Lei de Drogas Flashcards
No Brasil, há proibição de plantio, cultura, colheita e exploração de vegetais dos quais possam ser extraídas drogas, salvo na hipótese, por exemplo, do previsto na Convenção de Viena, das Nações Unidas, sobre Substâncias Psicotrópicas, de 1971.
Certo
Art. 2º Ficam proibidas, em todo o território nacional, as drogas, bem como o plantio, a cultura, a colheita e a exploração de vegetais e substratos dos quais possam ser extraídas ou produzidas drogas, ressalvada a hipótese de autorização legal ou regulamentar, bem como o que estabelece a Convenção de Viena, das Nações Unidas, sobre Substâncias Psicotrópicas, de 1971, a respeito de plantas de uso estritamente ritualístico-religioso.
O CESPE gosta da ressalva
Art. 42. O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente.
decore
Lei de drogas e corrupção de menores
Situação 1) Agente + Menor de idade em delito NÃO PREVISTO nos arts. 33 a 34 da Lei de Drogas = corrupção de menores (Lei nº 8.069/1990)
Situação 2) Agente + Menor de idade em delito PREVISTO nos arts. 33 a 34 da Lei de Drogas = apenas majoração (40,VI)
no que tange ao caso exposto, cabe destacar que o STF entende que não configura crime a importação de pequena quantidade de sementes de maconha. Trata-se de fato atípico.
verdadeiro
Se há associação para o tráfico, não é possível aplicar a privilegiadora
verdadeiro
não existe causa de aumento para tráfico intermunicipal. Apenas interestadual.
verdadeiro
Não há majorante de concurso de pessoas nos crimes da Lei de Drogas
verdadeiro
Associação para o tráfico não é equiparado a hediondo
Verdadeiro
