Direito Administrativo

Question 1

(C ou E) O ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública só é passível de sanção se tiver gerado lesividade relevante ao bem jurídico tutelado? CBSP 2024

Answer 1

Certo, conforme o § 4º no art. 11 da Lei nº 8.429/1992.
§ 4º Os atos de improbidade de que trata este artigo exigem lesividade relevante ao bem jurídico tutelado para serem passíveis de sancionamento e independem do reconhecimento da produção de danos ao erário e de enriquecimento ilícito dos agentes públicos.

Question 2

Defina motivação aliunde

Answer 2

Motivação aliunde ou utilizando-se da técnica per relationem, é uma motivação que utiliza-se de amparo pareceres, decisões ou propostas apresentadas no próprio processo administrativo, concordando com eles. Este tipo de motivação é permitido, e está expresso na lei de processos administrativos.
Art. 50 , § 1(..) A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.

Question 3

Um servidor público descumpriu norma relativa à celebração de parceria firmada pela administração pública com entidade privada.
Nessa situação, no que diz respeito à improbidade administrativa, qual ato de improbidade administrativa foi praticado?

Answer 3

Ato de improbidade administrativa contra os princípios da administração pública.
Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas:
VIII - descumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas.

Question 4

A concessão de serviço público precedida da execução de obra pública pode ocorrer na modalidade licitatória?

Answer 4

Concorrência e dialogo competitivo

Question 5

(C ou E) Para aplicação de penalidade em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, a Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992) exige que o sujeito ativo da conduta seja agente público.

Answer 5

Além da responsabilização de agentes públicos, o referido diploma legal também contempla a possibilidade de particulares serem apenados, acaso induzam ou concorram dolosamente para a prática de atos ímprobos.

Nesse sentido, confira-se o teor do art. 3º, caput, da LIA:

“Art. 3º As disposições desta Lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade.”

OBS: importante destacar que o particular nunca poderá figurar sozinho na ação de improbidade

Question 6

Quais são os procedimentos auxiliares das licitações e das contratações regidas por esta Lei

Answer 6

I - credenciamento;

II - pré-qualificação;

III - procedimento de manifestação de interesse;

IV - sistema de registro de preços;

V - registro cadastral.

Question 7

(C ou E) A ação para a aplicação das sanções cabíveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa prescreve em cinco anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessada a permanência.

Answer 7

Errado, prescreve em 8 anos.

Question 8

(C ou E) No caso de contratação direta indevida ocorrida com culpa, dolo ou erro grosseiro, há responsabilidade civil solidária pelo dano causado tanto do contratado quanto do agente público responsável pela contratação.

Answer 8

Errado, não inclui culpa, mas inclui fraude.

Question 9

(C ou E) Admite-se a contratação direta, via dispensa de licitação, nos casos de emergência, para parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 ano, contado da data da ocorrência da emergência, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com fundamento nessa previsão legal.

Answer 9

Correto. Transcrição do artigo da lei de licitações. Serve para conclusão de serviços e obras no prazo máximod e 1 ano.

Question 10

Nas licitações públicas, a comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e das empresas de pequeno porte será exigida para efeito de assinatura do contrato, no início do certame?

Answer 10

Errado. Será exigido após a fase de julgamento e apenas do melhor qualificado. Em qualquer caso, inclusive quando ocorrer a inversão da ordem das fases.

Question 10

(C ou E) Diálogo competitivo é a modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a administração pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades.

Answer 10

Correto, transcrição do artigo. Dialogo competitivo serve para a contratação de obras, serviços e compras.

Question 11

Há possibilidade de revogação de licitação por motivo de conveniência e oportunidade, prescindindo-se da ocorrência de fato superveniente

Answer 11

Errado. Não prescinde de ocorrência de fato superveniente.

Question 12

Caso um órgão da administração pública pretenda celebrar contratação cujo objeto sejam bens ou serviços produzidos ou prestados no país e que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional, nos termos da Lei n.º 14.133/2021, a licitação será:

Answer 12

dispensável, independentemente do valor.

Question 13

Atos compostos resultam da manifestação de dois ou mais órgãos, quando a vontade de um é instrumental em relação à do outro. Nesse caso, praticam-se dois atos: um principal e outro acessório.

Answer 13

Correto. Definição CBSP/Di Pietro

Question 14

No âmbito da administração pública, admite-se a delegação de competências desde que ela não implique a transferência de prerrogativas essenciais à atividade estatal e que o delegante responda pelos atos praticados.

Answer 14

Correto.

Question 14

A finalidade reflete o fim mediato dos atos administrativos, enquanto o objeto, o fim imediato, ou seja, o resultado prático que deve ser alcançado.

Answer 14

Item correto. A finalidade reflete o fim a longo prazo, enquanto o objeto busca o resultado prático. De modo que a finalidade é o interesse público, de maneira geral, por isso, mediato. Enquanto objeto tem relação com a ação prática.

Question 15

Quem atenta contra os principios da administração pública, não poderá ter medida cautelar de apreensão de bens?

Answer 15

Falso, poderá ser aplicado. Existe jurisprudência que ampara.

Question 16

Em qual artigo da LIA se aplica a seguinte conduta: concorrer, por qualquer forma, para a incorporação ao patrimônio particular, de pessoa jurídica, de bens integrantes do acervo patrimonial da administração direta estadual.

Answer 16

Lesão ao erário

Question 16

Em qual artigo da LIA se aplica a seguinte conduta: exercer atividade de consultoria para pessoa jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido por ação decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.

Answer 16

Enriquecimento Ilícito.

Question 17

A conduta de deixar de prestar contas com o intuito de ocultar irregularidades não constitui improbidade administrativa se não restarem efetivamente comprovadas irregularidades nas contas.

Answer 17

Errado. O artigo não exige a comprovação da irregularidade, mas sim que, podendo faze-lo o agente não faz com o intuito de ocultar irregularidade.

Question 18

Os atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública não mais importam em perda da função pública e suspensão dos direitos políticos.

Answer 18

Correto. Atenção, sempre fico confuso em uma coisa simples.

Question 19

O elemento subjetivo do tipo da improbidade é o dolo, assim considerada a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nas condutas ímprobas elencadas na lei, bastando a voluntariedade do agente.

Answer 19

Não basta a voluntariedade do agente, exige-se dolo específico. A LIA busca punir o sacana e não o bizonho.

Question 20

Em qual artigo da LIA se aplica a seguinte conduta: realizar operação financeira sem a observância das normas legais e regulamentar

Answer 20

Art. 10, lesão ao erário.

Question 21

A aplicação da teoria da imprevisão para recompor o equilíbrio econômico-financeiro do contrato está vinculada ao princípio da continuidade dos serviços públicos.

Answer 21

Correto. Quando ocorrem eventos imprevisíveis que desequilibram o contrato, a aplicação da teoria da imprevisão torna-se essencial para ajustar as condições contratuais de forma a manter o equilíbrio econômico-financeiro. Isso é crucial porque, segundo o princípio da continuidade, os serviços públicos não podem ser interrompidos.

Question 22

O fornecimento de água é um serviço de utilidade pública, uti universi e delegável?

Answer 22

O fornecimento de água, na verdade, deve ser classificado como um serviço público uti singuli, e não como um serviço uti universi, tal como indevidamente aduzido neste item. Isto porque trata-se de serviço em relação ao qual o Estado detém condições de identificar, perfeitamente, a quem está prestado, bem assim de mensurar o quanto cada destinatário efetivamente se utilizou do serviço, em ordem a que as respectivas cobranças também se façam de maneira proporcional à tal utilização.

Question 23

O serviço de água poderá gerar cobrança distinta de acordo com as categorias de usuários e faixas de consumo.

Answer 23

Correto. reproduz a literalidade da Súmula 407 do STJ, in verbis: "É legítima a cobrança da tarifa de água, fixada de acordo com as categorias de usuários e as faixas de consumo."

Question 23

O serviço de água pode ter a respectiva taxa alterada pelo concessionário, que poderá considerar aspectos mercadológicos para estabelecer o novo patamar a ser cobrado.

Answer 23

De plano, em se tratando de prestação via concessionário, a forma de remuneração adequada não é a taxa, mas sim a tarifa, tendo em vista que aquela é espécie tributária e, como tal, somente pode ser instituída e cobrada por pessoas de direito público, o que não é o caso das concessionárias, as quais, no mais das vezes, são pessoas da iniciativa privada que celebram contratos de concessão com o Poder concedente (Estado). Ademais, a fixação das tarifas não fica ao sabor de "aspectos mercadológicos", como se a concessionária pudesse, ao seu talante, modificar unilateralmente os respectivos valores quando bem entendesse. Na realidade, trata-se de assunto que deve ser definido no bojo da licitação e, em seguida, constar do contrato de concessão, sendo certo, ainda, que os mecanismos de reajuste e revisão de tarifas têm tratamento legal, no âmbito da Lei 8.987/95, devendo ainda constar do ajuste a ser firmado.

Question 24

"é ilegítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais quando inadimplente unidade de saúde, uma vez que prevalecem os interesses de proteção à vida e à saúde”.

Answer 24

Correto. STJ.

Question 25

O seguro-garantia fornecido por instituição privada é modalidade apta a garantir as obrigações pecuniárias contraídas pela administração pública.

Answer 25

Correto.

Question 25

O aporte de bem de uso comum no fundo garantidor de parcerias público-privadas independe de sua desafetação.

Answer 25

Errado. “Art. 16, § 7º, Lei 11.079/2004. O aporte de bens de uso especial ou de uso comum no FGP será condicionado a sua desafetação de forma individualizada." A desafetação de determinado bem público refere-se ao processo, através do qual um bem que se encontrava originalmente destinado a um uso público específico não mais se encontra sujeito a essa destinação. Ou seja, a desafetação é a remoção da restrição que reprime o uso do bem para fins diferentes daqueles para os quais foi inicialmente designado.

Question 26

Ocorrerá a caducidade da concessão sempre que houver alteração no controle societário da concessionária sem prévia anuência do poder concedente.

Answer 26

Correto. "Art. 27. A transferência de concessão ou do controle societário da concessionária sem prévia anuência do poder concedente implicará a caducidade da concessão." Como daí se depreende, de fato, a lei estabelece, de modo impositivo, que a transferência de concessão ou do controle societário da concessionária sem prévia anuência do poder concedente acarreta a caducidade da concessão, que vem a ser forma de extinção antecipada do contrato por comportamento culposo do concessionário, com as sanções daí derivadas.

Question 26

O edital relativo a procedimento licitatório para a celebração de contrato de concessão poderá contemplar a inversão da ordem das fases de habilitação e julgamento das propostas, assim como ocorre em licitações de contratações de bens e serviços comuns, realizadas na modalidade pregão.

Answer 26

Correto. "Art. 18-A. O edital poderá prever a inversão da ordem das fases de habilitação e julgamento, hipótese em que:" Portanto, é verdadeiro sustentar que é possível tal inversão. Da mesma maneira, também é correto dizer que assim se observa na modalidade pregão, em que, realmente, primeiro ocorre o julgamento das propostas (e fase de lances verbais), sendo em seguida realizada a verificação dos documentos de habilitação do licitante vencedor.

Question 27

É ilegal cobrar de concessionária de serviço público taxas pelo uso de solo, subsolo ou espaço aéreo.

Answer 27

Correto. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência firme e consolidada de que a cobrança em face de concessionária de serviço público pelo uso de solo, subsolo ou espaço aéreo é ilegal porque: a) a utilização, nesse caso, se reverte em favor da sociedade - razão pela qual não cabe a fixação de preço público;

Question 28

A contraprestação da administração pública nos contratos de parceria público-privada poderá ser realizada mediante cessão de créditos tributários.

Answer 28

Errado. Nos termos do artigo 6º da Lei nº 11.079/2004, a contraprestação da Administração Pública nos contratos de parceria público-privada poderá ser feita por: I– ordem bancária; II – cessão de créditos não tributários; III – outorga de direitos em face da Administração Pública; IV – outorga de direitos sobre bens públicos dominicais; V – outros meios admitidos em lei. Assim, a contraprestação pode ser feita por sessão de créditos não tributários, mas não por cessão de créditos tributários.

Question 28

A utilização do uso de bem público por concessionária de serviço público para a instalação de, por exemplo, postes, dutos ou linhas de transmissão será revertida em benefício para a sociedade.

Answer 28

Correta. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência firme e consolidada de que a cobrança em face de concessionária de serviço público pelo uso de solo, subsolo ou espaço aéreo é ilegal porque: a) a utilização, nesse caso, se reverte em favor da sociedade - razão pela qual não cabe a fixação de preço público;

Question 29

A contraprestação na PPP, por parte da adm, poderá ser feita por meio de (5):

Answer 29

I– ordem bancária; II – cessão de créditos não tributários; III – outorga de direitos em face da Administração Pública; IV – outorga de direitos sobre bens públicos dominicais; V – outros meios admitidos em lei.

Question 30

É defeso à administração pública prever em edital a possibilidade de a licitante retificar a proposta e os documentos de habilitação no curso do procedimento.

Answer 30

Errado. Errei, pois, defeso significa proibido. Art. 12, Lei 11.079/2004. O certame para a contratação de parcerias público privadas obedecerá ao procedimento previsto na legislação vigente sobre licitações e contratos administrativos e também ao seguinte: IV – o edital poderá prever a possibilidade de saneamento de falhas, de complementação de insuficiências ou ainda de correções de caráter formal no curso do procedimento, desde que o licitante possa satisfazer as exigências dentro do prazo fixado no instrumento convocatório."

Question 31

No Brasil, por não existir o modelo da dualidade de jurisdição do sistema francês, o ingresso de ação judicial no Poder Judiciário para questionar ato do poder público é condicionado ao prévio exaurimento da instância administrativa.

Answer 31

Errado. Muito pelo contrário, justamente em razão de o Brasil adotar o modelo da unidade de jurisdição, é que, como regra geral, o acesso ao Poder Judiciário independe do prévio exaurimento da via administrativa. A rigor, independe até mesmo de provocação de tal via extrajudicial, bastante, isto sim, que esteja configurada alguma lesão ou ameaça a direito, o que tem apoio no princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional

Question 32

A composição do capital das sociedades de economia mista é o resultado da conjugação de recursos públicos e privados, sendo os recursos privados inadmitidos na composição do capital das empresas públicas.

Answer 32

CERTA. “Empresa Pública: capital 100% público, ou seja, capital integralmente público, sem a participação de particulares. Ressalte-se que podem participar do capital de uma empresa pública os entes da administração indireta, ainda que possuam personalidade de direito privado, como, por exemplo, outras empresas estatais ou, até mesmo, sociedades de economia mista. Ainda assim, seu capital será integralmente público, somente não se admitindo o investimento de particulares na formação do capital. Sociedade de Economia Mista: capital misto, parte público e parte privado, devendo a maioria do capital votante estar nas mãos do poder público. Sendo assim, nestas entidades, o Poder Público deve possuir maioria das ações com direito a voto, sendo quem terá poder para definiras atuações da entidade.”

Question 32

A legislação relativa ao regime falimentar não se aplica às empresas públicas e às sociedades de economia mista, assim como os regimes de execução e penhora.

Answer 32

“No que tange às empresas estatais que atuam na exploração de atividades econômicas, não se pode entender da mesma forma, ou seja, seus bens não gozam de quaisquer garantias públicas e são bens privados para todos os efeitos, sendo, inclusive, possível a penhora e a oneração destes bens com direitos reais de garantia.”

Question 32

O protesto apresentado por empresa pública federal em execução que tramite na justiça estadual desloca a competência para a justiça federal.

Answer 32

Errado. Súmula 270 STJ: O protesto pela preferência de crédito, apresentado por ente federal em execução que tramita na Justiça Estadual, não desloca a competência para a Justiça Federal.

Question 33

Nessa hipótese, o ato de averbação do referido direito nos assentamentos funcionais do referido servidor é chamado de

Answer 33

Apostila. O ato administrativo declaratório consistente na averbação de títulos é chamado de apostila.

Question 33

A polícia administrativa propõe-se a restringir o exercício de atividades ilícitas e, em regra, tem caráter preventivo.

Answer 33

Considerada correta pela CEBRASPE, de modo que, a polícia administrativa tambem restringe atividades ilícitas.

Question 34

Quando uma agência pública submeter a consulta pública minutas e propostas de alteração de atos normativos de interesse geral dos agentes econômicos, consumidores ou usuários dos serviços, competirá ao órgão responsável no Ministério da Economia opinar, quando considerar pertinente, sobre os respectivos impactos regulatórios.

Answer 34

Correto.

Question 35

De acordo com o STF, a competência das agências reguladoras para editar atos normativos que visem à organização e à fiscalização das atividades por elas reguladas representa o exercício de qual poder administrativo

Answer 35

de polícia, na sua função normativa, estando subordinado ao disposto na lei.

Question 36

No caso de descentralização por colaboração, a alteração das condições de execução do serviço público independe de previsão legal específica.

Answer 36

Correto, já que é feito por contrato legal.

Question 37

O ente titular do serviço público pode interferir na execução do serviço público transferido a outra pessoa jurídica no caso descentralização por serviços.

Answer 37

Errado. No caso de descentralização por serviço, o ente transfere a titularidade do serviço, assim, não pode mais interferir.

Question 38

O que é a tredestinação lícita?

Answer 38

Ocorre quando o estado ao desapropriar um bem com uma finalidade, na prática acaba por utilizar o bem com outra finalidade, contudo, ambas lícitas e resguardando a finalidade mediata (interesse público). Nesse caso não existe mácula na desapropriação.

Question 39

O que é desapropriação indireta?

Answer 39

é o fato administrativo por meio do qual o Estado se apropria de bem particular, sem observância dos requisitos da declaração e da indenização prévia. O Estado apropria-se de um bem particular sem o devido processo legal: não declara o bem como de interesse público e não paga a justa e prévia indenização.

Question 40

O que é desistência de desapropriação?

Answer 40

ocorre quando os motivos que provocaram a iniciativa do processo expropriatório não subsistirem. Nesse caso, o Poder Público pode desistir da desapropriação, inclusive no curso da ação judicial. O expropriado não pode opor-se à desistência, mas terá direito à indenização por todos os prejuízos causados pelo expropriante. A desistência pode ser declarada diretamente na ação de desapropriação, requerendo o Poder Público a extinção do processo sem julgamento do mérito, ou por meio da revogação do decreto expropriatório.

Question 41

O que é retrocessão?

Answer 41

Retrocessão é a reversão do procedimento expropriatório devolvendo-se o bem ao antigo dono, pelo preço atual, se não lhe for atribuída uma destinação pública. No direito brasileiro atual, o instituto vem disciplinado no art. 519 do Código Civil, segundo o qual: “Se a coisa expropriada para fins de necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, não tiver o destino para que se desapropriou, ou não for utilizada em obras ou serviços públicos, caberá ao expropriado direito de preferência, pelo preço atual da coisa”.

Question 42

As coisas tombadas não poderão, em caso nenhum ser destruídas, demolidas ou mutiladas, nem, sem prévia autorização especial do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, ser reparadas, pintadas ou restauradas, sob pena de multa de cinquenta por cento do dano causado

Answer 42

Correto. Ou seja, bem tombado não pode SEQUER ser restaurado sem autorização.

Question 42

A coisa tombada não poderá saír do país, senão por curto prazo, sem transferência de domínio e para fim de intercâmbio cultural, a juízo do Conselho Consultivo do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional

Answer 42

Correto. é possível abstrair do seguinte artigo que o bem tombado digna-se ao proteger o patrimônio histórico nacional, de modo que, sair do país será uma exceção com fins específicos e com intuitos correlatos ao tombamento. O trecho da questão é cópia do artigo.

Question 43

O bem tombado pode ser alienado, cabendo ao adquirente fazê-lo constar do devido registro?

Answer 43

Pode ser alienado conforme a questão. 1º No caso de transferência de propriedade dos bens de que trata êste artigo, deverá o adquirente, dentro do prazo de trinta dias, sob pena de multa de dez por cento sôbre o respectivo valor, fazê-la constar do registro, ainda que se trate de transmissão judicial ou causa mortis.

Question 44

Segundo o STJ, não incide o princípio da hierarquia federativa no exercício da competência concorrente para o tombamento de bens públicos, o que autoriza um município a tombar bens do respectivo estado.

Answer 44

Correto. Tombamento não significa transferencia de bens. De modo que pode o município tombar bem do estado. Entretanto, municipio não pode desapropriar bem do estaod.

Question 44

O que é bem público de uso comum?

Answer 44

Bens de uso comum ao povo (pode ser utilizado por todos, pode ser gratuito ou pode haver uma contraprestação. Ex.: praia, praça, ruas, estradas) são as coisas móveis e imóveis pertencentes ao Poder Públicos, usáveis sem formalidade, por qualquer do povo;

Question 45

O que é bem público de uso especial?

Answer 45

(possuem uma destinação pública, destinando a algo, como um hospital público, uma escola pública, um mercado público, veículos oficiais, etc), sendo coisas móveis e imóveis utilizáveis na prestação dos serviços públicos;

Question 46

O que é bem de uso dominical?

Answer 46

aqueles que constituem o patrimônio da União, dos Estados-membros, ou dos Municípios, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades, ou seja, destituídos de qualquer destinação, prontos para ser utilizados ou alienados ou, ainda, ter seu uso trespassado a quem por eles se interesse.

Question 47

Situação hipotética: Determinada propriedade rural é produtiva e cumpre sua função social em metade de sua extensão, ao passo que, na outra metade, são cultivadas plantas psicotrópicas ilegais. Assertiva: Nessa situação, eventual desapropriação recairá somente sobre a metade que se destina ao cultivo de plantas psicotrópicas ilegais.

Answer 47

Errado. Se trata de desapropriação confiscatória, e, já decidiu o STF que em casos de plantação de plantas ilícitas a desapropriação recairá sob todo o bem e não apenas sob a parte utilizada.

Question 48

Situação hipotética: Um estado emitiu decreto expropriatório para a construção de um hospital. Após a execução do ato expropriatório, a região foi acometida por fortes chuvas, que destruíram um grande número de escolas. Assertiva: Nessa situação, se determinar a alteração da destinação do bem para a construção de escolas, o estado não terá obrigação de garantir ao ex-proprietário o direito de retrocessão.

Answer 48

Correto. Se trata de caso de tredestinação lícita.

Question 48

Situação hipotética: Um imóvel com área efetivamente registrada equivalente a 90% da sua área real, de propriedade de Pedro, foi objeto de desapropriação direta. Assertiva: Nessa situação, o pagamento de indenização a Pedro deverá recair sobre a totalidade da área real do referido imóvel.

Answer 48

Errado. A desapropriação recairá sob o valor do bem efetivamente registrado e não sobre a totalidade real do referido imóvel, conforme já decidiu o STJ. Cabe ressaltar, que embora o CEBRASPE tenha considerado esse item incorreto, o julgado expõe o seguinte: constatar-se que a área medida do bem é maior do que a escriturada no Registro de Imóveis, o expropriado receberá indenização correspondente à área registrada, ficando a diferença depositada em Juízo até que, posteriormente, se complemente o registro ou se defina a titularidade para o pagamento a quem de direi to. A indenização devida deverá considerar a área efetivamente desapropriada, ainda que o tamanho real seja maior do que o constante da escritura, a fim de não se configurar enriquecimento sem causa em favor do ente expropriante.

Question 49

As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios são exemplos de bens de uso especial e pertencem aos estados.

Answer 49

De fato são bens de uso especial, contudo, pertecem a UNIÃO e não ao ESTADO.

Question 50

As terras devolutas, não se encontrando afetadas a nenhuma finalidade pública específica, são bens públicos dominiais.

Answer 50

doutrina classifica as terras devolutas como bens dominicais, eis que desafetados, sem utilização pela coletividade ou para prestação de serviços administrativos e públicos. Ao contrário dos bens de uso comum e de uso especial, os bens dominicais podem ser alienados na forma da lei (arts. 100 e 101 do CC). Por essa razão, os bens dominicais também são denominados de bens públicos disponíveis ou do domínio privado do Estado.

Question 51

Os bens de uso especial são aqueles que, por ato formal da administração pública, são destinados à execução dos serviços administrativos e serviços públicos em geral.

Answer 51

os bens de uso especial são aqueles afetados a uma finalidade pública, não dependendo de ato formal da Administração Pública para tanto.

Question 52

O edital de licitação para a concessão de serviço público precedida de execução de obra pública deverá prever prazo determinado de duração do contrato, de até trinta e cinco anos, para que o investimento da concessionária seja remunerado e amortizado mediante a exploração do serviço ou da obra.

Answer 52

Errado. A concessão de serviço público não possui prazo máximo, sendo o prazo de 35 anos o máximo para as PPP. Veja o caso da ENEL CE que está querendo prorrogar seu contrato no Ceará por mais 30 anos. Não seria possível se as concessões comuns se aplicasse o previsto para as PPP.

Question 53

A desapropriação para fins de reforma agrária, prevista na CF, incide sobre imóveis rurais que não estejam cumprindo sua função social, sendo o expropriante exclusivamente a União Federal, e a indenização paga por meio de títulos, e não em dinheiro.

Answer 53

Correto. " Art. 184. Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei."

Question 54

Após falecimento de Pedro, vítima de atropelamento em linha férrea, seus herdeiros compareceram à DP para que fosse ajuizada ação indenizatória por danos morais contra a empresa concessionária responsável pela ferrovia onde havia acontecido o acidente, localizada em área urbana. Na ocasião, seus parentes informaram que, apesar de Pedro ter atravessado a ferrovia em local inadequado, inexistia cerca na linha férrea ou sinalização adequada. A responsabilização civil da empresa concessionária independerá da demonstração da falha na prestação do serviço pela empresa, ante o risco inerente à atividade econômica desenvolvida?

Answer 54

Incorreta. Em realidade, como se tratou de omissão, esta pode ser objetiva ou subjetiva. Objetiva é quando o estado assume a função de garante (com o preso, por ex), e subjetiva quando for geral, como é o caso. Em caso de omissão subjetiva, é necessário a demonstração da falha da empresa. O correto seria dizer: A demonstração da omissão no isolamento por cerca ou na sinalização do local do acidente acarretará a responsabilização civil da empresa concessionária, embora possa haver redução da indenização dada a conduta imprudente de Pedro.

Question 55

qual a modalidade de intervenção na propriedade privada sujeita o bem, cuja conservação seja de interesse público, por sua importância histórica, artística, arqueológica, bibliográfica ou etnológica, a restrições parciais, mediante procedimento administrativo?

Answer 55

Tombamento.

Question 56

Segundo o entendimento majoritário do STJ, no caso de ação indenizatória ajuizada contra a fazenda pública em razão da responsabilidade civil do Estado, o prazo prescricional é quinquenal, como previsto pelas normas de direito público, em detrimento do prazo decenal contido no Código de Processo Civil.

Answer 56

Errado. De fato a ação indenizatória ajuizada contra a fazenda pública em responsabilidade civil do estado é quinquenal (LEMBRAR PRAZO DA ENEL), contudo as normas do processo civil é de 3 anos (trienal.) Para massificar, ler: O prazo para a ocorrência da prescrição, por sua vez, e um tema polêmico do Direito a depender da matéria. Quando se trata das pretensões indenizatórias contra o Estado a discussão que perdurou durante anos foi sobre a aplicabilidade do prazo de 3 (três) anos, que é a regra geral para a prescrição da reparação de indenização civil (art. 206 do Código Civil), ou então se seria aplicado o prazo de 5 (cinco) anos, previsto no art. 1º do Decreto Lei nº.Decreto n. 20.910, de 06 de janeiro de 1932. Diante deste impasse, que existia inclusive nas decisões judiciais que ora aplicavam o prazo trienal e ora o quiquenal, sobreveio a decisão do STJ pacificando o entendimento de que deve ser aplicado o prazo quinquenal, previsto no Decreto Lei, o fundamento para tal decisão o princípio da especialidade que faz prevalecer a norma específica sobre o norma geral. Logo, entendeu-se a regra do Código Civil como a regra geral e a regra contida no decreto lei como a específica para os casos de indenização contra a Fazenda Pública, prevalecendo o último.

Question 57

Defina o princípio da oficialidade no direito administrativo

Answer 57

É o princípio que determina que a administração pública atue de ofício. O princípio da oficialidade no direito penal tem descrição diferente, o que me levou a confundir na questão. No direito em geral, princípio da oficialidade é igual ao princípio da oficiosidade no direito penal.