Direito Processual Penal Flashcards
1
Q
EM QUAIS CASOS É CABÍVEL A PRISÃO PREVENTIVA?
A
Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia
* da ordem pública
* da ordem econômica,
por conveniência da instrução criminal;
ou para assegurar a aplicação da lei penal,
quando houver PEC e ISA e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.
em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares
§ 2º A decisão que decretar a prisão preventiva deve ser motivada e fundamentada em receio de perigo e existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada.
2
Q
QUAIS SÃO OS REQUISITOS PARA A PRISÃO PREVENTIVA SER DECRETADA
A
Os requisitos são alternativos
- crimes dolosos PPL máxima superior a 4 anos;
- reincidente em crime doloso
- se o crime envolver violência doméstica e familiar contra:
- mulher
- criança
- adolescente
- idoso
- enfermo
- pessoa com deficiência,
para garantir a execução das medidas protetivas de urgência - dúvida sobre a identidade civil da pessoa; ou
- quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la,
