Falimentares Flashcards
Qual a relação entre a sentença que decreta falência ou concede rec judicial e os crimes falimentares ?
A sentença é condição objetiva de punibilidade
Quais os 3 efeitos da condenação por crime falimentar ?
1) Inabilitação para o exercício de atividade empresarial
2) impedimento para o exercício de cargo ou função em conselho adm, diretoria ou gerência de sociedades sujeitas à lei de falências
3) Impossibilidade de gerir empresa por mandato ou gestão de negócio
Obs: não são efeitos automáticos
Obs²: duração de 5 anos após a extinção da punibilidade
obs³: podem durar menos no caso de reabilitação penal
Como funciona a prescrição nos crimes falimentares ?
Começa a correr da data da sentença de falência, rec jud ou homologação do plano de rec extrajudicial.
Obs: No caso de falência após a rec jud ou plano de rex extrajudicial, a falência interrompe prescrição
Qual juiz competente para julgar os crimes falimentares ?
Da jurisdição onde foi decretada a falência, concedida a rec jud ou homologada a rec extrajud
Quem pode promover a ação subsidiária ?
Qualquer credor HABILITADO ou o administrador judicial
Qual o rito dos processos de crime falimentar ?
Sumário
