LOMP

Question 1

Quais são as funções essenciais do Ministério Público conforme o Art. 1º?

Answer 1

O Ministério Público é uma instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

Question 2

Quais são os princípios institucionais do Ministério Público conforme o Art. 1º?

Answer 2

Os princípios institucionais do Ministério Público são a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

Question 3

Como o Ministério Público deve elaborar e encaminhar sua proposta orçamentária conforme o Art. 4º?

Answer 3

O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias, encaminhando-a diretamente ao Governador do Estado, que a submeterá ao Poder Legislativo.

Question 4

Quais são os órgãos da Administração Superior do Ministério Público conforme o Art. 5º?

Answer 4

Os órgãos da Administração Superior do Ministério Público são: I - a Procuradoria-Geral de Justiça; II - o Colégio de Procuradores de Justiça; III - o Conselho Superior do Ministério Público; IV - a Corregedoria-Geral do Ministério Público.

Adm superor: PCCC

Question 5

Quais são os outros órgãos de Administração do Ministério Público previstos no Art. 6º?

Answer 5

Os outros órgãos de Administração do Ministério Público são: I - as Procuradorias de Justiça; II - as Promotorias de Justiça.

Administração: PP

Question 6

Quais são os órgãos de execução do Ministério Público mencionados no Art. 7º?

Answer 6

Os órgãos de execução do Ministério Público são: I - o Procurador-Geral de Justiça; II - o Conselho Superior do Ministério Público; III - os Procuradores de Justiça; IV - os Promotores de Justiça.

Execução: PCPP

Question 7

Quais são os órgãos auxiliares do Ministério Público mencionados e previstos pela Lei Orgânica?

Answer 7

I - os Centros de Apoio Operacional; II - a Comissão de Concurso; III - o Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional; IV - os órgãos de apoio administrativo; V - os estagiários.

Auxiliares: CCCOE

Question 8

Como é feita a escolha do Procurador-Geral de Justiça, e quais são os requisitos para sua destituição?

Answer 8

Os Ministérios Públicos dos Estados formarão lista tríplice, dentre integrantes da carreira, para escolha de seu Procurador-Geral, que será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, para mandato de dois anos, permitida uma recondução. A destituição do Procurador-Geral de Justiça deve ser precedida de autorização de um terço dos membros da Assembleia Legislativa.

Question 9

Qual é a principal atribuição do Procurador-Geral de Justiça ao exercer a chefia do Ministério Público?

Answer 9

Compete ao Procurador-Geral de Justiça exercer a chefia do Ministério Público, representando-o judicial e extrajudicialmente.

Question 10

O procurador geral é membro nato e presidente de quais órgãos do ministério publico?

Answer 10

Integrar, como membro nato, e presidir o Colégio de Procuradores de Justiça e o Conselho Superior do Ministério Público.

Question 11

Qual é a responsabilidade do Procurador-Geral de Justiça em relação às propostas de criação e extinção de cargos, serviços auxiliares e orçamento anual?

Answer 11

Submeter ao Colégio de Procuradores de Justiça as propostas de criação e extinção de cargos e serviços auxiliares e de orçamento anual.

Question 12

Quais são as competências do Procurador-Geral de Justiça em relação ao encaminhamento de projetos de lei, administração geral e provimento de cargos no Ministério Público?

Answer 12

Encaminhar ao Poder Legislativo os projetos de lei de iniciativa do Ministério Público; praticar atos e decidir questões relativas à administração geral e execução orçamentária do Ministério Público; prover os cargos iniciais da carreira e dos serviços auxiliares.

Question 13

Quem é responsavel por praticar os atos de vacância de cargos, aposentadoria e disponibilidade de membros e servidores do Ministério Público?

Answer 13

Editar atos de aposentadoria, exoneração e outros que importem em vacância de cargos da carreira ou dos serviços auxiliares e atos de disponibilidade de membros do Ministério Público e de seus servidores.

Question 14

O que o Procurador-Geral de Justiça pode fazer em relação às suas funções administrativas?

Answer 14

Delegar suas funções administrativas.

Question 15

Quais são as situações em que o Procurador-Geral de Justiça pode designar membros do Ministério Público para exercer atribuições específicas?

Answer 15

Designar membros do Ministério Público para: a) exercer as atribuições de dirigente dos Centros de Apoio Operacional; b) ocupar cargo de confiança junto aos órgãos da Administração Superior; c) integrar organismos estatais afetos a sua área de atuação; d) oferecer denúncia ou propor ação civil pública; e) acompanhar inquérito policial ou diligência investigatória; f) assegurar a continuidade dos serviços; g) por ato excepcional e fundamentado, exercer as funções processuais afetas a outro membro; h) oficiar perante a Justiça Eleitoral.

Question 16

O que compete ao Procurador-Geral de Justiça em relação aos conflitos de atribuições entre membros do Ministério Público?

Answer 16

Dirimir conflitos de atribuições entre membros do Ministério Público, designando quem deva oficiar no feito.

Question 17

Qual é a competência do Procurador-Geral de Justiça em relação aos processos disciplinares contra membros do Ministério Público?

Answer 17

Decidir processo disciplinar contra membro do Ministério Público, aplicando as sanções cabíveis.

Question 18

Quais são as competências adicionais do Procurador-Geral de Justiça em relação às recomendações, às listas sêxtuplas e às atribuições previstas em lei?

Answer 18

Expedir recomendações, sem caráter normativo; encaminhar aos Presidentes dos Tribunais as listas sêxtuplas; exercer outras atribuições previstas em lei.

Question 19

Qual é a composição do Colégio de Procuradores de Justiça e uma de suas competências relacionadas à autonomia do Ministério Público?

Como se da a provocação do colégio de procuradores para opinar sobre questões relativas a autonomia do MP?

Answer 19

Art. 12. O Colégio de Procuradores de Justiça é composto por todos os Procuradores de Justiça, competindo-lhe:

I - opinar, por solicitação do Procurador-Geral de Justiça ou de um quarto de seus integrantes, sobre matéria relativa à autonomia do Ministério Público, bem como sobre outras de interesse institucional.

Question 20

Qual é a competência do Colégio de Procuradores de Justiça em relação à criação de cargos, modificações na Lei Orgânica e ao desempenho das funções institucionais?

Answer 20

Art. 12. O Colégio de Procuradores de Justiça é composto por todos os Procuradores de Justiça, competindo-lhe:

II - propor ao Procurador-Geral de Justiça a criação de cargos e serviços auxiliares, modificações na Lei Orgânica e providências relacionadas ao desempenho das funções institucionais;

Question 21

Qual órgão é responsável por aprovar a proposta orçamentária do ministério público?

Qual órgão é responsável por aprovar a criação de cargos e serviços auxiliares?

Answer 21

Art. 12. O Colégio de Procuradores de Justiça é composto por todos os Procuradores de Justiça, competindo-lhe:

III - aprovar a proposta orçamentária anual do Ministério Público, elaborada pela Procuradoria-Geral de Justiça, bem como os projetos de criação de cargos e serviços auxiliares.

Question 22

A quem compete, dentro do MP, aprovar a proposta orçamentária anual do Ministério Público e os projetos de criação de cargos e serviços auxiliares?

Answer 22

Art. 12. O Colégio de Procuradores de Justiça é composto por todos os Procuradores de Justiça, competindo-lhe:

III - aprovar a proposta orçamentária anual do Ministério Público, elaborada pela Procuradoria-Geral de Justiça, bem como os projetos de criação de cargos e serviços auxiliares.

Question 23

A quem compete propor ao Poder Legislativo a destituição do Procurador-Geral de Justiça, e em quais situações?

Qual o quórum para essa proposição, de iniciativa e deliberação?

Answer 23

Art. 12. O Colégio de Procuradores de Justiça é composto por todos os Procuradores de Justiça, competindo-lhe:

IV - propor ao Poder Legislativo a destituição do Procurador-Geral de Justiça, pelo voto de dois terços de seus membros e por iniciativa da maioria absoluta de seus integrantes em caso de abuso de poder, conduta incompatível ou grave omissão nos deveres do cargo, assegurada ampla defesa.

Question 24

A quem compete eleger o Corregedor-Geral do Ministério Público?

Answer 24

Art. 12. O Colégio de Procuradores de Justiça é composto por todos os Procuradores de Justiça, competindo-lhe:

V - eleger o Corregedor-Geral do Ministério Público.

Question 25

A quem compete destituir o Corregedor-Geral do Ministério Público, e em quais condições isso pode ocorrer? Qual o quórum para essa destituição?

Answer 25

Art. 12. O **Colégio de Procuradores de Justiça** é composto por todos os Procuradores de Justiça, competindo-lhe: VI - destituir o Corregedor-Geral do Ministério Público, pelo voto de **dois terços** de seus membros, em caso de **abuso de poder, conduta incompatível ou grave omissão** nos deveres do cargo, por **representação do Procurador-Geral de Justiça** ou da **maioria de seus integrantes**, assegurada ampla defesa.

Question 26

A quem compete recomendar ao Corregedor-Geral do Ministério Público a instauração de procedimento administrativo disciplinar contra membro do Ministério Público?

Answer 26

Artigo: VII - recomendar ao Corregedor-Geral do Ministério Público a instauração de procedimento administrativo disciplinar contra membro do Ministério Público.

Question 27

A quem compete julgar recursos contra decisões relacionadas ao vitaliciamento, condenações disciplinares, antiguidade, disponibilidade, remoção e recusa previstas na Lei?

Answer 27

Art. 12. O Colégio de Procuradores de Justiça é composto por todos os Procuradores de Justiça, competindo-lhe: VIII - julgar recurso contra decisão: a) de vitaliciamento, ou não, de membro do Ministério Público; b) condenatória em procedimento administrativo disciplinar; c) proferida em reclamação sobre o quadro geral de antigüidade; d) de disponibilidade e remoção de membro do Ministério Público, por motivo de interesse público; e) de recusa prevista no § 3º do art. 15 desta lei.

Question 28

A quem compete decidir sobre pedido de revisão de procedimento administrativo disciplinar e deliberar sobre o ajuizamento de ação cível para decretação de perda do cargo de membro vitalício do Ministério Público?

Answer 28

Art. 12. O Colégio de Procuradores de Justiça é composto por todos os Procuradores de Justiça, competindo-lhe: IX - decidir sobre pedido de revisão de procedimento administrativo disciplinar; X - deliberar por iniciativa de um quarto de seus integrantes ou do Procurador-Geral de Justiça, que este ajuíze ação cível de decretação de perda do cargo de membro vitalício do Ministério Público nos casos previstos nesta Lei.

Question 29

A quem compete rever decisão de arquivamento de inquérito policial, elaborar o regimento interno e desempenhar outras atribuições previstas em lei?

Answer 29

Art. 12. O Colégio de Procuradores de Justiça é composto por todos os Procuradores de Justiça, competindo-lhe: XI - rever, mediante requerimento de legítimo interessado, nos termos da Lei Orgânica, decisão de arquivamento de inquérito policial ou peças de informações determinada pelo Procurador-Geral de Justiça, nos casos de sua atribuição originária; XII - elaborar seu regimento interno; XIII - desempenhar outras atribuições que lhe forem conferidas por lei.

Question 30

Como devem ser formalizadas e publicadas as decisões do Colégio de Procuradores de Justiça? Qual a exceção a essa regra?

Answer 30

Parágrafo único. As decisões do Colégio de Procuradores de Justiça serão **motivadas** e publicadas, **por extrato**, salvo nas hipóteses legais de **sigilo** ou por **deliberação da maioria** de seus integrantes.

Question 31

O que a Lei Orgânica de cada Ministério Público deve dispor em relação ao Conselho Superior do Ministério Público? Quem são os membros natos do conselho?

Answer 31

A Lei Orgânica deve dispor sobre a **composição, inelegibilidade e prazos de cessação, posse e duração do mandato** dos integrantes do Conselho Superior do Ministério Público. ## Footnote O Conselho Superior terá como membros natos apenas o Procurador-Geral de Justiça e o Corregedor-Geral do Ministério Público.

Question 32

A quem compete elaborar as listas sêxtuplas mencionadas na Constituição Federal?

Answer 32

Compete ao **Conselho Superior do Ministério Público** elaborar as **listas sêxtuplas** a que se referem os arts. 94, caput e 104, parágrafo único, II, da Constituição Federal.

Question 33

A quem compete indicar ao Procurador-Geral de Justiça os candidatos a remoção ou promoção por merecimento? Quantas pessoas essa lista deve conter?

Answer 33

Compete ao **Conselho Superior do Ministério Público** indicar ao Procurador-Geral de Justiça, em **lista tríplice**, os candidatos a remoção ou promoção por merecimento.

Question 34

A quem compete eleger os membros do Ministério Público que integrarão a Comissão de Concurso de ingresso na carreira?

Answer 34

Compete ao **Conselho Superior do Ministério Público** eleger, na forma da Lei Orgânica, os membros do Ministério Público que integrarão a Comissão de Concurso de ingresso na carreira.

Question 35

A quem compete indicar o nome do mais antigo membro do Ministério Público para remoção ou promoção por antiguidade?

Answer 35

Compete ao **Conselho Superior do Ministério Público** indicar o nome do mais antigo membro do Ministério Público para remoção ou promoção por antiguidade.

Question 36

A quem compete determinar a disponibilidade ou remoção de membros do Ministério Público por interesse público? Qual o quorum para isso?

Answer 36

Compete ao **Conselho Superior do Ministério Público** determinar, por voto de **dois terços** de seus integrantes, a **disponibilidade ou remoção de membros** do Ministério Público, por interesse público, assegurada ampla defesa.

Question 37

A quem compete aprovar o quadro geral de antiguidade do Ministério Público e decidir sobre reclamações relacionadas a ele?

Answer 37

Compete ao Conselho Superior do Ministério Público aprovar o quadro geral de antiguidade do Ministério Público e decidir sobre reclamações formuladas a esse respeito.

Question 38

A quem compete sugerir ao Procurador-Geral a edição de recomendações para o aprimoramento dos serviços e o desempenho das funções dos órgãos do Ministério Público?

Answer 38

Compete ao **Conselho Superior do Ministério Público** sugerir ao Procurador-Geral a **edição de recomendações, sem caráter vinculativo, aos órgãos do Ministério Público** para o desempenho de suas funções e a adoção de medidas convenientes ao aprimoramento dos serviços.

Question 39

A quem compete autorizar o afastamento de membros do Ministério Público para frequentar cursos ou seminários de aperfeiçoamento no país ou no exterior?

Answer 39

Ao Conselho Superior do Ministério Público. ## Footnote Art. 15, XI

Question 40

A quem compete elaborar o regimento interno do Conselho Superior do Ministério Público?

Answer 40

Ao Conselho Superior do Ministério Público. ## Footnote Art. 15, XII

Question 41

A quem compete exercer outras atribuições previstas em lei?

Answer 41

Ao Conselho Superior do Ministério Público. ## Footnote Art. 15, XIII

Question 42

Como devem ser motivadas e publicadas as decisões do Conselho Superior do Ministério Público? Qual a exceçã a regra?

Answer 42

As decisões serão motivadas e publicadas, por extrato, salvo nas hipóteses legais de sigilo ou por deliberação da maioria de seus integrantes. ## Footnote § 1º

Question 43

O que é necessário para a remoção, promoção voluntária por antiguidade e merecimento, e convocação no Ministério Público?

Answer 43

Dependem de prévia manifestação escrita do interessado. ## Footnote § 2º

Question 44

Em que circunstâncias o Conselho Superior do Ministério Público pode recusar o membro mais antigo na indicação por antiguidade?

Answer 44

Somente poderá recusar pelo voto de dois terços de seus integrantes, conforme procedimento próprio. ## Footnote § 3º

Question 45

Quem elege o Corregedor-Geral do Ministério Público e qual é a duração de seu mandato?

Answer 45

Eleito pelo Colégio de Procuradores, dentre os Procuradores de Justiça, para mandato de dois anos, permitida uma recondução. ## Footnote Art. 16

Question 46

Quais são os colegiados dos quais o Corregedor-Geral do Ministério Público é membro nato?

Answer 46

Membro nato do Colégio de Procuradores de Justiça e do Conselho Superior do Ministério Público. ## Footnote Parágrafo único

Question 47

Qual é a função da Corregedoria-Geral do Ministério Público em relação às atividades funcionais e à conduta dos membros do Ministério Público?

Answer 47

É o órgão **orientador e fiscalizador** das atividades funcionais e da conduta dos membros do Ministério Público. ## Footnote Art. 17

Question 48

Quais são as características das Procuradorias de Justiça como órgãos de administração do Ministério Público e qual é a exigência quanto à presença de Procurador de Justiça nas sessões de julgamento?

Answer 48

Art. 19. As Procuradorias de Justiça são órgãos de Administração do Ministério Público, com cargos de Procurador de Justiça e serviços auxiliares necessários ao desempenho das funções que lhe forem cometidas pela Lei Orgânica. § 1º É obrigatória a presença de Procurador de Justiça nas sessões de julgamento dos processos da respectiva Procuradoria de Justiça.

Question 49

Quais os critérios para a organização interna das Procuradorias? Qual a exceção a essa regra?

Answer 49

Art. 21. A divisão interna dos serviços das Procuradorias de Justiça sujeitar-se-á a **critérios objetivos definidos pelo Colégio de Procuradores**, que visem à **distribuição eqüitativa dos processos por sorteio**, observadas, para esse efeito, as regras de **proporcionalidade**, especialmente a **alternância fixada em função da natureza, volume e espécie** dos feitos. Parágrafo único. A norma deste artigo só não incidirá nas hipóteses em que os Procuradores de Justiça definam, **consensualmente, conforme critérios próprios**, a divisão interna dos serviços.

Question 50

A quem compete fixar as atribuições das Promotorias de Justiça e dos cargos dos Promotores de Justiça que as integram, e qual é o processo para sua aprovação?

Answer 50

Artigo: § 2º As atribuições das Promotorias de Justiça e dos cargos dos Promotores de Justiça que a integram serão fixadas mediante proposta do Procurador-Geral de Justiça, aprovada pelo Colégio de Procuradores de Justiça.

Answer 51

DELETAR

Question 52

Qual é a função da Comissão de Concurso? Qual a particularidade em relação a sua natureza? Como são definidos o Presidente e os demais integrantes dessa comissão?

Answer 52

Art. 34. À Comissão de Concurso, **órgão auxiliar de natureza transitória**, incumbe realizar a seleção de candidatos ao ingresso na carreira do Ministério Público, na forma da Lei Orgânica e observado o art. 129, § 3º, da Constituição Federal. Parágrafo único - A **Lei Orgânica** definirá o critério de escolha do Presidente da Comissão de Concurso de ingresso na carreira, cujos demais integrantes serão eleitos na forma do art. 15, inciso III, desta Lei.

Question 53

Qual é a função do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional? Qual a sua natureza? Como será regulado o seu funcionamento?

Answer 53

Art. 35. O Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional é órgão auxiliar do Ministério Público destinado a realizar **cursos, seminários, congressos, simpósios, pesquisas, atividades, estudos e publicações visando ao aprimoramento profissional e cultural dos membros da instituição, de seus auxiliares e funcionários**, bem como a melhor execução de seus serviços e racionalização de seus recursos materiais. Parágrafo único. A Lei Orgânica estabelecerá a organização, funcionamento e demais atribuições do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional.