Lavagem de Capitais

Question 1

O que acontece quando o acusado não comparece para se defender da lavagem de dinheiro ?

Answer 1

§ 2o No processo por crime previsto nesta Lei, não se aplica o disposto no art. 366 do CPP, devendo o acusado que não comparecer nem constituir advogado ser citado por edital, prosseguindo o feito até o julgamento, com a nomeação de defensor dativo.

Question 2

Os crimes definidos nessa lei são aumentados de 1 se 2 ou por intermédio de 3

Answer 2

1) 1/3 a 2/3

2) Cometidos reiteradamente

3) Por intermédio de Orcrim

Question 3

Quais os 4 benefícios possíveis para o delator ?

Answer 3

1) Minorante de 1/3 a 2/3
2) Regime abertou ou semi
3) substituição por PRD
4) Perdão judicial

Question 4

Quando a lavagem vai ser crime federal ? (3 casos)

Answer 4

1) Crime contra o Sistema Financeiro ou Ordem-Econômico Financeira

2)detrimento dos bens serviços ou interesses da união ;

3) Infração antecedente também for federal

Question 5

Quando ocorre a consumação do crime de lavagem ?

Answer 5

Quando se pratica quaisquer das condutas do tipo, não sendo necessária passar pelas 3 fases ( introdução, dissimulação e integração)

Question 6

Sob quais bens as medidas assecuratórias poderão recair ?

Answer 6

Todos os bens do réu, lícitos ou ilícitos e até de parentes se houver indícios de que são na verdade do investigado/ réu

Question 7

§ 1o Incorre na mesma pena quem, para ocultar ou dissimular a utilização de bens, direitos ou valores provenientes de infração penal (3 casos)

Answer 7

I - os converte em ativos lícitos;

II - os adquire, recebe, troca, negocia, dá ou recebe em garantia, guarda, tem em depósito, movimenta ou transfere;

III - importa ou exporta bens com valores não correspondentes aos verdadeiros.

Question 8

§ 2o Incorre, ainda, na mesma pena quem: (2 casos)

Answer 8

I - utiliza, na atividade econômica ou financeira, bens, direitos ou valores provenientes de infração penal;

II - participa de grupo, associação ou escritório tendo conhecimento de que sua atividade principal ou secundária é dirigida à prática de crimes previstos nesta Lei.

Question 9

Quais os 3 efeitos da condenação em lavagem ?

Answer 9

1) Perda de todos os bens relacionados com o crime

2) Interdição para o exercício de qualquer cargo ou função pública

3) Interdição para o exercício dos cargos de diretor, membro de conselho ou gerência das instituições financeiras

obs: interdição pelo dobro do tempo da pena