Leis e Artigos Flashcards
1
Q
Previsão Constitucional da Polícia Civil
A
Art. 144, inc. 4° e §4°
“às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.”
2
Q
Teoria da Equivalência dos Antecedentes - Código Penal
A
Art. 13, caput - Teoria da Equivalência dos Antecedentes
É a regra geral.
“considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria acontecido”
3
Q
Teoria da Causalidade Adequada - Código Penal
A
- Teoria da condição qualificada
- Teoria individualizadora
Art. 13, §1º do CP.
É a exceção à regra do caput, Teoria da Equivalência dos Antecedentes
