Direito Civil Flashcards
De acordo com a LINDB, caso determinada obrigação cumprida tenha de ser cumprida no exterior, a autoridade judiciária brasileira será competente para analisar a causa se a parte autora for domiciliada no Brasil.
Item incorreto. A autoridade judiciária brasileira será competente para analisar a causa se a parte RÉ for domiciliada no brasil ou a obrigação tiver que ser cumprida aqui (tem que ter um vínculo físico no cumprimento com o Brasil, se não, não faz sentido).
Qual a diferença entre repristinação e efeito repristinatório? Qual dos dois é comumente aplicado?
Repristinação é quando uma lei revogada é restaurada em razão da anulação da lei que inicialmente lhe revogou. Não é aplicado automaticamente na nossa legislação. Exige que esteja configurada de maneira expressa.
Efeito repristinatório, por outro lado, é comumente aplicado no Brasil quando da análise da inconstitucionalidade de norma. Nesse efeito a inconstitucionalidade superveniente de norma, faz com que a norma anterior a essa volte a vigorar. Emmanuel, não é a mesma coisa? Não. O efeito repristinatório se dá em razão que uma norma supervenientemente inconstitucional é nula desde sua origem, com efeitos ex tunc, ou seja, em tese, ela nunca deveria sequer ter existido. Nula de nascença.
De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, para as sucessões por morte, impõe-se a aplicação da lei do
Lei do último domicílio do falecido (de cujos)
Nas esferas administrativa, controladora e judicial, é defeso decidir com fundamento em valores jurídicos abstratos sem que as consequências práticas da decisão sejam consideradas
Correto. DEFESO É PROIBIDO!!!! TODA HORA EU ERRO ISSO.
A respeito do conflito das leis no tempo, das pessoas naturais e das pessoas jurídicas, dos bens e dos contratos, julgue o item a seguir.
Se surgir uma nova lei que seja mais favorável ao devedor em determinada relação contratual, impõe-se a sua aplicação.
Falso. Quando da realização do contrato, o devedor se obrigou a determinada cláusula contratual, perfazendo-se, assim, um ato jurídico perfeito. A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitando o ato jurídico perfeito e a lei em vigência no momento da concretização do contrato.
De acordo com a LINDB, as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a ____________ e os ____________________________ são determinadas pela lei do país em que domiciliada a pessoa. (Complete o art 7 da LINDB)
a capacidade e os direitos de família
De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, no silêncio da lei, a regra é a irretroatividade da lei
Correto pela CBSP. independentemente do legislador prever expressamente (no silêncio da lei), a regra é que a lei não retroagirá.
O procedimento lógico de constatação por meio do qual se chega a um juízo de valor, por comparação das semelhanças entre diferentes casos concretos, é chamado de:
Analogia. A analogia é um procedimento utilizado para preencher lacunas na legislação, aplicando-se a solução prevista para um caso semelhante ao caso concreto em análise
No que concerne às normas sobre gestão pública, a LINDB estabelece que o intérprete considere (2):
Os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo
Assinale a opção correspondente à modalidade de aquisição de propriedade móvel que ocorre quando indivíduo que, enquanto trabalhando em matéria-prima em parte alheia, acaba obtendo nova espécie, sendo desta considerado proprietário.
Especificação. Aquele que, trabalhando em matéria-prima em parte alheia, obtiver espécie nova, desta será proprietário, se não se puder restituir à forma anterior, de acordo com o art. 1.269 do Código Civil. Exemplos de especificação são quando a pessoa transforma couro em sapato e/ou roupas, ou seja, desta nova espécie, será considerado proprietário.
Em se tratando da regra geral das construções e plantações estabelecidas no nosso Código Civil Brasileiro, aquele que semeia, planta ou edifica em terreno alheio ganha, em desfavor do proprietário, as sementes, plantas e construções.
Incorreto. Em realidade ele perde para o proprietário as sementes, plantas e construções. Contudo, tem direito a indenização, se procedeu de boa-fé. Ademais, se o valor dos frutos forem consideravelmente maiores do que os do próprio solo, ele poderá ficar com o solo, pagando indenização para o proprietário.
Art. 1.255. Aquele que semeia, planta ou edifica em terreno alheio perde, em proveito do proprietário, as sementes, plantas e construções; se procedeu de boa-fé, terá direito a indenização.
Parágrafo único. Se a construção ou a plantação exceder consideravelmente o valor do terreno, aquele que, de boa-fé, plantou ou edificou, adquirirá a propriedade do solo, mediante pagamento da indenização fixada judicialmente, se não houver acordo.
Se uma pessoa, por meio de escritura pública devidamente registrada no cartório de registro de imóveis, conceder a outra o direito de construir em seu terreno, caracteriza-se o direito de
Superficie. CC, art. 1.225. São direitos reais:
II - a superfície;
CC, art. 1.369. O proprietário pode conceder a outrem o direito de construir ou de plantar em seu terreno, por tempo determinado, mediante escritura pública devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis.
O direito real, que se notabiliza por autorizar que seu titular retire de coisa alheia os frutos e as utilidades que dela advierem, denomina-se
Usufruto
Acerca da classificação da posse quanto ao tempo, quais são as classificações?
Posse nova (menos de 1 ano e 1 dia) e posse velha.
São requisitos para a aquisição da propriedade de bem imóvel na modalidade usucapião ordinária (5):
animus domini;
inexistência de oposição à posse;
existência de justo título;
existência de boa-fé; e
posse ininterrupta por dez anos.
Se uma pessoa, no dia 5 de dezembro de 2017, terça-feira, sofrer dano material em decorrência de acidente provocado por motorista que avançou sobre a faixa de pedestre, o prazo prescricional para que ela obtenha a indenização será contado a partir do dia
6 de dezembro de 2017 e prescreve no dia 06 de dezembro de 2022.
Haverá obrigação de reparar o dano nas hipóteses previstas em lei ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano, por sua natureza, implicar risco para os direitos de outrem, independentemente de culpa.
Correto. De acordo com o artigo 927, parágrafo único, do Código Civil, “haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano, por sua natureza, implicar risco para os direitos de outrem”. Este é o fundamento legal que sustenta a assertiva apresentada na questão.
Decai em três anos o direito de anular a constituição da pessoa jurídica, contado o prazo a partir da publicação da inscrição no registro.
Correto.
Qual o prazo de decadência de pleitear a anulação do negócio jurídico em caso de lesão, coação, erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo e atos de incapazes?
4 anos.
Conforme as disposições sobre provas constantes no Código Civil, o instrumento particular assinado por quem esteja em livre disposição e administração de seus próprios bens prova obrigações convencionais e é condição suficiente para a ocorrência de efeitos em relação a terceiros.
Errado. Conforme art. 221, CC, prova obrigações convencionais, mas eventuais efeitos em relação a terceiros ocorrerão somente após registro em registro público.
Quando a sucessão incidir sobre bens de estrangeiro residente, em vida, fora do território nacional, aplicar-se-á a lei do país de domicílio do defunto, quando esta for mais favorável ao cônjuge e aos filhos brasileiros, ainda que todos os bens estejam localizados no Brasil.
Correto.
Quando a republicação de lei que ainda não entrou em vigor ocorrer tão somente para correção de falhas de grafia constantes de seu texto, o prazo da vacatio legis não sofrerá interrupção e deverá ser contado da data da primeira publicação.
Art. 1º. § 3o Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo deste artigo e dos parágrafos anteriores começará a correr da nova publicação.
