Direito Processual Penal Flashcards
Defina crimes transeuntes e não transeuntes:
Crimes não transeuntes são aqueles crimes que deixam vestígios. Por outro lado, crimes transeuntes são aqueles crimes que não deixam vestígio.
É necessário para o reconhecimento da qualificadora de rompimento de obstáculo a perícia realizada no objeto?
Em regra, sim. Enquanto possível a realização da perícia no objeto, ela se torna necessária, ainda que a perícia seja realizada de maneira indireta (videos, testemunhas). Entretanto, o reconhecimento da qualificadora de rompimento de obstáculo pode ser reconhecido sem o laudo pericial, mas quando justificada a impossibilidade de não realização do exame, por exemplo, quando houverem desaparecidos os vestígios. (matéria objeto de julgamento no REsp 1.732.484-MG / STJ).
Documento público que comprove determinado fato delituoso sob investigação e que seja apreendido no cumprimento de mandado de prisão funcionará como meio de prova, enquanto o mandado de busca será caracterizado como meio de obtenção de fontes materiais de prova?
Correto. (Questão CBSP)
Prova: é o procedimento pelo qual se demostra um fato. Tem como objetivo subsidiar a decisão do juiz.
Elementos de informação: São os elementos colhidos em procedimento diverso do processo judicial, ou seja, são os elementos colhidos em inquérito policial, Procedimento Investigativo Criminal (PIC), CPIs etc.
Meios de prova: São instrumentos ou meios processuais através dos quais a prova é inserida no processo. Ex. prova testemunhal, pericial e etc.
Meios de obtenção de provas ou meios de investigação: São os meios utilizados para localizar, encontrar meios de provas. Ex. Interceptação telefônica, busca e apreensão e etc.
O juiz não poderá negar pedido de realização de perícia requerido oportunamente pela defesa do réu.
Falso. juiz poderá sim negar pedido de realização de perícia. Salvo o caso do exame de corpo de delito, o juiz ou a autoridade policial negará a perícia requerida pelas partes, quando não for necessária ao esclarecimento da verdade, com base no art. 184 do CPP.
A perícia do DNA de suspeito coletado de utensílios usados ou descartados por ele é ilícita se não tiver havido o assentimento dele
Falso. Materiais descartados são consideradas provas lícitas independente do assentimento. Isto se dá em razão do material descartado ter sido por opção do indivíduo colocado a público. o Superior Tribunal de Justiça já entendeu que produção de prova por meio de exame de DNA sem o consentimento do investigado é permitida se o material biológico já está fora de seu corpo e foi abandonado. o Supremo Tribunal Federal também já se manifestou no sentido de que o acusado não é obrigado a fornecer material para realização de exame de DNA. Porém, se estiver diante de amostras de sangue, urina, cabelo, ou de outros tecidos orgânicos, descartadas voluntária ou involuntariamente a coleta será válida.
Em até dez dias do início da perícia, as partes podem apresentar quesitos a ser respondidos pelos peritos.
Correto. o modo como a assertiva foi estruturada poderia levar à erro o candidato, porém conseguiria responder por eliminação. Porém, durante o curso do processo judicial, é permitido às partes, quanto à perícia requerer a oitiva dos peritos para esclarecerem a prova ou para responderem a quesitos, desde que o mandado de intimação e os quesitos ou questões a serem esclarecidas sejam encaminhados com antecedência mínima de 10 (dez) dias, podendo apresentar as respostas em laudo complementar, conforme preceitua o art. 159, §5º, I do CPP.
As partes têm direito de requerer nova perícia ou a sua complementação, desde que o façam dentro do prazo marcado pelo juiz.
Correto. a assertiva está mal formulada, porém as partes podem requerer a produção de prova pericial, manifestar-se sobre a prova, podendo requerer nova perícia, ou a sua complementação, ou mesmo esclarecimento dos peritos, porém não há referência no CPP a lapso temporal de prazo marcado pelo juiz, o que poderia levar o candidato a erro. Entretanto, seria o caso de respondê-la por eliminação, como a menos errada, pois pode se presumir que para a parte requerer uma nova perícia ou a complementação, haveria um prazo.
O juiz deve formar sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, e poderá proferir decisão com base exclusivamente nas provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.
Correto. Art. 155. O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, RESSALVADAS as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.
Em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, a citação nula não se convalida se o réu comparecer espontaneamente em juízo antes de o ato consumar-se.
Errado. O artigo 570 do Código de Processo Penal é expresso com relação ao fato de que o comparecimento do réu antes do ato se consumar sana a falta ou nulidade da citação, ao contrário do descrito na presente afirmativa.
O Superior Tribunal de Justiça também já se manifestou no sentido de que “o comparecimento do acusado, com a constituição de defensor, sana eventual vício na citação pessoal. (RHC 51725 / SP).
É vedada a citação editalícia de réu que estiver preso no mesmo estado da Federação onde o juiz exerce a sua competência. Em face de tal vedação, a citação que for feita nesses moldes será nula.
Correto. Citação editalícia se refere a citação por edital, se o réu estiver preso, não faz sentido uma citação por edital. Ela deve ser pessoal.
A citação de funcionário que resida em consulado estrangeiro situado na mesma comarca do juízo criminal e que não detenha imunidade penal no Brasil terá de ser feita mediante mandado, a ser cumprido por oficial de justiça, o qual deverá cumprir e citar o réu pessoalmente.
Errado. é feita por carga rogatória.
Para a defensoria pública, os prazos contam-se da data do recebimento dos autos, com vista naquele órgão, e não da aposição no processo do ciente de seu membro.
Correto.
Expedida a carta precatória para a oitiva das testemunhas de defesa, não haverá suspensão da instrução processual, que seguirá seu curso, não se podendo alegar ter havido prejuízo para a ampla defesa.
Correto.
Incumbirá ao juiz de Recife intimar as partes sobre a expedição da carta precatória para a oitiva das testemunhas de defesa, sob pena de nulidade absoluta por ofensa ao devido processo legal.
Errado. É relativa a nulidade.
Os prazos do Ministério Público são contados a partir da entrega do processo em setor administrativo do órgão, bastando que a carga seja formalizada pelo servidor competente.
Correto.
o juiz, no incidente de insanidade mental, pode, de ofício e independentemente da anuência da defesa, determinar a apresentação compulsória do acusado em exame médico.
Falso. O incidente de insanidade mental é em favor da defesa. “O incidente de insanidade mental é prova pericial constituída em favor da defesa. Logo, não é possível determiná-lo compulsoriamente na hipótese em que a defesa se oponha à sua realização”.
o deferimento das medidas assecuratórias de natureza patrimonial previstas no Código de Processo Penal está submetido ao princípio da jurisdicionalidade.
Correto. Conforme brilhante doutrina de Renato Brasileiro “Se estamos diante de medidas cautelares, não se pode perder de vista que sua decretação está condicionada à manifestação fundamentada do Poder Judiciário (princípio da jurisdicionalidade). Se a Constituição Federal enfatiza que ‘ninguém será privado de sua liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal’ (art. 5º, LIV), fica evidente que a Carta Magna impõe a sujeição de toda e qualquer medida cautelar de natureza patrimonial à apreciação do Poder Judiciário”.
O juiz deve declarar-se impedido e, se não o fizer, poderá ser recusado por qualquer das partes, se ele, seu cônjuge, ou parente, consanguíneo ou afim, até o quarto grau, inclusive, sustentar demanda ou responder a processo que tenha de ser julgado por qualquer das partes.
Falso. Se trata de causa de suspeição e além disso, o parentesco é até o terceiro grau.
De acordo com o entendimento do STJ, o assistente da acusação não terá direito a réplica, quando o MP tiver anuído à tese de legítima defesa do réu e declinado do direito de replicar.
O entendimento do STJ é de que sim, o assistente de acusação tem direito a réplica quando o MP declinar do direito de replicar.
As disposições relativas ao princípio do juiz natural são analogamente aplicadas ao MP.
Correto. O princípio do promotor natural tem sede constitucional, no art. 5o, LIII - ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente, sendo no mesmo dispositivo abarcada a ideia também do juiz natural.
Poderá funcionar como perito no processo aquele que tiver opinado anteriormente sobre o objeto da perícia na fase de investigação criminal, em razão da especificidade da prova pericial.
Errado. Diz o CPP, em seu art. 279, que não funcionarão como perito os que tiverem prestado depoimento no processo ou opinado anteriormente sobre o objeto da perícia
Todas as infrações penais, incluindo-se as contravenções que atingirem o patrimônio da União, suas autarquias e empresas públicas, serão da competência da justiça federal.
Errado. Não cabe a JF julgar contravenções penais. Se não fosse esse detalhe, a afirmativa estaria correta.
O processo incidente surge acessoriamente no processo principal, cujo mérito se confunde com o mérito da causa principal, devendo, assim, tal processo — o incidente — ser resolvido concomitantemente ao exame do mérito da ação penal, sob pena de decisões conflitantes.
As questões incidentes não se confundem com o mérito da causa e, em regra, devem ser decididas preliminarmente.
A restituição de coisas apreendidas no bojo do inquérito policial ainda não concluído poderá ser ordenada pela autoridade policial, quando cabível, desde que seja evidente o direito do reclamante.
Correto. Art. 120 do CPP - A restituição, quando cabível, poderáser ordenada pela autoridade policial mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante.
