Lei 9.099 - Criminal Flashcards
É cabível citação por hora certa no âmbito do juizado especial?
Verdadeiro
Cabível: citação por hora certa e por carta precatória;
Incabível: edital e carta rogatória.
A sentença que homologa transação penal é irrecorrível
Falso
É recorrível. Cabe apelação.
A sentença que homologa composição por danos civis é irrecorrível
Verdadeiro
Art. 74. A COMPOSIÇÃO DOS DANOS CIVIS será reduzida a escrito e, homologada pelo Juiz mediante sentença irrecorrível, terá eficácia de título a ser executado no juízo civil competente.
Os embargos de declaração INTERROMPEM o prazo para a interposição de recurso.
Verdadeiro
Art. 83, § 2° Os embargos de declaração INTERROMPEM o prazo para a interposição de recurso.
É cabível a suspensão condicional do processo e a transação penal aos delitos que preveem a pena de multa alternativamente à privativa de liberdade, ainda que o preceito secundário da norma legal comine pena mínima superior a 1 ano.
Verdadeiro
Dica: Sempre que for avaliar se é aplicável o instituto da suspensão condicional do PROCESSO observe se a pena de MULTA é aplicável cumulativamente ou ALTERNATIVAMENTE, caso seja essa última, independente do valor da pena mínima, caberá a suspensão do processo. Parece ir contra a literalidade da lei, mas tem amparo na jurisprudência e as bancas adoram isso!
A imposição da transação penal não constará de certidão de antecedentes criminais, salvo para os fins previstos no mesmo dispositivo, e não terá efeitos civis, cabendo aos interessados propor ação cabível no juízo cível.
verdadeiro
Não terá efeitos penais e nem civis
A transação penal é recorrível. Irrecorrível é o acordo de composição dos danos civis.
Verdadeiro. Lembrar!
