Direito Administrativo

Question 1

Fundamento constitucional da responsabilidade civil do Estado

Qual é o artigo?

Answer 1

Art. 37, § 6º

Plus: O CC também prevê a responsabilidade civil objetiva no art.
43

Question 2

Responsabilidade Civil do Estado - Evolução Teórica
1.
2.
3.
4.

Answer 2

1. Irresponsabilidade do Estado
2. Resp. com culpa / subjetiva / civilista / intermediária
   * Atos de império
   * Atos de gestão
3. Resp. pela falta do serviço / culpa adminsitrativa / culpa anônima / subjetiva administrativista
4. Resp. civil Objetiva / Anquiliana / sem culpa / publicista