Lindb Flashcards
Quando uma lei começa a ter vigência no Brasil e em países estrangeiros?
Art. 1º Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.
§ 1º Nos Estados, estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia três meses depois de oficialmente publicada.
§ 2º A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.
§ 3º A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.
§ 4º Revogada a lei que revogou outra, não se restaura a vigência da lei revogada.
Como uma lei pode ser revogada ou substituída por outra?
Art. 2º Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.
§ 1º A lei não pode ser revogada por desuso.
§ 2º A lei posterior que revoga a anterior e é revogada por esta tem sua vigência restaurada, salvo disposição em contrário.
Quais aspectos da personalidade, capacidade e direitos de família são regidos pela lei do país de domicílio?
Art. 7º (caput) A lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.
A lei brasileira se aplica a que aspectos do casamento, quando realizado no Brasil?
§ 1º Realizando-se o casamento no Brasil, será aplicada a lei brasileira quanto aos impedimentos dirimentes e as formalidades da celebração.
Qual legislação regula bens móveis de uma pessoa, e em que situação a lei brasileira se aplica?
§ 4º A lei do domicílio do proprietário regula os bens móveis, salvo quando a coisa estiver permanentemente no Brasil, aplicando-se, neste caso, a lei brasileira.
Qual legislação se aplica a bens imóveis situados no Brasil?
§ 5º A lei do país em que estiver situada a coisa aplica-se aos bens imóveis.
Qual legislação rege as obrigações de um ato jurídico e onde ela se aplica?
Art. 9º Para qualificar e reger as obrigações, aplicar-se-á a lei do país em que se constituírem.
Qual lei regula o regime de bens do casamento, considerando o domicílio dos nubentes?
Art. 10 O regime de bens, legal ou convencional, obedece à lei do país em que tiverem os nubentes domicílio, e, se este for diverso, à do primeiro domicílio conjugal.
Qual legislação rege a sucessão por morte ou ausência, e como ela protege herdeiros domiciliados no Brasil?
Art. 11 A sucessão por morte ou por ausência obedece à lei do país em que era domiciliado o defunto ou o desaparecido, qualquer que seja a natureza e a situação dos bens.
§ 1º A lei do domicílio, porém, não pode privar de legítima os herdeiros ou não herdeiros domiciliados no Brasil.
§ 2º A capacidade para suceder é regulada pela lei do domicílio do herdeiro ou legatário, e, quanto aos bens, pela lei do domicílio destes.
Qual legislação regula a prova de fatos ocorridos em país estrangeiro, e quais provas são admitidas no Brasil?
Art. 13 A prova dos fatos ocorridos em país estrangeiro rege-se pela lei que nele vigorar, sendo admissíveis as provas facultadas pela lei brasileira.
