Lei de Organizações Criminosas

Question 1

O juiz poderá reduzir até a metade a pena ou admitir a progressão de regime ainda que ausentes os requisitos objetivos, se a colaboração for posterior à sentença

Answer 1

Verdadeiro.
Art. 4º O juiz poderá, a requerimento das partes, conceder o perdão judicial, reduzir em até 2/3 (dois terços) a pena privativa de liberdade ou substituí-la por restritiva de direitos daquele que tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investigação e com o processo criminal, desde que dessa colaboração advenha um ou mais dos seguintes resultados:

(…)

§ 5º Se a colaboração for posterior à sentença, a pena poderá ser reduzida até a metade ou será admitida a progressão de regime ainda que ausentes os requisitos objetivos.

Question 2

O MP pode deixar de oferecer denúncia cuja infração não tenha prévio conhecimento desde que o caloborador:

Answer 2

Observe que Ronaldo é o líder da organização criminosa. Neste caso, sendo infração cuja existência o Ministério Público não tenha prévio conhecimento, a lei proíbe que o Parquet deixe de oferecer a denúncia:

Art. 4º. (…) § 4º Nas mesmas hipóteses do caput deste artigo, o Ministério Público poderá deixar de oferecer denúncia se a proposta de acordo de colaboração referir-se a infração de cuja existência não tenha prévio conhecimento e o colaborador:

I - não for o líder da organização criminosa;

II - for o primeiro a prestar efetiva colaboração nos termos deste artigo.

Question 3

Considera-se organização criminosa a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas, estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, com objetivo de obter vantagem mediante prática de infrações penais cujas penas máximas sejam iguais ou superiores a 4 (quatro) anos.

Answer 3

Falso.

Penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional.

Question 4

Em processos ou procedimentos que tenham por objeto crimes praticados por organizações criminosas, o juiz poderá decidir pela formação de órgão jurisdicional colegiado para a prática de qualquer ato processual, inclusive a prolação de sentença

Answer 4

Verdadeiro

Question 5

Ação controlada x inflitração de agentes

Answer 5

Ação controlada: não exige autorização judicial, apenas aviso prévio.

Infiltração de agente: necessita autorização judicial.
Em caso de representação feita pelo delegado -> necesssária de oitiva prévia do MP

Question 6

As penas aumentam-se até 1/2 se na atuação da organização criminosa houver emprego de arma de fogo.

Answer 6

Verdadeiro.
aumento
até metade
arma de fogo

Question 7

A pena é agravada para quem exerce o comando, individual ou coletivo, da organização criminosa, ainda que não pratique pessoalmente atos de execução.

Answer 7

Agravada: comando individual ou coletivo

Question 8

A pena é aumentada de 1/6 a 2/3: (5 casos)

Answer 8

I - se há participação de criança ou adolescente;
II - se há concurso de funcionário público, valendo-se a organização criminosa dessa condição para a prática de infração penal;
III - se o produto ou proveito da infração penal destinar-se, no todo ou em parte, ao exterior;
IV - se a organização criminosa mantém conexão com outras organizações criminosas independentes;
V - se as circunstâncias do fato evidenciarem a transnacionalidade da organização.