Lei de Ação Civil Pública

Question 2

Em quais situações não será cabível a ação civil pública?

Answer 2

Não será cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos, contribuições previdenciárias, o FGTS ou outros fundos de natureza institucional cujos beneficiários podem ser individualmente determinados.

(Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001)

Question 3

Onde devem ser propostas as ações previstas nesta Lei?

Answer 3

As ações previstas nesta Lei serão propostas no foro do local onde ocorrer o dano, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa.

Question 4

O que ocorre com a jurisdição do juízo após a propositura da ação?

Answer 4

A propositura da ação prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações posteriormente intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto.

Não confundir com o Art. 104 do CDC.

Question 5

Qual pode ser o objeto da ação civil prevista nesta Lei?

Answer 5

A ação civil poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.

Question 6

Quem possui legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar?

Answer 6

Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar:
I - o Ministério Público;
II - a Defensoria Pública;
III - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;
IV - a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista;
V - a associação que, concomitantemente:
a) esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil;
b) inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

(Redação dada pela Lei nº 11.448, de 2007) (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)

Question 7

Qual é a obrigação do Ministério Público caso não atue como parte no processo?

Answer 7

O Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei.

Question 8

Quem pode habilitar-se como litisconsorte de qualquer das partes nos processos previstos neste artigo?

Answer 8

Fica facultado ao Poder Público e a outras associações legitimadas nos termos deste artigo habilitar-se como litisconsortes de qualquer das partes.

Question 9

Em quais situações o juiz pode dispensar o requisito da pré-constituição para associações?

Answer 9

O requisito da pré-constituição poderá ser dispensado pelo juiz, quando haja (i) manifesto interesse social evidenciado pela dimensão ou característica do dano, ou pela (ii) relevância do bem jurídico a ser protegido.

Question 10

Na ACP, é admitido litisconsórcio entre os diferentes Ministérios Públicos?

Answer 10

Admitir-se-á o litisconsórcio facultativo entre os Ministérios Públicos da União, do Distrito Federal e dos Estados na defesa dos interesses e direitos de que cuida esta lei.

Question 11

O que os órgãos públicos legitimados podem tomar dos interessados?

Qual será a sua natureza jurídica?

Answer 11

Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial.

Question 12

Quem pode ou deve provocar a iniciativa do Ministério Público em relação à ação civil?

Answer 12

Qualquer pessoa poderá e o servidor público deverá provocar a iniciativa do Ministério Público, ministrando-lhe informações sobre fatos que constituam objeto da ação civil e indicando-lhe os elementos de convicção.

Question 13

O que o interessado pode requerer às autoridades competentes para instruir a inicial?

Qual o prazo de fornecimento?

Answer 13

O interessado poderá requerer às autoridades competentes as certidões e informações que julgar necessárias, a serem fornecidas no prazo de 15 (quinze) dias.

Question 14

Quais são as prerrogativas do Ministério Público na instauração de inquérito civil?

Qual o prazo envolvido nessa prerrogativa?

Answer 14

O Ministério Público poderá instaurar, sob sua presidência, inquérito civil, ou requisitar, de qualquer organismo público ou particular, certidões, informações, exames ou perícias, no prazo que assinalar, o qual não poderá ser inferior a 10 (dez) dias úteis.

Question 15

Em quais situações podem ser negadas certidões ou informações ao Ministério Público?

Como fica a ação nesse caso?

Answer 15

Somente nos casos em que a lei impuser sigilo, poderá ser negada certidão ou informação, hipótese em que a ação poderá ser proposta desacompanhada daqueles documentos, cabendo ao juiz requisitá-los.

Question 16

Qual é o destino obrigatório dos autos do inquérito civil ou das peças de informação arquivadas?

Qual o prazo?

Answer 16

Os autos do inquérito civil ou das peças de informação arquivadas serão remetidos, sob pena de se incorrer em falta grave, no prazo de 3 (três) dias, ao Conselho Superior do Ministério Público.

Question 17

O que podem fazer as associações legitimadas antes da homologação ou rejeição da promoção de arquivamento?

Answer 17

Até que, em sessão do Conselho Superior do Ministério Público, seja homologada ou rejeitada a promoção de arquivamento, poderão as associações legitimadas apresentar razões escritas ou documentos, que serão juntados aos autos do inquérito ou anexados às peças de informação.

Question 18

A quem cabe o exame e a deliberação sobre a promoção de arquivamento?

Answer 18

A promoção de arquivamento será submetida a exame e deliberação do Conselho Superior do Ministério Público, conforme dispuser o seu Regimento.

Question 19

O que ocorre se o Conselho Superior do Ministério Público não homologar a promoção de arquivamento?

Answer 19

Deixando o Conselho Superior de homologar a promoção de arquivamento, designará, desde logo, outro órgão do Ministério Público para o ajuizamento da ação.

Question 20

Qual é o crime descrito no Art. 10 relacionado à propositura da ação civil?

Answer 20

Constitui crime, punido com pena de reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos, mais multa de 10 (dez) a 1.000 (mil) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, a recusa, o retardamento ou a omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil, quando requisitados pelo Ministério Público.

Question 21

A concessão de liminar necessita de justificação prévia?

Qual o recurso cabível dessa decisão?

Answer 21

Poderá o juiz conceder mandado liminar, com ou sem justificação prévia, em decisão sujeita a agravo.

Question 22

Em que condições o Presidente do Tribunal pode suspender a execução de uma liminar?

Answer 22

A requerimento de pessoa jurídica de direito público interessada, e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia pública, poderá o Presidente do Tribunal a que competir o conhecimento do respectivo recurso suspender a execução da liminar (concedida em primeira instância), em decisão fundamentada, da qual caberá agravo para uma das turmas julgadoras, no prazo de 5 (cinco) dias a partir da publicação do ato.

Question 23

Quando a multa cominada liminarmente será exigível do réu?

Answer 23

A multa cominada liminarmente só será exigível do réu após o trânsito em julgado da decisão favorável ao autor, mas será devida desde o dia em que se houver configurado o descumprimento.

Question 24

Para onde reverterá a indenização pelo dano causado em caso de condenação em dinheiro?

Answer 24

Havendo condenação em dinheiro, a indenização pelo dano causado reverterá a um fundo gerido por um Conselho Federal ou por Conselhos Estaduais de que participarão necessariamente o Ministério Público e representantes da comunidade, sendo seus recursos destinados à reconstituição dos bens lesados.

Question 25

Em que circunstâncias o juiz pode conferir efeito suspensivo aos recursos?

Answer 25

O juiz poderá conferir efeito suspensivo aos recursos, para evitar dano irreparável à parte.

Question 26

O que ocorre se a associação autora não promover a execução da sentença condenatória no prazo de sessenta dias?

Answer 26

Decorridos sessenta dias do trânsito em julgado da sentença condenatória, sem que a associação autora lhe promova a execução, deverá fazê-lo o Ministério Público, facultada igual iniciativa aos demais legitimados.

Question 27

Qual é o efeito da sentença civil no âmbito territorial?

Answer 27

A sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.

Question 28

Quais são as consequências para a associação autora em caso de litigância de má-fé?

Answer 28

Em caso de litigância de má-fé, a associação autora e os diretores responsáveis pela propositura da ação serão solidariamente condenados em honorários advocatícios e ao décuplo das custas, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos.

Question 29

Quais são as isenções previstas para as ações de que trata esta lei?

Answer 29

Nas ações de que trata esta lei, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais.

Question 30

Quais são as finalidades que legitimam a propositura de ação civil pública por uma associação?

Answer 30

inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.