Direito Administrativo Flashcards
1
Q
Fundamento constitucional da responsabilidade civil do Estado
Qual é o artigo?
A
Art. 37, § 6º
Plus: O CC também prevê a responsabilidade civil objetiva no art.
43
Fundamento constitucional da responsabilidade civil do Estado
Qual é o artigo?
Art. 37, § 6º
Plus: O CC também prevê a responsabilidade civil objetiva no art.
43