Leis Orgânicas da Saúde

Question 1

Sobre o que dispõe a Lei 8.080/90?

Answer 1

• Saúde como direito fundamental, devendo o Estado prover as condições necessárias para seu exercício pleno.
• Condições para a promoção, proteção e prevenção da saúde
• Regulamenta o SUS - organização e funcionamento dos serviços de saúde
• Define os princípios doutrinários e as diretrizes organizacionais do SUS

Question 2

O que são determinantes sociais da saúde? (Lei 8.080)

Answer 2

Condições em que uma pessoa vive e trabalha e influenciam a ocorrência de problemas de saúde.
–> Alimentação, moradia, saneamento básico, meio ambiente, trabalho, renda, educação, atividade física, transporte, lazer e acesso a bens e serviços essenciais

Question 3

De acordo com a Lei 8.080, quais ações o SUS deve realizar?

Answer 3

Vigilância sanitária e epidemiológica
Saúde do trabalhador
Assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica
Ordenar formação de recursos humanos na área da saúde
Formular políticas de saúde específicas (medicamentos, equipamentos, insumos, imunobiológicos, saneamento)

Question 4

Quais as alterações sofridas na Lei 8.080 ao longo do tempo?

Answer 4

• Inclusão da saúde indígena
• Atendimento e internação domiciliar
• Acompanhamento durante o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato.

Question 5

Quais as bases da Lei 8.142/90?

Answer 5

• Participação social na gestão do SUS (controle social)

- Transferências intergovernamentais de recursos financeiros

Question 6

Quais as instâncias colegiadas criadas pelo governo para a participação popular?

Answer 6

Conselhos de Saúde e Conferências de Saúde

Question 7

Quais as características do Conselho de Saúde?

Answer 7

• Permanentes e deliberativos, com reuniões mensais,s podendo decidir em caráter definitivo.
• Formula estratégias e controla a execução da política de saúde, incluindo aspectos financeiros e econômicos, fiscalização

Question 8

Como é a composição dos Conselhos de Saúde?

Answer 8

Paritária tripartite: usuários (50%) + profissionais da saúde (25%) + governo e prestadores de serviço privados conveniados ou sem fins lucrativos (25%)

Question 9

Quais as características das Conferências de Saúde?

Answer 9

• Ocorrem a cada 4 anos com representação de vários segmentos sociais
• Avaliam situação de saúde e propõem diretrizes para formular políticas públicas em âmbito municipal, estadual e federal.
• Convocadas pelo Executivo ou pelo Conselho de Saúde
• Caráter consultivo

Question 10

Quais os requisitos para os municípios, estados e o DF receberem os recursos para ações e serviços de saúde?

Answer 10

• Fundo de Saúde
• Plano de Saúde (situação social e sanitária, objetivos, metas e prioridades)
• Relatórios de gestão para controle de recursos
• Contrapartida dos recursos no orçamento
• Comissão de elaboração do Plano de Cargos Carreiras e Salários com prazo de 2 anos para implantação

Question 11

Quanto do fundo nacional de saúde é para os municípios?

Answer 11

70%

Question 12

Qual o enfoque da NOB 01/91?

Answer 12

• Organizar financiamento do SUS (repasse, acompanhamento e controle de recursos financeiros do INAMPS para estados e municípios)
• Valorização de atividades hospitalares e ambulatoriais
• Não descentralizou a gestão

Question 13

O que a NOB 01/91 criou?

Answer 13

• Autorização de Internação Hospitalar (AIH)
• Sistema de Informação Hospitalar (SIH)
• Fator de Estímulo à Municipalização (FEM)

Question 14

O que foi a NOB 01/92?

Answer 14

NOB de transição, explicitou princípios de descentralização, foi criada pelo MS.

Question 15

O que a NOB 01/93 estabeleceu?

Answer 15

Definiu as instâncias intergestoras bipartite e tripartite como espaços de negociação, pactuação e integração entre os gestores do SUS.
Iniciou municipalização de saúde no país

Question 16

Quem compunha a CIB?

Answer 16

Secretaria Estadual de Saúde
Conselho de Secretários Municipais de Saúde (Cosems)
- operação com subcomissões regionais

Question 17

Quem compunha a CIT?

Answer 17

• MS
• Conass (Conselho Nacional de Secretários da Saúde)
• Conasems (Conselho Nacional de Secretarias Municipais da Saúde)

Question 18

O que representou a municipalização estabelecida pela NOB 01/93?

Answer 18

Municípios e Estados como gestores de saúde. Antes, faziam parte da cultura de produtividade, sendo prestadoras de serviço, sem se importar com qualidade e resolutividade.
- AUTONOMIA DE GESTÃO

Question 19

Quais os avanços da NOB 01/96?

Answer 19

Descentralização, rompimento com o produtivismo, caracterizou responsabilidades sanitárias do município r redefiniu competências dos estados e municípios

Question 20

Quais as ações principais da NOB 01/96?

Answer 20

• Concepção ampliada de saúde (consoante à Constituição)
• Fortalecimento de instâncias colegiadas
• Desenvolvimento da Programação Pactuada e Integrada (PPI)
• Criação do PAB (Piso da Atenção Básica)
• Ampliação da cobertura do PSF e PACS
• Determinação dos estágios de habilitação para gestão dos municípios

Question 21

O que é a PPI?

Answer 21

Pactuação coordenada pelo gestor estadual e é o principal instrumento para garantir acesso da população aos serviços de média e alta complexidades não disponíveis em um município - Saúde integral com auxílio intermunicipal.

Question 22

Quais as formas de gestão municipal estabelecidas pela NOB 96?

Answer 22

GPAB (gestão plena da atenção básica): municípios responsáveis apenas pela gestão da assistência à Atenção Básica da Saúde
GPSM (gestão plena do sistema municipal): responsável pela gestão de todos os serviços assistenciais no seu município.

Question 23

O que é o PAB?

Answer 23

Piso da Atenção Básica - montante de recursos financeiros de responsabilidade municipal para procedimentos e ações de assistência básica. É transferido, regular e automaticamente, ao Fundo de Saúde.

Question 24

Qual a diferença entre gestor e gerente estabelecida pela NOB 96?

Answer 24

Gerente - prestador de serviços (diretor de hospital)
Gestor - dirige sistema de saúde (coordenação, articulação, negociação, planejamento, acompanhamento, controle e avaliação) - Secretários municipais e estaduais da saúde, ministro da saúde.

Question 25

O que foi a NOAS (Norma Operacional de Assistência à Saúde)?

Answer 25

Estratégia de regionalização da assistência com reorientação do processo de descentralização, promovendo organização que perpassasse as fronteiras municipais, facilitando e garantindo acesso dos cidadãos à integralidade da assistência.

Question 26

Qual a principal estratégia do NOAS?

Answer 26

Plano Diretor de Regionalização (determina o que compete ao gestor estadual, divide o estado em sub-regiões). Esse plano deve ser aprovado pelo CIB e Conselho Estadual de Saúde.

Question 27

Como o NOAS redefiniu as condições de gestão dos municípios?

Answer 27

GPSM ou GPAB ampliada. A Portaria 2.023/2004 extinguiu o GPAB, dessa forma todos os municípios brasileiros constituem-se como gestores responsáveis pela atenção básica.

Question 28

Quais as três estratégias articuladas no NOAS?

Answer 28

• Regionalização e Organização da assistência
• Fortalecimento da capacidade de gestão do SUS
• Revisão dos critérios de habilitação dos municípios e estados

Question 29

O que é microrregião?

Answer 29

Base territorial de planejamento que pode comprender um ou mais módulos assistenciais.

Question 30

O que é módulo assistencial?

Answer 30

Sub-região que pode conter um ou mais municípios, com capacidade de dar resolutividade correspondente ao primeiro nível de referência de média complexidade (laboratório, radiologia, psicologia, fisioterapia…) com área de abrangência mínima a ser definida. Esse módulo deve ter uma município-sede que oferte atendimento aos munícipes vizinhos.

Question 31

O que são os municípios-polo?

Answer 31

referências para outros municípios em qualquer nível de atenção (pode ser o mesmo município sede).

Question 32

O que foi o Pacto pela Saúde de 2006?

Answer 32

Conjunto de reformas institucionais pactuado entre as 3 esferas de gestão do SUS, buscando inovações nos processos e instrumentos de gestão. Aprovado na CIT, assinado pelo Ministro da Saúde e pelo Presidente do Conass e do Conasems.

Question 33

Para superar os problemas das NOBs, qual a determinação do Pacto pela Saúde?

Answer 33

• Todo município possui gestão plena das ações e serviços em seu território (melhorar regionalização, descentralização, determinação clara de metas e indicadores de saúde)

Question 34

O Pacto pela Saúde deve ser revisado?

Answer 34

Sim, anualmente, com foco nas necessidades de saúde da população e definindo prioridades articuladas e integradas.

Question 35

Quais os componentes do Pacto pela Saúde?

Answer 35

Pacto de Gestão do SUS
Pacto pela Vida
Pacto em Defesa do SUS
Definidas em metas no Termo de Compromisso de Gestão (TCG)

Question 36

O que representa o pacto de gestão do SUS?

Answer 36

Estabelece a responsabilidade sanitária de cada ente federado de modo a reduzir competências concorrentes e tornar claro quem deve fazer o quê, fortalecendo a gestão compartilhada e solidária do SUS.
Estabelece diretrizes de gestão (referentes a financiamento, regionalização, planejamento, PPI, participação e controle social, gestão do trabalho e educação em saúde).

Question 37

Quais as ações do Pacto em Defesa do SUS?

Answer 37

Articulação entre as 3 esferas para reforçar o SUS como política de Estado, defendendo seus princípios basilares constitucionais.
- Elabora e divulga a Carta dos Direitos dos Usuários

Question 38

O que é o Pacto pela Vida?

Answer 38

Compromissos sanitários derivados da análise da situação de saúde e das prioridades definidas pelas governos nas três esferas.

Question 39

Quais as prioridades do Pacto pela Vida?

Answer 39

Saúde do idoso
Ca de colo uterino e mama
Mortalidade materno-infantil
Doenças endêmicas e emergentes (dengue, hanseníase, TB, malária, influenza, hepatite, AIDS)
Promoção de saúde
Fortalecimento da atenção básica
Saúde do trabalhador
Saúde Mental
Fortalecimento da capacidade de resposta do SUS às pessoas com deficiência
Atenção integral às pessoas em situação ou risco de violência
Saúde do homem

Question 40

Quais as principais disposições do Decreto 7.508/2011?

Answer 40

Regulamentação da Lei 8.080/90
Organização do SUS
Planejamento da Saúde e assistência à saúde
Articulação interfederativa

Question 41

Quanto à organização do SUS, o decreto reitera a regionalização e hierarquização e define Regiões de Saúde como:

Answer 41

Espaços geográficos contínuos, constituídos por agrupamentos de municípios limítrofes com finalidade de integrar a organização, planejamento e execução de ações e serviços de saúde.

Question 42

O que devem conter as Regiões de Saúde?

Answer 42

Atenção Primária
Urgência e Emergência
Atenção psicossocial
Atenção ambulatorial especializada e hospitalar
Vigilância em saúde

Question 43

O que são as Redes de Atenção à Saúde?

Answer 43

Conjuntos de ações e serviços articulados em níveis de complexidade crescente, a fim de garantir a integralidade de assistência e equidade de acesso. Estão compreendidas no âmbito da Região de Saúde, pactuadas nas comissões intergestores.

Question 44

Quais as portas de entrada nas Redes de Atenção à Saúde?

Answer 44

Atenção primária, urgência e emergência, atenção psicossocial.

Question 45

O que são os Mapas da saúde?

Answer 45

Descrição geográfica da distribuição de recursos humanos, ações e serviços de saúde ofertados pelo SUS e pela iniciativa privada, considerando capacidade instalada, investimentos e desempenho dos indicadores.

Question 46

Em relação ao planejamento em saúde nas três esferas do governo, que instrumentos foram implementados?

Answer 46

• Plano Plurianual (PPA) - diretrizes, objetivos e metas em saúde
• Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) - metas e prioridades em cada ano
• Lei Orçamentária Anual (LOA) - prevê recursos necessários para executar as metas

Question 47

No tocante à assistência à saúde, quais as criações do decreto 7508?

Answer 47

• Renases (Relação Nacional de Ações e Serviços de Saúde) - tudo que o SUS oferece para garantir integralidade
• Rename (Relação Nacional de Medicamentos Essenciais)
• PCDT (Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas)

Question 48

Qual o destaque na articulação interfederativa conforme o decreto 7508?

Answer 48

As comissões intergestores que pactuam regras de continuidade do acesso às ações e serviços nas respectivas áreas de atuação, visando ofertar e ordenar o fluxo de ações, definindo regras da gestão compartilhada do SUS.

Question 49

Como deve ser feito o acordo entre os entes federativos para organizar as Redes de Atenção à Saúde?

Answer 49

COAPs (Contratos Organizativos de Ação Pública) - Responsabilidades individuais e solidárias de cada um quanto a ações e serviços a serem oferecidos na região de saúde.

• Avalia indicadores e metas de saúde
• Critérios de avaliação do desempenho
• Recursos financeiros a serem disponibilizados
• Forma de controle e fiscalização da sua execução