Direito tributário

Question 1

A capacidade tributária depende da capacidade civil do agente?

Answer 1

Não, a capacidade tributária independe da capacidade civil do agente, conforme art. 126, do CTN “a capacidade tributária passiva independe da capacidade civil das pessoas naturais”

Question 2

Rendas auferidas de maneira ilícitas, ou seja, oriundas de atividades ilícitas como o tráfico de drogas, podem ser fato gerador de lançamento de tributo relativo a renda?

Answer 2

Sim, independente da ilicitude que originou a renda auferida, pode ser objeto de lançamento tributário. De modo que, o tráfico de entorpecente, mesmo sendo crime, pode ser objeto de tributação, pois o pagamento de imposto em tal hipótese não significa que o Estado está chancelando uma atividade ilícita.

Question 3

(C ou E) A capacidade tributária independe da capacidade civil, de modo que é correto o lançamento contra o menor que, no caso, percebeu remuneração que pode ser considerada renda.

Answer 3

Correto.

Question 4

Qual a diferença entre tributos de consumo considerados regressivos e progressivos?

Answer 4

Os tributos de consumo considerados progressivos são aqueles que a alíquota aumenta a medida que a base de calculo progride, assim como imposto de renda, em que é cobrado um percentual maior em razão dos que auferem maior renda. Enquanto o regressivo não opera com essa distinção, de modo que o mesmo percentual é aplicado independente da renda do agente, dessa forma, ocorrendo um peso proporcionalmente maior aos que auferem menor renda. Os tributos de consumo no Brasil, são regressivos.

Question 5

Os tributos de consumo no Brasil são regressivos ou progressivos? Explique.

Answer 5

Em regra são regressivos, pois, embora o valor pago entre aqueles que auferem maior renda e menor renda sobre o consumo de produtos seja o mesmo, proporcionalmente esse valor terá substancialmente maior peso no que diz respeito aqueles que auferem menor renda.

Question 6

A anterioridade nonagesimal deve ser observada na majoração do imposto de renda?

Answer 6

O Imposto de Renda (IR) constitui exceção a anterioridade nonagesimal. O imposto de Renda (previsto no art. 153, III) é uma exceção (art. 150, §1º) ao princípio da noventena (anterioridade nonagesimal – prevista no art. 150, III, “c”). Logo, ela não deve ser por ele respeitada (a anterioridade anual deve ser, pois não é exceção).

Question 7

(C ou E) Nos termos da jurisprudência do STF, é inadmissível a aplicação retroativa da imunidade tributária, motivo por que a sucessão de determinado imóvel particular pela União não a desobrigará de pagar os tributos até então devidos pelo sucedido.

Answer 7

Correto. Ao se transferir imóvel particular com dívida tributária, o novo proprietário deverá efetuar o pagamento dos tributos em dívida, mesmo que o novo proprietário seja a união.

Question 8

(C ou E) A imunidade tributária recíproca não exonera o sucessor das obrigações tributárias relativas aos fatos jurídicos tributários ocorridos antes da sucessão (aplicação “retroativa” da imunidade tributária)

Answer 8

Correto.

Question 9

(C ou E) A Emenda Constitucional n.º 132/2023 estendeu às entidades religiosas e às suas organizações assistenciais e beneficentes a imunidade a impostos e contribuições sociais?

Answer 9

Errado. Foi atribuído imunidade a impostos (imunidade tributária), porém, não se foi atribuído imunidade a contribuições sociais. Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
VI - instituir impostos sobre:
b) entidades religiosas e templos de qualquer culto, inclusive suas organizações assistenciais e beneficentes

Question 10

(C ou E) A Emenda Constitucional n.º 132/2023 estabeleceu expressamente o dever de observância ao princípio da justiça tributária, prescrevendo que as alterações na legislação tributária buscarão amenizar os efeitos progressivos.

Answer 10

Errado. Buscarão amenizar os efeitos regressivos em que impacto desigual na renda do agente.

Question 11

O que são impostos extraordinários? Quais princípios tributários são dispensados na aplicação desse imposto?

Answer 11

Impostos instituidos na iminencia ou em caso de guerra externa. O imposto extraordinário pode conduzir a um Bis in Idem, não depende do principio da anterioridade anual e nonagesimal, e não está vinculado ao princípio da reserva das competencias impositivas

Question 12

Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

Answer 12

Correto. Transcrição literal do art 3 do CTN.

Question 12

Imposto é uma espécie de tributo que tem como fato gerador uma atuação estatal específica, diretamente referida ao contribuinte.

Answer 12

Errado. Impostos são tributos cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de uma atuação estatal específica em relação ao contribuinte. Ou seja, impostos não estão vinculados a um serviço específico prestado pelo Estado ao contribuinte. Exemplos incluem o Imposto de Renda e o ICMS.

Question 13

Taxa é uma espécie de tributo que tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto a sua disposição.

Answer 13

Correto. Art 145, II, CF.

Question 14

Em que consiste a taxa de policia? É possivel cobra-la pelo serviço sem a efetiva contraprestação, apenas por disponibiliza-la?

Answer 14

É a taxa instituída pelo poder público para custear a sua atuação no exercício efetivo do poder de polícia. Em outras palavras, é a taxa cobrada como contraprestação pelo fato de o Estado estar realizando uma atividade de fiscalização. É necessária a contraprestação, diferentemente da taxa de serviço efetivo e potencial.

Question 15

Só se pode cobrar taxa de polícia pelo efetivo exercício desse poder

Answer 15

Correto. No entanto, o STF considera que o simples fato de existir um órgão estruturado que exerça permanentemente atividade de fiscalização já permite a cobrança da taxa de polícia de todos quantos estejam sujeitos a essa fiscalização.

Question 15

É vedado à União instituir tributo que incida sobre o patrimônio dos demais entes federativos.

Answer 15

Errado. É vedada a instituição de impostos e não tributos.

Question 16

Norma complementar nacional pode restringir o exercício da competência tributária dos estados.

Answer 16

Certo. Constituição Federal, em seu artigo 146, inciso III, atribui à lei complementar nacional a competência para estabelecer normas gerais em matéria tributária.

Question 17

A imunidade tributária religiosa abrange o ICMS importação, devendo, para tanto, haver a comprovação de que os bens se destinam à finalidade essencial da entidade.

Answer 17

A alternativa está correta porque a imunidade tributária religiosa abrange o ICMS na importação, desde que os bens importados sejam utilizados na atividade religiosa, conforme a finalidade essencial da entidade. O STF tem decisões que sustentam essa interpretação ampla, como a ADI 2.028, que reconhece a imunidade para garantir a liberdade de culto.

Question 18

As fundações instituídas e mantidas pelo poder público podem ser enquadradas no conceito de entidade beneficente de assistência social, sendo-lhes, nesse caso, permitido o gozo da imunidade relativa às contribuições sociais.

Answer 18

A imunidade tributária prevista no artigo 195, §7º, da Constituição Federal, destina-se exclusivamente às entidades privadas que exercem atividades de assistência social em colaboração com o Estado, não se aplicando às fundações públicas.

Question 18

Os municípios detêm poder constitucional para instituir, além de seus impostos, contribuições sociais, taxas e contribuição para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública e contribuições de melhoria.

Answer 18

Correto.

Question 19

A norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.

Answer 19

Correto.

Question 20

Conforme o princípio da legalidade tributária, previsto na Constituição Federal de 1988 (CF), tributos só podem ser instituídos por lei, porém, podem ser aumentados por meio de decreto.

Answer 20

Errado. Tributos devem respeitar o princípio da legalidade tributária tanto para sua instituição quanto para sua majoração. Assim: Os tributos só podem ser instituídos ou aumentados por lei.

Question 21

A competência tributária e a capacidade tributária ativa são delegáveis.

Answer 21

Falso, por ferir o CTN (competência é indelegável, mas capacidade tributária ativa, que é a atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos pode):
Art. 7º A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos do § 3º do art. 18 da Constituição.

Question 22

Ao contrário da capacidade tributária ativa, a competência tributária é imodificável, consideradas as competências rigidamente definidas na Constituição Federal de 1988.

Answer 22

Falso, pois a Constituição Federal poderia alterar (via emenda) as competências. O legislador infraconstitucional que não pode.

Question 23

O ordenamento jurídico admite a figura da parafiscalidade, a exemplo das contribuições instituídas pela União em favor de entidades privadas em regime de cooperação do sistema S.

Answer 23

Correto, por respeitar o CTN, já que existe a parafiscalidade: Art. 7º. §3º Não constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.

Question 24

O princípio da tipicidade tributária diz respeito à legalidade formal, isto é, à necessidade de veiculação do tributo mediante lei.

Answer 24

Errado.

Question 25

A tributação encontra três limites: a reserva de lei, a disciplina de lei e os direitos que a CF garante.

Answer 25

Correto, por respeitar o sistema tributário. Não adianta apena criar um tributo com base na lei (reserva de lei) se não respeitar as imunidades tributárias (direitos que a CF prevê), por exemplo.

Question 26

O princípio da capacidade contributiva incentiva a progressividade, pois permite que a carga tributária aumente com a capacidade econômica do contribuinte.

Answer 26

Correto.

Question 26

A imunidade tributária recíproca engloba impostos, taxas e contribuições, sendo vedada, portanto, a cobrança dessas espécies tributárias em face do patrimônio, da renda ou de serviços prestados pela administração pública direta.

Answer 26

Errado. A imunidade tributária recíproca engloba apenas impostos, não sendo abrangente com relação a todas as espécies de tributos.

Question 27

As taxas têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

Answer 27

Correto.

Question 28

Impostos não dependem de uma atividade estatal específica em favor do contribuinte, e contribuições têm finalidades específicas definidas em lei.

Answer 28

Correto.

Question 29

Se o município de Mossoró criar uma taxa cujo fato gerador seja o mesmo de um imposto, essa exação será um imposto ilegal.

Answer 29

Considerada correta pela CEBRASPE mesmo que não deveria ser imposto ilegal mas sim taxa ilegal.

Question 30

O legislador poderá propor alteração nas normas tributárias, por meio de lei ordinária, em matéria de

Answer 30

definição das alíquotas dos impostos previstos na Constituição Federal de 1988.

Question 31

É inconstitucional a criação de taxa de combate a incêndios

Answer 31

Correto.

Question 32

Viola a garantia constitucional de acesso à jurisdição a taxa judiciária calculada sem limite sobre o valor da causa.

Answer 32

Correto.

Question 33

O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.

Answer 33

Correto.

Question 34

A atividade de limpeza de logradouros públicos (ex.: ruas, avenidas) não pode ser remunerada mediante taxa porque não é possível identificar seus beneficiários

Answer 34

Correto.

Question 35

A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, não viola o artigo 145, II, da Constituição Federal.

Answer 35

Correto.

Question 36

A imunidade tributária recíproca alusiva aos entes federados não tem aplicação na cobrança do imposto sobre produtos industrializados (IPI), ou do imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços (ICMS), no tocante aos bens por eles adquiridos.

Answer 36

Errado. Decorar, não entendi.

Question 37

Um dos princípios basilares do direito tributário estabelece que o Estado deve tributar as pessoas de acordo com as suas capacidades econômicas, de modo que os mais ricos contribuam mais em relação aos mais pobres, de forma progressiva. Trata-se do princípio:

Answer 37

Da capacidade tributiva.

Question 38

A regra tributária segundo a qual são vedadas a instituição e a cobrança de impostos sobre a venda de livros é uma hipótese de:

Answer 38

Imunidade tributária

Question 39

O Código Tributário Nacional (CTN), ao apresentar as espécies do gênero dos tributos, adotou a chamada teoria tricotômica. Todavia, a Constituição Federal de 1988 menciona mais duas espécies tributárias não constantes no sistema de classificação adotado pelo CTN, que são

Answer 39

Empréstimo compulsório e contribuição social.

Question 40

Apesar de a instituição do imposto sobre grandes fortunas competir à União, o não exercício da competência constitucional autoriza os estados, mediante convênio, a instituir o tributo a fim de concretizar os valores sociais da CF.

Answer 40

Errado. Por ferir o artigo 8º do CTN (mas o IGF é de competencia da União, de fato): Art. 8º O não-exercício da competência tributária não a defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído.

Question 40

Segundo a Constituição Federal de 1988, a espécie tributária que, sempre que possível, será graduada conforme a capacidade econômica do contribuinte corresponde às taxas?

Answer 40

Errado. Corresponde aos impostos, basta lembrar do imposto de renda.

Question 41

A concessão de incentivos, beneficias e isenções fiscais de impostos cuja arrecadação seja objeto de repartição constitucional depende de compensação aos entes menores.

Answer 41

Errado. Conforme decidido no RE 705423 do STF, em sede de repercussão geral, a concessão regular de incentivos, benefícios e isenções fiscais independe de compensação.

Question 42

A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra.

Answer 42

Certo. Por respeitar o CTN: Art. 7º A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos do § 3º do artigo 18 da Constituição.

Question 43

Em que pese a possibilidade de delegação da competência tributária, a delegação não compreende as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito público que a conferir.

Answer 43

Errado. Pois a competência tributária é indelegável. Ademais, conforme art. 7º, § 1º, do CTN, no caso de delegação das atribuições de arrecadar e fiscalizar, ficam compreendidas as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito público que a conferir.

Question 44

A repartição de receitas tributárias implica deslocamento da competência para instituir e arrecadar os impostos a serem repartidos.

Answer 44

Errado. A repartição de receita consiste na distribuição dos impostos. É sempre feita de um ente maior para o menor.

Question 45

Se uma pessoa jurídica de direito público interno detiver competência para prestar determinado serviço específico e divisível aos contribuintes, ela, em princípio, poderá instituir taxa correspondente, observando o regramento constitucional.

Answer 45

Correto. "Art. 80, do CTN, para efeito de instituição e cobrança de taxas, consideram-se compreendidas no âmbito das atribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, aquelas que, segundo a Constituição Federal, as Constituições dos Estados, as Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios e a legislação com elas compatível, competem a cada uma dessas pessoas de direito público."

Question 46

O princípio da estrita legalidade aplica-se a todos os impostos, no que diz respeito à definição de hipóteses de incidência, alíquotas e bases de cálculo.

Answer 46

ERRADA! Pois, temos que levar em considerações algumas exceções. Em regra, o artigo 150, inciso I da CF, proíbe que os entes federativos instituam ou aumentem tributo sem lei que o estabeleça. Entretanto, tem alguns impostos que as alíquotas podem ser modificadas por ato do executivo. São eles: II IE IOF IPI ICMS/ Combustíveis CIDI/ Combustíveis Já nos casos de atualização de base de cálculo não se aplica o princípio da legalidade.

Question 47

Nas hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, fica dispensado o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal que for suspensa.

Answer 47

Errado. Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; VI – o parcelamento. Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüentes.

Question 48

Sujeito ativo da Obrigação tributária é a jurídica de direito público titular da competência de exigir o cumprimento da obrigação.

Answer 48

Correto, o sujeito ativo da obrigação tributária é a pessoa jurídica de direito público titular da compência de exigir e não a PJ Pub que irá receber o dinheiro, necessáriamente.

Question 48

É possível a suspensão da exigibilidade do crédito tributário em decorrência da concessão de medida liminar em mandado de segurança.

Answer 48

Correto! Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; VI – o parcelamento. Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüentes.

Question 48

O STJ tem entendimento em sede de recurso repetitivo (Tema 382), no sentido que "A responsabilidade tributária do sucessor abrange, além dos tributos devidos pelo sucedido, as multas moratórias ou punitivas, que, por representarem dívida de valor, acompanham o passivo do patrimônio adquirido pelo sucessor, desde que seu fato gerador tenha ocorrido até a data da sucessão".

Answer 48

Certo. O fisco nunca sai perdendo.

Question 49

A efetividade de medida liminar para suspender a exigibilidade de créditos tributários está condicionada ao exaurimento das instâncias administrativas para a anulação dos autos de infração pertinentes, visto que, nessa situação, não cabe ao Poder Judiciário analisar o mérito administrativo.

Answer 49

não há necessidade de esgotamento da via administrativa para pleitear liminarmente a suspensão da exigibilidade de tributo junto ao Poder Judiciário.

Question 50

O pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confissão extrajudicial do débito;

Answer 50

Correto. É esse o julgado do STJ.

Question 51

A decadência é a extinção do crédito tributário pelo não ajuizamento da execução fiscal no prazo legal.

Answer 51

Errado. A prescrição que é a extinção pelo não ajuizamento. A decadência se refere ao não lançamento.

Question 52

De acordo com o STF, as normas relativas a prescrição e decadência tributárias são reservadas a lei complementar.

Answer 52

Correto. As normas relativas à prescrição e à decadência tributárias têm natureza de normas gerais de direito tributário, cuja disciplina é reservada a lei complementar

Question 53

A transação é modalidade de extinção do crédito tributário que depende de previsão legal, somente podendo ser realizada após a instauração do litígio.

Answer 53

Correto. Para realizar a transação depende de previsão legal, além disso, ela só ocorre com a instauração do litígio. Ela é pós litigio e não anterior. Por fim, tambem é a lei que indicará a autoridade competente para autorizar a transação.

Question 53

A extinção do crédito tributário obsta a possibilidade de novo lançamento, isto é, de constituir-se novo crédito.

Answer 53

Errado. A extinção do crédito tributário não obsta a possibilidade de novo lançamento (CTN): Art. 156, Parágrafo único. A lei disporá quanto aos efeitos da extinção total ou parcial do crédito sobre a ulterior verificação da irregularidade da sua constituição, observado o disposto nos artigos 144 e 149.

Question 54

A exclusão do crédito tributário decorrente de infração à legislação tributária, concedida em caráter geral ou por despacho da autoridade administrativa, é chamada de:

Answer 54

Anistia.

Question 55

Os dispositivos de lei relativos à instituição de imposto sobre o patrimônio ou a renda passam a vigorar noventa dias após a publicação da lei.

Answer 55

Incorreto. O Imposto de Renda (IR) é uma exceção a anterioridade nonagesimal. São exceções a AN: II, IE, IOF, IEG, Emp Compulsório de Guerra ou calamidade; IR, base de calculo IPTU e IPVA.

Question 55

O estabelecimento de diferença tributária entre bens de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou de seu destino, é proibido aos estados, ao DF e aos municípios.

Answer 55

Correto. Art. 152, da CF.

Question 56

Em relação aos créditos de natureza tributária, a inscrição em dívida ativa suspende o prazo de prescrição da ação para a cobrança do crédito.

Answer 56

Errado. Nem suspende nem interrompe o prazo de prescrição da ação para cobrança do crédito.

Question 57

A respeito da obrigação tributária Obrigação principal pode ter por objeto o pagamento de penalidade tributária

Answer 57

Correto. Penalidade tributária é sinônimo nesse caso de penalidade pecuniária.

Question 57

A respeito da obrigação tributária pode-se dizer que a obrigação principal e a acessória provem do mesmo fato gerador?

Answer 57

Incorreto. Não existe essa necessidade.

Question 58

É correto afirmar que a anistia de tributos abrange exclusivamente ilícitos tributários cometidos antes da lei concedente

Answer 58

Correto. Em consonância com o art. 180, do CTN.

Question 59

O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente

Answer 59

Verdadeiro, entendimento do STJ.

Question 60

A revisão do lançamento só poderá ser iniciada enquanto não tiver sido extinto o direito da fazenda pública.

Answer 60

Correto. no artigo 149 do Código Tributário Nacional (CTN), que prevê que o lançamento pode ser revisto pela autoridade administrativa, enquanto não estiver extinto o direito da Fazenda Pública. O direito da Fazenda Pública à cobrança do tributo se extingue, por exemplo, pelo pagamento ou pela decadência.

Question 61

Salvo disposição legal em contrário, o lançamento realizado em moeda estrangeira terá a sua conversão para moeda nacional com base no câmbio do dia do pagamento do tributo.

Answer 61

Errado. A conversão será com base na moeda do dia do fato gerador.

Question 62

Após a regular notificação do sujeito passivo, o lançamento não poderá ser alterado.

Answer 62

Errado. O lançamento pode sim ser alterado após a notificação do sujeito passivo. Não poderá ser alterado é após a extinção ou decadência.

Question 63

A compensação é modalidade de extinção do crédito tributário que, se tiver por objeto tributo contestado judicialmente, somente se concretizará após a formação da coisa julgada a favor do contribuinte

Answer 63

Correto. Questão incoerente que me fez errar. Explico: A compensação é modalidade em que o sujeito passivo tem um crédito com o fisco, e o fisco tem um crédito tributário com o sujeito passivo. Pode se compensar as dividas e ai excluir o crédito tributário. E realmente se contestado judicialmente, só poderá ser feito após o trânsito em julgado. Até ai estaria correto. Entretanto se o contribuinte ganha o processo, o fisco passa a ser devedor duas vezes. Não teria como ocorrer compensação. Porém, item correto pela cebraspe.

Question 64

No caso de tributo por homologação e com declaração regular, não cabe a denúncia espontânea, não sendo, portanto, válido o ato praticado pelo contribuinte.

Answer 64

Correto. Existe uma sumula do STF de que os tributos em que o próprio sujeito passivo realiza a homologação, como no caso de ICMS, não cabe a denuncia expontânea, se o sujeito já tiver feito a declaração e pagou a destempo. Por que o sujeito não esta comunicando nada ao fisco.

Question 65

É incabível o mandado de segurança para convalidar a compensação tributária realizada pelo contribuinte

Answer 65

Correto. O MS é via adequada para pleitear a compensação, contudo, não é via adequada para convalidar a compensação tributária já realizada pelo contribuinte. Por fim, não pode ser a compensação declarada através de liminar.

Question 66

João, com 15 anos de idade, montou informalmente negócio de venda de veículos usados, tendo auferido, após várias operações comerciais, lucro em determinado período. Após diligência de fiscalização, a administração tributária constatou não ter havido o recolhimento de qualquer tributo em relação àquelas atividades. Nessa situação hipotética, a cobrança dos tributos devidos, em desfavor de João,

Answer 66

será legítima, ainda que ele seja absolutamente incapaz para exercer os atos da vida civil, cabendo aos seus pais, no caso de impossibilidade do cumprimento da obrigação tributária por João, a responsabilidade pelo pagamento dos tributos relativos aos atos em que tenham intervindo ou pelas omissões de que tenham sido responsáveis.

Question 67

A obrigação principal é de natureza patrimonial; a obrigação acessória, de natureza não patrimonial.

Answer 67

Correto.