Mandado de Segurança Flashcards
Em que condições a autoridade coatora será considerada federal para fins de mandado?
A autoridade coatora será considerada federal se as consequências patrimoniais do ato forem suportadas pela União ou entidade controlada por ela, mesmo que seja uma sociedade de economia mista.
Em quais situações não será concedido mandado de segurança, conforme o Art. 5º (que trata dos efeitos do ato)?
Não se concederá mandado de segurança quando se tratar de ato com recurso administrativo com efeito suspensivo, decisão judicial com recurso suspensivo, ou decisão judicial transitada em julgado.
Quais medidas o juiz deve ordenar ao despachar a inicial no caso de mandado de segurança?
O juiz deve notificar o coator, dar ciência ao órgão de representação judicial e, se houver fundamento relevante, suspender o ato impugnado.
Até quando persistem os efeitos da medida liminar, salvo revogação ou cassação?
Os efeitos da medida liminar persistirão até a prolação da sentença.
Em quais situações a inicial do mandado de segurança será indeferida de imediato?
A inicial será indeferida quando não for o caso de mandado de segurança, faltar requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração.
Qual é o recurso cabível contra o indeferimento da inicial do mandado de segurança?
Caberá apelação contra o indeferimento da inicial pelo juiz de primeiro grau e agravo para o órgão competente do tribunal em caso de competência originária.
Em que momento não será mais admitido o ingresso de litisconsorte ativo no mandado de segurança?
O ingresso de litisconsorte ativo não será admitido após o despacho da petição inicial.
Qual recurso cabe contra a sentença que denega ou concede o mandado de segurança?
Cabe apelação contra a sentença que denega ou concede o mandado de segurança, e a sentença concedida estará sujeita ao duplo grau de jurisdição.
Quem tem o direito de recorrer contra a sentença em mandado de segurança, além das partes envolvidas?
A autoridade coatora também tem o direito de recorrer.
Em que condições o presidente do tribunal pode suspender a execução da liminar e da sentença?
O presidente do tribunal pode suspender a execução a requerimento de pessoa jurídica de direito público ou do Ministério Público para evitar grave lesão, e dessa decisão caberá agravo.
O que pode ser feito caso o pedido de suspensão seja indeferido ou o agravo seja provido?
Caberá novo pedido de suspensão ao presidente do tribunal competente.
Qual é o efeito da interposição de agravo de instrumento contra liminar concedida nas ações contra o poder público?
A interposição de agravo de instrumento não prejudica nem condiciona o julgamento do pedido de suspensão.
Como o presidente do tribunal pode tratar liminares com objetos idênticos?
Liminares com objetos idênticos poderão ser suspensas em uma única decisão, e o presidente pode estender os efeitos da suspensão a liminares supervenientes.
Quais processos e recursos possuem prioridade nos atos judiciais?
Os processos de mandado de segurança e seus recursos têm prioridade sobre todos os atos judiciais, salvo habeas corpus, e devem ser julgados na primeira sessão após a conclusão.
Quem pode impetrar mandado de segurança coletivo?
O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso ou por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída.
