LPE (misto de questões atuais) Flashcards
Na teoria da agência, o principal procura desenvolver formas de monitoramento e controle sobre as ações do agente; na teoria da captura, apontam-se situações em que haja grande chance de a agência ser assenhoreada ou beneficiar sobremaneira os interesses privados.
Correto. Na Teoria da Agência, há uma relação entre um principal (quem delega a função, como o Estado ou a sociedade) e um agente (quem executa a função, como as agências reguladoras). O principal busca desenvolver mecanismos de controle e monitoramento para garantir que o agente atue conforme seus interesses, evitando desvios ou ações oportunistas.
Já a Teoria da Captura descreve situações em que a agência reguladora deixa de atuar em prol do interesse público e passa a favorecer interesses privados do setor que deveria fiscalizar. Isso pode ocorrer por influência excessiva das empresas reguladas, lobby ou proximidade entre reguladores e regulados, resultando em uma regulação que beneficia determinados grupos em detrimento do bem comum.
As agências reguladoras fazem parte da administração direta e são consideradas autarquias em regime especial.
Errada. Faz parte da administração indireta. As agências reguladoras não são uma nova espécie de pessoa jurídica ou de ente administrativo. Agência reguladora é uma autarquia criada sob um regime jurídico especial que lhe confere maior autonomia técnica e investida em competência para regular determinado setor relevante da sociedade (atividade econômica ou prestação de serviço público).
O direito de liberdade de informação não é absoluto e deve ser compatibilizado com o direito ao esquecimento, o qual é entendido como o poder de obstar, em razão da passagem do tempo, a divulgação de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos e publicados em meios de comunicação social analógicos ou digitais.
Errado, Não existe mais esse direito ao esquecimento (EMMANUEL, VOCÊ DEVE ESQUECER DO CASO DA XUXA). STF, (RE) 1010606: “É incompatível com a Constituição Federal a ideia de um direito ao esquecimento, assim entendido como o poder de obstar, em razão da passagem do tempo, a divulgação de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos e publicados em meios de comunicação social – analógicos ou digitais. Eventuais excessos ou abusos no exercício da liberdade de expressão e de informação devem ser analisados caso a caso, a partir dos parâmetros constitucionais, especialmente os relativos à proteção da honra, da imagem, da privacidade e da personalidade em geral, e as expressas e específicas previsões legais nos âmbitos penal e civel”.
O juiz das garantias é responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais cuja franquia tenha sido reservada à autorização prévia do Poder Judiciário, competindo-lhe, inclusive, determinar o trancamento do inquérito policial quando não houver fundamento razoável para sua instauração ou seu prosseguimento.
Correto. Art. 3º-B. O juiz das garantias é responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais cuja franquia tenha sido reservada à autorização prévia do Poder Judiciário, competindo-lhe especialmente:
IX - determinar o trancamento do inquérito policial quando não houver fundamento razoável para sua instauração ou prosseguimento;
Inciso IX
O trancamento do inquérito policial será determinado pelo juiz das garantias quando não houver fundamento razoável para sua instauração ou prosseguimento.
A jurisprudência do STF e do STJ já havia consagrado o entendimento de que o trancamento poderia ser obtido no âmbito de habeas corpus. Se esta ação procura atacar ato de delegado de polícia, ela deverá ser impetrada perante juiz de primeiro grau, justamente o juiz das garantias. O inciso XII do art. 3º-B do CPP reforça essa competência.
A previsão do “Pacote Anticrime” permite que o trancamento também se dê informalmente, nos próprios autos da investigação. Ademais, seguindo a linha de intelecção dos tribunais superiores, o trancamento nos autos do inquérito pode ter como fundamento a ocorrência de fato manifestamente atípico ou ainda a existência evidente de causa de extinção da punibilidade.
Incorrerá em ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito o servidor público federal que utilizar, para atender necessidades pessoais, trabalho de terceirizado contratado pelo órgão.
Correto!
Quando da fixação da pena-base por nova condenação, não se podem considerar como reincidência ou maus antecedentes as condenações por fatos cujas penas tenham sido extintas há mais de cinco anos antes do cometimento do novo crime.
Essa afirmação está errada porque o prazo de 5 anos se aplica apenas à reincidência (art. 64, I, do Código Penal). Já os maus antecedentes não possuem limite temporal, ou seja, condenações antigas podem ser consideradas como maus antecedentes mesmo após o prazo de 5 anos.
A execução da pena restritiva de direitos depende do trânsito em julgado da sentença condenatória.
Correto!
O agente de atos de improbidade administrativa se sujeitará às sanções administrativas de perda dos direitos políticos e da função pública, indisponibilidade dos bens e ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
Errado! Suspensão dos direitos políticos.
Por não haver vedação constitucional, é plenamente possível a aplicação do instituto da graça ao condenado pelo delito de associação para a prática de tráfico ilícito de entorpecentes.
Errado! Os crimes previstos nos arts 33 a 37 da lei de drogas, são insucetiveis de graça, incluído, associação para o tráfico. Prezado concurseiro, por expressa determinação legal (art. 44 da Lei de Drogas), é vedada a aplicação do instituto da graça (conhecido como indulto individual tem como destinatário pessoa certa e determinada) ao condenado por associação para a prática de tráfico ilícito de entorpecentes, delito tipificado no art. 35 da Lei de Drogas. Confira abaixo:
Lei de Drogas
Art. 35. Associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º , e 34 desta Lei:
Pena - reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.200 (mil e duzentos) dias-multa. Parágrafo único. Nas mesmas penas do caput deste artigo incorre quem se associa para a prática reiterada do crime definido no art. 36 desta Lei.
Art. 44. Os crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º , e 34 a 37 desta Lei são inafiançáveis e insuscetíveis de sursis, graça, indulto, anistia e liberdade provisória, vedada a conversão de suas penas em restritivas de direitos.
Em paralelo, ainda sobre a temática explorada na questão, lembro que a conduta descrita no art. 35 da Lei de Drogas, segundo a jurisprudência dominante, não é considerada equiparada a hediondo, de modo que fica afastado o tratamento dispensado aos crimes equiparados a hediondos. Mas, por expressa determinação legal, há o comando acerca da insuscetibilidade da graça em relação ao crime de associação para o tráfico de drogas. Fique atento!
Não é cabível a impetração de mandado de segurança com a finalidade de impugnar ato normativo geral e abstrato.
Correto! A ideia é que o mandado de segurança não pode ser utilizado como sucedâneo (substituto) da ação direta de inconstitucionalidade (ADI), o que significa que ele não pode ser usado como instrumento de controle abstrato de constitucionalidade, conforme também já entendeu o STF
Não é cabível mandado de injunção para discutir a efetividade de lei regulamentadora já existente.
Certo. Há tempos que a jurisprudência do STF aponta no sentido de não ser cabível a impetração de mandado de injunção visando discutir a efetividade de lei regulamentadora que já exista. Isto porque, é pressuposto do MI a omissão inconstitucional, seja ela total ou parcial.
O crime de porte irregular de arma de fogo, na modalidade transportar, inadmite participação.
Incorreto. O crime de porte de arma de fogo, seja de uso permitido ou restrito, na modalidade transportar, admite participação.
STJ. 6ª Turma. REsp 1.887.992-PR, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 07/12/2021 (Info 721).
PARA MELHOR VISUALIZAR,BASTA IMAGINAR O SEGUINTE EXEMPLO:
JOÃO pretende transportar 100 armas de fogo de uso restrito de Fortaleza a Pernambuco, mas não possui veículo.
JOSÉ, então, participa do crime fornecendo seu veículo para a realização do transporte pretendido.
O controle dos atos normativos do Poder Executivo que exorbitarem do poder regulamentar é competência exclusiva do Poder Judiciário.
Errado. Além do Poder Judiciário, que pode anular atos administrativos ilegais ou inconstitucionais, o Poder Legislativo também possui mecanismos de controle sobre os atos do Executivo, como a sustação de atos normativos que extrapolem o poder regulamentar, conforme prevê o art. 49, V, da Constituição Federal de 1988. Isso evidencia que o controle não é exclusivo do Judiciário.
Exemplo prático: Imagine que o Presidente da República edite um decreto que, sob o pretexto de regulamentar uma lei, introduza exigências adicionais não previstas na legislação original, afetando direitos dos cidadãos. Nesse caso, tanto o Poder Legislativo quanto o Poder Judiciário podem intervir: o Legislativo pode sustar o decreto, e o Judiciário pode anulá-lo se for provocado.
A administração pública indireta contempla os consórcios públicos constituídos sob a forma de associação pública, dada a personalidade jurídica de direito público que lhes caracteriza.
Correto. A alternativa está correta porque consórcios públicos constituídos como associações públicas têm, de fato, personalidade jurídica de direito público. Isso os caracteriza como parte da administração pública indireta, conforme estipulado na Lei nº 11.107/2005.
Compete privativamente ao presidente da República fixar o subsídio dos ministros de estado
Errado. Se trata de atribuição do congresso nacional.
Compete privativamente ao presidente da República nomear o advogado-geral da União.
Correta!
Compete exclusivamente ao STF julgar as ações ajuizadas contra decisões do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Correto. O CNJ é presidido por um ministro do STF inclusive. Fiquei confuso por que pensei já ter visto em algum canto que era o STJ.
