MARIA DA PENHA Flashcards
É possível a substituição de penas na LMP ?
SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA: Possível, desde que não seja cesta básica, exclusivamente multa ou Prestação pecuniária
COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA: Não poderá haver substituição
Súmula 588 do STJ → a prática de crime ou contravenção penal contra a mulher
com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da
pena privativa de liberdade por restritiva de direitos
Violência Psicológica
Conduta que cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, violação de sua intimidade, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação
V ou F: É possível a suspensão condicional do processo, mas não a transação penal na LMP
Falso. Não cabe nem uma nem outra
Súmula 536 do STJ → a suspensão condicional do processo e a transação penal não se aplicam na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha.
V ou F: Segundo o STJ, no caso de estupro do pai contra filha de 4 anos é competente a vara de violência doméstica
Falso, neste caso o delito é cometido em razão da pouca idade da vítima e não por se tratar de violência de gênero ou de vulnerabilidade por ser a vítima de sexo feminino, deve ser julgado pela vara criminal comum
V ou F: O juiz pode aplicar medidas protetivas independente da existência de inquérito ou processo criminal
Verdadeiro, prevalece que as medidas cautelares da LMP, mesmo as de natureza cível, não devem instrumentalidade a outros processos, servindo para resguardar direito fundamental da vítima
Qual a diferença da renúncia ao direito de queixa na LMP e no CPP ?
CPP: até o OFERECIMENTO da denúncia
LMP: Até o RECEBIMENTO da denúncia, em audiência especialmente designada para isso e ouvido o MP
O que é violênia moral ?
São os crimes contra a honra da mulher (calúnia, injúria, difamação)
Como o STJ vê a competência de julgamento dos crimes dolosos contra a vida praticados no âmbito da LMP ?
O sumário da culpa pode ocorrer na vara da lei maria da penha e vai a juri se houver pronúncia, porém as leis de organização judiciária podem colocar tudo na vara do juri
Como funciona a retratação da representação no caso de crimes da LMA ?
1) Só será admitida em audiência especial
2) Tem que ser antes do RECEBIMENTO da denúncia
3) Oitiva do MP
4) Caso o juiz constate que há alguma coação, mandará a ação prosseguir independentemente da retratação
As imunidades relativas e absolutas no crimes patrimoniais se aplicam nos casos de LMP ?
Majoritária: Sim, pois se o legislador quisesse ilidir a incidência dessas imunidades iria dizer expressamente, conforme o art. 183 (estabelece casos em que não cabe). STJ
Minoritária: Não se aplica pois a LMP é norma especial e o CP é norma geral (Maria Berenice Dias)
