Lei Organizações Criminosas Lei 12.850/13

Question 1

Estrutura da Organização Criminosa:

Answer 1

4 ou + pessoas
crimes +  4 anos OU transnacionais
estrutura organizada (zé maria)
divisão de tarefas ainda que "informal"
vantagem de qualquer natureza

Question 2

Dica mnemônica:número de pessoas:

ORG(A)NIZ(A)Ç(Ã)O CRIMINOS(A)

A(S)(S)OCIAÇÃO CRIMINO(S)A

TRÁFIC(O) DE DR(O)GAS

Answer 2

ORG(A)NIZ(A)Ç(Ã)O CRIMINOS(A) à 4 ou +

A(S)(S)OCIAÇÃO CRIMINO(S)A à 3 ou +

TRÁFIC(O) DE DR(O)GAS à 2 ou +

Question 3

Benefícios colaboração premiada

Answer 3

conceder o perdão judicial,
reduzir em até 2/3 (dois terços) a pena privativa de liberdade,
substituí-la por restritiva de direitos
(desde que tenha dado resultado)

Question 4

Majorantes ( arma ou menor)
Organização criminosa:
Associação criminosa:

Answer 4

Organização: 1/6 a 2/3 (arma Metade)

Associação: Metade

Question 5

O prazo para oferecimento de denúncia ou o processo, relativos ao colaborador, poderá ser suspenso por :

Answer 5

até 6 (seis) meses, prorrogáveis por igual período, até que sejam cumpridas as medidas de colaboração, suspendendo-se o respectivo prazo prescricional.

Question 6

O acesso do delegado de polícia e o Ministério Público a dados, depende de autorização judicial?

Answer 6

Não! Apenas:
Qualificação pessoal, 
a filiação 
 endereço 
mantidos pela Justiça Eleitoral, empresas telefônicas, instituições financeiras, provedores de internet e administradoras de cartão de crédito.

Question 7

Oque consiste a Ação Controlada?

Answer 7

Retardar a ação policial ou administrativa para maior robustez das provas

Question 8

O retardamento da ação policial será previamente comunicada ao juiz?

Answer 8

SIM!

Podendo estabelecer limites e comunicará o MP

Question 9

AÇÃO CONTROLADA:

Lei 12.850/2013 (Org. Criminosas):
Lei 11.343/2006(Lei de Drogas):
Lei 9.613/98 (Lavagem de dinheiro):

Answer 9

Lei 12.850/2013 (Org. Criminosas): requer mera comunicação ao juiz.

Lei 11.343/2006(Lei de Drogas): requer autorização judicial.

Lei 9.613/98 (Lavagem de dinheiro): requer autorização judicial.

Question 10

Com relação infiltração de agentes,somente é possível por meio de representação de Delegado de Polícia?

Answer 10

ERRADO: Art. 10. A infiltração de agentes de polícia em tarefas de investigação, representada pelo delegado de polícia ou requerida pelo Ministério Público, após manifestação técnica do delegado de polícia quando solicitada no curso de inquérito policial, será precedida de circunstanciada, motivada e sigilosa autorização judicial, que estabelecerá seus limites.

Question 11

A infiltração de agentes, é autorizada, em qualquer hipótese, para investigação de todos os crimes apenados com reclusão?

Answer 11

Art. 10, § 2º Será admitida a infiltração se houver indícios de infração penal e
se a prova não puder ser produzida por outros meios disponíveis.

Question 12

É autorizada somente na fase de investigação policial e para os crimes apenados com reclusão?

Answer 12

NÃO, inquérito e ação penal!

será precedida de circunstanciada, motivada e sigilosa autorização judicial, que estabelecerá seus limites.

Question 13

Na hipótese de representação do delegado de polícia, o juiz competente, poderá autorizar, mesmo sem a manifestação do Ministério Público?

Answer 13

NÃO, ouvirá o MP.

Question 14

Quanto a autorização do juiz:
Infiltração:
Retardamento:

Answer 14

Infiltração precisa
Retardamento só comunicação prévia
(comunicar ao MP e estabelecer limites)

Question 15

Prazo para a infiltração

Answer 15

6 meses prorrogável pelo tempo necessário

Question 16

Art. 11. O requerimento do Ministério Público ou a representação do delegado de polícia para a infiltração de agentes conterão:

Answer 16

a demonstração da necessidade da medida,
o alcance das tarefas dos agentes e,
quando possível, os nomes ou apelidos das pessoas investigadas e o local da infiltração.

Question 17

PRAZOS PARA A DURAÇÃO DO MEIO DE OBTENÇÃO DE PROVA ‘INFILTRAÇÃO DE AGENTES’ NAS LEIS ESPECIAIS:

DROGAS:
ECA:
ORGANIZAÇÃO

Answer 17

LEI DE DROGAS - NÃO HÁ PRAZO LEGALMENTE ESTABELECIDO

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - MÁXIMO 90 DIAS, PODENDO SER PRORROGADO SEM EXCEDER O MAXIMO DE 720 DIAS.

LEI DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - MÁXIMO DE 6 MESES, PODENDO HAVER PRORROGAÇÕES.

Question 18

COLABORAÇÃO ANTES DA SENTENÇA PERMITE:

Answer 18

> perdão judicial;

• > redução em até 2/3 (dois terços) da pena privativa de liberdade;
• > substituição por restritiva de direitos.

Question 19

COLABORAÇÃO DEPOIS DA SENTENÇA PERMITE:

Answer 19

• > redução até a metade da pena;

- > progressão de regime ainda que ausentes os requisitos objetivos.

Question 20

A colaboração poderá ser concedida desde que gere um ou alguns dos resultados:

Answer 20

a) identificação dos coautores e partícipes e as infrações praticadas;
b) revelação estrutura hierárquica;
c) prevenção infraçoes;
d) recuperação total ou parcial do produto ou proveito do crime;
e) localização da vítima c/ integridade preservada;

Question 21

Se houver indícios suficientes de que o funcionário público integra organização criminosa, poderá o juiz…..

Answer 21

determinar seu afastamento cautelar do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à investigação ou instrução processual.

Question 22

A associação deverá ter

Answer 22

vínculo estável ou permanente
de quatro ou mais
pessoas estruturalmente ordenadas, caracterizadas pela divisão de tarefas, ainda que informal entre elas.

Question 23

Para ser uma organização criminosa é necessário que haja uma sofisticação, uma estrutura,uma divisão de tarefa ainda que informal?

Answer 23

SIM

Question 24

A estabilidade e a permanência funcionam como elementos básicos implícitos do crime
de organização criminosa, não se admitindo uma simples coparticipação criminosa ou
eventual acordo de vontades para a prática de determinado crime.

Answer 24

CERTO

Question 25

Para a tipificação do delito de organização criminosa, dentre outros requisitos, exige-se a
prática de infrações penais cujas penas máximas sejam iguais ou superiores a quatro anos.

Answer 25

ERRADO. SUPERIORES

Question 26

Na configuração do delito de organização criminosa, exigem-se pelo menos quatro
pessoas, no que se refere aos sujeitos do crime, e, torna-se irrelevante que um deles
seja inimputável, qualquer que seja a causa da inimputabilidade penal.

Answer 26

ERRADO.
Se for inimputabilidade por menoridade, não afeta. Mas outras causas de
inimputabilidade sim. Somente os inimputáveis com capacidade de discernimento
poderão fazer parte do número mínimo exigido para a formação da associação
criminosa. Inimputável por doença mental não pode integrar orcrim.

Question 27

Para que os agentes respondam pelos delitos praticados pela organização
criminosa, é dispensável que tais infrações tenham ingressado na esfera de
conhecimento de cada um deles.

Answer 27

ERRADO. Doutrina. Não há responsabilidade

objetiva.

Question 28

O crime de organização criminosa, dentre outras particularidades, trata-se de
delito plurissubjetivo, plurilateral ou de concurso necessário, e, ainda, crime formal,
de consumação antecipada ou de resultado cortado.

Answer 28

CORRETO.
Doutrina. Resultado cortado = formal = consumação antecipada. Plurissubjetivo = plurilateral = concurso necessário.
Crime formal e de perigo abstrato

Question 29

Constituição de milícia

privada:

Answer 29

Art. 288-A. Constituir, organizar, integrar,
manter ou custear organização paramilitar, milícia particular, grupo ou esquadrão com a finalidade de
praticar qualquer dos crimes previstos neste Código!!!!

Question 30

é de tipo penal misto alternativo, não admite a forma culposa e deve ser punido com a
fixação da pena pelo sistema de acumulação material

Answer 30

CORRETO