Estatuto do desarmamento

Question 1

Posse com registro vencido = infração administrativa.

Porte com o registro vencido = crime de porte ilegal

Answer 1

Verdadeiro! Pra relembrar

Question 2

2 armas de fogo, sendo ambas de uso permitido ou ambas de uso restrito&raquo_space; Crime único&raquo_space; Não haverá concurso de crimes.

2 armas de fogo, sendo uma de uso permitido e outra de uso restrito&raquo_space; Concurso formal de crimes (se no mesmo contexto fático)&raquo_space; Não aplicação do Princípio da Consunção, pois trata-se de bens jurídicos diversos.

Answer 2

Se for do mesmo tipo é crime único, se for de uso permite + restrito concurso formal

RESTRITO + PERMITIDO no mesmo contexto —> CONCURSO FORMAL

RESTRITO + RESTRITO ou PERMITIDO + PERMITIDO —> CRIME ÚNICO