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Preventiva > Leis Orgânica da Saúde 3 > Flashcards

Leis Orgânica da Saúde 3 Flashcards

1
Q

Pra que serviram as leis orgânicas da saúde?

A

Pra aprimorar o SUS

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2
Q

Lei 8.080 - oq foi 5 e qndo foi regulamentada

  • Princípios
  • Acesso
  • Atuação
  • Municipios
  • Estrangeiro
A
  • Regulamentada em 2011 pelo Decreto 7.508
  • Reafirma princípios do sus e da condicoes pra promocao, protecao e recuperacao da saude, organizacao e funcionamento dos serviços
  • Prevê livre acesso a: Atenção primaria e Urgência
  • Campos de atuaçao do sus: vigilancia epidemio, vigilancia sanitaria, saude do trab, assitencia integral (inclusive medicamentosa)
  • Municipios poderao constituir consórcios para desenvolver em conjunto as ações e os serviços de saude q lhes correspondem
  • Vedada a participacao direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistencia a saude, com exceçao de doaçoes de organismos internacionais vinculados a ONU, de entidades de cooperaçao tecnica e de financiamentos e emprestimos
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3
Q

Lei 8.142 de 1990 - oq é e qndo foi regulamentada

A

Regulamentada em 2011 pelo Decreto 7.508

  • Diz sobre participação social e transferencia intergovernamental de recursos financeiros
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4
Q

Como é a participacao social ou cogestão?

A

Conselhos de saude e conferencias de saude

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5
Q

Conselhos de saúde

  • Frequencia de reuniao
  • Função 3
  • composição 2
A
  • Reunem-se mensalmente (de acordo com regimento proprio)
  • Formula estratégias, controla execução da política de saúde (inclusive financeiramente), é deliberativo (decide oq pode ser implementado)
  • Tripartite: gov 25%, prof de saude 25% usuario do sistema 50% //Paritário: metade é usuario de saúde

Conass e conasems

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6
Q

Conferencias de saude

  • Frequencia de reunioes
  • pra que servem 3
  • quem lidera e participa
A

4/4 anos

  • Definir necessidades de saude (apontam direcoes pra formulacao de politicas de saude, mas nao criam ou decretam politicas)
  • Estabelece prioridades na visao da populacao
  • Formula administra e monitoriza serviço de saúde/avalia situaçao de saude

Pode ser convocada pelo Poder Executivo, ou extraordinariamente por ela msm ou pelos Conselhos

Nao tem presidente. Varios segmentos da sociedade

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7
Q

Como é a transferencia de verbas intergovernamental?

A

Fundo nacional de saude (Uniao) pega 70% dos impostos federais em saude e repassa pra municipio

Passa tbm parte pro estado e estado passa parte pro municipio

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8
Q

Onde municipio usa sua verba?

A

Atençao basica

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9
Q

Requisitos pro repasse de recursos pro municipio (municipio deve ter): 5

A
  • Fundo de saúde
  • Plano de saúde (um planejamento, nao plano privado)
  • Relatorio de gestão (controle dos recursos passados feito pelos gestores federativos - demonstra como os recursos foram aplicados, quais acoes fizeram, valor quantitativo mensal e anual)
  • Contrapartida dos recursos pra saúde no orçamento
  • Comissão pra elaborar plano de carreira, cargos, salários (com prazo de 2 anos pra implantação)

OQUE NAO TEM AQUI TA ERRADO (PRECISO NEM ENTENDER A QUESTAO)

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10
Q

Pra que serviu o Decreto 7.508 de 2011

A

Regulamentar as leis 8080 e 8142

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11
Q

Oq o Decreto Presidencial 7508 estabelece? 7 RRPPCCM

A
  • Regioes de saude (cada um com sua rede de saude)
  • Portas de entrada pro servico de saude
  • Mapas de saude
  • Protocolo clinico e terapeutico
  • RENAME
  • Comissoes Intergestoras
  • COAP (Contrato Organizativo de Acao Publica de Saude)
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12
Q

De que as redes de saude sao compostas em cada regiao? 5

A

atenção primária, urgência e emergência, atenção psicossocial, atenção ambulatorial especializada/hospitalar e vigilância em saúde

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13
Q

Quais sao as portas de entrada do sus segundo decreto 7508?

A

atenção basica + urg/emerg + serviços especiais abertos

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14
Q

Oq sao mapas de saude? (Estabelecido no decrero 7508)?

A

Mapa dizendo quais sao os recursos de saúde daquela área (publico e privado)

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15
Q

RENAME - oq é

A

Relação Nacional de Medicamentos Essenciais

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16
Q

Oq fazem as comissoes intergestores? Qual objetivo?

A

Pactuam regras de continuidade do acesso e açoes aos serviços nas respectivas areas de atuacao

Objetivo de ordenar o fluxo de açoes e serviços + monitorizar a integralidade e equidade

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17
Q

Oq sao as comissoes intergestores e pra que servem - nas 3 esferas

A
  • Na esfera federal é tripartite (A comissão + Conselho nacional + ministerio da saude
  • Estadual é bipartite (Conselho estadual de saude e secretaria do estado)
  • Municipal (conselho municipal de saude q se reporta a secretaria municipal de saude) - Comissao intergestores regional

Elas definem as regras de gestao compartilhda

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18
Q

Oq é o COAP prevê? 6 CCRRFI

A
  • Contrato entre entes federativos
  • Criterios de avalicao de desempenho
  • Indicadores e metas de saude
  • Responsabilidades individuais e solidárias das entidades federativas
  • Quais recursos financeiros serão disponibilizados
  • Formas de controle e fiscalizacao da sua execuçao

Contrato Organizativo de Acao Publica de Saude

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19
Q

Oq foi o Planeja SUS de 2006?

A

Programa de planejamento de gestão articulado nas 3 esferas de governo (as esferas cooperando e nao subordinadas)

Planejamento ascendente (do local pro federal) - foca nos problemas dos municipios

Tbm tem monitorizacao e avaliacao das açoes

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20
Q

Pra que seviram as Normas Operacionais (NOB)?

A

Leis organicas so se regulamentaram em 2011, entao ate la tiveram essas NOB pra operacionar o sus

Pq uma NOB é mais rapida de ser aprovada e aplicada

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21
Q

NOB 93 - oq preveu? 2

A
  • Formas progressivas de gestao municipalizada (inicio da municipalização): define municipio e estado como gestores

Municipio passa a ter teto financeiro

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22
Q

NOB 96 (7) - CMIPTEA

A
  • Concepcao ampliada de saude em consonância com constituição
  • Tbm aprimora municipalização (repassa aos municipios a responsabilidade da gestao da atencao basica)
  • Fortalece instâncias colegiadas
  • Desenvolve PPI (programaçao pactuada e integrada)
  • Tranferencia fundo a fundo com base na populacao e em valores per capita previamente fixados
  • Detemrina estagios de habilitacao pra gestao dos municipios
  • Vincula os usuarios ao servico por meio do cadastro e adscrição

Redefine responsabilidades entre estados e municipios

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23
Q

Norma Operacional de Assitencia a Saude - NOA 3

A

Tbm municipalizacao: todos os municipios da microrregiao devem ser no minimo gestores da atencao basica

  • Estabelece Plano Diretor de Regionalizacao e compete ao gestor estadual a sua confecçao
  • 3 estrategias articuladas
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24
Q

Quais sao as 3 estrategias articuladas pela NOA?

A

Regionalizacao e Organizacao da Assistnecia + Revisao de criterios de habilitação de municípios e estados + Fortalecimento da capacidade de gestao do sus

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25
Q

Pacto pela Saude - 2006

  • feito por quem
  • oq é 3
  • Objetivo
  • de qnto em qnto tempo
A

Entre 3 esferas de governo (secretarias municip, estadual e ministerio da saude)

Reformas institucionais
Enfase nas necessidades de saude da pop
Estabelece caracteristicas e principios da Regulaçao da Atencao à Saude

Objetivo: promover inovacao nos processos e instrumentos de gestao

Revisado anualmente

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26
Q

Componentes do Pacto pela saude 2006 -3

A

Pacto de gestao do sus
Pacto pela vida
Pacto em defesa do sus

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27
Q

Oq diz o Pacto de Gestao do sus? E como esta hj?

A

Prevê transferencia dos recursos em blocos (6)

  • Atencao basica
  • Media e alta complexidade
  • Vigilancia em saude
  • Assist farmaceutica
  • Gestao do sus
  • Investimento em saude

Hj mudou, foi substituido por 2 blocos: manutenção da saúde x investimento. Manutencao é obrigatório e se sobrar vai pro investimento (na pratica acaba colocando toda a verba na manutencao)

Deve atingir metas sanitarias e monitorado pela Lei de Responsabilidade Sanitaria. Assinado entre as 3 esferas

28
Q

Dentro do destino da verba em saude, qual dos seis blocos sao menos e mais contemplados hoje em dia?

A

Mais: alta e media complexidade + gestao

Menos: atençåo basica + vigilancia

29
Q

Pacto pela vida estabelece o que? 11

A

O foco do sus (foi ampliado em 2008):

  • Saude do idoso
  • Saude do trab
  • Saude do homem
  • Saude mental
  • Mortalidade materno-infantil
  • CA de mama e colo de utero
  • Dç endêmicas
  • Deficiencia fisica
  • Violencia
  • Promocao a saude
  • Fortalecimento da atencao basica
30
Q

Oq é o pacto em defesa do sus?

A

Ações pra reforçar o sus nas 3 esferas

31
Q

Qual o efeito da Lei de Responsabilidade Fiscal na saude? (Lembrando: foi a lei que impôs maior controle sobre os gastos publicos, instituindo um teto de gastos pra pagamento de pessoal em todas as esferas/árras do gov)

A

Aumento da necessidade de entes privados pra gesta de servicos publicos, pra nao ultrapassar o teto de gastos

Nao precisou cortar gastos e de pessoal pois se baseia no gasto do ano anterior

Nao faz aumentar autarquias ? municipais

32
Q

Quem faz a auditoria da aplicacao dos recursos repassados a estados e municipios?

A

Sistema Nacional de Auditoria, vinculado ao ministerio da saude

33
Q

Objetivo da Regulacao da Atencao a Saude estabelecida pelo Pacto pela Saude

A

Producao de todas as ações diretas e finais de atencao a saude, dirigida aos prestadores de serviço de saude, publicos e privados

34
Q

Açoes da Regulacao da Atencao a Saude 6

A 
Contratacao
Regulacao do acesso à assitencia
Controle assistencial
Avaliacao da atencao a saude
Auditoria assistencial
Regulamentaçoes da vigilancia epidemiologica e sanitaria
35
Q

Oq a PPI faz? (Programacao Pactuada e Integrada da Atencao em saude) Responsabilidade de quem?

A

Influencia a regulacao assistencial

Tem objetivo de definir a programacao das ações de saude em cada territorio e nortear a alocaçao dos recursos financeiros para saude a partir de parametros e criterios pactuados entre gestores

É responsabilidade do municipio

36
Q

A elaboraçao de contratos com os prestadores de serviços de saúde deve estar em conformidade com o que? E é responsabilidade de quem?

A

Sm conformidade com o planejamento e PPI

Responsabilidsde do municipio

37
Q

Oq é a regulaçao assistencial?

A

Conjunto de relacoes, saberes, tecnologias e ações q intermedeiam a demanda dos usuarios por serviçoes de saude e acesso a estes. De forma q o sistema alcance mais efetividade, eficiência e qualidade.

38
Q

Oq é vedado à pessoa proprietaria ou administradora ou dirigente de algum serviço contratato pelo sus?

A

É vedado exercer cargo de chefia ou função de confiança no sus

39
Q

Empresas ou capitais estrangeiros podem participar da assistencia do sus?

A

Nao, é vedado direta ou indiretamente

40
Q

Qndo organismos internacionais podem participar do sus?

A

Doações de organismos ligados a ONU ou entidades de cooperacao tecnica

Ou emprestimo e financiamento

41
Q

Quem faz o plano de saude (nao plank privado, mas planejamento)?

A

As 3 esferas de governo.
É ascendente e integrado, do nivel local ao federal.
Periodicamente.

42
Q

Oq é programacao anual de saude? É msm coisa q plano de saude?

A

Contem ações, recursos financeiros e etc pra alcançar as metas do Plano de Saude

Sao diferentes

43
Q

Como o montante a ser transferido pros municipios e estados sao definidos?

A

Definidos e publicados anualmente pelo ministerio da saude, a partir de pactuaçao na Comissao Intergestores Tripartite e aprovada pelo Conselho Nacional de Saude

Ou seja, recursos sao programados anualmente

44
Q

Como é a transferencia de recursos do Fundo Nacional de Saude aos respectivos fundos de saude estaduais e municipais?

A

Regularmente e automaticamente, dispensando celebracao de convenios e outros instrumentos juridicos

45
Q

Como é o repasse do Piso de Atencao Basica (PAB)?

A

Tripartite: nacional pra estadual e municipal, e estadual pra municipal.

Em conta aberta especificamente para esse fim, de maneira regular e automatica.

46
Q

Oq o repasse do Piso de Atencao Basica leva em conta?

A

Tem uma parte fixada pelo ministerio da saude calculada com base no valor per capita, q é multiplicada pela populacao de cada municipio. Mas leva em conta criterios de equidade (beneficia municipio mais pobre, menor, com maior porcentagem de populacao pobre e menor densidade demografica)

47
Q

NOA 2001 x 2002 e ambos 3

A

Ambos:

  • Amplia responsabilidade dos municipios na atencao basica;
  • Cria mecanismos pra fortalecer a getsao di sus;
  • Procede à atualizacao dos criterios de habilitacao de estados e municipios

2001: define o processo de regionalizacao da assistencia
2002: estabelece regionalizacao como estrategia de hierarquizacao dos serviços e busca de maior equidade

48
Q

Como é o repasse de recursos na Programacao Pacutada e Integrada da Atenção à Saude?

A

Define a programacao das acoes de saude em cada territorio e norteia a alocação de recursos financeiros a partir de criterios e parametros pactuados entre gestores

49
Q

O pagamento por producao existiu e quem definiu?

A

Sim, NOB 91, e ainda existe

50
Q

O pagamento por desempenho existiu? Em que?

A

Sim, no Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atencao Basica, lançado pelo ministerio da saude em 2011

51
Q

As regioes de saude respeitam os limites dos estados?

A

Nao precisam respeitar. Pode ter regiao interestsdual, composta de municipios limitrofes. Acoes conjuntas dos respectivos estados

52
Q

Pra quer servem as regioes de saude?

A

Sao referencia pra transferencia de recursos entre entes federativos

53
Q

Quem estabeleceu a regionalizacao? E qndo ja foi citada?

A

É mencionada na lei 8080 como principio do sus

O NOAS 2002 estabelece regionalizacao como estrategia de hierarquizacao e equidade (tem um capitulo inteiro falando dela) - trouxe um instrumento impkrtante, o Plano Diretor de Regionalizacao

54
Q

Oq é o CONASS e quem o compoe?

A

Conselho Nacional de Secretarios de Saude

Composto pelos secretarios de estado da saude e seus substitutos

55
Q

“De quem é o Conselho Nacional de Saude?” E quem o compoe? Quem elege o presidente?

A

É vinculado ao Ministerio Da Saude

Composto por representantes de usuarios, trabalhadores da area da saude, governo e prestadores de servico de saude

O presidente é eleito entre os membros do Conselho

56
Q

Quem realiza a gestao municipal de saude?

A

Secretarias municipais de saude e prefeitura

57
Q

A rede de saude federal tem q serviço? E ex

A

É bem diminuta, so serviços de referencia nacional. Por exemplo incorporacao, exclusao, alteracao de medicamentos/proceidmentos/produtos/protocolos ou inovacao tecnologica

58
Q

Oq a Lei Complementar 141/12 diz? VRFRTE

A

Dispoe sobre valores minimos a serem aplicados anualmente entre entes federativos em ações e serviços de saúde.

Estabelece critérios de rateio dos recursos de tranferência pra saúde.

Normas de fiscalização, avaliaçåo e controle das despesas com saúde nas 3 esferas de governo.

Estabelece q os gestores de cada esfera deve prestar contas ao respectivo Conselho de Saude por meio do Relatorio de Gestao.

Os Tribunais de Contas auxiliam o processo de fiscalizacao.

Disponibiliza aos Conselhos de saude, principalmente os usuarios e trabalhadores, um programa permanente de educacao pra qualificar a atuacao no controle social

59
Q

As decisoes tomadas nos Conselhos de Saude devem passar pelo que depois?

A

Devem ser homologadas pelo chefe do poder nas respetcivas esferas

60
Q

Como suspender algo q esta na Constituicao?

A

Pra suspender algo na constituicao, deve-se fazer alteracao constitucional (e nao outras leis)

61
Q

Os Conselhos de Saude enfrentam dificuldades? Se sim, quais? 4

A

Sim

Polarizacao politica, interesses setoriais, pouca representatividade dos interesses da populacao e conflitos com poder executivo

62
Q

Os municipios e estados do Brasil conseguiram aderir aos Conselhos de saude?

A

Sim, tem conselhos em quase todos os municipios e em TODOS os estados

63
Q

Composiçao da Comissao Intergestores Tripartite - e como sao tomadas as decisoes?

A

Paritaria - 18 menbros

6 indicados pelo Ministerio da Saude
6 indicados pelo CONASS
6 indicados pelo CONASEMS

Tem 1 representante de cada região (5) + o presidente do CONASS e CONASEMS

Decisoes sao tomadas por consenso, e nao por votacao

64
Q

Oq é CONASEMS

A

Conselho Nacional de Secretarios Municipais de Saude

65
Q

Os Conselhos sao tripartites?

A

Os Nacionais sim

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