 testemunhas

Question 11

O que é morte violenta / externa / não-natural?

Answer 11

Inclui homicídio, suicídio e acidentes (trânsito, trabalho, doméstico).

Question 12

Quem deve fornecer a DO nos casos de morte externa/violenta?

Answer 12

IML - Médico legista.

Question 13

Quem fornece DO em locais sem IML?

Answer 13

Qualquer médico da localidade investido pela autoridade policial ou judicial, na função de perito legista eventual (ad hoc). Seu exame fica restrito a um exame externo do cadáver com descrição das lesões

Question 14

O que o médico não deve fazer com a DO?

Answer 14

• Assinar em branco
• Preencher sem examinar o corpo e constatar a morte
• Utilizar termos vagos para causa de morte (FMO, PCR)
• Cobrar pela emissão da DO

Question 15

Quando a DO pode ser cobrada?

Answer 15

Quando se trata de paciente particular a quem não vinha prestando assistência

Question 16

O que são causas de morte?

Answer 16

1) Todas as doenças, estados mórbidos ou lesões que produziram a morte ou contribuíram para ela.
2) Circunstâncias do acidente ou da violência que provocou essa lesão.

Question 17

O que é causa-base de morte?

Answer 17

1) Doença ou lesão que iniciou a cadeia de acontecimentos patológicos que conduziram diretamente à morte
2) Circunstâncias do acidente ou violência que causou a lesão fatal

Question 18

O que é causa terminal de morte?

Answer 18

Evento mais recente que levou diretamente à morte, sendo consequência de causas intermediárias e básicas.

Question 19

Como preenche-se a parte I da DO?

Answer 19

Linha A - causa terminal
Linha B/C - intermediárias
Linha D - causa base (Não pode ser omitida mediante solicitação de sigilo)

Question 20

Como preenche-se a parte II da DO?

Answer 20

Outras patologias que interferiram no curso do processo mórbido, piorando condições clínicas e contribuindo para a cadeia de eventos que levou à morte.

Question 21

Quais os critérios de óbito fetal?

Answer 21

Gestação com duração ≥ 20 semanas ou
Feto tiver peso corporal ≥ 500g e/ou
Estatura ≥ 25cm
Sem esses critérios é ABORTAMENTO!

Question 22

Quem fornece o atestado de óbito fetal?

Answer 22

Médico que prestou assistência à mãe

Question 23

O que acontece quando a criança nasce viva e morre?

Answer 23

Independente de duração da gestação, peso e tempo permanecida viva, deve-se emitir atestado de óbito de RN e expedida também a Declaração de Nascido Vivo.

Question 24

Quais os sinais de vida extrauterina?

Answer 24

• Batimentos cardíacos
• Pulsação de cordão umbilical
• Movimentos efetivos dos músculos de contração voluntário
• Respiração

Question 25

Quando o aborto não é considerado crime?

Answer 25

Se não há outro meio de salvar a vida da gestante (aborto terapêutico/necessário)
Se a gravidez resulta de estupro e o aborto é precedido de consentimento da gestante (aborto sentimental/humanitário)
Feto anencéfalo (aborto eugênico)

Question 26

Como é feito o diagnóstico de anencefalia?

Answer 26

US a partir de 12 semanas com duas fotografias identificadas e datadas (uma com face do feto em posição sagital e outra do polo cefálico em corte transversal, evidenciando ausência de calota craniana e parênquima cerebral), saudado por 2 médicos capacitados.

Question 27

O que o médico deve fazer quando a causa da morte possa ter sido alguma medida diagnóstica ou terapêutica indicada/realizada por agente não médico?

Answer 27

Deve-se comunicar a autoridade policial competente, para encaminhar o corpo ao IML e verificar a causa mortis. Não deve conceder o DO.

Question 28

O que o médico intervencionista deve fazer quando envolvido em atendimento que resulta em óbito de suposta causa violenta?

Answer 28

Deve constatá-lo, mas não atesta-lo. Deve comunicar o fato ao médico regulador que adotará as medidas necessárias para encaminhar o corpo ao IML

Question 29

Quem preenche a DO quando ocorre óbito em ambulância?

Answer 29

Se houver médico e for causa natural -> médico da ambulância
Se houver médico e causa externa -> IML
Sem médico -> SVO se não houver sinais externos de violência ou IML se sinais de morte violenta.

Question 30

Nos casos de morte cerebral, quem preenche o atestado de óbito?

Answer 30

Os médicos que determinaram o diagnóstico de morte encefálico, médicos assistentes ou seu substituto. Com data e hora correspondente ao momento do último procedimento de determinação de morte encefálico. Se a causa for externa, a DO será responsabilidade do médico legista.

Question 31

É necessária decisão judicial para a prática de aborto sentimental?

Answer 31

Não, o médico deve presumir veracidade do caso.

Question 32

Pode ser colocado CID no atestado médico?

Answer 32

Sim, apenas se o paciente concordar!

O médico deverá estabelecer o diagnóstico quando expressamente autorizado pelo paciente.

Question 33

O médico pode se negar a dar atestado?

Answer 33

Não! É vedado ao médico deixar de atestar atos executados no exercício profissional, quando solicitado pelo paciente ou seu representante legal.

Question 34

Qual a penalidade para atestado falso?

Answer 34

Detenção de 1 mês a 1 ano.

Question 35

O que é o prontuário?

Answer 35

Todo o acervo documental padronizado, organizado e conciso referente ao registro dos cuidados médicos prestados.

Question 36

Em termos legais, o prontuário pode ser um instrumento de defesa do médico para provar sua inocência em processos judiciais ou ético-profissionais?

Answer 36

Sim.

Question 37

Quando o médico pode liberar cópias do prontuário sob sua guarda?

Answer 37

Quando requisitado judicialmente ou apresentado em sua própria defesa (médico deve solicitar sigilo profissional), ou autorizado por escrito pelo paciente, ou requisitado pelo CRM.

Question 38

Se o paciente ou seu representante querem acesso ao prontuário, o que o médico deve fazer?

Answer 38

Fornecer cópia, não podendo negar.

Question 39

Se o paciente falece, o prontuário pode ser liberado aos parentes e sucessores?

Answer 39

Não. O direito ao sigilo, garantido por lei ao paciente vivo, tem efeitos projetados para além da morte. A liberação só deve ocorrer ante decisão judicial ou requisição do CFM/CRM.

Question 40

O que é uma notificação?

Answer 40

Comunicação compulsória feita por médicos às autoridades de um fato profissional, por necessidade social ou sanitária, como acidentes de trabalho e doenças infectocontagiosas.