Lei Organizações Criminosas Lei 12.850/13 Flashcards
Estrutura da Organização Criminosa:
4 ou + pessoas crimes + 4 anos OU transnacionais estrutura organizada (zé maria) divisão de tarefas ainda que "informal" vantagem de qualquer natureza
Dica mnemônica:número de pessoas:
ORG(A)NIZ(A)Ç(Ã)O CRIMINOS(A)
A(S)(S)OCIAÇÃO CRIMINO(S)A
TRÁFIC(O) DE DR(O)GAS
ORG(A)NIZ(A)Ç(Ã)O CRIMINOS(A) à 4 ou +
A(S)(S)OCIAÇÃO CRIMINO(S)A à 3 ou +
TRÁFIC(O) DE DR(O)GAS à 2 ou +
Benefícios colaboração premiada
conceder o perdão judicial,
reduzir em até 2/3 (dois terços) a pena privativa de liberdade,
substituí-la por restritiva de direitos
(desde que tenha dado resultado)
Majorantes ( arma ou menor)
Organização criminosa:
Associação criminosa:
Organização: 1/6 a 2/3 (arma Metade)
Associação: Metade
O prazo para oferecimento de denúncia ou o processo, relativos ao colaborador, poderá ser suspenso por :
até 6 (seis) meses, prorrogáveis por igual período, até que sejam cumpridas as medidas de colaboração, suspendendo-se o respectivo prazo prescricional.
O acesso do delegado de polícia e o Ministério Público a dados, depende de autorização judicial?
Não! Apenas: Qualificação pessoal, a filiação endereço mantidos pela Justiça Eleitoral, empresas telefônicas, instituições financeiras, provedores de internet e administradoras de cartão de crédito.
Oque consiste a Ação Controlada?
Retardar a ação policial ou administrativa para maior robustez das provas
O retardamento da ação policial será previamente comunicada ao juiz?
SIM!
Podendo estabelecer limites e comunicará o MP
AÇÃO CONTROLADA:
Lei 12.850/2013 (Org. Criminosas):
Lei 11.343/2006(Lei de Drogas):
Lei 9.613/98 (Lavagem de dinheiro):
Lei 12.850/2013 (Org. Criminosas): requer mera comunicação ao juiz.
Lei 11.343/2006(Lei de Drogas): requer autorização judicial.
Lei 9.613/98 (Lavagem de dinheiro): requer autorização judicial.
Com relação infiltração de agentes,somente é possível por meio de representação de Delegado de Polícia?
ERRADO: Art. 10. A infiltração de agentes de polícia em tarefas de investigação, representada pelo delegado de polícia ou requerida pelo Ministério Público, após manifestação técnica do delegado de polícia quando solicitada no curso de inquérito policial, será precedida de circunstanciada, motivada e sigilosa autorização judicial, que estabelecerá seus limites.
A infiltração de agentes, é autorizada, em qualquer hipótese, para investigação de todos os crimes apenados com reclusão?
Art. 10, § 2º Será admitida a infiltração se houver indícios de infração penal e
se a prova não puder ser produzida por outros meios disponíveis.
É autorizada somente na fase de investigação policial e para os crimes apenados com reclusão?
NÃO, inquérito e ação penal!
será precedida de circunstanciada, motivada e sigilosa autorização judicial, que estabelecerá seus limites.
Na hipótese de representação do delegado de polícia, o juiz competente, poderá autorizar, mesmo sem a manifestação do Ministério Público?
NÃO, ouvirá o MP.
Quanto a autorização do juiz:
Infiltração:
Retardamento:
Infiltração precisa
Retardamento só comunicação prévia
(comunicar ao MP e estabelecer limites)
Prazo para a infiltração
6 meses prorrogável pelo tempo necessário
Art. 11. O requerimento do Ministério Público ou a representação do delegado de polícia para a infiltração de agentes conterão:
a demonstração da necessidade da medida,
o alcance das tarefas dos agentes e,
quando possível, os nomes ou apelidos das pessoas investigadas e o local da infiltração.
PRAZOS PARA A DURAÇÃO DO MEIO DE OBTENÇÃO DE PROVA ‘INFILTRAÇÃO DE AGENTES’ NAS LEIS ESPECIAIS:
DROGAS:
ECA:
ORGANIZAÇÃO
LEI DE DROGAS - NÃO HÁ PRAZO LEGALMENTE ESTABELECIDO
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - MÁXIMO 90 DIAS, PODENDO SER PRORROGADO SEM EXCEDER O MAXIMO DE 720 DIAS.
LEI DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - MÁXIMO DE 6 MESES, PODENDO HAVER PRORROGAÇÕES.
COLABORAÇÃO ANTES DA SENTENÇA PERMITE:
> perdão judicial;
- > redução em até 2/3 (dois terços) da pena privativa de liberdade;
- > substituição por restritiva de direitos.
COLABORAÇÃO DEPOIS DA SENTENÇA PERMITE:
- > redução até a metade da pena;
- > progressão de regime ainda que ausentes os requisitos objetivos.
A colaboração poderá ser concedida desde que gere um ou alguns dos resultados:
a) identificação dos coautores e partícipes e as infrações praticadas;
b) revelação estrutura hierárquica;
c) prevenção infraçoes;
d) recuperação total ou parcial do produto ou proveito do crime;
e) localização da vítima c/ integridade preservada;
Se houver indícios suficientes de que o funcionário público integra organização criminosa, poderá o juiz…..
determinar seu afastamento cautelar do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à investigação ou instrução processual.
A associação deverá ter
vínculo estável ou permanente
de quatro ou mais
pessoas estruturalmente ordenadas, caracterizadas pela divisão de tarefas, ainda que informal entre elas.
Para ser uma organização criminosa é necessário que haja uma sofisticação, uma estrutura,uma divisão de tarefa ainda que informal?
SIM
A estabilidade e a permanência funcionam como elementos básicos implícitos do crime
de organização criminosa, não se admitindo uma simples coparticipação criminosa ou
eventual acordo de vontades para a prática de determinado crime.
CERTO
Para a tipificação do delito de organização criminosa, dentre outros requisitos, exige-se a
prática de infrações penais cujas penas máximas sejam iguais ou superiores a quatro anos.
ERRADO. SUPERIORES
Na configuração do delito de organização criminosa, exigem-se pelo menos quatro
pessoas, no que se refere aos sujeitos do crime, e, torna-se irrelevante que um deles
seja inimputável, qualquer que seja a causa da inimputabilidade penal.
ERRADO.
Se for inimputabilidade por menoridade, não afeta. Mas outras causas de
inimputabilidade sim. Somente os inimputáveis com capacidade de discernimento
poderão fazer parte do número mínimo exigido para a formação da associação
criminosa. Inimputável por doença mental não pode integrar orcrim.
Para que os agentes respondam pelos delitos praticados pela organização
criminosa, é dispensável que tais infrações tenham ingressado na esfera de
conhecimento de cada um deles.
ERRADO. Doutrina. Não há responsabilidade
objetiva.
O crime de organização criminosa, dentre outras particularidades, trata-se de
delito plurissubjetivo, plurilateral ou de concurso necessário, e, ainda, crime formal,
de consumação antecipada ou de resultado cortado.
CORRETO.
Doutrina. Resultado cortado = formal = consumação antecipada. Plurissubjetivo = plurilateral = concurso necessário.
Crime formal e de perigo abstrato
Constituição de milícia
privada:
Art. 288-A. Constituir, organizar, integrar,
manter ou custear organização paramilitar, milícia particular, grupo ou esquadrão com a finalidade de
praticar qualquer dos crimes previstos neste Código!!!!
é de tipo penal misto alternativo, não admite a forma culposa e deve ser punido com a
fixação da pena pelo sistema de acumulação material
CORRETO
