Direito Ambiental Flashcards
Do que se trata o princípio da predominância do interesse?
É um princípio de onde dele decorre a determinação de que a união irá ser a responsável pela legislação geral de proteção ao meio ambiente, enquanto os estados e municípios se responsabilizarão pela legislação específica. Dele decorre a possibilidade dos municípios legislarem de maneira mais restritiva no que diz respeito a proteção ao meio ambiente. Além disso, ele objetiva nortear a repartição de competências das entidades políticas, tomando como base a natureza do interesse afeto a cada uma dela.
A aplicação do princípio da predominância do interesse estabelece que é possível a duplicidade de licenciamentos por entes federativos
Falso. Existe sim a possibilidade de duplicidade na fiscalização ambiental, contudo, no licenciamento, não é verdade.
Licenciamento ambiental: somente poderá ser promovido por um único ente federativo. As demais esferas de governo podem se manifestar de maneira informativa, e não vinculante (art. 13, LC 140/11).
Crimes ambientais cometidos em unidades de conservação criadas por decreto federal, são da competência da justiça estadual. CBSP 2019
Errado. A criação por decreto federal, atrai a justiça federal.
A jurisprudência deste Sodalício é assente no sentido da competência da Justiça Federal para o julgamento de crimes ambientais ocorridos em área abrangida por unidade de conservação instituída por meio de ato normativo federal, já que, nesse caso, fica evidenciado o interesse da União na manutenção e na preservação da região, conforme a dicção do art. 109, inciso IV, da Constituição Federal.
A polícia ambiental apreendeu, na casa de João, quinze espécimes de aves silvestres da fauna brasileira que estavam em cativeiro. Em seu depoimento, João alegou que caçou os animais e que os venderia na feira livre da cidade, para comprar alimentos para a sua família. O crime exposto possui como pena reclusão ou detenção? Qual o efetivo cumprimento da pena?
Detenção de 6 meses a 01 ano e multa.
(C ou E) A responsabilização penal de pessoa jurídica por crimes contra o meio ambiente depende de que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual ou de seu órgão colegiado e, também, de que seja cometida no interesse ou benefício da sua entidade.
Correto. Essa previsão está no artigo 3º da Lei n.º 9.605/1998.
(C ou E) É circunstância agravante, quando não constitui ou qualifica o crime, a prática de crimes ambientais em domingos, feriados ou à noite.
Correto.
(C ou E) Em regra, em se tratando de crimes ambientais de menor potencial ofensivo, é possível a transação penal sem a prévia composição do dano ambiental.
Errado. Em regra não cabe a transação penal sem prévia COMPOSIÇÃO AMBIENTAL. Excepcionalmente, em casos onde não é possível a composição, se admite a transação sem ela.
A Obrigação civil de reparar o dano ambiental é do tipo propter rem ou pessoal? O que significa isso na prática?
Propter rem, ou seja, não fica adstrita a pessoa, mas sim independente da pessoa, se vinculando a propriedade. Ex: m cidadão, por descuido, iniciou um incêndio em sua propriedade, situada em área rural coberta pelo bioma campos, o que resultou na destruição da vegetação nativa de outras duas propriedades vizinhas. Caso o cidadão venda a sua propriedade, o novo proprietário deverá responder por eventuais obrigações ambientais ainda pendentes de cumprimento, haja vista a sua natureza real.
(C ou E) Em um sábado, Pedro, maior e capaz, com baixo grau de instrução, pichou monumento urbano, sem autorização. A ação penal será pública condicionada se o monumento pichado for de propriedade particular
Falso. A ação será pública incondicionada independente de o munumento ser particular.
(C ou E) De acordo com o artigo 65 da Lei nº 9.605/1998, a pena para pichação é de detenção de três meses a um ano, o que é inferior a dois anos, mesmo que o monumento seja tombado pelo patrimônio histórico. O tombamento pode influenciar em outras sanções, mas não altera a pena de detenção prevista.
Correto.
(C ou E) A apreensão do instrumento utilizado na infração ambiental, fundada em dispositivo vigente da Lei n.º 9.605/1998, independe do seu uso específico, exclusivo ou habitual para a empreitada infracional.
Correto.
(C ou E) A proibição de contratar com o Poder Público e dele obter subsídios, subvenções ou doações não poderá exceder o prazo de dez anos.
Correto
(C ou E) O crime de impedir a regeneração natural da flora não é absorvido quando praticado com o crime de construção em área não edificável sem licença ambiental.
ERRADO. Ao contrário do que consta na alternativa, a jurisprudência do STJ é no sentido de que o crime de edificação em área proibida (art. 64) absorve o crime de impedir a regeneração natural da flora (art. 48).
A prática de crimes de maus-tratos contra cão qualifica o crime de abuso ou maus-tratos de animais silvestres, domésticos ou domesticados.
CERTO. A Lei nº 14.064/2020 acrescentou o § 1º-A ao art. 32 da Lei nº 9.605/98, criando uma qualificadora para o crime de abuso ou maus-tratos de animais. Vejamos:
Lei 9.605, Art. 32. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos:
Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.
(…)
§ 1º-A Quando se tratar de cão ou gato, a pena para as condutas descritas no caput deste artigo será de reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, multa e proibição da guarda. (Incluído pela Lei nº 14.064, de 2020)
Não se admite a aplicação do princípio da insignificância aos crimes ambientais, haja vista o alto grau de reprovabilidade das condutas tipificadas na lei em questão.
Esta alternativa está errada porque a aplicação do princípio da insignificância, também conhecido como “princípio da bagatela”, é possível em casos de crimes ambientais, desde que a conduta não cause dano relevante ao bem jurídico protegido, conforme entendimento de tribunais superiores.
Explique o principio do poluidor pagador e cite exemplo.
Este princípio estabelece que aquele que polui deve arcar com os custos da poluição que gera. No caso das sacolas plásticas, a cobrança visa responsabilizar o consumidor, incentivando a redução do uso de materiais poluentes.
Exemplo prático: Um supermercado que cobra pelas sacolas plásticas está aplicando o princípio do poluidor pagador, pois transfere ao consumidor a responsabilidade pelo impacto ambiental do uso do plástico.
Indivíduo que comete, simultaneamente, duas ou mais infrações administrativas ambientais se sujeita às sanções previstas para cada infração, de forma cumulativa.
Correto. Segundo a Lei de Crimes Ambientais, especificamente o artigo 72, § 3º, quando um indivíduo comete duas ou mais infrações administrativas ambientais, ele está sujeito a sanções para cada infração de forma cumulativa. Isso significa que o infrator será penalizado por cada infração cometida, sem que uma penalidade anule ou substitua a outra.
Exemplo Prático: Imagine uma pessoa que, em uma única operação, despeja lixo tóxico em um rio e também destrói uma área de preservação permanente. Cada uma dessas ações é uma infração distinta e, portanto, ele será penalizado separadamente por cada infração.
O pagamento de multa aplicada por determinado estado ou município não exime o condenado da obrigação de pagamento de multa federal relativa à mesma hipótese de incidência.
ERRADO
Art. 76. O pagamento de multa imposta pelos Estados, Municípios, Distrito Federal ou Territórios substitui a multa federal na mesma hipótese de incidência.
Com base na Lei n.º 9.985/2000, que instituiu o SNUC, assinale a opção correta, acerca do Parque Nacional do Iguaçu, unidade de conservação localizada no extremo oeste do estado do Paraná: Áreas particulares dentro do perímetro do parque em consideração podem ser exploradas economicamente, desde que se observe o plano de manejo da unidade.
Errado. Parques Nacionais, como os da questão só podem ter atividades econômicas referentes ao turismo e afins, não podendo o particular valer-se disso, em realidade, o particular deve ser despropriado.
Com base na Lei n.º 9.985/2000, que instituiu o SNUC, assinale a opção correta, acerca do Parque Nacional do Iguaçu, unidade de conservação localizada no extremo oeste do estado do Paraná: Eventual redução dos limites originais do referido parque só poderá ser feita mediante lei específica.
Alternativa em consonancia com a legislação. Segundo o artigo 22, § 7º da Lei nº 9.985/2000, a alteração nos limites das unidades de conservação de proteção integral, como os parques nacionais, só pode ocorrer através de lei. Isso garante que tais mudanças sejam amplamente discutidas e aprovadas, reforçando a proteção dessas áreas.
Com base na Lei n.º 9.985/2000, que instituiu o SNUC, assinale a opção correta, acerca do Parque Nacional do Iguaçu, unidade de conservação localizada no extremo oeste do estado do Paraná: O parque em apreço classifica-se como unidade de uso sustentável.
Errada. Os parques nacionais são unidades de proteção integral.
Conforme a Lei n.º 9.985/2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), os requisitos necessários à criação de uma unidade de conservação, exceto no caso de estação ecológica ou reserva biológica, são a publicação de lei autorizadora, a realização de estudos técnicos para identificação da localização, da dimensão e dos limites adequados da unidade, e a elaboração de licenciamento ambiental.
Essa alternativa possui 02 erros. O primeiro deles está na necessidade de publicação de lei autorizadora para a criação de uma UC.
Atente-se: Uma UC pode sim ser criada por lei, mas também poderá sê-la por meio de Decreto. Como enunciado da questão exigia os requisitos necessários (indispensáveis) e não há necessidade de publicação de lei autorizadora, a alternativa poderia ser descartada.
Além disso, há outro erro. O licenciamento ambiental é um instrumento destinado a atividades consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou, ainda, que possam causar degradação ambiental, o que não ocorre no caso da criação de uma UC.
Conforme a Lei n.º 9.985/2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), os requisitos necessários à criação de uma unidade de conservação, exceto no caso de estação ecológica ou reserva biológica, são a edição de ato autorizador do Poder Executivo e a realização de estudos técnicos e de consulta pública para a identificação da localização, da dimensão e dos limites adequados da unidade.
O item atende a todas as exigências previstas no art. 22 da Lei n. 9.985/00
Quais Unidades de Conservação (UC) admitem a habitação da população tradicional?
- Florestas Nacionais
- Reservas Extrativistas
- Reserva de Desenvolvimento Sustentável
