LEP Flashcards
Órgão da execução penal
PATRONATO: “cuida” dos soltos - funções relacionadas aos que estão FORA da prisão.
CONSELHO DA COMUNIDADE: “cuida” dos presos -funções relacionadas aos que estão DENTRO da prisão.
CONSELHO PENITENCIÁRIO:´órgão consultivo e fiscalizador - funções relacionadas aos que estão DENTRO e FORA da prisão (ex: parecer sobre insulto, inspeção de prisões, supervisão dos egressos e do patronato).
A mulher transgênero deve cumprir pena em unidade prisional feminina.
Falso.
As presas transexuais e travestis com identidade de gênero feminino possuem direito a optar por cumprir penas em presídio feminino ou masculino, no qual serão mantidas em área reservada, como garantia de segurança.
imposição de falta grave por droga enviada por terceiro
Ainda que sejam fortes as suspeitas de que algum condenado tenha solicitado a terceiros que se lhe enviasse, via correios, aparelho celular ou algum de seus acessórios, tal ilação, por si, desamparada de qualquer outro elemento concreto que indique essa solicitação, não se mostra suficiente para que seja imputada falta disciplinar ao paciente, em razão, sobretudo, da intranscendência penal, cuja aplicação é perfeitamente aceitável em sede de execução penal.
“A imposição da falta grave ao executado em razão de conduta praticada por terceiro, quando não comprovada a autoria do reeducando, viola o princípio constitucional da intranscendência (art. 5º, XLV, da Constituição Federal)”.
Tem que analisar o que a questão ta querendo
O apenado comete falta disciplinar de natureza grave, devidamente apurada em Procedimento Administrativo Disciplinar. Nesse caso, é facultada ao juiz da execução a manutenção do regime em que submetido o apenado, após avaliação em audiência de justificação.
Falso
impõe-se a regressão de regime, uma vez que a lei não concede ao juiz discricionariedade.
Requisitos saída temporária
Art. 123. A autorização será concedida por ato motivado do Juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a administração penitenciária e dependerá da satisfação dos seguintes requisitos:
I - comportamento adequado;
II - cumprimentomínimo de 1/6 (um sexto) da pena, se o condenado for primário, e 1/4 (um quarto), se reincidente;
III - compatibilidade do benefício com os objetivos da pena.
Só pode ser concedida pelo juiz. Nunca pelo diretor do estabelecimento prisional
Recurso durante a execução da pena
Agravo em execução
Art. 197 da LEP. Das decisões proferidas pelo Juiz caberá recurso de agravo, sem efeito suspensivo.
Súmula 700 do STF. É de cinco dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal.
O agente foi punido pela prática de falta grave dentro da unidade. Diante disso, poderá ter revogado até ___ do tempo remido.
até 1/3
Quem é o egresso e o que ele tem direito?
EGRESSO
O liberado DEFINITIVO, pelo prazo de 01 ano a contar da saída do estabelecimento.
O liberado CONDICIONAL, durante o período de prova.
Assistências ao EGRESSO:
na orientação e apoio para reintegrá-lo à vida em liberdade;
Na concessão, se necessário, de alojamento e alimentação, em estabelecimento adequado, pelo prazo de 2 meses.
