Licitações e Contratos Administrativos. Lei no 14.133-2021 III

Question 1

Todo contrato em que a administração seja parte será denominado:

Answer 1

contrato da administração.

Question 2

Quais as duas espécies dos contratos da administração?

Answer 2

a) contratos privados da administração;
b) contratos administrativos.

Question 3

O que são os contratos privados da administração?

Answer 3

São aqueles predominantemente regidos pelo regime de direito privado, atuando em forma de igualdade com a outra parte do contrato.
Ex: contratos de compra e venda, de doação, de locação, de permuta, entre outros.

Question 4

O que são os contratos administrativos?

Answer 4

São aqueles predominantemente regidos pelo regime jurídico de direito privado, tendo a administração, posição superior a outra parte.
Ex: contratos de concessão de serviços públicos, de obras públicas e de uso privativo de bens públicos.

Question 5

CERTO OU ERRADO

Os contratos privados são regidos pelo direito privado, mas admitem a aplicação de normas de direito público de forma supletiva.

Answer 5

CERTO! Tanto o contrato privado quanto o administrativo possuem parte com regime de direito público e parte de direito privado, havendo apenas a prevalência de um sobre o outro.

Question 6

Quando analisamos a perspectiva das sujeições, os contratos administrativos e os privados não se diferenciam. Quais as exigências que devem ser observadas em ambos os tipos de contrato?

Answer 6

Forma, procedimento, competência e finalidade.

Question 7

CERTO OU ERRADO

Tanto o contrato privado quanto o administrativo devem atender ao fim público.

Answer 7

CERTO!

Question 8

Onde está a principal diferença entre o contrato administrativo e o contrato privado?

Answer 8

Nas prerrogativas. No contrato administrativo a administração possui cláusulas exorbitantes (princípio da supremacia do interesse público sobre o privado).

Question 9

CERTO OU ERRADO

Em um contrato administrativo, administração não poderá alterar de forma unilateral, os quantitativos contratuais, ou seja, a administração não pode firmar um contrato para uma quantidade inicial e, independentemente de concordância do contratado, aumentar ou diminuir estes quantitativos.

Answer 9

ERRADO! Pode sim! Em um contrato administrativo, a administração estará em posição superior a outra parte do contrato.

Question 10

CERTO OU ERRADO

Os contratos privados da administração não podem conter cláusulas exorbitantes, haja vista seu regime jurídico de direito privado.

Answer 10

ERRADO! Podem possuir cláusulas exorbitantes, ainda que esta não seja a sua característica.

Question 11

CERTO OU ERRADO

Ambos os contratos da administração, isto é, os contratos administrativos ou os contratos privados, submetem-se às sujeições, tais como a prévia licitação, a forma escrita, a publicidade, etc.

Answer 11

CERTO!

Question 12

CERTO OU ERRADO

Uma característica dos atos administrativos e contratos administrativos é que ambos são realizados por vontade unilateral.

Answer 12

ERRADO! Os atos administrativos são realizados por vontade unilateral, mas os contratos administrativos são caracterizados por ATOS BILATERAIS entre a administração e a outra parte.

Question 13

Os contratos privados da administração também são chamados de:

Answer 13

contratos atípicos ou semipúblicos.

Question 14

A quem compete legislar sobre normas gerais de licitação e contratação?

Answer 14

União.

Question 15

CERTO OU ERRADO

Devem se submeter às mesmas normas gerais de licitação e contratação as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, além das empresas estatais.

Answer 15

ERRADO! As empresas estatais possuem uma lei própria que versa sobre suas licitações e contratações.

Question 16

Não se subordinam ao regime da lei de licitações e contratos referentes as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais:

Answer 16

I - contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública, incluídas as contratações de agente financeiro e a concessão de garantia relacionadas a esses contratos;
II - contratações sujeitas a normas previstas em legislação própria.

Question 17

Os contratos administrativos regular-se-ão pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito (1), e a eles serão aplicados, supletivamente, os princípios da (2) e as disposições de direito (3).

Answer 17

Os contratos administrativos regular-se-ão pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, e a eles serão aplicados, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos (direito civil) e as disposições de direito privado.

Question 18

Conceito de obra na NLL:

Toda atividade estabelecida, por força de lei, como privativa das profissões de (1) e (2) que implica intervenção no (3) por meio de um conjunto harmônico de ações que, agregadas, formam um todo que (4) o espaço físico da natureza ou acarreta (5) das características originais de bem imóvel.

Answer 18

Conceito de obra na NLL:

Toda atividade estabelecida, por força de lei, como privativa das profissões de arquiteto e engenheiro que implica intervenção no meio ambiente por meio de um conjunto harmônico de ações que, agregadas, formam um todo que inova o espaço físico da natureza ou acarreta alteração substancial das características originais de bem imóvel.

Question 19

CERTO OU ERRADO

Os contratos administrativo de serviços são prestados pela própria administração pública.

Answer 19

ERRADÍSSIMO! São prestados PARA a administração pública. Não confundir com serviço público!

Question 20

CERTO OU ERRADO

Concessão ou permissão de serviços públicos são exemplos de contratos administrativos de serviço.

Answer 20

ERRADO! São exemplos de serviço público indireto. Os contratos administrativos de serviços são serviços privados prestados à administração, como a limpeza de uma repartição pública, o conserto de algum equipamento utilizado em um órgão público, a elaboração de projetos e estudos, etc.

Question 21

CERTO OU ERRADO

Muito se confunde a definição de serviço e obra no âmbito público, chegando uma a ser o resultado da outra. Mas podemos concluir que o serviço é uma utilidade, intelectual ou material, ao passo que a obra consiste em atividade que inova o espaço físico ou altera substancialmente um imóvel.

Answer 21

CERTO!

Question 22

Há dois tipos de serviços que podem ser realizados por contratos administrativos. Quais são?

Answer 22

Serviço comum e serviços especiais.

Question 23

O que são serviços comuns e como são licitados?

Answer 23

São aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado.
São licitados por pregão.

Question 24

O que são serviços especiais e como são licitados?

Answer 24

São aqueles que por sua alta heterogeneidade ou complexidade, não podem ser descritos objetivamente.
Ex: serviço de consultoria

Question 25

Serviço de engenharia é toda atividade ou conjunto de atividades destinadas a obter determinada (1), podendo ser (2) ou (3), de interesse para a Administração e que, não enquadradas no conceito de (4) a que se refere o inciso XII do caput deste artigo, são estabelecidas, por força de lei, como privativas das profissões de (5) e (6) ou de (7).

Answer 25

Serviço de engenharia é toda atividade ou conjunto de atividades destinadas a obter determinada utilidade, podendo ser material ou intelectual, de interesse para a Administração e que, não enquadradas no conceito de obra a que se refere o inciso XII do caput deste artigo, são estabelecidas, por força de lei, como privativas das profissões de arquiteto e engenheiro ou de técnico especializado.

NÃO CONFUNDIR SERVIÇO DE ENGENHARIA COM OBRA

Question 26

CERTO OU ERRADO

Uma reforma interna de uma repartição pública destinada a modernizar o sistema de climatização será, a priori, um serviço de engenharia.

Answer 26

CERTO! Não altera substancialmente a característica do imóvel, é um serviço de cunho intelectual (planejamento) e material (execução).

Question 27

Os serviços de engenharia são divididos em:

Answer 27

comuns e especiais.

Question 28

Quais as diferenças entre o serviços de engenharia comum e o serviço de engenharia especial?

Answer 28

O serviço comum de engenharia pode ser descrito objetivamente de forma padronizada, enquanto os serviços especiais não.
Ex de serviço especial: realização de um serviço de engenharia cujas características dependessem de uma capacidade técnica especial do profissional.
Ex de serviço comum: metro quadrado de colocação de revestimento

Question 29

Os contratos de serviços podem ser:

Answer 29

contínuos ou não contínuos (por escopo).

Question 30

O que são contratos de serviços contínuos?

Answer 30

São aqueles onde não se pode determinar o tempo exato para sua conclusão ou que necessitam de necessidade permanente ou prolongada.
Ex: manutenção das instalações. Não se pode acabar do nada.

Question 31

O que são contratos de serviços não contínuos?

Answer 31

São aqueles que podem ser determinados por um serviço específico. Ex: uma pintura de fachada. Terminou a pintura, acabou o contrato.

Question 32

O contrato de serviço não contínuo (por escopo) pode ser prorrogado?

Answer 32

SIM! Devendo haver justificativa fundamentada.

Question 33

CERTO OU ERRADO

Um serviço poderá ser contínuo para um órgão, mas não contínuo para outro.

Answer 33

CERTO! Ex: Um órgão que realiza auditorias e que precisa enviar servidores para diversos locais do país poderá firmar um contrato de fornecimento de passagens aéreas como um serviço contínuo, uma vez que a interrupção dessa atividade poderá inviabilizar a realização de suas atividades finalísticas.

Question 34

Os contratos administrativos de serviço contínuo poderão ser de regime de dedicação exclusiva ou predominante de mão de obra.
Esse modelo exige 3 requisitos. Quais são?

Answer 34

a) os empregados do contratado fiquem à disposição nas dependências do contratante para a prestação dos serviços;
b) o contratado não compartilhe os recursos humanos e materiais disponíveis de uma contratação para execução simultânea de outros contratos;
c) o contratado possibilite a fiscalização pelo contratante quanto à distribuição, controle e supervisão dos recursos humanos alocados aos seus contratos.
ex: vigilância e segurança das instalações

Question 35

No caso de falha na fiscalização, pelos encargos trabalhistas dos contratos de serviço de dedicação exclusiva de mão de obra, como ficará a responsabilidade da administração?

Answer 35

Será solidária com a empresa contratada.

Question 36

Nos contratos de serviço de dedicação exclusiva de mão de obra, há a possibilidade de atualização de preços?

Answer 36

SIM! Mediante repactuação.