Lei Penal no Espaço Flashcards
Território brasileiro por EXTENSÃO
Embarcações e Aeronaves
- Brasileiras, públicas ou a serviço do governo -> onde quer que se encontre.
- Brasileiras, mercantes ou particulares -> em alto mar ou no espaço aéreo correspondente.
Território brasileiro por EQUIPARAÇÃO
Embarcações e Aeronaves
Estrangeiras privadas -> em território brasileiro
Princípios relacionados com a extraterritorialidade INcondicionada
- Contra a vida ou a liberdade do PR, Contra o patrimônio ou fé pública, contra a administração pública POR quem está a seu serviço -> Princípio da Defesa Real ou da Proteção.
- Genocídio quando o agente for brasileiro -> Princípio da Justiça Universal.
- Genocídio quando o agente for domiciliado no Brasil -> Princípio do Domicílio.
Princípios relacionados com a extraterritorialidade CONdicionada
- Crimes que por Tratado ou Convenção o Brasil se obrigou a reprimir -> Princípio da Justiça Universal.
- Crimes patronados por brasileiro -> Princípio da Nacionalidade Ativa.
- Crimes praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando no estrangeiro e lá não sejam julgados -> Princípio da Representação, da Bandeira, do Pavilhão.
Princípios relacionados com a extraterritorialidade HIPercondicionada
- Crime cometido POR estrangeiro CONTRA brasileiro FORA do Brasil -> Princípio da Nacionalidade Passiva.
Requisitos para aplicação da lei brasileira nas hipóteses de Extraterritorialidade CONdicionada
1 - Entrar o agente no território brasileiro;
2 - Ser o fato também punível onde foi praticado;
3 - Estar incluído entre os crimes que a lei brasileira autoriza a extradição;
4 - Não ter sido o agente absolvido no estrangeiro;
5 - Não ter sido o agente perdoado no estrangeiro ou ter extinta sua punibilidade, segunda a lei mais favorável.
Requisitos para aplicação da lei brasileira nas hipóteses de Extraterritorialidade HIPercondicionada
1 - Entrar o agente no território brasileiro;
2 - Ser o fato também punível onde foi praticado;
3 - Estar incluído entre os crimes que a lei brasileira autoriza a extradição;
4 - Não ter sido o agente absolvido no estrangeiro;
5 - Não ter sido o agente perdoado no estrangeiro ou ter extinta sua punibilidade, segunda a lei mais favorável;
6 - Não ter sido pedido ou foi negada a extradição;
7 - Houve requisição do Ministro dá Justiça.
Hipóteses de Extraterritorialidade INcondicionada
1 - Contra a vida ou a liberdade do PR;
2 - Contra o patrimônio ou fé pública;
3 - Contra a administração pública POR quem está a seu serviço;
4 - Genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil.
Hipóteses de Extraterritorialidade CONdicionada
1 - Crimes que, por Tratado ou Convenção, o Brasil se obrigou a reprimir;
2 - Crimes praticados POR brasileiro;
3 - Crimes praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando no estrangeiro e lá não sejam julgados.
Hipóteses de Extraterritorialidade CONdicionada
1 - Crimes que, por Tratado ou Convenção, o Brasil se obrigou a reprimir;
2 - Crimes praticados POR brasileiro;
3 - Crimes praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando no estrangeiro e lá não sejam julgados.
Hipótese de Extraterritorialidade HIPercondicionada
Crime cometido POR estrangeiro CONTRA brasileiro FORA do Brasil
Teoria adotada para determinar o lugar de crimes conexos?
Teoria da Atividade
Teoria adotada para determinar o lugar de crimes contra a vida?
Teoria da Atividade
Teoria adotada para determinar o lugar de infrações de menor potencial ofensivo?
Teoria da Atividade
Teoria adotada para determinar o lugar de atos infracionais?
Teoria da Atividade
